Regulamento n.º 1537/2026, de 6 de novembro

Regulamento n.º 1537/2026

Regulamento de Utilização de Viaturas de Transporte Coletivo Municipal

António Velez Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Fronteira, torna público que, no uso da competência prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Fronteira, em sua sessão ordinária de 30 de setembro de 2026, aprovou sob proposta da Câmara Municipal em reunião de 23 de julho de 2026, o Regulamento de Utilização de Viaturas de Transporte Coletivo Municipal, que se publica, na íntegra, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

26 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, António Velez Gomes.

Nota justificativa

O Município de Fronteira, possui viaturas de transporte coletivo, que são muitas vezes requisitadas pelas Freguesias, por entidades de interesse público, entidades desportivas ou culturais, para desenvolvimento das suas atividades. De forma a compatibilizar e organizar, a cedência e a utilização das viaturas coletivas pelas entidades referidas, com serviços de transporte escolar nas quais as mesmas são utilizadas durante o ano letivo, é elaborado o presente Regulamento.

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, com atribuição determinada no art.º 23.º n.º 2 c) da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, conjugado com o art.º 33.º n.º 1 a) e k) da mesma Lei e pelo art.º 25.º n.º 1 g), e art.º 35.º n.º 2 h) igualmente da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.

Artigo 1.º

Objetivo

O presente regulamento, tem como objetivo estabelecer normas de utilização e cedência das viaturas de transporte coletivo do Município de Fronteira, no apoio às instituições do concelho, não podendo de modo algum afetar os serviços de transportes escolares, conforme o plano anualmente aprovado.

Artigo 2.º

Âmbito de Utilização

1 - As viaturas de transporte coletivo do Município de Fronteira, só podem ser cedidas às instituições (freguesias, associações e afins) legalmente constituídas e sedeadas no concelho, destinando-se a apoiar a concretização dos seus fins e objetivos estatutários, bem como o cumprimento dos respetivos planos de atividades.

2 - As viaturas municipais, podem ser utilizadas excecionalmente por outras entidades, organismos ou instituições públicas, desde que estejam sedeadas no distrito.

Artigo 3.º

Prioridades de Utilização

A utilização das viaturas é feita de acordo com as seguintes prioridades:

a) Atividades promovidas pelo município;

b) Juntas de Freguesia;

c) Jardins-de-infância e escolas do Ensino Básico da rede pública, incluindo-se as pertencentes a instituições de Solidariedade Social;

d) Escolas Secundárias;

e) Instituições de solidariedade Social e Humanitária;

f) Associações recreativas, culturais, desportivas e juvenis;

g) Outras entidades sem fins lucrativos.

Artigo 4.º

Limite anual de cedências por entidade

1 - As entidades/associações do Município podem beneficiar, em regra, de um número máximo de cedências anuais, até aos seguintes limites, tendo em conta a disponibilidade da frota, a procura global e os princípios da igualdade e da boa gestão dos recursos públicos:

a) Entidades referidas nas alíneas b), d) e f) do artigo 3.º - 1000 kms/ano;

b) Entidades referidas nas alíneas f) do artigo 3.º - 5000 kms/ano;

c) Entidades referidas nas alíneas e) do artigo 3.º - 2000 kms/ano;

2 - Pode ser atribuído regime de exceção, mediante despacho fundamentado do Presidente da Câmara Municipal, a entidades que demonstrem atividade contínua, calendarizada e de relevante interesse municipal, designadamente associações desportivas com programação anual de várias modalidades.

Artigo 5.º

Critérios de Cedência

1 - Para cada tipo de entidade e além das prioridades indicadas no artigo 3.º, a cedência das viaturas deverá ter em conta as seguintes preferências:

a) Interesse para o município;

b) Quando existam pedidos simultâneos de entidades do mesmo escalão de prioridades, em que os pedidos tenham entrado na mesma data, prefere aquela que tenha dado entrada em primeiro lugar.

2 - O pedido para cedência das viaturas de transporte coletivo municipal deverá ser formalizado, mediante o preenchimento de formulário próprio disponível no Balcão único e no site do Município, e deve ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, por e-mail ou por carta, com pelo menos 20 dias (úteis) de antecedência sobre a data pretendida, pelo representante legal da Entidade requerente.

3 - Os pedidos que sejam entregues fora desta data terão que ser devidamente justificados, caso não tenham fundamentação sólida serão excluídos.

4 - O pedido deve indicar:

a) Identificação da entidade requisitante;

b) Fim a que se destina;

c) Itinerário, local, hora de partida e hora provável de chegada;

d) Número de passageiros;

e) A identificação da pessoa responsável pela deslocação, que deve pertencer à Entidade requerente.

5 - O Presidente da Câmara pode solicitar, em relação ao pedido apresentado, quaisquer elementos esclarecedores julgados necessários.

6 - O Município de Fronteira, dará resposta em relação ao serviço solicitado, até 05 dias antes de se realizar.

7 - Em caso de desistência por parte da entidade requisitante esta deve comunicar o facto com uma antecedência mínima de três dias úteis.

Artigo 6.º

Regras de Utilização

1 - Nos termos da Lei, as viaturas só podem ser conduzidas pelos trabalhadores municipais devidamente habilitados.

2 - Só os membros de pleno direito da entidade requisitante podem utilizar as viaturas e nunca qualquer «passageiro de ocasião».

3 - O itinerário comunicado no pedido não pode ser alterado no decorrer do serviço, salvo motivo de força maior, como cortes de estrada, condicionamento de trânsito ou estado de saúde de qualquer passageiro.

4 - As viaturas não podem transportar matérias ou equipamentos suscetíveis de causar danos.

5 - É expressamente proibido fumar, consumir alimentos ou bebidas de qualquer tipo, exceto água dentro das viaturas.

6 - No interior das viaturas é proibido qualquer tipo de manifestação suscetível de perturbar o motorista ou pôr em causa a segurança da viatura e dos passageiros.

7 - É expressamente proibida a utilização das viaturas com fins lucrativos.

8 - Não é permitida a entrada na viatura, de utentes em aparente estado de embriaguez, ou sem condições mínimas de higiene e limpeza.

9 - Os períodos de condução são definidos pela aplicação da legislação em vigor, em termos de horas máximas de condução e tempos de pausa.

Artigo 7.º

Responsabilidades

1 - É da responsabilidade do motorista:

b) Cumprir os horários e o itinerário previamente estabelecido constantes do boletim, fazer cumprir a lotação da viatura, bem como zelar pelo seu bom estado de conservação e limpeza;

c) Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento durante a realização do serviço.

2 - É da responsabilidade da entidade utilizadora:

a) Indicar um responsável pela comitiva;

b) Manter as condições de higiene e limpeza durante a viagem;

c) Suportar as despesas resultantes de danos causados à viatura ou a terceiros pela ação dos passageiros;

d) Os atos indignos praticados pelos passageiros, em viagem ou nos locais de passagem.

3 - É da responsabilidade dos passageiros:

Acatar de imediato as ordens do motorista ou do representante da entidade utilizadora, podendo reclamar para o Presidente da Câmara das atitudes ou atos praticados pelo motorista ou passageiros considerados impróprios da respetiva conduta, reclamação que deverá ser devidamente fundamentada e testemunhada.

Artigo 8.º

Encargos

1 - As entidades utilizadoras das viaturas referidas no art.º 2 do presente Regulamento são responsáveis pelos encargos conforme tabela de preços municipais em vigor, acrescentadas de portagens e outros encargos excecionais.

2 - Excecionalmente e a pedido pelo requerente pode a Entidade competente para decidir, comparticipar e/ou isentar nas despesas referidas, desde que se considere que a deslocação seja de interesse para o concelho, para o efeito esse mesmo pedido de isenção terá que ser solicitado, no ato do pedido de transporte.

Artigo 9.º

Seguros

1 - Os passageiros das viaturas viajam a coberto do seguro existente para os veículos pesados de passageiros, que no caso dos contratos existentes no Município de Fronteira é de um milhão de euros, valor obrigatório para fazer transporte de crianças.

2 - Outros acidentes ou casos que não decorram nas deslocações, pelo transporte, mas no passeio e atividades que vão efetuar, será a cargo da Instituição que requereu o transporte e se esta assim o entender, da responsabilidade de cada um dos participantes na viagem.

Com o requerimento deve ser entregue uma declaração que assuma essa responsabilidade, da Entidade Requerente, ou então de Todos os participantes da viagem.

Artigo 10.º

Penalizações

1 - A transgressão a este Regulamento implicará:

a) Para a entidade utilizadora, a não cedência futura de viaturas, até existirem condições de avaliação da situação e, se for caso disso, responsabilidade civil nos casos em que a mesma tenha lugar;

b) Para o motorista, a instauração de processo disciplinar nos termos da legislação em vigor.

Artigo 11.º

Disposições Finais

1 - As disposições deste Regulamento não são aplicadas em deslocações promovidas pelo Município de Fronteira.

2 - Os casos omissos deste Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Fronteira.

3 - As tabelas de preços serão anualmente atualizadas por deliberação do Executivo Municipal.

4 - O Presidente da Câmara, poderá delegar as competências atribuídas pelo presente Regulamento, a um Vereador.

5 - O presente regulamento revoga todos os anteriores.

Artigo 12.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento, entrará em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.

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