Regulamento n.º 1528/2026, de 4 de novembro

Regulamento n.º 1528/2026

Rodrigo Paulo Ferreira da Conceição, Presidente da Junta de Freguesia de Aveiras de Cima, torna público que a Assembleia de Freguesia de Aveiras de Cima, em sessão realizada no dia 22 de setembro de 2026, sob proposta que lhe foi submetida por este órgão executivo, deliberou aprovar o Regulamento do Mercado Diário da Freguesia de Aveiras de Cima.

Nos termos do artigo 139.º do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, publica-se abaixo o texto integral do regulamento aprovado.

28 de outubro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Rodrigo Paulo Ferreira da Conceição.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento define o regime de organização, funcionamento e condições sanitárias do Mercado Diário de Aveiras de Cima (Mercado).

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação e legislação habilitante

1 - O presente Regulamento aplica-se a todos os utilizadores do Mercado, nomeadamente aos titulares de espaços de venda, seus trabalhadores ou prestadores de serviço, a título permanente ou esporádico, aos trabalhadores da Junta de Freguesia e ao público em geral.

2 - A organização, funcionamento e condições sanitárias do Mercado regem-se pelas disposições do presente Regulamento e pelo disposto nas normas constantes do Anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, e demais legislação aplicável.

Artigo 3.º

Finalidade do Mercado Diário

1 - O Mercado destina-se à venda a retalho, designadamente, de géneros alimentícios, produtos artesanais ou a qualquer atividade sob expressa e específica concessão.

2 - A menos de 500 metros do Mercado e durante o seu funcionamento não é permitida a venda ambulante dos produtos comercializado neste mesmo Mercado.

Artigo 4.º

Condições de utilização

1 - A utilização de qualquer espaço de venda no Mercado depende de prévia autorização da Junta de Freguesia de Aveiras de Cima, concedida a pessoas singulares ou coletivas, nos termos do presente Regulamento.

2 - A venda no Mercado é precedida de concessão e do pagamento das taxas em vigor, em cada momento, para o efeito.

Artigo 5.º

Regime de atribuição dos locais de venda

1 - Os espaços de venda do Mercado são sempre atribuídos a título precário, pessoal e oneroso, sendo a atribuição condicionada aos termos do presente Regulamento e das demais disposições legais aplicáveis.

2 - A utilização de qualquer espaço de venda no mercado depende de prévia autorização da Junta de Freguesia nos termos previstos no presente Regulamento, concedida a pessoas singulares ou coletivas

3 - No caso previsto no número anterior, a desocupação do espaço de venda deve ocorrer no prazo de 30 dias da respetiva comunicação por escrito.

4 - A Junta de Freguesia admite que os espaços de venda possam ser utilizados, em circunstâncias de igualdade, quer por cidadãos nacionais, quer provindos de outros estados da União Europeia.

5 - Nenhuma autorização pode ser concedida sem que o interessado apresente documento comprovativo do cumprimento das disposições legais respeitantes ao pagamento das contribuições e impostos devidos pelo exercício da respetiva atividade, designadamente comercial, serviços, agrícola ou outra.

6 - A atribuição dos locais de venda pode ser revogada a todo o momento mediante deliberação da Junta da Freguesia desde que o interesse público o justifique, revertendo para a Junta de Freguesia as eventuais benfeitorias realizadas, que sejam inseparáveis do imóvel ou cuja separação implique uma deterioração desproporcionada do mesmo.

7 - O direito de ocupação do espaço de venda pode ser suspenso por motivo de força maior ou para a realização de obras necessárias pela Junta de Freguesia, não sendo devida taxa de ocupação durante o período de suspensão, salvo se essa suspensão se dever a facto imputável a algum dos titulares dos locais de venda, mantendo-se, quanto a este, a respetiva taxa de ocupação, sem prejuízo de outras obrigações e responsabilidades que sobre si venham a recair.

8 - Os espaços de venda só podem ser explorados pelos titulares do direito de ocupação, sendo, porém, permitida a permanência de pessoas ao serviço do titular nos termos da lei, mediante prévia comunicação à Junta de Freguesia.

9 - A concessão das lojas e bancas é titulada por contrato.

Artigo 6.º

“Numerus clausus” de ocupação

Cada pessoa, singular ou coletiva, apenas pode ser titular no máximo de duas lojas, bancas ou lugares sem banca.

Artigo 7.º

Locais de venda

1 - São locais de venda:

a) As lojas: locais de venda autónomos, que dispõem de uma área própria para exposição e comercialização dos produtos, bem como para a permanência dos compradores;

b) As bancas: locais de venda situados no interior do Mercado, constituídos por uma bancada fixa ao solo, sem área privativa para permanência dos compradores;

c) Os lugares de venda sem banca: locais de venda situados no interior do Mercado, demarcados no pavimento, sem uma estrutura própria para a exposição.

2 - Os locais de venda são todos identificados por números.

Artigo 8.º

Horário de funcionamento

1 - A atividade comercial desenvolvida nas lojas do Mercado obedece ao horário que, em cada momento, a Câmara Municipal de Azambuja ou outro órgão competente estabelecer para o comércio local.

2 - A atividade comercial desenvolvida nas bancas do Mercado ou em lugares de venda sem banca abre ao público todos os dias, exceto domingos e segundas-feiras, das 7h às 13h, e aos sábados das 7h às 14h.

3 - Os portões exteriores serão encerrados todos os dias às 19h ou depois disso, pelo último lojista presente aquando da sua saída, com exceção dos dias de eventos, desde que autorizados pela Junta de Freguesia.

4 - Nos feriados que coincidam com os dias normais de abertura o mercado poderá estar encerrado por decisão da Junta de Freguesia, devendo esta, neste caso, afixar edital nesse sentido com uma antecedência de 10 dias.

5 - A atividade do Mercado pode ser suspensa por motivos de força maior ou por motivos de intervenções de manutenção ou conservação do mesmo, tais como para a organização, arrumação, reparação ou limpeza da respetiva área.

6 - Quando o encerramento previsto no número anterior ocorra por intervenções de manutenção e conservação do Mercado que sejam da responsabilidade do Município ou da Junta de Freguesia, é suspensa a liquidação e cobrança das respetivas taxas, sendo que as taxas de ocupação já prestadas são deduzidas, de modo proporcional, ao período não usufruído, nas que venham futuramente a ter lugar, ou devolvidas caso se verifique a impossibilidade definitiva de ocupação do espaço.

7 - O encerramento previsto nos números anteriores não confere aos interessados o direito a qualquer compensação ou indemnização.

CAPÍTULO II

LOJAS

Artigo 9.º

Atribuição de lojas

1 - A concessão de lojas é feita por adjudicação em procedimento de hasta pública, podendo concorrer pessoas singulares ou coletivas.

2 - A arrematação decorre em sessão realizada perante uma comissão constituída por três elementos, previamente nomeados pela Junta de Freguesia.

3 - As condições de arrematação são fixadas em programa de hasta pública, a afixar por edital, com pelo menos 15 dias de antecedência, na sede da Junta de Freguesia, no recinto do Mercado e no «Balcão do Empreendedor», do qual deve constar, designadamente:

a) Local, data e hora da realização da sessão de hasta pública;

b) Identificação dos lugares ou lojas a arrematar e condições de sua utilização;

c) Valor base anual de licitação;

d) Prazo da concessão.

4 - As licitações são apresentadas em envelope fechado, entregue pessoalmente ou por interposta pessoa devidamente mandatada, até uma hora antes do início da sessão referida no n.º 2.

5 - O envelope que contém a proposta deve ter inscrito, no seu exterior, a indicação da loja pretendida.

Artigo 10.º

Adjudicação

1 - A adjudicação da concessão de lojas é feita ao autor do lanço mais elevado oferecido acima da base de licitação.

2 - No caso de desistência ou não pagamento do preço de licitação, a comissão pode adjudicar o direito de ocupação ao lanço oferecido de montante imediatamente inferior.

3 - Ficando a praça deserta, o valor base de cada licitação pode ser reduzido sucessivamente em cada praça até 10 %, com o limite total de 70 %.

4 - Esgotadas as praças realizadas nos termos do número anterior, a Junta de Freguesia pode adjudicar a concessão por ajuste direto.

5 - No caso de igualdade de licitação que não permita a definição da respetiva concessão, é de seguida aberto novo prazo de uma hora para apresentação de novas propostas pelos licitantes igualados.

6 - Mantendo-se o empate das licitações, deve a Junta de Freguesia aplicar eventuais outros critérios de desempate previstos no edital ou, não existindo, anular a licitação, convocando nova licitação com a obrigatoriedade de fixar no edital subsequente critérios de desempate para o presente efeito.

7 - Havendo um único licitante interessado na concessão das lojas é reservado à Junta de Freguesia o direito de anular ou adiar a licitação.

8 - A Junta de Freguesia reserva-se no direito de não adjudicar a concessão no caso de entender fundamentadamente não estar salvaguardado o interesse da Freguesia.

9 - No final da praça será elaborado o respetivo auto de arrematação de cada loja ou lugar de venda, que será assinado pelo arrematante e pela comissão.

10 - A hasta pública pode ser anulada pela Junta de Freguesia quando se verifique ter havido qualquer irregularidade.

Artigo 11.º

Auto de concessão

1 - O auto de concessão deve mencionar o montante total de arrematação que constitui receita da Junta de Freguesia e o correspondente valor das prestações mensais que passam a ser pagas pelo titular de espaços de venda.

2 - Do mesmo auto deve constar também autorização para instalação e ligação da energia elétrica, água e saneamento, sempre que aplicável, cujos custos são suportados pelo titular de espaços de venda.

Artigo 12.º

Pagamento

1 - Salvo se o edital com o programa de hasta pública fixar de forma diferente, no ato de adjudicação, o titular de espaços de venda entrega à Junta de Freguesia, a título de caução, o valor correspondente a 25 % do montante anual da arrematação.

2 - O montante anual da arrematação é pago em duodécimos até ao dia 8 anterior ao mês a que respeita, na sede da Junta de Freguesia.

3 - O incumprimento do prazo constante no número anterior determina o pagamento de uma sobretaxa, a qual constitui receita da Junta de Freguesia.

4 - O valor da sobretaxa prevista no número anterior corresponde a 20 % ou a 40 % do valor mensal devido, conforme o montante da prestação mensal seja pago, respetivamente, até ao dia 20 ou até ao último dia útil do mês de vencimento da obrigação.

5 - Não se verificando a regularização até ao último dia útil do segundo mês de vencimento da obrigação, a Junta de Freguesia tem a faculdade de resolver, de imediato, a concessão, nos termos previstos no presente Regulamento.

6 - Em caso de reincidência no atraso do pagamento da taxa de arrematação, o titular de espaços de venda fica sujeito ao regime sancionatório previsto no presente Regulamento.

Artigo 13.º

Duração da concessão de lojas

1 - O prazo de concessão é fixado no respetivo Edital, não devendo ser inferior a quatro anos nem superior a dez anos, podendo ser denunciado pela Junta de Freguesia ou pelo titular de espaços de venda, mediante aviso prévio, feito por carta registada com aviso de receção ou entregue à outra parte, com a antecedência mínima de 90 dias.

2 - Por cada prorrogação, o montante da renda anual é atualizado de acordo com o coeficiente de atualização das rendas dos contratos em regime de renda livre, condicionada e para comércio que constar da portaria em vigor.

Artigo 14.º

Início de atividade da loja

1 - O titular de espaços de venda é obrigado a iniciar a atividade a que a loja se destina no prazo máximo de 30 dias a partir da data da arrematação, salvo se entre a Junta de Freguesia e o titular de espaços de venda for acordado fundamentadamente prazo diferente.

2 - Salvo por motivos de força maior ou se previamente acordado entre a Junta de Freguesia e o titular de espaços de venda, iniciada a atividade da loja, a mesma não pode ser interrompida por período superior a 30 dias.

CAPÍTULO III

BANCAS E LUGARES DE VENDA SEM BANCA

Artigo 15.º

Atribuição de bancas e de lugares de venda sem banca

1 - A concessão das bancas e de lugares de venda sem banca é feita por licitação verbal, no recinto do Mercado, perante o funcionário da Junta de Freguesia a quem for delegada competência para o efeito.

2 - A concessão de bancas e de lugares de venda sem banca é feita por períodos diários, quinzenais ou mensais.

3 - A base de licitação, bem como outras especificidades inerentes à atribuição e utilização de bancas e de lugares de venda sem banca, é determinada semestralmente pela Junta de Freguesia, em edital, a afixar na respetiva sede, no recinto do Mercado e no «Balcão do Empreendedor».

4 - Não é permitida a concessão de mais de duas bancas ou de mais de dois lugares de venda sem banca à mesma pessoa singular ou coletiva.

5 - Os titulares de espaços de venda têm o direito de preferência, pelo mesmo preço, a ocupar bancas ou lugares de venda sem banca continuas.

Artigo 16.º

Início de atividade da banca

1 - O titular de espaços de venda é obrigado a iniciar a atividade a que a banca ou o lugar de venda sem banca se destina imediatamente após a respetiva atribuição salvo se entre a Junta de Freguesia e o titular de espaços de venda for acordado prazo diferente.

2 - Salvo por motivos de força maior ou se previamente acordado entre a Junta de Freguesia e o titular de espaços de venda, iniciada a atividade da banca ou do lugar de venda sem banca, a mesma não pode ser interrompida por período superior a metade do período da concessão.

Artigo 17.º

Taxas de ocupação

A taxa de ocupação de banca ou do lugar de venda sem banca é paga imediatamente após a concessão, sendo apenas autorizado o uso efetivo da banca ou do lugar de venda sem banca pelo titular de espaços de venda após o pagamento integral da respetiva taxa.

Artigo 18.º

Bancas próprias

1 - A venda de peixe, moluscos e crustáceos é feita em bancas próprias, especialmente agrupadas.

2 - Nas bancas próprias de venda peixe, moluscos e crustáceos não é permitido:

a) Proceder a salga;

b) Escamar ou preparar peixe fora dos locais para esses fins destinados;

c) Depositar peixe ou resíduos em contacto direto com o pavimento;

d) Postejar fora de uma tábua apropriada colocada sobre a respetiva banca de venda;

e) Conservar para o dia seguinte peixe, moluscos ou crustáceos em condições que não salvaguardam a qualidade dos géneros.

Artigo 19.º

Abertura e fecho ao público

1 - Durante uma hora, antes da abertura ao público, efetua-se a entrada dos produtos destinados à venda em bancas e nos lugares de venda sem banca.

2 - Durante uma hora, após o encerramento ao público, o titular de espaços de venda deve recolher os utensílios e os produtos sobrantes, deixando sempre os locais de venda arrumados, limpos e higienizados.

3 - A carga e descarga de géneros e produtos devem ser feitas nos locais e horários destinados para esse efeito, diretamente dos veículos para os locais de venda e vice-versa, sendo proibido acumular volumes nos corredores e locais de acesso ao público ou qualquer outro espaço de Mercado não autorizado pela Junta de Freguesia.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 20.º

Encargos

1 - Quando solicitados, os titulares de espaços de venda são obrigados a apresentar à Junta de Freguesia ou a qualquer autoridade fiscalizadora os documentos comprovativos do pagamento das taxas devidas, faturas ou documentos comprovativos da aquisição de bens para venda ao público, bem como qualquer outra documentação para efeitos de confirmação do cumprimento de exigências legais, designada mas não exclusivamente contratos de trabalho e seguros de acidentes de trabalho.

2 - Nas situações em que tenham sido instalados contadores de água, os titulares de espaços de venda obrigam-se a reembolsar à Junta de Freguesia as quantias respeitantes ao respetivo consumo, sempre que aplicável, no prazo máximo de um mês após a respetiva nota de cobrança.

Artigo 21.º

Deveres e obrigações

Os titulares de espaços de venda e todos os que exerçam a sua atividade no Mercado ficam obrigados a:

a) Ter em seu poder, e em dia, a documentação inerente à sua atividade, designadamente o cartão de identificação de pessoa singular ou coletiva ou de empresário em nome individual, comprovativo do pagamento das taxas de ocupação devida;

b) Dispor de todos os utensílios de pesar e medir devidamente aferidos e em material apropriado ao fim a que se destinam;

c) Manter as condições de higiene e sanitárias dos locais onde exerçam a sua atividade, e efetuar a sua limpeza no final de cada dia ou sempre que se mostrar necessário;

d) Acatar as indicações, instruções e ordens dos funcionários da Junta de Freguesia em serviço no Mercado, sem prejuízo de recurso para o respetivo Presidente, quando considerem essas indicações abusivas, contrárias à lei ou lesivas dos seus direitos e interesses legítimos;

e) Respeitar os horários do início e do termo do período de funcionamento do Mercado ou da sua utilização;

f) Usar de urbanidade no trato para com todos os comerciantes e consumidores do Mercado;

g) Cumprir os limites da área de ocupação dos lugares de venda que lhe estão concessionados.

Artigo 22.º

Proibições e restrições

1 - Os titulares de espaços de venda e todos os que exerçam a sua atividade no Mercado estão proibidos de:

a) Colocar produtos e artigos de venda ou de uso próprio fora dos locais destinados;

b) Preparar, lavar ou limpar quaisquer produtos fora dos locais destinados;

c) Comercializar produtos diferentes daqueles para os quais foram destinados os locais de venda;

d) Proceder a adaptações ou modificações dos locais de venda sem autorização prévia da Junta de Freguesia;

e) Provocar desperdício de água, eletricidade ou outro bem;

f) Efetuar despejos fora dos locais e recipientes destinados para o efeito;

g) Vender produtos que devam ser pesados ou medidos sem os necessários instrumentos legais de pesar e medir;

h) Vender peças de caça;

i) Apregoar géneros e preços;

j) Usar cestos, vasilhas ou recipientes de qualquer espécie em mau estado de conservação ou de higiene;

k) Matar, depenar ou amanhar quaisquer espécies de criação fora dos locais previamente delimitados;

l) Conservar à solta criação ou outros animais destinados à venda ou mantê-los fechados, sem alimentação, nas grades ou volumes de pequenas dimensões;

m) Acender lume;

n) Escrever, pintar ou afixar cartazes ou reclames nas paredes do Mercado, salvo com autorização da Junta de Freguesia;

o) Expor artigos ou produtos alimentares, destinados ou não à venda, em contacto direto com o pavimento;

p) Dificultar por qualquer modo o trânsito nos espaços destinados ao público e conduzir volumes por forma a molestar ou causar prejuízos a outrem.

Artigo 23.º

Condições de higiene e segurança

1 - No transporte, arrumação, exposição e arrecadação dos produtos é obrigatório separar os produtos alimentares dos de natureza diferente, bem como proceder à separação dos produtos que, de algum modo, possam ser afetados pela proximidade de outros.

2 - Quando não estejam expostos para venda, os produtos alimentares devem ser guardados em lugares adequados à preservação do seu estado e, bem assim, em condições higiossanitárias que os protejam de poeiras, contaminações ou contactos que de qualquer modo possam afetar a saúde dos consumidores.

3 - Na embalagem e acondicionamento de produtos alimentares só pode ser utilizado papel ou outro material que ainda não tenha sido utilizado e que não contenha desenhos, pinturas ou dizeres escritos na parte interior.

4 - As embalagens utilizadas no transporte de peixe fresco destinado ao consumo têm de ser compostas de material rígido, quando possível isolante, não deteriorável, pouco absorvente de humidade e com superfícies internas duras e lisas.

5 - As presentes condições de higiene e segurança não prejudicam nem afastam quaisquer outras disposições legais ou regulamentares aplicáveis.

Artigo 24.º

Afixação de preços e identificação do produto

1 - Os produtos destinados à venda devem exibir o respetivo preço de venda ou o preço da unidade de medida quando sejam comercializados a granel ou previamente embalados.

2 - A indicação dos preços de venda e da unidade de medida deve ser feita de modo inequívoco e perfeitamente legível, através da utilização de letreiros, etiquetas ou listas, de forma a ser prestada aos consumidores a melhor informação, de acordo com a legislação aplicável.

Artigo 25.º

Ramos de atividade

Os ramos de atividade a exercer em cada local de venda serão previamente fixados por edital de hasta pública.

Artigo 26.º

Publicidade e inscrições

1 - A afixação de publicidade no interior do Mercado depende de prévia autorização da Junta de Freguesia.

2 - São proibidas falsas descrições ou informações sobre a identidade, natureza, composição, qualidade, propriedades ou utilidade dos produtos expostos para venda.

Artigo 27.º

Práticas restritivas da concorrência

Aos titulares de espaços de venda é proibido acordarem entre si a fixação, de forma direta ou indireta, dos preços ou interferir, por si ou por interposta pessoa, na sua determinação pelo livre mecanismo de mercado, produzindo artificialmente quer a sua alta, quer a sua baixa, de modo a prejudicar a concorrência e os direitos dos consumidores.

Artigo 28.º

Regras de acesso e utilização do Mercado

1 - O acesso do público faz-se pelas entradas existentes para o efeito e devidamente assinaladas.

2 - Após o encerramento diário do Mercado e antes da abertura é proibida a entrada e permanência no interior de pessoas estranhas ao serviço. 3. É vedada a entrada no Mercado a bicicletas, motociclos e ciclomotores, salvo se previamente autorizados para o efeito ou veículos de transporte de portadores de deficiência.

Artigo 29.º

Transmissão de direitos

1 - O direito de ocupação dos lugares de venda é intransmissível, por atos entre vivos, total ou parcialmente, salvo o disposto nos números seguintes.

2 - Aos titulares de espaços de venda pode ser autorizada, pela Junta de Freguesia, a cedência, dentro do âmbito e prazo da concessão, aos respetivos familiares de 1.º grau, desde que ocorra um dos seguintes factos:

a) Invalidez do titular, comprovada mediante documento emitido pelo Instituto da Segurança Social;

b) Redução a menos de 50 % da capacidade física normal do titular, comprovada mediante documento emitido pelo Instituto da Segurança Social ou por atestado médico no âmbito do Serviço Nacional de Saúde;

c) A cessão pode ser requerida da sociedade para os respetivos sócios e vice-versa, mediante apresentação e entrega do documento legalmente aplicável no qual se manifeste a vontade inequívoca dessa transferência e desde que os sócios titulares sejam cônjuges ou parentes em 1.º grau e mantenham efetivamente a atividade;

d) Outros motivos ponderosos e devidamente fundamentados e documentalmente comprovados, verificados caso a caso.

3 - A autorização da cedência referida no número anterior, deve ser requerida, pelo titular de espaços de venda, no prazo máximo de seis meses a contar da data de verificação de alguma das situações previstas nas alíneas a) a d), do mesmo número.

4 - A autorização da cedência depende, entre outros:

a) Da prévia regularização de todas obrigações para com a Junta de Freguesia;

b) Da aceitação expressa e escrita, pelo cessionário, das condições previstas neste Regulamento;

5 - Da cedência não pode resultar diminuição das garantias para a Junta de Freguesia.

6 - A Junta de Freguesia pode condicionar a autorização da cedência ao cumprimento, pelo cessionário, de determinadas condições, nomeadamente a mudança do local de atividade.

7 - A autorização de cedência é formalizada através do averbamento do nome do cessionário no contrato ou título iniciais.

8 - A autorização da cedência implica a aceitação, pelo cessionário, de todas as obrigações anteriormente assumidas pelo cedente bem como das relativas à ocupação do espaço decorrentes das normas legais e regulamentares aplicáveis.

9 - A cedência prevista nos números anteriores não implica, sob forma alguma, o aumento do prazo inicialmente concedido para o contrato ou outro título que legitime a ocupação

Artigo 30.º

Sucessão de direitos de ocupação por morte do titular

1 - Por morte do titular preferem na ocupação do espaço de venda, dentro do âmbito e prazo da concessão, se o requererem nos 60 dias subsequentes ao óbito:

a) O cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens ou quem viva em união de facto em condições similares e,

b) Na sua falta ou desinteresse, os seus descendentes;

c) Quando não existam descendentes ou quando não manifestem interesse, os ascendentes no primeiro grau da linha direta.

2 - Em caso de concurso de interessados, a preferência defere-se pela ordem prevista no número anterior.

3 - Para efeitos de aplicação dos números anteriores, aplicam-se as seguintes regras:

a) Entre descendentes de grau diferente, preferem os mais próximos em grau;

b) Entre os descendentes do mesmo grau e não havendo acordo entre eles para a atribuição do direito de ocupação, abre-se licitação;

c) No caso de existirem descendentes menores, o seu direito é exercido através do seu representante legal, até que os mesmos atinjam a maioridade;

d) Quando um dos descendentes atingir a maioridade e pretenda explorar diretamente o lugar de venda deve declarar essa vontade, por escrito perante a Junta de Freguesia, no prazo de sessenta dias contados do dia em que atingir a maioridade, sob pena de caducidade do direito.

Artigo 31.º

Resolução da concessão

A Junta de Freguesia pode resolver, a todo o tempo, a concessão da loja da banca ou dos lugares de venda sem banca, não havendo lugar a indemnização, quando o titular de espaços de venda:

a) Não cumpra com 2 pagamentos seguidos ou 3 interpolados das quantias mensais devidas pela concessão do espaço de venda;

b) Ceda, a título gratuito ou oneroso, o seu direito de utilização e exploração, ou trespasse do espaço de venda, salvo nos casos expressamente previstos no presente Regulamento;

c) Não dê início à atividade a que a loja se destina no prazo fixado para o efeito, ou se abstenha unilateralmente de exercer a respetiva atividade por período superior a 30 dias durante a vigência da concessão;

d) Utilize o espaço de venda para fins diversos daquele para o qual foi destinado;

e) Promova obras no interior ou no exterior do espaço de venda sem prévio consentimento da Junta de Freguesia;

f) Provoque, ou permita que outros provoquem, deteriorações no espaço de venda ou no seu envolvente, ou na boa imagem do Mercado, não tomando medidas impeditivas tidas como razoáveis;

g) Viole qualquer disposição legal ou demais regras previstas no presente Regulamento.

CAPÍTULO V

DOS FUNCIONÁRIOS DO MERCADO

Artigo 32.º

Funcionários do Mercado

1 - O funcionamento do Mercado é assegurado pelos funcionários da Junta de Freguesia que esta venha a indicar para este efeito, de acordo com a necessidade e conveniência do serviço.

2 - É determinado pela Junta de Freguesia um funcionário responsável pelo Mercado, a quem compete coordenar o serviço e exercer as tarefas e competências que lhe são cometidas no presente Regulamento ou que, em determinado momento, lhe sejam atribuídas pelo Presidente da Junta de Freguesia.

Artigo 33.º

Deveres

Ao funcionário responsável pelo Mercado compete, designadamente:

a) Assegurar o cumprimento das disposições legais e regulamentares e das instruções superiormente recebidas;

b) Zelar pela conservação do património do Mercado, inventariar e conservar à sua guarda o material ou utensílios que pertençam à Junta de Freguesia colocados à disposição dos titulares de espaços de venda ou consumidores;

c) Zelar pela boa ordem, higiene e asseio dos locais de venda e pelas boas condições dos géneros expostos;

d) Proceder à abertura e encerramento do Mercado e dirigir as operações de limpeza do mesmo;

e) Assegurar o regular cumprimento do processo de licitação verbal de bancas e lugares de venda sem banca;

f) Informar o Presidente da Junta de Freguesia relativamente a qualquer situação irregular ou anómala relativamente ao funcionamento do Mercado;

g) Disponibilizar o livro de reclamações e receber as mesmas, resolvendo-as no âmbito das suas competências ou encaminhando-as para o Presidente da Junta de Freguesia;

h) Tomar à sua guarda objetos achados no interior do Mercado, entregando-os a quem provar que lhes pertencem, no prazo de 30 dias, findo o qual se consideram perdidos a favor da Junta de Freguesia, cabendo a esta destiná-los ou inutilizá-los.

CAPÍTULO VI

ARRECADAÇÕES

Artigo 34.º

Definição

1 - As arrecadações são espaços destinados exclusivamente à guarda de mercadorias, utensílios e materiais de apoio à atividade comercial no Mercado.

2 - Não podem ser utilizadas para venda direta ao público.

Artigo 35.º

Atribuição

1 - As arrecadações são sempre atribuídas a título precário, pessoal e oneroso, sendo a atribuição condicionada aos mesmos termos do Regulamento do Mercado Diário.

2 - Sempre que exista uma arrecadação disponível, será promovida a sua divulgação para concurso de atribuição, mediante a elaboração de um Edital, o que será afixado no edifício da Junta de Freguesia e nos locais habituais.

3 - A concessão das arrecadações é efetuada através de contrato com a Junta de Freguesia, nos mesmos termos aplicáveis às lojas, bancas e lugares sem banca.

4 - Podem ser atribuídas:

a) A titulares de lojas, bancas ou lugares sem banca;

b) A pessoas singulares ou coletivas sem espaço de venda, desde que justifiquem a necessidade de armazenamento.

5 - Cada pessoa ou entidade pode ser titular de no máximo uma arrecadação.

6 - Em caso de igualdade de condições, será dada preferência à pessoa ou entidade que já seja titular de uma loja, banca ou lugar sem banca concessionado, desde que o respetivo pedido de concessão tenha sido apresentado junto da Junta de Freguesia.

Artigo 36.º

Condições de Utilização

1 - As arrecadações destinam-se apenas a armazenamento, sedo proibida a venda, exposição ou transformação de produtos no seu interior.

2 - É vedado o uso como habitação, oficina ou qualquer atividade alheia ao funcionamento do Mercado.

3 - O uso de eletricidade está afeto ao edifício principal e público, sendo por isso, apenas permitido o uso de um ponto de iluminação. No caso de ser necessário, o arrendatário pode solicitar à empresa de energia um contador para a sua arrecadação, afim de usar o que bem entender.

Artigo 37.º

Adjudicação e Taxas

1 - A utilização das arrecadações está sujeita ao pagamento de uma taxa mensal ou anual, conforme contrato celebrado entre a Junta de Freguesia e a pessoa singular ou entidade.

2 - O incumprimento do prazo de pagamento da taxa, determina uma sobretaxa, a qual constitui receita da Junta de Freguesia.

3 - O valor da sobretaxa prevista o número anterior corresponde a 20 % ou a 40 % do valor mensal devido, conforme o montante da prestação mensal seja pago, respetivamente, até ao dia 20 ou até ao último dia útil do mês do vencimento da obrigação.

4 - Não se verificando a regularização até ao último dia útil do segundo mês de vencimento da obrigação, a Junta de Freguesia tem a faculdade de resolver, de imediato, a concessão, nos termos previstos no Regulamento.

5 - A adjudicação da concessão de arrecadações será efetuada nos mesmos trâmites que a atribuição das lojas.

Artigo 38.º

Higiene e Segurança

1 - Os titulares devem manter as arrecadações limpas, arrumadas e em condições de higiene adequadas, tanto no seu interior como no exterior envolvente.

2 - É proibido armazenar produtos perigosos, inflamáveis ou que possam pôr em risco a segurança do espaço do Mercado.

3 - Produtos alimentares devem ser acondicionados em recipientes próprios, respeitando normas sanitárias.

Artigo 39.º

Transmissão e Sucessão

1 - O direito de ocupação das arrecadações é intransmissível, salvo nos casos previstos para lojas e bancas (cedência a familiares de 1.º grau ou sucessão por morte) conforme o artigo 29.º do Regulamento.

2 - Qualquer cedência carece de autorização expressa da Junta de Freguesia.

Artigo 40.º

Fiscalização e Sanções

1 - A Junta de Freguesia pode inspecionar as arrecadações a qualquer momento para verificar o cumprimento das regras.

2 - O incumprimento das normas implica advertência e que será concedido prazo de 30 dias para cumprimento de norma. Caso não se verifique, será aplicada uma multa de 5 vezes o valor da renda com a obrigatoriedade de, no prazo de 30 dias estar no cumprimento. Caso não se verifique o cumprimento da norma será de imediato aplicada a resolução do contrato.

CAPÍTULO VII

REGIME SANCIONATÓRIO

Artigo 41.º

Contraordenações

1 - A violação de qualquer dos deveres e obrigações previstos no presente Regulamento constituem contraordenação punível com coima entre 30 € e 500 €, no caso de pessoas singulares, e entre 75 € e 1.250 €, no caso de pessoas coletivas.

2 - A negligência e a tentativa são puníveis com a aplicação de coimas entre os montantes mínimo e máximo previstos no número anterior, reduzido a metade.

3 - Aos titulares de espaços de venda podem ser aplicáveis, além das coimas especificamente mencionadas nos números anteriores, as seguintes sanções:

a) Advertência;

b) Repreensão verbal;

c) Repreensão escrita;

d) Apreensão de objetos utilizados na prática da infração;

e) Suspensão temporária da atividade até 6 meses, mantendo-se a obrigação de pagamento das taxas como se o titular de espaços de venda tivesse efetivamente a exercer a sua atividade.

4 - Em função da gravidade da infração pode ser ainda aplicada a sanção de resolução do contrato de concessão, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e criminal.

5 - Sempre que a contraordenação resulte da omissão de um dever, o pagamento da coima não isenta o infrator do cumprimento do mesmo, se este ainda for possível, ou do pagamento dos prejuízos a que tenha dado causa.

6 - A aplicação das coimas, bem como das sanções acessórias previstas no presente artigo compete ao Presidente da Junta de Freguesia.

7 - O produto da aplicação das coimas constitui receita da Junta de Freguesia

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 42.º

Normas supletivas

1 - Em tudo o que não estiver disposto no presente Regulamento aplicam-se as normas constantes do Anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro e demais legislação em vigor.

2 - As dúvidas e as omissões suscitadas pela aplicação deste Regulamento são resolvidas por despacho do Presidente da Junta de Freguesia.

Artigo 43.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o anterior Regulamento do Mercado de Aveiras de Cima, aprovado em 30/04/1996.

Artigo 44.º

Disposições transitórias

1 - As condições relativas às concessões dos espaços de venda de lojas e bancas atualmente em vigor mantêm-se até ao final do prazo que conste dos respetivos títulos.

2 - Sem prejuízo do número anterior, o presente Regulamento aplica-se às concessões atualmente em vigor, salvo se da sua aplicação resultar um tratamento mais desfavorável aos titulares dos espaços de venda.

3 - Aos processos pendentes de concessão aplicam-se as regras em vigor à data da respetiva abertura, passando a aplicar-se o presente Regulamento a partir da respetiva concessão.

Artigo 45.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicação em 2.ª série do Diário da República.

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