Regulamento n.º 1539/2026, de 6 de novembro

Regulamento n.º 1539/2026

Torna-se público que a Câmara Municipal da Nazaré deliberou, na sua reunião de 2 de junho de 2026, submeter a período de consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, o projeto do novo Regulamento Interno do Conselho Municipal de Cultura da Nazaré, nos termos do estatuído no artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

O prazo da consulta pública é contado da data da publicação do respetivo Aviso na 2.ª série do Diário da República.

O texto está disponível para ser consultado no Gabinete de Relações Públicas da Câmara Municipal, durante as horas normais de expediente (das 08:30H às 17:00H), e no Portal do Município, em www.cm-nazare.pt.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, sendo que as sugestões/contribuições deverão ser dirigidas ao email institucional do Município, a saber, geral@cm-nazare.pt.

2 de novembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, Serafim António Louraço da Silva.

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