Regulamento n.º 1556/2026, de 10 de novembro

Regulamento n.º 1556/2026

Regulamento para a Eleição e Cooptação dos Membros da Assembleia Estatutária da Universidade Politécnica do Cávado e do Ave (UPCA)

Preâmbulo

A Lei n.º 32/2026, de 20 de julho, procedeu à alteração do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, determina, no artigo 11.º, que as instituições de ensino superior públicas promovam, no prazo de um ano contado da data da sua entrada em vigor, a adaptação dos respetivos estatutos ao novo regime jurídico, mediante aprovação por uma assembleia especificamente constituída para esse efeito.

Nos termos dos n.^os 2 a 5 do artigo 11.º da Lei n.º 32/2026, os novos estatutos da UPCA são aprovados por uma assembleia estatutária constituída pela Reitora, por nove docentes ou investigadores de carreira, quatro estudantes, três trabalhadores do pessoal técnico, especialista e de gestão e quatro personalidades externas de reconhecido mérito, não pertencentes à instituição, com conhecimentos e experiência relevantes para a mesma. Nos termos do n.º 4 desse artigo 11.º a eleição dos representantes dos docentes e investigadores de carreira, dos estudantes e do pessoal técnico, especialista e de gestão, deve realizar-se de acordo com regulamento aprovado pelo Conselho Geral em funções, segundo o regime legal vigente à data da entrada em vigor daquele diploma.

O presente Regulamento estabelece, assim, as regras relativas à organização e condução do processo eleitoral, assegurando a sua regularidade, transparência, igualdade de tratamento e observância dos princípios aplicáveis ao exercício do direito de voto, bem como disciplinar o subsequente processo de cooptação dos membros externos e, ainda, do funcionamento da Assembleia Estatutária da Universidade Politécnica do Cávado e do Ave (UPCA).

Pretende-se, deste modo, garantir um procedimento claro, participado e juridicamente seguro para a elaboração, discussão e aprovação dos novos Estatutos da UPCA, em conformidade com o quadro legal aplicável.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Lei n.º 32/2026, de 20 de julho, o Conselho Geral da Universidade Politécnica do Cávado e do Ave aprova o seguinte Regulamento de Eleição e Cooptação dos Membros da Assembleia Estatutária da Universidade Politécnica do Cávado e do Ave que vai ser publicado e faz parte integrante do presente despacho.

Aprovado na reunião de 4 de novembro de 2026.

4 de novembro de 2026. - O Presidente do Conselho Geral, Pedro Manuel de Pina Tinoco Fraga.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 - O presente Regulamento estabelece as regras aplicáveis ao procedimento de:

a) Eleição dos membros da Assembleia Estatutária representantes dos docentes ou investigadores de carreira;

b) Eleição dos membros representantes dos estudantes;

c) Eleição dos membros representantes do pessoal técnico, especialista e de gestão;

d) Cooptação das personalidades externas de reconhecido mérito;

e) Atos instrumentais de organização, apuramento e encerramento do respetivo processo eleitoral;

f) Funcionamento da Assembleia Estatutária até à aprovação final dos novos Estatutos da UPCA.

Artigo 2.º

Composição

1 - A Assembleia Estatutária tem a seguinte composição:

a) Reitora da UPCA, que preside;

b) Nove docentes ou investigadores de carreira;

c) Quatro estudantes;

d) Três trabalhadores do pessoal técnico, especialista e de gestão;

e) Quatro personalidades externas de reconhecido mérito, não pertencentes à UPCA, com conhecimentos e experiência relevante para a mesma.

2 - Os membros referidos nas alíneas b) a d) do número anterior são eleitos pelos colégios de eleitores que representam.

3 - Os membros referidos na alínea e) do n.º 1 são cooptados pelo conjunto dos membros da Assembleia Estatutária referidos nas alíneas a) a d) do mesmo número.

4 - Os mandatos cessam com a conclusão dos trabalhos da Assembleia Estatutária.

Artigo 3.º

Princípios eleitorais

1 - O processo eleitoral observa os princípios da legalidade, igualdade de oportunidades e de tratamento, participação, imparcialidade, transparência, fundamentação, celeridade, segredo de voto, acessibilidade, proteção de dados pessoais.

2 - A eleição realiza-se por sufrágio universal, livre, igual, direto e secreto.

Artigo 4.º

Convocação e calendário eleitoral

1 - O processo eleitoral é convocado por despacho do Presidente do Conselho Geral.

2 - O processo inicia-se com a publicação, no sítio eletrónico da Universidade e das escolas, do edital de convocação, do calendário eleitoral e do presente Regulamento.

3 - A data do ato eleitoral e a calendarização das diferentes fases são fixadas pelo Presidente do Conselho Geral.

4 - O calendário pode ser alterado por despacho fundamentado do Presidente do Conselho Geral, sendo a alteração divulgada através dos mesmos meios.

5 - A Reitoria, as escolas, os serviços de ação social escolar e os demais serviços da Universidade asseguram a divulgação do edital e do calendário eleitoral.

Artigo 5.º

Colégios eleitorais

1 - A eleição dos membros da Assembleia Estatutária estrutura-se em três colégios eleitorais que se subdividem em círculos eleitorais:

a) Docentes e investigadores de carreira:

i) Círculo eleitoral dos docentes e investigadores de carreira integrados na Escola Superior de Gestão;

ii) Círculo eleitoral dos docentes e investigadores de carreira integrados na Escola Superior de Tecnologia;

iii) Círculo eleitoral dos docentes e investigadores de carreira integrados na Escola Superior de Design;

iv) Círculo eleitoral dos docentes e investigadores de carreira integrados na Escola Superior de Hotelaria e Turismo;

v) Círculo eleitoral dos docentes e investigadores de carreira integrados na Escola Técnica Superior Profissional;

vi) Círculo eleitoral dos docentes e investigadores de carreira integrados na Escola Superior de Desporto, Bem-estar e Sistemas Biomédicos;

b) Estudantes:

i) Círculo eleitoral dos estudantes inscritos em cursos técnicos superiores profissionais;

ii) Círculo eleitoral dos estudantes inscritos em licenciatura;

iii) Círculo eleitoral dos estudantes inscritos em mestrados;

iv) Círculo eleitoral dos estudantes inscritos em doutoramento;

c) Pessoal técnico, especialista e de gestão:

i) Círculo eleitoral único.

2 - Para efeitos do presente regulamento consideram-se:

a) Docentes e investigadores de carreira: docentes e investigadores integrados na carreira docente ou na carreira de investigação, em efetividade de funções na UPCA à data da afixação dos cadernos eleitorais;

b) Pessoal técnico, especialista e de gestão: os trabalhadores que exercem funções na Universidade fora da docência ou da investigação, em regime de tempo integral com contrato por tempo indeterminado, e com conclusão do período experimental, qualquer que seja a natureza do seu vínculo;

c) Estudantes: estudantes inscritos na UPCA nos cursos de CTESP, licenciatura, mestrado e doutoramento até ao dia e hora fixados no calendário eleitoral em que são elaborados os cadernos eleitorais.

3 - Cada eleitor é inscrito num único caderno eleitoral e dispõe de um único voto.

4 - Os eleitores que pertençam a mais de um corpo eleitoral exercem os seus direitos no corpo eleitoral em que tenham vínculo jurídico-laboral.

Artigo 6.º

Cadernos eleitorais

1 - A pedido do Presidente do Conselho Geral, a Reitora promove junto das escolas, do serviço de recursos humanos e dos serviços académicos a elaboração e a remessa dos cadernos eleitorais atualizados à data do despacho de convocação das eleições, que constitui a data de referência dos cadernos eleitorais para efeitos do presente Regulamento.

2 - O serviço de recursos humanos elabora o caderno eleitoral relativo aos docentes e investigadores de carreira e o caderno eleitoral relativo ao pessoal técnico, especialista e de gestão, com as seguintes especificidades:

a) No caso dos docentes e investigadores de carreira é elaborado um caderno eleitoral por cada uma das escolas;

b) No caso do pessoal técnico, especialista e de gestão é elaborado um único caderno eleitoral.

3 - Os serviços académicos elaboram o caderno eleitoral relativo aos estudantes, sendo elaborado um caderno eleitoral por cada escola, com a seguinte especificidade:

a) No caso dos estudantes de CTeSP é elaborado um caderno eleitoral pelo local em que funciona o curso;

b) No caso da ESHT é elaborado um caderno eleitoral dos cursos que funcionam na sede da escola (Guimarães) e um caderno eleitoral dos estudantes que frequentam a escola em Barcelos;

c) No caso da ESG, da EST e da ESD é elaborado um único caderno eleitoral, uma vez que todos os cursos funcionam em Barcelos;

d) No caso da ESDBESB é elaborado um único caderno eleitoral, uma vez que todos os cursos funcionam em Guimarães.

4 - Dos cadernos eleitorais constam apenas os seguintes elementos:

a) Quanto aos estudantes, o nome completo e o número de estudante;

b) Quanto aos docentes e investigadores de carreira, o nome completo e o número mecanográfico;

c) Quanto ao pessoal técnico, especialista e de gestão, o nome completo, o número mecanográfico e o local onde desempenham funções.

5 - Um eleitor não pode estar inscrito em mais do que um caderno eleitoral, prevalecendo o disposto no n.º 4 do artigo 5.º e, em caso de ser incompatível, sucessivamente, a qualidade de docente ou investigador de carreira, de trabalhador do pessoal técnico, especialista e de gestão, e de estudante, sem prejuízo do direito de reclamação dos cadernos eleitorais.

6 - Os cadernos eleitorais são publicitados, nos prazos fixados no calendário eleitoral, em área reservada do portal da UPCA, acessível a qualquer eleitor inscrito, bem como são afixados em cada um dos locais específicos referidos nos n.^os 2 e 3 deste artigo.

7 - Dos cadernos eleitorais cabe reclamação para a Reitora, no prazo fixado no calendário eleitoral, podendo a reclamação ter por objeto:

a) A inclusão ou exclusão do reclamante ou de terceiros de um caderno eleitoral;

b) A correção dos elementos constantes do caderno eleitoral;

c) A inscrição do reclamante noutro caderno eleitoral a que tenha direito, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º

8 - A Reitora decide as reclamações no prazo de um dia útil e notifica os interessados da respetiva decisão.

9 - Das decisões da Reitora cabe recurso para o Presidente do Conselho Geral, a interpor no prazo de dois dias úteis, sendo o recurso decidido no prazo de dois dias úteis.

10 - Decididas as reclamações e os recursos, os cadernos eleitorais são considerados definitivos e publicitados na área reservada do portal da Universidade e nos locais específicos referidos no n.º 3 deste artigo, no prazo fixado no calendário eleitoral.

11 - A inscrição nos cadernos eleitorais, após o período de reclamações e recursos e respetivas decisões, constitui presunção da capacidade dos eleitores deles constantes, sem prejuízo dos casos de fraude.

Artigo 7.º

Capacidade eleitoral

1 - Gozam de capacidade eleitoral, ativa e passiva, sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os docentes e investigadores de carreira e os trabalhadores do pessoal técnico, especialista e de gestão que, à data de referência dos cadernos eleitorais, se encontrem em efetividade de funções na Universidade, bem como os estudantes que, na mesma data, se encontrem regularmente inscritos na Universidade em cursos conferentes de grau e em CTeSP, integrando, respetivamente, os correspondentes corpos eleitorais.

2 - Para efeitos do número anterior, considera-se exercício efetivo de funções a prestação de serviço docente a tempo integral e ou o exercício de cargos nos órgãos de governo ou de gestão na UPCA e nas escolas.

3 - Para efeitos do disposto no número anterior, não podem eleger nem ser eleitos os docentes e investigadores de carreira e os trabalhadores do pessoal técnico, especialista e de gestão que, à data de referência dos cadernos eleitorais:

a) Estejam em situação de licença sem remuneração superior a um ano;

b) Estejam em comissão de serviço, requisição ou destacamento fora da Universidade, em situação de mobilidade noutro serviço ou organismo, em cedência de interesse público ou em qualquer outra situação que implique o exercício de funções fora da Universidade.

4 - As ausências temporárias legalmente protegidas, designadamente por doença, parentalidade, acidente em serviço, férias ou licença sabática, não determinam a perda da capacidade eleitoral.

5 - A Reitora da UPCA não tem capacidade eleitoral passiva, uma vez que já faz parte da Assembleia Estatutária por inerência.

Artigo 8.º

Data das eleições

1 - As eleições para os três corpos eleitorais têm lugar, simultaneamente, na data fixada no calendário eleitoral aprovado pelo Presidente do Conselho Geral no ato de convocação das eleições.

2 - A interposição de recurso não suspende, nem adia automaticamente os atos ou prazos subsequentes do calendário eleitoral.

3 - Na decisão de recurso, o Presidente do Conselho Geral pode adaptar o calendário eleitoral em função do tempo entretanto decorrido e do conteúdo da decisão tomada, sem prejuízo das demais alterações previstas no presente Regulamento.

CAPÍTULO II

ELEIÇÃO DOS MEMBROS REPRESENTANTES DOS DOCENTES OU INVESTIGADORES DE CARREIRA

Artigo 9.º

Colégio e círculos eleitorais

1 - Possuem capacidade eleitoral ativa e passiva os docentes e investigadores de carreira e em exercício efetivo de funções na data da publicitação dos cadernos eleitorais.

2 - O colégio eleitoral dos docentes ou investigadores é divido em seis círculos eleitorais, cada um correspondente a uma escola da UPCA.

3 - Todas as escolas devem estar representadas, seguindo a previsão do n.º 3 do artigo 20.º dos Estatutos da UPCA.

Artigo 10.º

Distribuição dos mandatos

1 - Os nove mandatos deste colégio eleitoral são distribuídos pelas escolas da UPCA, aqui consideradas como círculos eleitorais, proporcionalmente em função do número de docentes e investigadores com capacidade eleitoral à data da aprovação deste Regulamento.

2 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, a distribuição dos mandatos pelos círculos eleitorais é a seguinte:

a) Escola Superior de Gestão - 3 representantes;

b) Escola Superior de Tecnologia - 2 representantes;

c) Escola Superior de Design - 1 representante;

d) Escola Superior de Hotelaria e Turismo - 1 representante;

e) Escola Técnica Superior Profissional - 1 representante;

f) Escola Superior de Desporto, Bem-Estar e Sistemas Biomédicos - 1 representante.

Artigo 11.º

Eleição e organização do processo eleitoral

1 - A eleição realiza-se por sufrágio direto e secreto em cada escola, aqui considerada como círculo eleitoral, sendo o respetivo colégio eleitoral constituído pelos docentes e investigadores de carreira em exercício efetivo de funções à data da publicitação dos cadernos eleitorais.

2 - Cada eleitor pode votar num número de docentes ou investigadores até ao limite correspondente ao número de mandatos a eleger na respetiva escola.

3 - São eleitos os docentes ou investigadores mais votados em cada escola, de acordo com o número de mandatos que lhe tenha sido atribuído nos termos do artigo anterior.

4 - Em caso de empate para ocupar o último lugar efetivo, realizar-se-á uma 2.ª votação entre os docentes ou investigadores com o maior número de votos imediatamente inferior ao do último membro eleito.

5 - Se a situação de empate subsistir, é atribuído o mandato ao docente ou investigador que detenha maior antiguidade no vínculo de emprego de carreira na UPCA.

6 - Em caso de renúncia, perda ou suspensão temporária de mandato, ocupa o lugar o representante da escola, com o maior número de votos imediatamente inferior ao do último membro eleito.

7 - Compete à direção de cada escola:

a) Organizar o processo eleitoral relativo aos representantes dos docentes e investigadores;

b) Providenciar a constituição da mesa de voto, designando os respetivos membros efetivos e suplentes;

c) Assegurar a entrega, a cada mesa de voto, de dois exemplares dos cadernos eleitorais definitivos, que devem constituir cópia exata e integral dos cadernos afixados;

d) Informar a Reitora da UPCA das reclamações apresentadas, dos incidentes ocorridos e dos resultados eleitorais;

e) Entregar ao presidente da mesa de voto os boletins de voto e as instruções necessárias ao funcionamento da mesa.

8 - As mesas de voto funcionam durante o período fixado no calendário eleitoral aprovado por despacho do Presidente do Conselho Geral da UPCA.

CAPÍTULO III

ELEIÇÃO DOS MEMBROS REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES

Artigo 12.º

Corpo eleitoral

Têm capacidade eleitoral ativa e passiva os estudantes regularmente inscritos em cursos conferentes de grau (licenciatura, mestrado e doutoramento) e CTeSP na UPCA na data da publicitação dos cadernos eleitorais.

Artigo 13.º

Colégio e círculos eleitorais

1 - A representação estudantil do colégio eleitoral é composta por quatro membros efetivos, distribuídos por quatro círculos eleitorais:

a) Círculo eleitoral dos estudantes inscritos em curso técnico superior profissional: 1 mandato;

b) Círculo eleitoral dos estudantes inscritos em ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado: 1 mandato;

c) Círculo eleitoral dos estudantes inscritos em ciclo de estudos conducente ao grau de mestre: 1 mandato;

d) Círculo eleitoral dos estudantes inscritos em ciclo de estudos conducente ao grau de doutor: 1 mandato.

2 - Os representantes dos estudantes são eleitos por lista apresentada, sendo eleito o primeiro candidato da lista mais votada em cada círculo eleitoral.

3 - A lista deve ter um ou dois membro(s) efetivo(s) e, pelo menos, um suplente.

4 - A eleição realiza-se por sufrágio direto e secreto, votando cada eleitor apenas na categoria correspondente ao ciclo de estudos em que se encontre inscrito.

5 - Em caso de empate entre duas ou mais listas para atribuição do mandato, procede-se a nova eleição entre as listas empatadas.

6 - Caso o empate subsista após a realização de nova eleição, será considerado eleito o candidato que, entre as listas empatadas, tenha a inscrição mais antiga na UPCA dentro desse círculo eleitoral.

7 - Compete à direção de cada escola:

a) Organizar o processo eleitoral dos representantes dos estudantes;

b) Proceder à afixação das listas homologadas dos estudantes;

c) Providenciar nos termos da alínea b) do n.º 7 do artigo 11.º a constituição da mesa de voto, designando os respetivos membros efetivos e suplentes;

d) Assegurar a entrega à mesa de voto de dois exemplares dos cadernos eleitorais definitivos;

e) Entregar ao presidente da mesa de voto os boletins de voto e as instruções necessárias ao funcionamento da mesa;

f) Informar a Reitora das reclamações apresentadas, dos incidentes ocorridos e dos resultados eleitorais.

Artigo 14.º

Apresentação de candidaturas

1 - Os estudantes apenas podem apresentar lista na categoria correspondente ao ciclo de estudos em que se encontrem inscritos.

2 - A lista tem de ser subscrita por, pelo menos, 10 estudantes do respetivo círculo eleitoral, para os quais não contam os candidatos.

3 - Os candidatos têm de assinar termo de aceitação de candidatura, sendo disponibilizado modelo na página do processo eleitoral, que é publicitado em cada uma das escolas.

4 - As candidaturas dos estudantes devem ser entregues presencialmente, nos serviços designados no despacho do Presidente do Conselho Geral, até às 17h00 do último dia do prazo, em suporte físico (papel) e devidamente assinadas.

5 - Em alternativa ao disposto no número anterior, as candidaturas dos estudantes podem ser entregues por e-mail até às 23:59 do último dia do prazo, para o email sap@ipca.pt. No caso de entrega das candidaturas por esta via as mesmas devem vir assinadas digitalmente pelos candidatos, através de cartão de cidadão ou chave móvel, sendo consideradas inelegíveis caso sejam assinadas de outra forma.

6 - Das candidaturas, entregues presencialmente, é passado recibo com indicação da data e hora da receção.

7 - A Reitora notifica os candidatos para suprimento de irregularidades no prazo fixado no calendário eleitoral.

CAPÍTULO IV

ELEIÇÃO DOS MEMBROS REPRESENTANTES PESSOAL TÉCNICO, ESPECIALISTA E DE GESTÃO

Artigo 15.º

Corpo eleitoral

Têm capacidade eleitoral ativa e passiva os trabalhadores integrados nas carreiras do pessoal técnico, especialista e de gestão, titulares de vínculo de emprego por tempo indeterminado, com conclusão período experimental, e em exercício efetivo de funções na UPCA à data da publicitação dos cadernos eleitorais.

Artigo 16.º

Eleição e organização do processo eleitoral

1 - A eleição realiza-se por sufrágio direto e secreto, em colégio eleitoral único constituído pelo universo do pessoal técnico, especialista e de gestão com capacidade eleitoral ativa.

2 - Cada eleitor pode votar em até três trabalhadores (mandatos).

3 - São eleitos membros efetivos os três trabalhadores mais votados.

4 - Em caso de empate entre alguns dos candidatos para atribuição de mandato para o último lugar efetivo, procede-se a nova eleição entre os empatados.

5 - Caso o empate subsista após a realização de nova eleição, será considerado eleito o trabalhador titular de vínculo de emprego por tempo indeterminado com maior antiguidade na UPCA.

6 - Compete à administradora da UPCA:

a) Organizar o processo eleitoral relativo aos representantes do pessoal técnico, especialista e de gestão;

b) Providenciar a constituição das mesas de voto, designando os respetivos membros efetivos e suplentes;

c) Assegurar a entrega, a cada mesa de voto, de dois exemplares dos cadernos eleitorais definitivos, que devem constituir cópia exata e integral dos cadernos afixados;

d) Entregar ao presidente da mesa de voto os boletins de voto e as instruções necessárias ao funcionamento da mesa;

e) Informar a Reitora das reclamações apresentadas, dos incidentes ocorridos e dos resultados eleitorais.

7 - As mesas de voto funcionam durante o período fixado no calendário eleitoral aprovado por despacho do Presidente do Conselho Geral.

CAPÍTULO V

PROCESSO ELEITORAL

Artigo 17.º

Convocação das eleições

1 - As eleições são convocadas por despacho do Presidente do Conselho Geral.

2 - O despacho fixa, designadamente:

a) A data da eleição;

b) O calendário eleitoral;

c) A data da elaboração e da afixação dos cadernos eleitorais.

Artigo 18.º

Mesas de voto

1 - Para a eleição dos docentes ou investigadores de carreira funciona uma mesa de voto em cada unidade orgânica, junto dos serviços administrativos da sede de cada escola.

2 - Para a eleição dos representantes do pessoal técnico, especialista e de gestão funciona uma mesa de voto nos serviços centrais do campus da UPCA em Barcelos, com funcionamento de uma urna móvel pelos vários polos para recolha dos votos.

3 - Para a eleição dos representantes dos estudantes funciona uma mesa de voto na sede de cada escola e no caso da ETESP e da ESHT também nos locais dos polos onde funcionam cursos.

4 - A mesa de voto referida no número anterior tem 3 urnas de voto: uma para a eleição dos representantes dos estudantes de cada um dos graus.

5 - A mesa é constituída por três membros efetivos: um presidente, um vice-presidente, um secretário - e por dois suplentes.

6 - As deliberações da mesa são tomadas por maioria dos membros presentes, dispondo o presidente de voto de qualidade.

7 - Das deliberações da mesa cabe reclamação imediata para a Reitora, que decide de imediato sempre que tal seja necessário ao regular prosseguimento da votação.

8 - Cabe à Reitora coordenar os trabalhos das mesas de voto, designadamente decidindo sobre a necessidade de suspensão dos trabalhos e garantindo que todas as informações relevantes relativas ao processo eleitoral são transmitidas de forma clara e em simultâneo a todas as mesas.

Artigo 19.º

Votação

1 - O voto é direto e secreto.

2 - O eleitor apresenta cartão de cidadão perante a mesa, que verifica a inscrição no caderno eleitoral e procede à respetiva descarga.

3 - O eleitor vota em até ao número de mandatos previstos em cada um dos círculos eleitorais.

4 - A Reitora aprova os modelos dos boletins, diferentes para cada círculo eleitoral e define as regras materiais necessárias à votação.

5 - O boletim de voto é impresso em cores diferentes:

a) Boletim de voto dos representantes dos docentes ou investigadores: cor branca;

b) Boletim de voto dos representantes do pessoal técnico, especialista e de gestão: cor amarela;

c) Boletim de voto dos representantes dos estudantes de CTESP: cor azul;

d) Boletim de voto dos representantes dos estudantes de licenciatura: cor verde;

e) Boletim de voto dos representantes dos estudantes de mestrado: cor-de-rosa;

f) Boletim de voto dos representantes dos estudantes de doutoramento: cor laranja.

6 - O boletim de voto dos docentes e investigadores e dos representantes do pessoal técnico, especialista e de gestão contém o nome de todas as pessoas com capacidade eleitoral passiva.

7 - O boletim de voto dos estudantes contém a designação atribuída a cada uma das listas e o nome do primeiro candidato.

8 - Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência.

Artigo 20.º

Votos em branco e votos nulos

1 - Considera-se voto em branco o boletim que não contenha qualquer sinal.

2 - Considera-se nulo o boletim:

a) Em que tenha sido colocado um número de cruzes superior ao número de mandatos;

b) Em que existam dúvidas sobre a lista ou candidato assinalado;

c) Em que tenha sido efetuado corte, desenho, rasura, inscrição ou outra marca suscetível de pôr em causa o carácter secreto ou inequívoco do voto.

Artigo 21.º

Apuramento local

1 - Encerrada a votação, cada mesa procede à abertura de cada urna, à contagem dos boletins e ao apuramento dos votos.

2 - É lavrada ata, assinada pelos membros da mesa, da qual constam, designadamente:

a) A identificação dos membros presentes;

b) A hora de abertura e de encerramento;

c) O número de votantes;

d) Os votos obtidos, bem como os votos em branco e nulos;

e) As reclamações, protestos, deliberações e incidentes relevantes.

3 - Uma minuta da ata com os resultados é, imediatamente, enviada por e-mail ao secretariado que funciona junto da Reitora.

4 - Os boletins, cadernos e demais documentos são acondicionados e entregues, ao secretariado da Reitora até às 12 horas do dia seguinte ao da votação, de acordo com as instruções deste.

Artigo 22.º

Apuramento geral e atribuição de mandatos

1 - A Reitora recebe as atas do apuramento local e aprecia as reclamações e protestos constantes das atas e procede ao apuramento geral de cada colégio e círculo eleitoral.

2 - O apuramento dos resultados é efetuado por ordem decrescente do número de votos obtidos por cada candidato.

3 - São eleitos os candidatos que obtenham o maior número de votos, de acordo com o número de mandatos a preencher em cada colégio e círculo eleitoral.

4 - Em caso de empate para atribuição de mandato do último lugar efetivo, procede-se a nova eleição entre os candidatos empatados.

5 - Se, após a realização da nova eleição, o empate subsistir, aplica-se o critério de desempate previsto no artigo respetivo.

6 - A Reitora elabora a lista de resultados provisórios com os mandatos atribuídos aos vários colégios e círculos eleitorais e publicita-a na página da internet da UPCA e das várias Escolas.

7 - É lavrada ata, assinada pela Reitora e pelo secretariado, da qual constam, designadamente:

a) A identificação dos membros presentes;

b) A hora de abertura e de encerramento;

c) O número de votantes;

d) Os votos obtidos, bem como os votos em branco e nulos;

e) As reclamações, protestos, deliberações e incidentes relevantes.

8 - Os boletins, cadernos e demais documentos são acondicionados e entregues, ao Presidente do Conselho Geral até às 12 horas do dia seguinte, de acordo com as instruções deste.

Artigo 23.º

Reclamações

As reclamações relativas aos resultados provisórios são dirigidas à Reitora da UPCA no prazo fixado no calendário eleitoral.

Artigo 24.º

Homologação

1 - Compete ao Presidente do Conselho Geral homologar os resultados eleitorais definitivos e promover a publicitação dos resultados.

2 - A homologação incide sobre a legalidade e a regularidade do procedimento eleitoral, devendo a eventual recusa ser expressamente fundamentada.

3 - O material eleitoral é conservado até ao termo dos prazos de reação administrativa e judicial e posteriormente arquivado ou destruído nos termos legais.

CAPÍTULO VI

COOPTAÇÃO DAS PERSONALIDADES EXTERNAS

Artigo 25.º

Posse dos membros eleitos

1 - O Presidente do Conselho Geral confere posse aos membros eleitos em reunião extraordinária do Conselho Geral, a realizar no prazo máximo de cinco dias úteis após a divulgação dos resultados homologados.

2 - Com a posse, que pode ser declarada em modo não presencial, os membros eleitos ficam investidos exclusivamente para efeitos da cooptação das personalidades externas.

3 - O disposto no presente artigo não é aplicável à Reitora, que integra e preside à Assembleia Estatutária por inerência do cargo, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 11.º da Lei n.º 32/2026, de 20 de julho.

Artigo 26.º

Reunião de cooptação

1 - Após a tomada de posse dos membros eleitos, estes reúnem no prazo máximo de 10 dias úteis para proceder à cooptação das personalidades externas de reconhecido mérito, não pertencentes à Universidade, com conhecimentos e experiência relevantes para a Universidade, nos termos do disposto nos n.os 2 e 5 do artigo 11.º da Lei n.º 32/2026, de 20 de julho.

2 - A convocatória para a reunião é enviada pela Reitora, enquanto Presidente da Assembleia Estatutária, com a antecedência mínima de cinco dias úteis.

3 - Para efeitos do n.º 1, considera-se não pertencente à Universidade a personalidade que não exerça funções na Universidade, não lhe preste serviços a título pessoal, nem nela tenha a qualidade de estudante.

4 - Só podem ser propostas personalidades de reconhecido mérito, que não pertençam à Universidade Politécnica do Cávado e do Ave e possuam conhecimentos e experiência relevantes para a Universidade.

Artigo 27.º

Procedimento de cooptação

1 - Cada membro eleito pode propor personalidades externas de reconhecido mérito, não pertencentes à UPCA, e que possuam conhecimentos e experiência relevantes para a missão e atividade da UPCA, tendo a proposta fundamentada de ser subscrita por, pelo menos, seis membros com direito a voto na cooptação.

2 - Cada membro pode subscrever mais do que uma proposta.

3 - Cada proposta referida no número anterior deve ser apresentada, por escrito, com uma breve nota curricular, à Presidente da Assembleia Estatutária até ao início da reunião destinada à cooptação.

4 - A cooptação é efetuada por voto secreto.

5 - No boletim de voto consta o nome de cada um dos candidatos.

6 - Cada um dos votantes pode votar em até quatro candidatos, sendo eleitos os candidatos que obtiverem o maior número de votos desde que obtenham a maioria absoluta dos votos dos membros da Assembleia Estatutária em efetividade de funções.

7 - No caso de as personalidades não obterem a maioria absoluta dos votos dos membros da Assembleia Estatutária em efetividade de funções efetua-se nova votação entre as personalidades necessárias para preencher o número de mandatos em falta.

8 - Caso o número de personalidades que obtenham a maioria absoluta seja superior a quatro, consideram-se cooptadas as quatro personalidades mais votadas.

9 - Em caso de empate para a atribuição de mandato do último lugar efetivo é repetida a votação sucessivamente, no mesmo dia, só entre esses candidatos.

10 - As personalidades cooptadas são notificadas para, no prazo de 10 dias úteis, comunicarem a aceitação do cargo.

11 - Em caso de não aceitação por alguma personalidade cooptada, é chamada a personalidade imediatamente seguinte na ordenação resultante da votação e que tenham obtido a maioria absoluta.

12 - Se, após a aplicação do número anterior, não estiverem preenchidos os quatro lugares, procede-se a nova votação para os lugares ainda vagos.

13 - De todas as operações de cooptação é lavrada ata, da qual constam as propostas apresentadas, os resultados das votações e a ordenação final das personalidades propostas.

14 - Não sendo preenchidos todos os lugares, repetem-se as votações ou o procedimento de apresentação de propostas quanto aos lugares em falta.

Artigo 28.º

Suplentes, não aceitação e vacatura

1 - Se uma personalidade cooptada não aceitar ou ocorrer vacatura definitiva, é chamada a primeira personalidade suplente que tenha obtido a maioria exigida.

2 - Não existindo suplente em condições de assumir funções, repete-se o procedimento de cooptação quanto ao lugar em falta.

3 - Da reunião é lavrada ata, assinada pelos membros presentes, contendo as propostas, os resultados dos escrutínios e a ordenação das personalidades cooptadas e suplentes.

Artigo 29.º

Instalação da Assembleia Estatutária

1 - Concluída a cooptação e a aceitação pelos cooptados, a Reitora convoca a reunião de instalação da Assembleia Estatutária, a realizar no prazo máximo de cinco dias úteis.

2 - Na reunião de instalação a Reitora confere posse às personalidades externas cooptadas, a qual pode ocorrer em modo não presencial.

3 - Em caso de impossibilidade de exercício pela Reitora, a presidência da Assembleia Estatutária é assegurada por um Vice-Reitor por ela designado como seu substituto, ou, na falta de indicação, pelo mais antigo.

Artigo 30.º

Secretário

1 - Na reunião de instalação, a Assembleia Estatutária procede à eleição do seu Secretário, por maioria simples dos membros presentes.

2 - O Secretário é eleito de entre os elementos eleitos nos termos das alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 2.º

3 - O Secretário tem a competência de apoiar o funcionamento da Assembleia, designadamente:

a) Coadjuvar a Presidente da Assembleia Estatutária no exercício das suas funções;

b) Verificar as presenças e apoiar a verificação do quórum;

c) Elaborar e subscrever as atas das reuniões;

d) Assegurar o expediente e o apoio administrativo necessário ao funcionamento da Assembleia;

e) Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas pela assembleia ou pela Presidente.

4 - Em caso de ausência ou impedimento do Secretário, a Assembleia designa um secretário ad hoc para a respetiva reunião.

5 - O Secretário exerce funções até à conclusão dos trabalhos da Assembleia Estatutária.

CAPÍTULO VII

FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA ESTATUTÁRIA

Artigo 31.º

Instalação

A Assembleia Estatutária entra em pleno funcionamento após a reunião da instalação.

Artigo 32.º

Mandato

1 - O mandato dos membros eleitos e cooptados da Assembleia Estatutária inicia-se com a respetiva tomada de posse e termina com a publicação, no Diário da República, dos novos Estatutos da Universidade, após a respetiva homologação.

2 - A Reitora integra e preside à Assembleia Estatutária por inerência do cargo.

3 - Em caso de suplência da Reitora, nos termos legal e estatutariamente previstos, quem a substitua exerce as funções atribuídas a Reitora pelo presente Regulamento durante o período da suplência.

Artigo 33.º

Renúncia e substituições no exercício do mandato

1 - A renúncia ao mandato é livre e efetiva-se mediante declaração escrita dirigida ao Presidente da Assembleia Estatutária, produzindo efeitos a partir da respetiva receção.

2 - O mandato cessa ainda por:

a) Falecimento;

b) Impedimento permanente, reconhecido pela Reitora;

c) Perda superveniente, no caso dos membros eleitos, da qualidade em que foram eleitos;

d) Perda superveniente, no caso dos membros cooptados, de qualquer dos requisitos previstos no artigo 27.º

3 - A renúncia, o impedimento permanente e as demais causas de cessação do mandato dos membros eleitos determinam a sua substituição pelo candidato efetivo ou suplente seguinte que mantenha a capacidade eleitoral passiva, segundo a ordenação da respetiva lista de candidatura no caso dos estudantes.

4 - Esgotados os candidatos suplentes, o lugar permanece vago, mantendo-se a Assembleia Estatutária em funcionamento enquanto as vagas forem inferiores a um terço do número total de membros da Assembleia.

5 - Quando as vagas forem superiores a um terço do número total de membros da Assembleia, a Reitora promove eleição suplementar para o preenchimento dos lugares vagos, aplicando-se o presente Regulamento com as necessárias adaptações.

6 - Até à tomada de posse dos novos representantes, a Assembleia Estatutária pode reunir e deliberar validamente, sem prejuízo de a votação na especialidade e na globalidade ter de ser realizada ou ratificada, consoante o caso, quando os lugares estiverem preenchidos, nos termos do número anterior.

7 - A vacatura do lugar de membro cooptado determina a realização de nova cooptação para o preenchimento do lugar ou lugares vagos, nos termos do artigo 27.º, com as necessárias adaptações.

8 - A Assembleia Estatutária só pode deliberar quando esteja presente a maioria absoluta dos membros em efetividade de funções, sem prejuízo das maiorias especialmente exigidas por lei ou pelo presente Regulamento.

9 - No início de cada reunião, antes da apreciação dos demais assuntos, procede-se, pela seguinte ordem:

a) Ao reconhecimento da renúncia e das demais causas de cessação do mandato entretanto ocorridas;

b) À substituição dos membros eleitos e à tomada de posse dos respetivos substitutos;

c) À tomada de posse dos membros cooptados na reunião anterior que ainda não tenham sido empossados;

d) À realização das cooptações necessárias ao preenchimento de lugares vagos de membros externos, quando estejam reunidas as condições para o efeito.

10 - Os atos previstos no número anterior são praticados sempre que necessários à recomposição da Assembleia Estatutária, não dependendo da sua inclusão prévia na ordem de trabalhos.

Artigo 34.º

Competências

Compete à Assembleia Estatutária:

a) Elaborar o projeto de Estatutos da UPCA;

b) Promover a discussão pública interna;

c) Ouvir os órgãos da UPCA e das escolas;

d) Aprovar o texto final dos Estatutos da UPCA.

Artigo 35.º

Audição institucional e consulta pública

1 - A Assembleia Estatutária pode proceder à audição:

a) Do Conselho Geral;

b) Do Conselho de Gestão;

c) Do Conselho Académico;

d) Dos órgãos das unidades orgânicas;

e) Da AAIPCA;

f) De outras entidades que considere relevantes.

2 - A audição pode ser realizada em reunião específica ou por pedido de apreciação.

3 - O projeto de estatutos deve ser submetido a consulta pública, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

4 - Da recolha dos vários contributos deve ser efetuada a devida ponderação e dada a conhecer aos participantes a deliberação sobre a ponderação efetuada.

Artigo 36.º

Quórum

A Assembleia Estatutária só pode reunir com a presença da maioria dos seus membros em efetividade de funções.

Artigo 37.º

Deliberações

1 - A aprovação de cada norma estatutária e do texto final global exige a maioria absoluta dos membros da Assembleia Estatutária em efetividade de funções.

2 - As restantes deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes.

Artigo 38.º

Atas

De cada reunião é lavrada ata assinada pela Presidente e pelo Secretário.

CAPÍTULO VIII

PUBLICIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Artigo 39.º

Publicidade

São divulgados no sítio institucional da UPCA:

a) O despacho de convocação e o calendário eleitoral para a Assembleia Estatutária;

b) As listas admitidas;

c) Os resultados eleitorais provisórios e definitivos;

d) O projeto e a versão final dos Estatutos da UPCA;

e) Outra informação considerada relevante.

Artigo 40.º

Proteção de dados

Os cadernos eleitorais e demais documentos contendo dados pessoais são apenas utilizados pelo período estritamente necessário ao procedimento eleitoral, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 41.º

Casos omissos

As dúvidas e casos omissos são resolvidos pelo Presidente do Conselho Geral.

Artigo 42.º

Contagem dos prazos

1 - Salvo disposição expressa em contrário, os prazos previstos no presente Regulamento e no calendário eleitoral são contados em dias úteis.

2 - Os prazos terminam às 17 horas do último dia, quando impliquem a apresentação de documentos, salvo indicação diversa no calendário eleitoral e no presente Regulamento.

3 - O termo de prazo que recaia em dia de encerramento dos serviços transfere-se para o primeiro dia útil seguinte.

Artigo 43.º

Cessação de vigência

O presente Regulamento vigora exclusivamente para efeitos de constituição, funcionamento e conclusão dos trabalhos da Assembleia Estatutária da Universidade Politécnica do Cávado e do Ave, cessando automaticamente a sua vigência com a aprovação final dos novos Estatutos da UPCA pela Assembleia Estatutária e com a respetiva homologação pelo membro do Governo responsável pela área do ensino superior.

Artigo 44.º

Entrada em vigor

1 - O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

2 - O Regulamento é igualmente publicitado no portal institucional da Universidade.

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