Regulamento n.º 1552/2026, de 9 de novembro

Regulamento n.º 1552/2026

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes

Preâmbulo

Considerando o direito à Educação e ao Ensino como garantia do Direito à Igualdade de Oportunidades de Acesso e Êxito Escolar, consignado nos artigos 73.º, 74.º e 76.º da Constituição da República Portuguesa, na sua redação atual e o disposto no Decreto de Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação, que refere no n.º 1 do artigo 3.º “É da competência dos órgãos municipais participar, em matéria de educação, no planeamento, na gestão e na realização de investimentos, nos termos regulados no presente decreto-lei.”

Tendo presentes as dificuldades económicas que afetam alguns agregados familiares, impeditivas do prosseguimento dos estudos após a conclusão da escolaridade obrigatória e/ou desestabilizadoras durante o percurso académico e o papel que a União das Freguesias de Vide e Cabeça tem assumido em matéria de planeamento educativo, enquanto agente facilitador e promotor de igualdade de oportunidades, inclusão social, visando o benefício de todos os jovens estudantes.

Sabendo que o ingresso no ensino superior possibilita a qualificação dos jovens, a produção e difusão do conhecimento, bem como a sua formação cultural, artística, tecnológica e científica e a formação intelectual e profissionais.

Atendendo a que o setor da educação e formação dos jovens tem sido aposta da União das Freguesias de Vide e Cabeça, de modo a contribuir para a coesão social e desenvolvimento económico, sendo considerada primordial a necessidade de estimular e motivar os jovens para a importância da frequência do Ensino, incentivando assim a formação de quadros superiores na nossa Freguesia.

Deste modo, reputa-se de revelante interesse público, mediante regulamento, a necessidade de atribuição de auxílios económicos a estudantes, de modo a mitigar as desigualdades económicas e sociais dos territórios de baixa densidade.

Nota Justificativa

O Programa em Regulamento operacionalizar-se-á através da atribuição de bolsas de estudo, associado ao Indexante dos Apoios Sociais - IAS, atribuído por escalões, conforme nível de estudo, que será paga numa única prestação por ano letivo aos seus beneficiários.

A implementação do presente Regulamento irá gerar custos para a União das Freguesias. Importa salientar que o valor e o número de bolsas a atribuir poderá ser atualizado em anos seguintes.

Na ótica da União das Freguesias, os benefícios decorrentes do presente Regulamento não serão quantificáveis financeiramente, contudo, podemos elencar os seguintes benefícios:

Incentivar o ensino por parte das crianças e jovens residentes na União das Freguesias;

Minimizar as dificuldades económicas e sociais, provocadas pela interioridade dos territórios da União das Freguesias de Vide e Cabeça.

Após terem sido apontados os custos e os benefícios da implementação do Regulamento, de acordo com o artigo 99.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação (Código do Procedimento Administrativo - CPA) podemos concluir que o gasto suportado anualmente pela União das Freguesias irá permitir obter um conjunto alargado de benefícios, nomeadamente ao nível da esfera individual dos estudantes beneficiários, mas também ao nível do conhecimento/qualificações das pessoas residentes na área da União das Freguesias.

Considerando a alínea d) do n.º 2 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado no anexo 1 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, onde se refere que a educação é uma das atribuições das mesmas, cabendo-lhes a promoção e o desenvolvimento de ações que fomentem a educação e o ensino.

Sabendo que às Juntas de freguesia incumbe, em geral, prosseguir os interesses próprios, comuns e específicos das respetivas populações, nomeadamente o apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, nas condições constantes de Regulamento, designadamente, no que tange às alíneas k), v) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º da referida Lei e ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, elabora-se o presente Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Estudantes, com o objetivo de clarificar critérios e regras de acesso.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Leis Habilitantes

O presente Regulamento tem como Leis habilitantes a Constituição da República Portuguesa, nos seus artigos 67.º, n.º 2, alínea c); 68.º, n.º 1; 73.º, n.º 2; 74.º, n.º 2, alíneas a), c) e d) e 241.º, bem como o Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos seus artigos 16.º, n.º 1, alínea o) e 33.º, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto e Âmbito

1 - O presente Regulamento estabelece os princípios e as normas gerais de atribuição de Bolsas de Estudo pela União das Freguesias de Vide e Cabeça aos estudantes residentes na sua área geográfica, que se encontrem matriculados ou a frequentar Estabelecimento de Ensino Público em Território Nacional.

2 - As Bolsas de Estudo a atribuir no âmbito do presente Regulamento visam apoiar a prossecução dos estudos de estudantes.

Artigo 3.º

Princípios gerais de atribuição das Bolsas de Estudo

A atribuição das Bolsas de Estudo rege-se pelos princípios gerais das Autarquias Locais, previstos no artigo 4.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, bem como pelos princípios de confiança mútua, igualdade, imparcialidade e de transparência orientadores da atividade administrativa, consagrados no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 4.º

Conceitos

Para efeitos de aplicação do disposto neste Regulamento, entende-se por:

1 - Estabelecimentos de Ensino Superior Público, as instituições pertencentes ao Estado e pelas fundações por ele instituídas, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.

2 - Bolsa de Estudo, a prestação pecuniária para comparticipação nos encargos com a frequência de Curso Superior, de valor fixo e a fundo perdido, concedida aos estudantes considerados elegíveis no âmbito do presente Regulamento.

3 - Residente, os estudantes oriundos de agregados familiares com residência permanente na área geográfica da União das Freguesias de Vide e Cabeça há pelo menos dois anos.

4 - Aproveitamento Escolar, o obtido pelo estudante no ano letivo anterior àquele para o qual requer a bolsa, sendo que, no caso de se ter matriculado no Ensino Superior deve ser considerada a classificação académica que consta do seu Certificado de Habilitações do Ensino Secundário e no caso de já frequentar o Ensino Superior quando tenha obtido aprovação, em pelo menos 80 % dos European Credit Transfer and Accumulation System (ECTS) em que esteve inscrito no último ano letivo.

5 - Agregado familiar do estudante, o conjunto de pessoas constituído pelo próprio e pelos que com ele vivam em economia comum, designadamente em comunhão de mesa, habitação e rendimentos. Considera-se ainda o agregado familiar unipessoal de estudantes que se encontrem em situação de acolhimento residencial nos termos da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, publicada em anexo à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na sua atual redação.

6 - Indexante dos Apoios Sociais (IAS), valor de referência para o cálculo e determinação dos apoios sociais concedidos pelo Estado Português, criado pela Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro e atualizado anualmente em Portaria.

CAPÍTULO II

PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DAS BOLSAS DE ESTUDO

Artigo 5.º

Bolsas de Estudo

1 - As Bolsas de Estudo atribuídas no âmbito do presente Regulamento são atribuídas por um ano letivo, salvo nas situações de cessação previstas no artigo 19.º do presente Regulamento.

2 - Cada Bolsa de Estudo a atribuir pela União das Freguesias de Vide e Cabeça terá a seguinte distribuição:

1) Ensino Pré-Escolar - 15 % do IAS

2) 1.º Ciclo do Ensino básico - 25 % do IAS

3) 2.º e 3.º Ciclo do Ensino Básico - 35 % do IAS

4) Ensino Secundário - 50 % 2.º e 3.º Ciclo do Ensino Básico

5) Ensino Superior (Licenciatura e Mestrado) - 100 % do IAS

3 - O pagamento da Bolsa de Estudo será efetuado por transferência bancária, para a conta a indicar pelo estudante ou progenitor até 30 dias após a aprovação da lista definitiva.

4 - Serão atribuídas Bolsas de Estudo aos candidatos, ordenadas de acordo com os critérios de atribuição definidos no presente Regulamento, até que seja atingido o valor anual previsto para as mesmas, conforme n.º 4 do presente artigo. Não serão atribuídas Bolsas de Estudo para além do número e valor fixados por deliberação da União das Freguesias de Vide e Cabeça.

5 - O montante referido no n.º 2 poderá ser alterado, mediante deliberação da União das Freguesias de Vide e Cabeça devidamente fundamentada.

Artigo 6.º

Condições de Elegibilidade

Considera-se elegível, para efeitos de atribuição de Bolsa de Estudo, o estudante que satisfaça cumulativamente as seguintes condições:

a) Ser detentor de nacionalidade portuguesa, de certificado de registo para cidadão da União Europeia, de autorização de residência permanente ou de autorização de residência emitida a estudantes do Ensino Superior conforme artigo 91.º da Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, na sua redação atual;

b) Ter idade inferior a 30 anos;

c) O próprio ou o seu agregado familiar possuir residência na área geográfica do União das Freguesias de Vide e Cabeça há dois ou mais anos;

d) Encontrar-se matriculado num Estabelecimento de Ensino Público;

e) Estar matriculado em Curso de grau superior ao que já detém;

f) Ter obtido aproveitamento escolar no ano letivo anterior, nos termos previstos no presente Regulamento;

g) Integrar agregado familiar cujo rendimento mensal per capita, calculado nos termos do presente Regulamento, seja igual ou inferior a duas vezes o Indexante de Apoios Sociais em vigor à data da candidatura;

h) Possuir a situação tributária e contributiva regularizada, não se considerando como irregulares as dívidas prestativas à Segurança Social e as situações que não lhe sejam imputáveis;

i) Não possuir dívidas ao União das Freguesias de Vide e Cabeça;

j) São considerados candidatos elegíveis elementos pertencentes ao mesmo agregado familiar.

Artigo 7.º

Documentação necessária para candidatura

1 - A candidatura deverá ser instruída com os seguintes documentos:

a) Formulário de candidatura integralmente preenchido;

b) Elementos identificativos do Cartão de Cidadão/BI/Autorização de Residência Permanente/Autorização de Residência para Estudantes do Ensino Superior, de todos os elementos do agregado familiar;

c) Certificado de Constituição do Agregado Familiar, emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira;

d) Documento comprovativo do domicílio fiscal, emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira;

e) Certificado de matrícula e certificado de habilitações de conclusão do Ensino do ano letivo anterior;

f) Para os estudantes que já frequentam o Ensino Superior, certificado de matrícula e comprovativo de aproveitamento no respetivo Estabelecimento de Ensino Superior, com menção quantitativa do aproveitamento escolar relativo ao ano letivo anterior, de forma a permitir atestar a aprovação em 80 % dos ECTS em que o estudante esteve inscrito;

g) Demonstração de Liquidação do IRS do ano anterior referente a todos os membros do agregado familiar a viver em economia comum;

h) Declaração da entidade bancária, com NIB e IBAN e respetiva identificação do candidato.

2 - Sempre que não seja possível ao estudante entregar os documentos exigidos, deverá subscrever declaração anexa à candidatura, esclarecendo os motivos válidos que condicionam a entrega do(s) referido(s) documento(s), comprometendo-se a fazê-lo no período de 10 dias úteis a contar do último dia do prazo de submissão da candidatura, sob pena de exclusão.

Artigo 8.º

Publicitação do Procedimento

Serão publicitados no sítio institucional da União das Freguesias de Vide e Cabeça:

1 - O prazo para apresentação de candidaturas para a atribuição de Bolsas de Estudo para estudantes do Ensino Superior.

2 - A lista definitiva de candidatos admitidos e não admitidos e respetiva deliberação da União das Freguesias de Vide e Cabeça.

Artigo 9.º

Abertura das Candidaturas

1 - Durante o mês de setembro de cada ano, a União das Freguesias de Vide e Cabeça procede à publicação de Edital, informando da abertura de candidaturas para atribuição de Bolsas de Estudo, nos termos do presente Regulamento.

2 - Excecionalmente, após a publicação deste Regulamento, a União das Freguesias de Vide e Cabeça, irá proceder à abertura das candidaturas referentes ao ano letivo 2025/2026.

3 - O prazo para a apresentação das candidaturas é de 30 dias seguidos, a contar da publicação do referido Edital.

4 - O Edital é afixado nos lugares habituais e publicado nos meios digitais, nomeadamente no sítio institucional do União das Freguesias de Vide e Cabeça.

5 - Em caso de dúvida, deve ser contactada a União das Freguesias de Vide e Cabeça, através do e-mail jfreguesiadevide@sapo.pt.

6 - Excecionalmente e por motivos devidamente fundamentados, pode a União das Freguesias de Vide e Cabeça deliberar um período de abertura de candidaturas diferente do previsto no n.º 1 do presente artigo, devendo publicitar essa decisão nos lugares habituais e nos meios digitais, nomeadamente no sítio institucional da União das Freguesias de Vide e Cabeça.

Artigo 10.º

Submissão das Candidaturas

1 - A candidatura é efetuada obrigatoriamente através do preenchimento do formulário em formato eletrónico disponível no sítio institucional da União das Freguesias de Vide e Cabeça.

2 - A submissão da candidatura só se considera concluída após o preenchimento integral do formulário e o envio dos documentos previstos no artigo 7.º do presente Regulamento.

3 - Ao submeter a candidatura, o estudante é integralmente responsável pela veracidade e integralidade das informações prestadas e documentos entregues, nos termos dos princípios da confiança e da boa-fé.

Artigo 11.º

Apreciação das Candidaturas

1 - As candidaturas são analisadas e validadas pelo Executivo da União das Freguesias de Vide e Cabeça.

2 - A competência para admissão e exclusão das candidaturas é da União das Freguesias de Vide e Cabeça.

3 - Compete ao Presidente da União das Freguesias de Vide e Cabeça ou ao/à Vogal/a com competência delegada, decidir as questões de ordem procedimental que obstem ao conhecimento das candidaturas.

Artigo 12.º

Situações de Exclusão das Candidaturas

São excluídas as candidaturas apresentadas pelos estudantes que:

1 - Sejam submetidas fora do prazo definido em Edital para o efeito.

2 - Não seja submetida a documentação prevista no artigo 7.º do presente Regulamento, dentro do prazo estabelecido.

3 - Não cumpram com as condições de elegibilidade definidas no artigo 6.º do presente Regulamento.

4 - Prestem falsas declarações por inexatidão e/ou omissão.

Artigo 13.º

Lista Definitiva e Decisão Final

1 - Findo o prazo de Submissão das candidaturas, é elaborada pelo Executivo a Lista Definitiva, ordenada de acordo com os critérios constantes do presente Regulamento.

2 - Após aprovação pela União das Freguesias de Vide e Cabeça, a Lista definitiva será comunicada aos candidatos por correio eletrónico, para o endereço eletrónico por estes comunicado no formulário de candidatura e publicada no sítio institucional do União das Freguesias de Vide e Cabeça.

Artigo 14.º

Reclamação e Recursos

1 - Da decisão definitiva sobre o resultado da candidatura pode ser apresentada reclamação, a remeter por correio eletrónico no prazo máximo de 15 dias úteis a contar do dia seguinte ao da sua notificação, nos termos do artigo 191.º do Código do Procedimento Administrativo.

2 - O prazo para a respetiva decisão é de 15 dias úteis. Da decisão sobre a reclamação cabe impugnação judicial.

3 - A apresentação de reclamação não suspende o pagamento das restantes Bolsas de Estudo atribuídas.

CAPÍTULO III

CONCESSÃO DAS BOLSAS DE ESTUDO

Artigo 15.º

Direitos e Deveres dos Bolseiros

1 - Constituem deveres dos Bolseiros:

a) Fornecer documentação adicional e prestar os esclarecimentos que lhe sejam solicitados;

b) Participar à União das Freguesias de Vide e Cabeça, no prazo de 30 dias úteis, todas as alterações ocorridas após a atribuição da Bolsa de Estudo relativas à sua situação económica, agregado familiar, residência, mudança ou desistência de curso, que possam influir na continuação da atribuição da mesma.

2 - Constituem direitos dos Bolseiros:

a) Receber integralmente e dentro dos prazos estipulados as prestações da Bolsa de Estudo;

b) Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente Regulamento.

Artigo 16.º

Cessação da Bolsa de Estudo

1 - Constituem motivos para a cessação imediata da atribuição da bolsa de estudo:

a) A prestação de falsas declarações, por ação ou omissão;

b) A desistência ou interrupção da frequência do curso;

c) A mudança de residência do agregado familiar para outra Freguesia;

d) A não informação da alteração da situação económica do agregado familiar passível de modificar o cálculo do rendimento anual de referência nos termos do presente Regulamento.

2 - A comunicação dos factos a que se referem as alíneas b), c) e d) do número anterior é da responsabilidade do bolseiro.

3 - Nos casos previstos nas alíneas a), b) e d) do n.º 1, a União das Freguesias de Vide e Cabeça reserva-se o direito de exigir do Bolseiro, ou daqueles de quem este estiver a cargo, a restituição do montante pago, adotando para o efeito os procedimentos legais respetivos.

Artigo 17.º

Situações Especiais e Excecionais

1 - Para os efeitos previstos no artigo 19.º, não são consideradas as situações em que o bolseiro não obtenha aproveitamento escolar por motivo de doença grave prolongada ou situações socialmente protegidas, desde que devidamente comprovadas, do impedimento da frequência das atividades letivas, nomeadamente:

a) O exercício de direitos de maternidade e paternidade, nos termos da Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, na sua redação atual;

b) A assistência imprescindível e inadiável a 3.º pessoa, por parte do estudante a familiar ou familiares que integrem o seu agregado familiar;

c) A diminuição física ou sensorial resultante de incapacidade igual ou superior a 60 % e que contribua para a diminuição do seu rendimento escolar.

2 - A União das Freguesias de Vide e Cabeça poderá solicitar todos os comprovativos que considere necessários para a melhor avaliação das situações previstas no presente artigo.

Artigo 18.º

Sanções

1 - Os motivos de cessação imediata do direito à atribuição da bolsa de estudo dispostos no artigo 19.º, bem como as falsas declarações, implicam a devolução dos montantes atribuídos até à data, a perda do direito à bolsa no ano letivo em análise e a interdição de candidatura em anos posteriores, sem prejuízo do procedimento criminal a que haja lugar.

2 - Cabe ao Presidente da União das Freguesias de Vide e Cabeça e/ou a(o) Vogal(a) com competência delegada, providenciar os meios legais para ordenar a restituição à União das Freguesias de Vide e Cabeça das verbas indevidamente recebidas.

3 - A ordem de restituição é antecedida de audição do interessado, que dispõe de 15 dias úteis a contar da data da sua notificação para se pronunciar acerca do assunto.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 19.º

Proteção de dados

1 - Os dados fornecidos pelos candidatos das bolsas de estudo destinam-se exclusivamente à instrução desta candidatura, sendo a União das Freguesias de Vide e Cabeça responsável pelo seu tratamento, nos termos do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados;

2 - Os candidatos ou seu responsável legal e/ou encarregado de educação devem expressamente autorizar a União das Freguesias de Vide e Cabeça a proceder ao cruzamento dos dados fornecidos com os existentes nas bases de dados de outros organismos públicos;

3 - São garantidos a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados, de acordo com a legislação em vigor, ficando assim garantido o direito de acesso dos candidatos, bem como o pedido de retificação e de eliminação, sempre que o solicitem.

Artigo 20.º

Alterações ao Regulamento

O presente Regulamento poderá sofrer, a todo o tempo e nos termos legais, alterações ou modificações consideradas indispensáveis após a sua aplicabilidade.

Artigo 21.º

Dúvidas e Omissões

1 - A tudo o que não esteja expressamente previsto no presente Regulamento, aplica-se subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo.

2 - As dúvidas ou omissões que surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento, serão resolvidas mediante deliberação da União das Freguesias de Vide e Cabeça.

Artigo 22.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

5 de outubro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Vide e Cabeça, João Carlos dos Santos Freire.

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