Regulamento n.º 1518/2026, de 3 de novembro

Regulamento n.º 1518/2026

Adolfo Manuel dos Santos Marques de Sousa, Diretor Municipal da Presidência, ao abrigo da competência delegada através do Despacho NUD/772642/2025/CMP, 20 de novembro, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, torna público, que a Comissão Municipal de Proteção Civil do Porto, no exercício da competência prevista no n.º 6 do artigo 2.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 90-A/2022, de 30 de dezembro, aprovou, por unanimidade, na reunião realizada em 9 de outubro de 2026, o Regulamento de Funcionamento do Centro de Coordenação Operacional Municipal do Porto, cujo texto integral se publica em anexo.

Para constar e produzir os efeitos legais se publica o presente Edital, que vai ser publicado no Diário da República, no site institucional da CMP (http://www.cm-porto.pt) e no Boletim Municipal.

27 de outubro de 2026. - O Diretor Municipal da Presidência, Adolfo Sousa.

Regulamento de Funcionamento do Centro de Coordenação Operacional Municipal do Porto

Preâmbulo

A Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual, prevê, no artigo 13.º, a existência de um Centro de Coordenação Operacional Municipal (CCOM) em cada município, remetendo a definição da sua composição, atribuições e funcionamento para o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS).

O SIOPS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90-A/2022, de 30 de dezembro, estabelece que os CCOM asseguram, no âmbito territorial do respetivo município, a articulação entre as entidades imprescindíveis às operações de proteção e socorro, contribuindo para uma resposta operacional coordenada e adequada às exigências de cada ocorrência.

Nos termos do n.º 6 do artigo 2.º do Anexo I ao referido diploma, compete às Comissões Municipais de Proteção Civil aprovar os regulamentos de funcionamento dos respetivos CCOM.

Neste enquadramento, foi elaborado o Regulamento de Funcionamento do CCOM do Porto, com o objetivo de estabelecer as normas de organização e funcionamento desta estrutura de coordenação institucional, designadamente no que respeita à representação das entidades, aos mecanismos de articulação operacional, à convocação e realização de reuniões, à partilha de informação e aos procedimentos de registo e formalização dos respetivos atos.

O projeto foi previamente remetido aos representantes das entidades que integram a Comissão Municipal de Proteção Civil do Porto, para apreciação e apresentação de eventuais contributos ou propostas de alteração, não tendo sido recebidas propostas de alteração ao documento.

Assim, no exercício da competência legalmente atribuída à Comissão Municipal de Proteção Civil, o Regulamento de Funcionamento do Centro de Coordenação Operacional Municipal do Porto foi aprovado, por unanimidade, na reunião realizada em 9 de outubro de 2026.

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento estabelece as normas de funcionamento do Centro de Coordenação Operacional Municipal (CCOM) do Porto, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual, conjugada com os artigos 2.º e 6.º do Anexo I do Decreto-Lei n.º 90-A/2022, de 30 de dezembro, que aprovou o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS).

Artigo 2.º

Natureza e atribuições

1 - O CCOM do Porto é uma estrutura de coordenação institucional que assegura, no âmbito territorial do Município do Porto, a articulação operacional entre as entidades intervenientes nas operações de proteção e socorro.

2 - São atribuições do CCOM do Porto:

a) Assegurar a coordenação dos meios humanos e materiais e do apoio logístico das operações de proteção e socorro, realizadas pelas entidades integrantes do SIOPS;

b) Proceder à recolha de informação estratégica, relevante para as operações de proteção e socorro, detida pelas entidades integrantes do CCOM, bem como promover a sua gestão;

c) Recolher e divulgar, por todas as entidades em razão da ocorrência e do estado de prontidão, informações de caráter estratégico, essenciais às funções de comando e controlo;

d) Informar a Autoridade Municipal de Proteção Civil dos factos relevantes em termos de riscos, bem como dos factos que possam gerar constrangimentos no âmbito da resposta operacional;

e) Garantir a gestão e acompanhar todas as ocorrências, assegurando uma resposta adequada no âmbito do SIOPS;

f) Monitorizar, integrar e avaliar a informação relativa à atividade operacional a nível municipal;

g) Assegurar, a nível municipal, a ligação operacional e a articulação com os agentes de proteção civil e outras estruturas operacionais no âmbito do planeamento, assistência, intervenção e apoio técnico ou científico nas áreas do socorro e emergência;

h) Garantir que as entidades integrantes do CCOM acionam, no âmbito da sua estrutura hierárquica e no respetivo nível territorial, os meios necessários ao desenvolvimento das operações de proteção e socorro;

i) Avaliar a situação e propor ao Comandante Sub-regional de Emergência e Proteção Civil da Área Metropolitana do Porto a adoção de medidas e a mobilização de meios humanos e materiais de reforço de meios.

3 - O Município do Porto assegura os meios humanos, materiais e informacionais necessários ao funcionamento do CCOM do Porto.

Artigo 3.º

Coordenação

1 - As reuniões do CCOM são coordenadas pelo Coordenador Municipal de Proteção Civil do Porto, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Anexo I do SIOPS.

2 - Compete ao Coordenador Municipal de Proteção Civil dirigir os trabalhos e assegurar a coordenação das atividades do CCOM, sem prejuízo das demais funções atribuídas por lei e pelo presente regulamento.

Artigo 4.º

Representantes

1 - Cada entidade prevista no n.º 2 do artigo 6.º do Anexo I do SIOPS designa um representante efetivo e um substituto, doravante designados Oficiais de Ligação, mediante comunicação escrita dirigida ao Coordenador, da qual constem a respetiva identificação e contactos, bem como quaisquer alterações.

2 - Os Oficiais de Ligação ao CCOM do Porto, assumem caráter permanente ou não permanente.

3 - São permanentes os representantes das entidades referidas nas alíneas a) a h) do n.º 2 do artigo 6.º do Anexo I do SIOPS.

4 - São não permanentes os representantes das entidades previstas na alínea i) do n.º 2 do artigo 6.º do Anexo I do SIOPS.

5 - Compete aos Oficiais de Ligação:

a) Assegurar a articulação entre a entidade que representam e o CCOM do Porto;

b) Disponibilizar a informação necessária para a antecipação, planeamento e monitorização da resposta operacional, designadamente:

i) Meios e recursos empenhados;

ii) Meios e recursos disponíveis e a respetiva localização;

iii) Constrangimentos identificados.

c) Assegurar o acionamento dos meios necessários no âmbito da respetiva estrutura hierárquica, mantendo o CCOM informado;

6 - Os Oficiais de Ligação devem garantir disponibilidade permanente e, em caso de convocatória por iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, prontidão imediata, não superior a duas horas.

7 - Os Oficiais de Ligação podem fazer-se acompanhar de outros elementos que entendam por conveniente.

8 - Os substitutos, quando em funções, dispõem dos mesmos poderes.

9 - Os Oficiais de Ligação estão sujeitos a dever de reserva relativamente às matérias tratadas em reunião, bem como ao dever de sigilo e de adequado tratamento, utilização, circulação e divulgação dos documentos elaborados em sede de CCOM do Porto, nos termos legalmente aplicáveis.

Artigo 5.º

Secretariado

1 - O secretariado do CCOM do Porto é assegurado pelo Município do Porto, através do Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC),

2 - Compete ao secretariado:

a) Apoiar o Coordenador na preparação e convocação das reuniões;

b) Assegurar a receção, registo, tratamento e encaminhamento adequados de todo o expediente e documentação;

c) Elaborar as atas das reuniões e submetê-las à aprovação do Coordenador;

d) Submeter ao Coordenador qualquer assunto para decisão no âmbito das suas competências;

e) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pelo Coordenador.

Artigo 6.º

Reuniões

1 - O CCOM do Porto reúne em sessão ordinária ou extraordinária.

2 - As reuniões ordinárias destinam-se à partilha, análise e atualização de informação operacional relevante, designadamente no que respeita ao planeamento, monitorização e avaliação da atividade operacional.

3 - As reuniões ordinárias do CCOM do Porto realizam-se semestralmente, nos meses de junho e dezembro, em data e horário a definir pelo Coordenador, podendo esta calendarização ser ajustada sempre que circunstâncias excecionais o justifiquem.

4 - As reuniões extraordinárias do CCOM do Porto realizam-se nas seguintes situações:

a) Quando declarada a situação de alerta, contingência ou calamidade, que abranja o âmbito territorial do Município do Porto;

b) Quando tal decorra de instrumentos de planeamento elaborados e/ou validados pelo Serviço Municipal de Proteção Civil, bem como de diplomas legais e demais atos normativos aplicáveis que prevejam ou enquadrem a ativação de estruturas de coordenação institucional;

c) Por decisão do Coordenador ou mediante solicitação de Oficial de Ligação permanente, sempre que uma situação assim o justifique;

d) No âmbito da preparação ou realização de exercícios de proteção civil.

5 - Participam nas reuniões os Oficiais de Ligação permanentes, e quando necessário, os Oficiais de Ligação não permanentes, mediante convocatória do Coordenador.

6 - As reuniões realizam-se preferencialmente de forma presencial, podendo, sempre que tal se revele adequado, decorrer por videoconferência ou em regime misto.

7 - As reuniões do CCOM têm a duração necessária à apreciação dos assuntos que motivaram a convocação da reunião.

Artigo 7.º

Convocatória

1 - As reuniões são convocadas pelo Coordenador, com indicação da data, hora, ordem de trabalhos e motivo da reunião.

2 - A convocatória é efetuada por meio que garanta o seu conhecimento atempado, seguro e oportuno.

3 - Sempre que aplicável, da convocatória consta a indicação dos meios telemáticos de participação

Artigo 8.º

Atos

1 - Os atos do CCOM do Porto assumem a forma de Parecer e Recomendação.

2 - O Parecer corresponde ao entendimento do CCOM do Porto sobre a matéria que lhe seja submetida;

3 - A Recomendação consiste na sugestão de adoção de uma determinada conduta dirigido a um órgão da Administração ou a qualquer outra entidade, pública ou privada.

4 - Os atos são precedidos da audição dos Oficiais de Ligação.

5 - As atas integram, em anexo, os atos praticados.

6 - Os atos do CCOM têm natureza não vinculativa, salvo disposição legal em contrário.

Artigo 9.º

Atas

1 - As reuniões são objeto de ata, elaborada pelo secretariado e assinada pelo Coordenador.

2 - Após cada reunião é elaborada uma minuta de ata, a qual é remetida pelo secretariado aos Oficiais de Ligação, no prazo de 5 dias úteis, para apreciação e eventual apresentação de contributos, em prazo a fixar na respetiva remessa, não inferior a 5 dias úteis.

3 - A ausência de contributos dentro do prazo fixado, equivale a concordância com a minuta de ata.

4 - Decorrido o prazo fixado no n.º 2, e após consolidação dos contributos recebidos, a versão final da ata é submetida ao Coordenador para assinatura.

5 - A ata é distribuída a todos os Oficiais de Ligação.

Artigo 10.º

Relações operacionais

1 - Sem prejuízo da dependência hierárquica e funcional do Presidente da Câmara, o CCOM do Porto assegura ligação permanente de articulação operacional com o comandante operacional previsto no SIOPS.

2 - Excecionalmente, quando a dimensão ou a urgência das operações o justifiquem, o Comandante Nacional de Emergência e Proteção Civil pode articular-se operacionalmente com o CCOM do Porto, sem prejuízo do disposto no número anterior.

3 - No Município do Porto, a articulação a que se refere a alínea anterior assume caráter permanente.

4 - O disposto no número anterior observa o regime previsto na Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua atual redação.

Artigo 11.º

Coordenação Operacional

A coordenação operacional entre o CCOM do Porto e o Comando Sub-Regional de Emergência e Proteção Civil da Área Metropolitana do Porto, ou com o Centro de Coordenação Operacional Sub-Regional da Área Metropolitana do Porto, quando este se encontre ativado, assenta nos princípios da subsidiariedade e da coordenação vertical, sendo assegurada pelo Coordenador do CCOM do Porto e pelo Comandante Sub-Regional de Emergência e Proteção Civil da Área Metropolitana do Porto.

Artigo 12.º

Direito subsidiário

Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento aplica-se o disposto no Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável.

Artigo 13.º

Aprovação

O presente regulamento foi aprovado em reunião da Comissão Municipal de Proteção Civil do Porto, realizada no dia 09 de outubro de 2026.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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