Regulamento n.º 1546/2026, de 9 de novembro

Regulamento n.º 1546/2026

Considerando que, ao abrigo do n.º 4 do artigo 11.º da Lei n.º 32/2026, de 20 de julho, o Conselho Geral da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, reunido em 2 de novembro de 2026, aprovou o Regulamento de Eleição e de Cooptação dos Membros da Assembleia Estatutária da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.

Assim, determino a publicação do Regulamento de Eleição e de Cooptação dos Membros da Assembleia Estatutária da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

Publique-se.

3 de novembro de 2026. - O Reitor, João Manuel Pereira Barroso.

Regulamento de Eleição e de Cooptação dos Membros da Assembleia Estatutária da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro

Preâmbulo

1 - A Lei n.º 32/2026, de 20 de julho, procedeu, entre o mais, a alterações substantivas ao Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), estabelecido pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.

2 - Por conseguinte, as instituições de ensino superior, públicas e privadas, devem promover a adaptação ao regime jurídico resultante das recentes alterações, no prazo de um ano a contar da data da sua entrada em vigor, aprovando os novos estatutos e submetendo-os a homologação, nos termos do artigo 11.º, n.º 8 da referida Lei n.º 32/2026.

3 - Nas instituições de ensino superior públicas, os novos estatutos serão aprovados por uma assembleia constituída para o efeito, nos termos do artigo 11.º, n.º 2 e seguintes, da Lei n.º 32/2026, de 20 de julho.

4 - Os membros da assembleia são eleitos pelos docentes e investigadores de carreira, pelos estudantes e pelo pessoal técnico, especialista e de gestão.

5 - A eleição dos membros da assembleia é efetuada de acordo com regulamento aprovado pelo Conselho Geral em funções, o que justifica a necessidade de elaboração e aprovação do presente Regulamento.

6 - Quanto à sistematização, o Regulamento compreende 33 artigos, distribuídos por nove capítulos, cujos aspetos essenciais a seguir se resumem, a que acresce um anexo com o calendário eleitoral.

7 - O capítulo I delimita o objeto do Regulamento e identifica o direito aplicável ao processo eleitoral, esclarecendo o modo de resolução das dúvidas e de integração das lacunas que a sua aplicação suscite (artigos 1.º e 2.º).

8 - O capítulo II reúne as regras estruturantes do processo eleitoral: os princípios por que este se rege, entre os quais o carácter pessoal e secreto do voto e a exclusão do voto antecipado e por correspondência; a composição, o funcionamento e as competências da Comissão Eleitoral, a quem cabe a condução do procedimento; o dever de apoio dos serviços da Universidade; o regime das publicações e das comunicações; a contagem dos prazos; e a composição da Assembleia Estatutária, tal como fixada na lei (artigos 3.º a 9.º).

9 - O capítulo III define os três colégios eleitorais e a capacidade eleitoral ativa e passiva em cada um deles, fixa a regra da unicidade do voto para os casos de pertença simultânea a mais de um corpo e regula a elaboração, a publicação, a reclamação e a estabilização dos cadernos eleitorais (artigos 10.º a 14.º).

10 - O capítulo IV é dedicado às candidaturas e abrange a forma e o prazo da respetiva apresentação, os requisitos de composição e de subscrição das listas, incluindo as exigências de representação das Escolas, os documentos instrutórios, o sorteio das letras identificativas, a verificação, o suprimento de irregularidades sanáveis, a reclamação, a publicação das candidaturas admitidas e a desistência (artigos 15.º a 18.º).

11 - O capítulo V fixa o período e os princípios da campanha eleitoral e os meios que a Universidade disponibiliza em condições de igualdade (artigos 19.º e 20.º).

12 - O capítulo VI regula a votação, que é presencial, tratando da localização, da constituição e do funcionamento das mesas de voto, da presença de observadores designados pelas candidaturas, do dia e do horário do sufrágio, do boletim de voto e dos termos do exercício do direito de voto, incluindo a identificação do eleitor (artigos 21.º a 23.º).

13 - O capítulo VII disciplina o apuramento, desde a contagem dos votos por cada mesa até à recontagem e verificação pela Comissão Eleitoral, a conversão dos votos em mandatos segundo o método de Hondt, com solução própria para as situações de empate, a divulgação dos resultados, as reclamações e o recurso para o Presidente do Conselho Geral e, por fim, a homologação da ata dos resultados eleitorais (artigos 24.º a 28.º).

14 - O capítulo VIII rege a cooptação das quatro personalidades externas e a instalação da Assembleia Estatutária, mediante tomada de posse dos seus membros (artigos 29.º a 31.º).

15 - O capítulo IX contém as disposições finais, relativas aos casos omissos e à entrada em vigor (artigos 32.º e 33.º).

16 - O anexo I concretiza o calendário eleitoral, encadeando os prazos de cada uma das fases descritas a partir da data de entrada em vigor do Regulamento.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras aplicáveis ao processo de eleição dos membros da Assembleia Estatutária, prevista no n.º 2 do artigo 11.º da Lei n.º 32/2026, de 20 de julho, a que se referem as alíneas b), c) e d) do mesmo número, bem como as regras de cooptação dos membros a que se refere a alínea e) do referido n.º 2.

Artigo 2.º

Regime aplicável

1 - O processo eleitoral rege-se pelo disposto na Lei n.º 32/2026, de 20 de julho, pelo presente Regulamento e demais legislação aplicável.

2 - As dúvidas e lacunas decorrentes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas de acordo com os princípios gerais aplicáveis aos procedimentos eleitorais e, subsidiariamente, com as normas do Código do Procedimento Administrativo (CPA), tendo ainda em consideração, quando compatíveis, as soluções constantes dos regulamentos eleitorais da UTAD.

CAPÍTULO II

PROCESSO ELEITORAL

Artigo 3.º

Princípios

1 - O processo eleitoral rege-se pelos princípios da legalidade, da igualdade, da imparcialidade, da proporcionalidade, da boa-fé, da publicidade e da participação.

2 - O voto é pessoal, presencial, secreto e insuscetível de delegação ou de representação, estando vedada a possibilidade de voto antecipado ou por correspondência.

3 - É garantida a igualdade de oportunidades e de tratamento de todas as listas concorrentes, designadamente no acesso aos meios de divulgação institucionais.

Artigo 4.º

Composição da Comissão Eleitoral

1 - A condução do procedimento eleitoral cabe a uma Comissão Eleitoral, cuja designação é objeto de deliberação do Conselho Geral e de despacho do respetivo Presidente.

2 - A Comissão Eleitoral é composta por sete membros:

a) Um docente ou investigador, que preside;

b) Dois docentes ou investigadores;

c) Dois estudantes;

d) Dois trabalhadores do pessoal técnico, especialista e de gestão.

3 - São designados três suplentes, um respetivamente por cada alínea de b) a d) do número anterior, os quais substituem os membros efetivos em caso de impedimento, escusa, renúncia ou perda de mandato.

4 - O Presidente da Comissão Eleitoral apenas poderá ser substituído, excecionalmente, por impedimento ou por renúncia, pelo elemento da alínea b) do n.º 2 do presente artigo, que figurar em primeiro lugar no despacho referido no n.º 1.

5 - Caso iniciem funções, os elementos indicados nos números anteriores não poderão ser candidatos, nem subscritores, nem mandatários, de qualquer candidatura, e devem respeitar as exigências de imparcialidade face a mandatários e membros integrantes de candidaturas.

6 - A Comissão Eleitoral integra, ainda, um representante de cada lista candidata, adiante designado mandatário, que poderá participar nas reuniões, sem direito a voto, e, nelas, apresentar protestos ou reclamações, a constar das respetivas atas.

7 - Todos os elementos da Comissão Eleitoral, efetivos e suplentes, deverão cumprir os requisitos determinados no artigo 11.º do presente Regulamento, para o seu respetivo colégio.

8 - A Comissão Eleitoral delibera por maioria simples dos membros presentes, dispondo o Presidente de voto de qualidade, e extingue-se com a instalação da Assembleia Estatutária.

Artigo 5.º

Competências da Comissão Eleitoral

1 - Compete à Comissão Eleitoral:

a) Proceder à publicação dos cadernos eleitorais provisórios, decidir eventuais reclamações sobre aqueles e divulgar os cadernos eleitorais definitivos;

b) Definir o modo para a formalização e entrega de listas candidatas;

c) Proceder à inscrição das listas candidatas, verificar a elegibilidade dos candidatos e demais requisitos de admissibilidade;

d) Publicar as candidaturas provisórias admitidas, decidir eventuais reclamações sobre aquelas e divulgar as candidaturas definitivas;

e) Distribuir os espaços a usar por cada uma das listas candidatas, para efeitos de propaganda eleitoral, e o seu tempo de utilização, no seguimento de solicitação apresentada para o efeito;

f) Supervisionar a campanha eleitoral e proceder a eventuais recomendações durante o período em que decorra;

g) Determinar e divulgar o número e a localização das mesas de voto e designar os seus membros constituintes;

h) Assegurar a fiscalização da votação e proceder ao apuramento e à divulgação dos resultados, incluindo a atribuição de mandatos;

i) Decidir todas as questões suscitadas durante o processo eleitoral, nomeadamente reclamações e impugnações, assegurando a legalidade e a regularidade do mesmo;

j) Redigir e aprovar atas de todas as reuniões da Comissão.

k) Aprovar e divulgar todos os modelos inerentes ao processo eleitoral, nomeadamente, os necessários à apresentação das candidaturas e exercício de voto.

l) Praticar os demais atos necessários à condução do procedimento.

2 - À luz do quadro normativo aplicável, a Comissão Eleitoral pode emitir orientações complementares destinadas a integrar lacunas ou resolver dúvidas de interpretação do presente Regulamento.

3 - Das decisões da Comissão Eleitoral cabe recurso para o Presidente do Conselho Geral, no prazo de dois dias úteis, contados a partir da respetiva notificação ou publicitação, consoante os casos.

4 - A Comissão Eleitoral deve elaborar atas das reuniões que realize, no âmbito das competências referidas no presente artigo.

5 - A Comissão Eleitoral tem sede na UTAD, podendo ser contactada por correio eletrónico, através de endereço que divulgará após a sua nomeação.

Artigo 6.º

Apoio ao processo eleitoral

1 - Os serviços da Universidade prestam à Comissão Eleitoral o apoio administrativo, jurídico, informático e logístico necessário à condução do processo.

2 - Os serviços com competência em matéria de recursos humanos e de gestão académica fornecem, no prazo que lhes for fixado, os elementos necessários à elaboração dos cadernos eleitorais.

Artigo 7.º

Publicações e comunicações

1 - Todos os atos do processo eleitoral são publicados em página própria do sítio institucional da UTAD, criada para o efeito, sem prejuízo da afixação nos locais habituais da Universidade.

2 - Todas as comunicações a realizar devem ser efetuadas através de correio eletrónico institucional.

Artigo 8.º

Prazos

Os prazos previstos no presente Regulamento contam-se nos termos do artigo 87.º do CPA e são fixados em dias úteis, salvo indicação expressa em contrário.

Artigo 9.º

Composição da Assembleia Estatutária

1 - A Assembleia Estatutária é composta por 21 membros:

a) O Reitor, que preside;

b) Nove docentes ou investigadores de carreira;

c) Quatro estudantes;

d) Três trabalhadores do pessoal técnico, especialista e de gestão;

e) Quatro personalidades externas de reconhecido mérito, não pertencentes à UTAD, com conhecimentos e experiência relevantes para a Universidade.

2 - Os membros a que se referem as alíneas b), c) e d) do número anterior são eleitos, respetivamente, pelos docentes e investigadores de carreira, pelos estudantes e pelo pessoal técnico, especialista e de gestão, nos termos do presente diploma.

3 - Os membros a que se refere a alínea e) do n.º 1 são cooptados pelos membros referidos nas alíneas a) a d), nos termos do artigo 29.º e seguintes do presente Regulamento.

CAPÍTULO III

COLÉGIOS ELEITORAIS E CAPACIDADE ELEITORAL

Artigo 10.º

Colégios eleitorais

1 - Para efeitos do presente Regulamento, constituem-se três colégios eleitorais autónomos, correspondentes aos corpos referidos nas alíneas b), c) e d) do n.º 2 do artigo 11.º da Lei n.º 32/2026, de 20 de julho.

2 - Cada colégio elege, de entre os seus membros, o número de representantes fixado no n.º 1 do artigo 9.º do presente Regulamento.

Artigo 11.º

Capacidade eleitoral ativa

1 - Os eleitores que integram o caderno eleitoral para eleição dos representantes dos docentes e investigadores são todos os docentes e investigadores de carreira, em exercício efetivo, à data de entrada em vigor do presente Regulamento.

2 - Os eleitores que integram o caderno eleitoral para eleição dos representantes dos estudantes são todos os estudantes da UTAD validamente matriculados na data de entrada em vigor do presente Regulamento, num curso conferente de grau académico ou num curso CTeSP.

3 - Os eleitores que integram o caderno eleitoral para eleição dos representantes do pessoal técnico, especialista e de gestão são os trabalhadores que, não sendo docentes ou investigadores, exerçam funções na UTAD e nos SASUTAD com vínculo de emprego público com duração não inferior a um ano, em exercício efetivo e em vigor aquando da publicação do presente Regulamento.

4 - Para efeitos do presente Regulamento, considera-se em exercício efetivo de funções designadamente, mas não exclusivamente, quem, na data referida no n.º 1 deste artigo, exerça efetivamente funções ou prestação funcional na UTAD ou nos SASUTAD, incluindo em regime de mobilidade ou comissão de serviço na instituição ou nela esteja inscrito como estudante.

5 - Não se considera em exercício efetivo de funções designadamente, mas não exclusivamente, quem tenha o respetivo vínculo ou prestação funcional suspensos ou se encontre a exercer funções fora da UTAD ou dos SASUTAD, ainda que mantenha vínculo de origem com a instituição.

Artigo 12.º

Capacidade eleitoral passiva

1 - São elegíveis os eleitores inscritos no respetivo caderno eleitoral.

2 - Não é elegível o Reitor, por integrar a Assembleia Estatutária nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 11.º da Lei n.º 32/2026, de 20 de julho.

3 - Não são elegíveis os membros da Comissão Eleitoral que iniciem funções, mesmo após eventual cessação, impedimento, escusa, renúncia ou perda de mandato.

4 - A qualidade de titular de outro órgão da Universidade ou das suas unidades orgânicas não constitui causa de inelegibilidade.

Artigo 13.º

Unicidade do voto

1 - Ninguém pode votar em mais do que um colégio eleitoral, nem mais do que uma vez no mesmo colégio.

2 - Quem reúna os requisitos de inscrição em mais do que um colégio é inscrito naquele que corresponda ao vínculo de emprego, prevalecendo, em caso de acumulação de vínculos, a qualidade de docente ou investigador.

3 - O eleitor pode optar por colégio distinto do resultante do número anterior, mediante declaração escrita dirigida à Comissão Eleitoral até ao termo do prazo de reclamação dos cadernos eleitorais, sendo a opção irrevogável e determinando a inelegibilidade no colégio preterido.

Artigo 14.º

Cadernos eleitorais

1 - Os cadernos eleitorais devem reportar-se à data da sua emissão pelos serviços.

2 - O caderno eleitoral de docentes e investigadores deve ser elaborado por Escola.

3 - O caderno eleitoral de estudantes deve ser elaborado por Curso.

4 - O caderno eleitoral de pessoal técnico, especialista e de gestão deve incluir os trabalhadores da UTAD e dos SASUTAD.

5 - A publicação dos cadernos eleitorais provisórios deverá ocorrer no prazo estabelecido pelo calendário eleitoral.

6 - Qualquer interessado pode reclamar dos cadernos eleitorais, por escrito, no prazo estabelecido pelo calendário eleitoral.

7 - A Comissão Eleitoral decide as reclamações no prazo estabelecido no calendário eleitoral, devendo notificar os reclamantes da respetiva decisão.

8 - Os cadernos eleitorais definitivos devem ser publicados no prazo estabelecido no calendário eleitoral.

9 - Os cadernos eleitorais definitivos não podem ser alterados após a data da respetiva publicação, salvo para correção de erro material manifesto, nos termos do artigo 174.º do CPA.

CAPÍTULO IV

CANDIDATURAS

Artigo 15.º

Apresentação das candidaturas

1 - As candidaturas são apresentadas por listas, para cada colégio eleitoral, no prazo previsto no calendário eleitoral.

2 - A apresentação das candidaturas deverá ser realizada em local a designar pela Comissão Eleitoral até às 17 horas do dia definido no calendário eleitoral.

3 - A Comissão Eleitoral aprova e disponibiliza os modelos de candidatura, de declaração de aceitação e de subscrição, até à data de publicação dos cadernos eleitorais provisórios.

Artigo 16.º

Requisitos das candidaturas

1 - Na elaboração das listas dos candidatos deve ser salvaguardado o cumprimento do disposto na Lei n.º 26/2019, de 28 de março, que estabelece o regime de representação equilibrada entre homens e mulheres nos órgãos da Administração Pública:

a) Limiar mínimo de 40 % de pessoas de cada sexo;

b) Os dois primeiros candidatos não podem ser do mesmo sexo;

c) Não pode haver mais de 2 candidatos do mesmo sexo seguidos.

2 - Cada lista integra tantos candidatos efetivos quantos os mandatos a preencher no respetivo colégio e, ainda, candidatos suplentes em número igual a:

a) Cinco, no colégio dos docentes e investigadores;

b) Dois, no colégio dos estudantes;

c) Dois, no colégio do pessoal técnico, especialista e de gestão.

3 - Cada lista é subscrita por eleitores do respetivo colégio, em número não inferior a:

a) Quinze, no colégio dos docentes e investigadores;

b) Quarenta, no colégio dos estudantes;

c) Dez, no colégio do pessoal técnico, especialista e de gestão.

4 - Nenhum eleitor pode subscrever mais do que uma lista, nem pode ser candidato em mais do que uma lista, sendo nulas todas as subscrições ou inclusões em candidaturas do infrator.

5 - Um eleitor não pode ser, simultaneamente, candidato e subscritor em candidaturas diferentes.

6 - Cada candidatura deve ter a indicação do respetivo mandatário, pertencente ao colégio eleitoral respetivo, que tem a competência para a entrega dos documentos da candidatura e para a sua representação para efeitos processuais e legais designadamente junto da Comissão Eleitoral.

7 - A apresentação de candidatura junto da Comissão Eleitoral carece da entrega dos seguintes documentos, em formato físico e digital:

a) Indicação do mandatário, acompanhada da declaração de aceitação e o seu contacto;

b) Requerimento de apresentação de candidatura;

c) Lista dos candidatos ordenados sequencialmente e numerados, com indicação expressa dos efetivos e dos suplentes, identificando o número mecanográfico, nome completo e Escola/Curso/Serviço que cada um integra;

d) Declaração individual de cada elemento integrante da lista com o termo de aceitação;

e) Lista numerada de subscritores da candidatura, com indicação de número mecanográfico, nome completo, Escola/Curso/Serviço que cada um integra e assinatura;

f) Documento que enuncie os princípios orientadores/programáticos da candidatura.

8 - Nas candidaturas ao colégio eleitoral dos docentes e investigadores, a elaboração das listas deve obedecer a um número mínimo de três docentes ou investigadores oriundos de cada Escola de natureza universitária e dois docentes ou investigadores da Escola de natureza politécnica.

9 - Nas candidaturas ao colégio eleitoral dos estudantes, a elaboração das listas deve obedecer à inclusão de um estudante cujo curso esteja afeto a cada uma das cinco Escolas da UTAD.

10 - Os candidatos de cada lista consideram-se ordenados segundo a sequência da respetiva declaração de candidatura.

Artigo 17.º

Verificação, sorteio e identificação das candidaturas

1 - No prazo estabelecido no calendário eleitoral, a Comissão Eleitoral convoca uma reunião, com a presença dos mandatários das listas, para verificar a regularidade formal das candidaturas, a elegibilidade dos candidatos, e o sorteio das letras identificativas de cada candidatura, a atribuir por ordem alfabética sequencial a iniciar pela letra A.

2 - Verificando-se irregularidade sanável, a Comissão Eleitoral convida o mandatário a suprir a mesma no prazo fixado no calendário eleitoral.

3 - Não sendo suprida a deficiência no prazo referido, a lista é rejeitada.

4 - A inelegibilidade de candidato determina a sua substituição, caso não viole o número mínimo de candidatos, mantendo-se a ordenação dos restantes.

5 - No prazo estabelecido no calendário eleitoral, deverão ser divulgadas as listas provisórias admitidas e apresentadas as eventuais reclamações.

6 - A deliberação de admissão ou de rejeição é fundamentada e notificada aos mandatários no prazo estabelecido no calendário eleitoral.

Artigo 18.º

Publicação das candidaturas admitidas e desistência

1 - As candidaturas admitidas definitivamente são publicadas no prazo estabelecido no calendário eleitoral, com indicação da letra, dos candidatos efetivos e suplentes e do mandatário.

2 - A desistência da lista só é admissível até ao dia definido pelo calendário eleitoral para a constituição e definição das mesas de voto e é comunicada pelo mandatário, com a assinatura de todos os candidatos efetivos.

3 - A desistência de candidato individualmente considerado determina a subida dos candidatos subsequentes na ordenação da lista.

CAPÍTULO V

CAMPANHA ELEITORAL

Artigo 19.º

Período e princípios

1 - A campanha eleitoral decorre no período estabelecido pelo calendário eleitoral.

2 - A campanha rege-se pelos princípios da liberdade de propaganda, da igualdade de oportunidades das listas e da urbanidade, sendo vedada a divulgação de factos inverídicos ou lesivos do bom nome de candidatos.

Artigo 20.º

Campanha

1 - A UTAD disponibiliza, em condições de igualdade, espaços de afixação e a divulgação das mensagens das listas na página do processo eleitoral, garantindo a possibilidade da realização de pelo menos um debate.

2 - A utilização de espaços, equipamentos e canais de comunicação institucionais depende de autorização da Comissão Eleitoral e não pode prejudicar o funcionamento normal das atividades letivas, científicas e administrativas.

3 - Ações que infrinjam o definido nos números anteriores são objeto de análise pela Comissão Eleitoral, que poderá proceder a recomendações e decidir eventuais sanções proporcionadas ao ato, garantindo, neste caso, os meios de defesa dos infratores.

CAPÍTULO VI

VOTAÇÃO

Artigo 21.º

Mesas de voto

1 - A localização e a constituição das mesas de voto são designadas pela Comissão Eleitoral até ao prazo fixado no calendário eleitoral.

2 - Compete à mesa dirigir as operações de votação, verificar a identidade e a inscrição do eleitor, assegurar o segredo do voto e proceder à contagem dos votos da respetiva urna.

3 - Deve haver uma mesa de voto única para docentes e investigadores, uma mesa de voto única para o pessoal técnico, especialista e de gestão e, pelo menos, uma mesa de voto em cada Escola para a votação dos estudantes afetos aos cursos dessa Escola.

4 - Para cada mesa de voto serão nomeados um presidente e cinco vogais, um dos quais é designado suplente do presidente na sua falta ou impedimento, sendo:

a) Seis docentes e/ou investigadores, presentes no caderno eleitoral, para a mesa de voto em que exercem o seu direito os docentes e investigadores;

b) Seis trabalhadores do pessoal técnico, especialista e de gestão, presentes no caderno eleitoral, para a mesa de voto em que exercem o seu direito os trabalhadores do pessoal técnico, especialista e de gestão;

c) Seis estudantes, presentes no caderno eleitoral, para cada mesa de voto que seja constituída em cada Escola para a eleição dos representantes dos estudantes.

5 - Em qualquer mesa de voto devem estar sempre, no mínimo, três membros, sendo que o Presidente tem de estar presente, obrigatoriamente, na abertura e no encerramento das urnas, bem como na contagem de votos.

6 - Todos os membros da mesa de voto devem assinar a ata e os envelopes com os boletins de voto.

7 - Em cada mesa de voto pode estar um observador indicado até à data limite fixada pelo calendário eleitoral, por correio eletrónico, pelo mandatário de cada lista à Comissão Eleitoral, que informará a respetiva mesa, sendo que o observador não substitui os membros da mesa e tem como função fiscalizar o ato eleitoral, seguir todas as operações e inserir em ata as reclamações e os protestos que entenda formular, podendo, se assim o entender, assinar a ata de resultados da respetiva mesa de voto.

8 - Em cada mesa de voto deve estar afixada a designação e composição das listas concorrentes ao respetivo sufrágio.

Artigo 22.º

Votação

1 - A votação realiza-se de forma presencial no dia fixado pelo calendário eleitoral, simultaneamente para os três colégios.

2 - A votação decorrerá entre as 10:00 horas e as 17:00 horas do dia estipulado.

Artigo 23.º

Boletim de voto e exercício do direito de voto

1 - O voto será realizado em boletim próprio, impresso em papel liso com cor de fundo diferente para cada um dos corpos eleitorais da UTAD, com as designações das respetivas listas candidatas.

2 - Na linha correspondente a cada lista figura um quadrado em branco, destinado a ser assinalado com a escolha do eleitor.

3 - Considera-se voto em branco o do boletim de voto que não tenha sido objeto de qualquer tipo de marca.

4 - Considera-se voto nulo o do boletim de voto:

a) No qual tenha sido assinalado mais de um quadrado ou quando haja dúvidas sobre qual o quadrado assinalado;

b) No qual tenha sido assinalado o quadrado correspondente a uma lista que tenha desistido das eleições ou não tenha sido admitida;

c) No qual tenha sido feito qualquer corte, desenho ou rasura ou quando tenha sido escrita qualquer palavra.

5 - Não se considera voto nulo o do boletim de voto no qual a cruz, embora não perfeitamente desenhada ou excedendo os limites do quadrado, assinale inequivocamente a vontade do eleitor.

6 - O exercício do direito de voto restringe-se aos eleitores que constam do caderno eleitoral respetivo.

7 - Cada eleitor deve identificar-se através da apresentação de documento pessoal com fotografia (cartão de cidadão, bilhete de identidade ou passaporte) ou, na impossibilidade de o fazer, ser identificado por duas pessoas que constem do caderno eleitoral, devidamente identificadas, exibindo documento pessoal com fotografia.

8 - O voto por reconhecimento a que alude o número anterior deve constar da respetiva ata.

9 - Se, por inadvertência, o eleitor deteriorar o boletim, deve pedir outro ao presidente, devolvendo-lhe o primeiro. O presidente escreve no boletim devolvido a nota de inutilizado, rubrica-o e conserva-o para os efeitos do n.º 4 do artigo seguinte.

CAPÍTULO VII

APURAMENTO

Artigo 24.º

Apuramento de resultados

1 - Após o encerramento das urnas, cada mesa eleitoral procede à contagem dos votos, elaborando a ata de contagem respetiva, que será assinada por todos os membros da mesa eleitoral e pelos observadores presentes.

2 - Caso o observador de qualquer das listas candidatas pretenda apresentar reclamação, deve exará-la na ata de contagem respetiva.

3 - Os boletins de voto utilizados devem ser colocados no interior de um envelope, que deve ser lacrado e assinado, na sua parte externa, pelos membros da mesa eleitoral e pelos observadores presentes.

4 - Os boletins de voto não utilizados e os boletins deteriorados ou inutilizados pelos eleitores devem ser colocados em envelope, que deve ser lacrado e assinado, na sua parte externa, pelos membros da mesa eleitoral e pelos observadores presentes.

5 - A ata mencionada no n.º 1 e os envelopes referidos no n.º 3 e n.º 4 devem ser entregues, em mão, pelos membros da mesa eleitoral, à Comissão Eleitoral.

6 - Após a receção das atas e boletins de voto, e previamente convocados os mandatários das listas e os observadores de cada lista nas mesas, a Comissão Eleitoral procede à recontagem, verificação e apuramento dos resultados, por mesa.

7 - O material eleitoral é conservado até ao termo dos prazos de reclamação, recurso e impugnação judicial, sendo posteriormente destruído ou arquivado nos termos legais.

Artigo 25.º

Conversão dos votos em mandatos

1 - A conversão dos votos em mandatos faz-se, em cada colégio, de acordo com o método da média mais alta de Hondt, sendo que no caso de restar um só mandato para afetar e de os termos seguintes da série serem iguais e de listas diferentes, o mandato será da lista que tiver o menor número de votos.

2 - Os mandatos atribuídos no colégio eleitoral dos docentes e investigadores, devem assegurar a equidade de representação de escolas, num número mínimo de dois docentes ou investigadores oriundos de cada Escola de natureza universitária e um docente ou investigador da Escola de natureza politécnica.

3 - Os mandatos atribuídos a cada lista são conferidos aos candidatos pela ordem de precedência nela indicada, salvaguardando o disposto no número anterior.

4 - Os votos em branco e os votos nulos não são considerados para efeitos do disposto no n.º 1.

5 - Na eventualidade de subsistir qualquer caso de empate impeditivo da atribuição de qualquer mandato, proceder-se-á ao sorteio dos mandatos por atribuir, realizado pela Comissão Eleitoral, em reunião expressamente convocada para o efeito, à qual os representantes das listas serão convidados a assistir.

Artigo 26.º

Divulgação dos resultados

1 - Do apuramento é lavrada ata, da qual constam o número de eleitores inscritos e votantes, o número de votos obtidos por cada lista, o número de votos em branco e nulos, o resultado da aplicação do método referido no artigo anterior, os nomes dos candidatos eleitos e dos suplentes e as reclamações e os protestos apresentados.

2 - Os resultados provisórios são divulgados pela Comissão Eleitoral nos termos do presente regulamento, imediatamente após o apuramento de resultados e a consequente atribuição dos mandatos.

Artigo 27.º

Reclamações e recursos

1 - Eventuais pedidos de impugnação dos resultados apurados deverão ser entregues à Comissão Eleitoral, no prazo estabelecido no calendário eleitoral

2 - A Comissão Eleitoral deve decidir no prazo estabelecido no calendário eleitoral.

3 - Cabe recurso da decisão da Comissão Eleitoral ao Presidente do Conselho Geral no prazo estabelecido no calendário eleitoral.

4 - O Presidente do Conselho Geral deve decidir no prazo estabelecido no calendário eleitoral.

Artigo 28.º

Homologação

Não havendo impugnações aos resultados eleitorais ou logo que concluídos os trâmites do artigo anterior, o Presidente do Conselho Geral homologa a ata dos resultados eleitorais e atribuição de mandatos no prazo estabelecido no calendário eleitoral, comunicando os nomes dos eleitos ao Reitor.

CAPÍTULO VIII

COOPTAÇÃO

Artigo 29.º

Cooptação das personalidades externas

1 - Homologados os resultados, o Reitor convoca os membros eleitos para reunião destinada à cooptação das quatro personalidades externas, a realizar no prazo máximo de dez dias úteis.

2 - Cada membro referido nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 9.º pode propor uma personalidade externa de reconhecido mérito, fundamentando a proposta por escrito acompanhada de nota curricular.

3 - Podem ser cooptadas personalidades de acordo com o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º

4 - Cada proposta referida no n.º 2 deve ser subscrita por, pelo menos, um terço dos membros referidos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 9.º

5 - As personalidades propostas são sufragadas nominalmente, por voto secreto, dispondo cada membro de quatro votos.

6 - A cooptação processa-se com base nas propostas apresentadas nos termos dos números anteriores.

7 - Consideram-se cooptadas as personalidades que obtenham a maioria absoluta dos votos dos membros referidos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 9.º presentes na reunião.

8 - As personalidades que obtenham maioria absoluta são seriadas por ordem decrescente dos votos obtidos, sendo cooptadas as mais votadas até perfazer o número legalmente definido de quatro personalidades externas.

9 - Em caso de empate impeditivo da ordenação ou da seleção, ou não sendo obtida a maioria exigida relativamente à totalidade dos lugares, procede-se imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adia-se a deliberação para a reunião seguinte. Se, na primeira votação da reunião seguinte, se mantiver o empate, procede-se a votação nominal, na qual a maioria relativa é suficiente e o presidente tem voto de qualidade.

Artigo 30.º

Convite e substituição dos membros cooptados

1 - Uma vez designadas as personalidades a cooptar, compete ao Reitor endereçar os convites para integrarem a Assembleia.

2 - Caso alguma das personalidades externas cooptadas não aceite a nomeação, é contactada a personalidade colocada na posição imediatamente seguinte da lista final de ordenação, desde que tenha obtido a maioria absoluta dos votos expressos ou se encontre nas condições previstas no processo de cooptação.

3 - O procedimento previsto no número anterior é repetido sucessivamente até completar o elenco das quatro personalidades externas.

4 - Se, após aplicação do procedimento definido nos números anteriores, persistirem vagas por inexistência de personalidades elegíveis, a Assembleia realiza nova reunião para reapreciação e votação das propostas apresentadas, aplicando-se, com as necessárias adaptações, as regras estabelecidas para a cooptação previstas no artigo anterior.

5 - Considera-se concluído o processo de substituição, quando estiverem designadas quatro personalidades externas, nos termos legais e estatutários aplicáveis.

Artigo 31.º

Instalação e funcionamento

1 - A Assembleia Estatutária considera-se instalada com a tomada de posse dos seus membros, perante o Presidente do Conselho Geral, no prazo de cinco dias úteis contados da conclusão da cooptação.

2 - Ao funcionamento da Assembleia Estatutária aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no CPA até entrada em vigor do regimento que a mesma venha a aprovar na primeira reunião.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 32.º

Casos omissos

As dúvidas e os casos omissos são resolvidos por deliberação da Comissão Eleitoral, com observância do artigo 11.º da Lei n.º 32/2026, de 20 de julho, e do CPA, com possibilidade de recurso para o Conselho Geral.

Artigo 33.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua da sua aprovação, sendo obrigatório a promoção da sua publicação no Diário da República, no prazo de 48 horas, bem como a sua divulgação no sítio institucional da UTAD.

ANEXO I

Calendário eleitoral

320059979