Regulamento n.º 1560/2026, de 11 de novembro

Regulamento n.º 1560/2026

Aprova a alteração ao Regulamento de Funcionamento das Piscinas Municipais de Viseu

Nota justificativa

A prática desportiva promove o desenvolvimento físico, emocional e intelectual dos seus praticantes, contribui para uma ocupação saudável dos tempos livres e constitui um excelente meio de combate à exclusão social, facilitando e promovendo a integração e o desenvolvimento social dos cidadãos, merecendo a sua consagração no artigo 79.º da Constituição da República Portuguesa.

A prática de atividades físicas e desportivas constitui um elemento fundamental de educação, cultura e vida social do cidadão, proclamando-se o direito à sua prática.

A prática de atividades desportivas constitui um importante fator de equilíbrio, bem-estar e desenvolvimento, com benefícios reconhecidos para a saúde dos cidadãos. Assim, incumbe à Autarquia, neste particular, em colaboração com outras entidades, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto neste concelho.

As Piscinas Municipais de Viseu destinam-se fundamentalmente à prática de natação nas suas vertentes de ensino e formação desportiva, atividades de aquafitness, bem como à prática de atividades aquáticas de lazer e projetos dinamizados pelo Município de Viseu. Para uma melhor prossecução da prestação pública dos serviços municipais, no âmbito desportivo, importa criar e implementar um conjunto de disposições normativas, inerentes ao funcionamento e utilização das Piscinas Municipais, tendo como objetivo uma correta gestão e manutenção desta infraestrutura municipal.

O Município de Viseu, no uso das suas atribuições e competências, nomeadamente nos domínios dos “Tempos livres e Desporto”, conforme o disposto na alínea f), do n.º 2, do artigo 23.º, e nas alíneas u) e ee) do n.º 1 do artigo 33.º Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, está empenhado, a nível da prática da atividade física em geral, em dar resposta às aspirações, necessidades e motivações da população do seu concelho, colaborando com outras entidades, complementando de forma adequada as suas ações e atividades, por forma a rentabilizar os seus maiores recursos.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição Portuguesa, no artigo 8.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro (Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto), na sua atua redação, no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro (Regime jurídico da responsabilidade técnica pela direção das atividades físicas e desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física - fitness), na sua atual redação, no artigo 19.º da Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto (Regime jurídico da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), na sua atual redação, e no artigo 33.º, n.º 1, alínea k) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime jurídico das autarquias locais), importa definir e regulamentar um conjunto de normas e princípios de suporte à utilização das Piscinas Municipais de Viseu e respetivos custos de utilização, competindo à Câmara Municipal, elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Municipal o presente Regulamento.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado nos termos do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugados com o artigo 136.º do Código do Procedimento Administrativo, com a alínea f) do n.º 2 do artigo 23.º, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente Regulamento visa estabelecer uma disciplina jurídica própria no âmbito do funcionamento e utilização das Piscinas Municipais, com vista a proporcionar a toda a comunidade em geral a prática saudável de atividades físicas e desportiva.

Artigo 3.º

Objeto e Fim

1 - As Piscinas Municipais de Viseu são uma infraestrutura vocacionada para a dinamização, ensino e aprendizagem da natação, nas suas várias vertentes e escalões etários, aos mais diferentes níveis, do escolar à prática informal, passando também pela realização de competições desportivas, atividades de lazer, recreação e ocupação de tempos livres, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população.

2 - As Piscinas Municipais são compostas pelas seguintes áreas:

a) Área Administrativa e de Gestão;

b) Planos de Água Coberta, com as seguintes características:

Tanque n.º 3: 18 m × 8 m (144 m²), com profundidade de 1 m a 1,20 m;

Tanque n.º 2: 25 m × 16,6 m (415 m²), com profundidade de 2 m a 2,10 m;

Tanque n.º 1: 25 m × 12,5 m (312,5 m²), com profundidade de 1,25 m a 1,45 m;

c) Áreas de Serviços Técnicos (casa das máquinas e central térmica);

d) Área de Assistência/Público, composta por bancadas;

e) Área de Balneários, composta por vestiários instalações sanitárias e duches;

f) Área de Restauração e Serviços, composta por um bar de apoio;

g) Área de Instalações Complementares, composta por uma sala de hidromassagem, uma sala de primeiros socorros e uma sala destinada a técnicos/monitores;

h) Área de Lazer, composta por zona de relvado.

3 - As Piscinas Municipais de Viseu encontram-se registadas na plataforma do Sistema Nacional de Informação Desportiva (SNID) com número de registo 14134.

CAPÍTULO II

FUNCIONAMENTO E UTILIZAÇÃO

Artigo 4.º

Funcionamento

As Piscinas Municipais estão abertas durante todo o ano, funcionando por anos letivos compreendidos entre 1 de setembro e 31 de agosto.

Artigo 5.º

Tipos de Utilização

A utilização das piscinas municipais pode ocorrer da seguinte forma:

a) Horários Livres - para o público em geral, sem a presença de professores/treinador de natação.

b) Horários de Utilização Regular - para entidades públicas ou privadas do concelho de Viseu, que enquadrem os termos de utilização, concordando e aceitando as normas de funcionamento em vigor.

c) Escolas de Natação - destina-se ao ensino ou treino de Natação, nas suas várias vertentes, tendo a presença obrigatória de um Professor/Treinador de Natação, que assumirá toda a responsabilidade pedagógica inerente. Todos os utentes devem respeitar/cumprir as normas de funcionamento em vigor, relativas à Escola Municipal de Natação.

d) Federada - desportistas, clubes e associações ou equiparados, que desenvolvam atividades desportivas, com praticantes federados amadores, através de utilização regular das instalações.

e) Outra - mediante realização de protocolos de colaboração para a utilização das instalações.

Artigo 6.º

Horário de Utilização

1 - O período normal de utilização das Piscinas Municipais de Viseu, está afixado no balcão de atendimento das Piscinas Municipais de Viseu e disponível no site www.cm-viseu.pt. Este serviço encontra-se encerrado nos dias 1 de janeiro; domingo de Páscoa; 1 de maio; 24, 25 e 31 de dezembro.

2 - Cabe ao Município de Viseu atualizar os horários de cada época desportiva, sempre que assim entender.

3 - Estes horários podem ser alterados desde que as condições o justifiquem.

Artigo 7.º

Acesso

1 - O acesso às várias áreas de planos de água far-se-á preferencialmente, pela área de receção e secretariado das Piscinas Municipais, onde serão realizados todos os procedimentos administrativos de inscrições, pagamentos e informações, de forma diferenciada consoante os tipos de utilização indicados anteriormente e das instalações a utilizar.

2 - O acesso às Piscinas Municipais será efetuado da seguinte forma:

a) Todos os utentes que utilizam a nave das piscinas, farão o seu acesso pela área de balneários, validando a sua entrada no torniquete, através de cartão de utente ou entrada pontual.

b) Nas utilizações em grupo, as entradas serão validadas conforme os horários estabelecidos e participantes inscritos fornecida pelas entidades.

3 - O acesso às áreas de serviços técnicos e área administrativa e de gestão, só é permitido ao pessoal em serviço, exceto em situações específicas como visitas de estudo, visitas oficiais ou outras, e desde que com autorização expressa do Município de Viseu.

Artigo 8.º

Balneários

1 - Nas Piscinas Municipais de Viseu existe uma área destinada a balneários, organizada da seguinte forma:

a) Os balneários são separados por sexo, feminino e masculino, e neles funcionam também as instalações sanitárias;

b) Não é permitida a utilização de balneários ou sanitários destinados a determinado sexo, por parte do sexo oposto à exceção de crianças até aos 4 anos inclusive, desde que acompanhadas por um adulto;

c) As crianças, a partir dos 8 anos de idade (inclusive) deverão aceder aos balneários, sem acompanhante;

d) No caso de utentes portadores de deficiência existem balneários e vestiários específicos para os dois sexos, podendo o utente ser acompanhado por uma pessoa do mesmo sexo;

e) Para garantir as condições de limpeza e higienização, é obrigatório o uso de sobrebotas nas zonas de duche, aos acompanhantes a quem é permitido o acesso, devendo as mesmas ser solicitadas no balcão de atendimento.

2 - O Município de Viseu não se responsabiliza por quaisquer valores ou peças de vestuário deixados quer nos balneários, quer nos cacifos.

3 - Caso os trabalhadores das Piscinas Municipais encontrem objetos ou peças de vestuário abandonadas nos balneários, procederão à sua guarda registando o facto, sendo posteriormente entregues a quem provar a sua propriedade.

Artigo 9.º

Lotação máxima

Relativamente à capacidade máxima de utilização, e de acordo com a legislação em vigor, que regula a qualidade das piscinas de uso público, importa definir quais as respetivas lotações máximas instantâneas e lotações máximas diárias, de cada uma das áreas de plano de água, cobertas e descobertas, de modo a aumentar a segurança e a qualidade dos serviços prestados.

Assim:

1 - Lotação da Área Coberta:

a) Lotação Máxima Instantânea (1 utente por cada 2 m² de área de plano de água):

Tanque Pequeno de 18 × 8 m (144 m²): 72 utentes

Tanque de 25 × 12,5 m (312,5 m ²): 156 utentes

Tanque de 25 × 16,6 m (415 m²): 207 utentes

b) Lotação Máxima Diária (4 vezes a Lotação Máxima Instantânea):

Tanque Pequeno de 18 × 8 m (144 m²): 288 utentes

Tanque de 25 × 12,5 m (312,5 m²): 624 utentes

Tanque de 25 × 16,6 m (415 m²): 828 utentes

2 - Lotação Máxima Diária das Piscinas Municipais: 1740 Utentes.

Artigo 10.º

Zonas de circulação pedonal

As Piscinas Municipais possuem duas zonas de circulação pedonal claramente diferenciadas e convenientemente indicadas.

1 - Área Coberta:

a) Zonas de Pé Descalço - unicamente utilizáveis pelos utentes devidamente equipados, ou excecionalmente, por outros, quando devidamente autorizados. Nestas zonas é aconselhada a utilização de chinelos em alternativa ao pé descalço. É rigorosamente proibida a sua utilização com qualquer outro tipo de calçado utilizável no exterior e é obrigatória a passagem pelos lava-pés delimitadores destas zonas;

b) Zonas de Pé Calçado - utilizáveis pela generalidade dos utentes, acompanhantes ou outros.

2 - Área Descoberta:

a) Zonas de Pé Descalço: compreendidas pela área de zonas verdes circundantes, limitadas interiormente pelos lava-pés, unicamente utilizáveis pelos utentes devidamente equipados, ou excecionalmente, por outros, quando devidamente autorizados e equipados com sobre-botas descartáveis. Nestas zonas é aconselhada a utilização de chinelos em alternativa ao pé descalço. É rigorosamente proibida a sua utilização com qualquer outro tipo de calçado utilizável no exterior e é obrigatória a passagem pelos lava-pés delimitadores destas zonas.

Artigo 11.º

Assistência

1 - Nas Piscinas Municipais de Viseu, destacam-se duas tipologias de bancadas: um corpo de bancadas, denominadas por bancada de pé calçado e outro de bancada de pé descalço.

2 - Relativamente ao corpo de bancadas de pé calçado:

a) Não é permitida a circulação entre a bancada e o cais da piscina;

b) Não é permitido o consumo de alimentos, nem bebidas alcoólicas na bancada;

c) Não é permitido perturbar o normal funcionamento das aulas que estão a decorrer;

3 - No corpo de bancadas de pé descalço, é permitido o acesso a todos os utentes que fazem uso da área de planos de água.

Artigo 12.º

Regras de Utilização

1 - Os utentes das Piscinas Municipais de Viseu devem:

a) Apresentar-se devidamente equipados, com equipamento adequado à prática da natação nas suas várias vertentes, que não tinja e que garanta a qualidade e a higiene da água, sendo obrigatório o uso de touca e fato de banho apropriado (fato de banho, biquíni, triquíni ou calções de natação);

b) O Município de Viseu poderá definir períodos, em determinados espaços, em que o uso de touca não seja obrigatório;

c) Ter um comportamento de máxima correção e civismo para com os restantes utentes e pessoal de serviço;

d) Seguir e cumprir as instruções dadas pelos trabalhadores em serviço, respeitando as normas vigentes e as sinaléticas existentes no complexo;

e) Ser possuidores de cartão de utente em vigor para utilizar as Piscinas Municipais de Viseu.

2 - É expressamente proibido aos utentes das Piscinas Municipais de Viseu:

a) Utilizar quaisquer objetos de adorno que possam comprometer a segurança própria ou de terceiros, ou a higiene da água (como relógios, pulseiras, fios ou brincos de grandes dimensões);

b) Levar pastilhas elásticas ou quaisquer objetos na boca;

c) Gritar ou falar alto, fumar, incluindo a utilização de cigarros eletrónicos ou dispositivos de aquecimento de tabaco, comer e beber nas áreas envolventes ao plano de água. Apenas é permitido comer e beber na zona de relvado, distante da área de planos de água ou no bar de apoio;

d) Utilizar bolas, raquetes ou outros materiais ou jogos passíveis de incomodar terceiros, exceto nas zonas indicadas para esse efeito;

e) Aceder às piscinas com feridas, protegidas ou não, e /ou inflamações ou doenças de pele que possam pôr em causa as condições de higiene sanitária das mesmas;

f) Urinar, cuspir ou assoar-se na água das piscinas;

g) Correr nas zonas pavimentadas limítrofes aos planos de água;

h) Utilizar boias, colchões pneumáticos ou outro material exterior sem autorização expressa dos responsáveis;

i) Utilizar indevidamente chapéus-de-sol, cadeiras, espreguiçadeiras ou outro material que exista para alugar;

j) A captação de som e imagem, nomeadamente fotografia ou vídeo no interior dos balneários e cais das piscinas, sem autorização expressa da Direção, salvaguardando o direito à imagem e à proteção de dados (RGPD);

k) Aceder ao espaço, quando pelo seu estado possam perturbar a ordem ou tranquilidade públicas;

l) Aceder ao espaço com armas ou objetos que possam ser utilizados como tal.

m) É proibida a entrada de alimentos no recinto durante a época balnear, estando disponível um bar de apoio à zona de relvado para o efeito.

3 - A entrada de crianças menores de 12 anos em regime de utilização livre está sujeita às seguintes condições de acompanhamento e vigilância:

a) É obrigatório o acompanhamento por uma pessoa maior de idade que se responsabilize pela sua vigilância e comportamento;

b) Cada adulto apenas poderá acompanhar e ser responsável por um número máximo de 2 (duas) crianças em simultâneo;

c) Excetuam-se do disposto na alínea anterior os casos em que o acompanhante seja o progenitor (pai/mãe) ou o representante legal das crianças, situação em que será permitida a entrada de um rácio superior (ex: três ou mais filhos), desde que devidamente comprovado.

Artigo 13.º

Sanções

1 - O incumprimento do fixado no artigo 12.º implica a retirada imediata do(s) prevaricador(es) das Piscinas Municipais de Viseu, através dos trabalhadores responsáveis.

2 - Em caso de reincidência, o Município de Viseu reserva-se o direito de proibir a entrada nas instalações pelo prazo mínimo de 15 dias.

3 - Em situações de comprovada gravidade compete ao município suspender a utilização das Piscinas Municipais por parte do(s) prevaricador(es), por prazo superior a 15 dias, podendo ainda verificar-se a proibição de utilização definitiva.

Artigo 14.º

Responsabilidade pela utilização das instalações

1 - As entidades ou utentes individuais autorizados a utilizar as instalações são integralmente responsáveis pelas atividades desenvolvidas e pelos danos que causarem durante o período de utilização.

2 - Os danos causados no exercício das atividades importarão sempre na reposição dos bens danificados no seu estado inicial ou no pagamento do valor dos prejuízos causados.

3 - Os utilizadores das instalações, desde que devidamente inscritos e com a situação regularizada, estão cobertos por um seguro de acidentes pessoais e de responsabilidade civil subscrito pelo Município, nos termos da legislação desportiva em vigor.

CAPÍTULO III

GESTÃO

Artigo 15.º

Direção Técnica

1 - Compete ao Município de Viseu a gestão das Piscinas Municipais de Viseu.

2 - As Piscinas Municipais de Viseu têm um Diretor Técnico, a quem compete a Direção Técnica Desportiva, conforme alínea a) do artigo 4.º e artigos 5.º e 6.º da Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto, na sua atual redação e que assume a direção e responsabilidade pelas atividades desportivas que decorrem nas instalações e a quem incumbe zelar pela adequada utilização das mesmas.

Artigo 16.º

Serviços

1 - As Piscinas Municipais de Viseu são constituídas por diversos serviços, sob a supervisão do Diretor Técnico, que garantem o respetivo funcionamento das Piscinas Municipais, a saber: Serviço de Vigilância e Segurança, Serviço de Receção e Secretariado, Serviço de Higiene e Limpeza e Serviço de Manutenção e Qualidade da Água.

2 - Compete a cada serviço o seguinte:

a) Serviço de Vigilância e Segurança: Manutenção das Regras de Segurança, predominantemente nas áreas de planos de água e eventuais prestações de Primeiros Socorros;

b) Serviço de Receção e Secretariado: Atendimento Geral, Pagamentos, Inscrições, Informações, Venda de Artigos e Expediente Diverso;

c) Serviço de Higiene e Limpeza: Manutenção das devidas condições Higiénico-Sanitárias em todas as áreas das instalações;

d) Serviço de Manutenção e Qualidade da Água: Gestão dos diversos parâmetros de qualidade da água e dos diversos equipamentos de apoio.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17.º

Limite da responsabilidade do Município

O Município de Viseu não se responsabiliza por quaisquer objetos desaparecidos ou deteriorados, assim como acidentes ocorridos nas instalações motivados por procedimentos contrários ao estabelecido no presente Regulamento.

Artigo 18.º

Normas Complementares

1 - Para aplicação e concretização do presente Regulamento, compete ao Município de Viseu, a elaboração de normas complementares e informações que se entendam necessárias.

2 - As regras de utilização complementam-se com as regras de conduta na utilização das instalações, afixadas na receção das Piscinas Municipais de Viseu, assim como com as Normas Complementares disponibilizadas no espaço de atendimento ao público.

Artigo 19.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas resultantes da aplicação ou interpretação deste Regulamento serão analisados, decididos e supridos pelo órgão deliberativo, sob proposta do órgão executivo do Município, de acordo com os princípios gerais de direito aplicáveis.

Artigo 20.º

Tabela de Preços

A Tabela de Preços das Instalações Desportiva de Gestão Municipal em vigor encontra-se afixada no balcão de atendimento das Piscinas Municipais de Viseu e no site do Município de Viseu, em www.cm-viseu.pt.

Artigo 21.º

Medidas de Autoproteção, Instruções de Segurança e Plano de Evacuação da Instalação Desportiva

1 - As Medidas de Autoproteção aplicadas e existentes na instalação desportiva (Processo de submissão ANEPC: 053522) serão atualizadas sempre que se justifique e perante o exposto na legislação específica em vigor;

2 - As instruções de segurança e o plano de evacuação da Instalação Desportiva Municipal enquadram-se na legislação em vigor, contemplando a sinalização complementar à sua implementação, para uma lotação de 250 espetadores;

3 - Gestor de Segurança: Será publicitado no website oficial do Município.

Artigo 22.º

Desfibrilhador Automático Externo - DAE

1 - As Piscinas Municipais de Viseu estão dotadas de um equipamento de Desfibrilhação Automática Externa (DAE), em conformidade com o regime jurídico aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de agosto, na sua redação atual, e o Programa Nacional de Desfibrilhação Automática Externa (PNDAE).

2 - O equipamento DAE encontra-se instalado em local acessível, permanente e devidamente sinalizado, de acordo com a sinalética normalizada, para permitir a sua rápida utilização em caso de emergência médica por paragem cardiorrespiratória.

3 - A utilização do DAE deve ser realizada de acordo com as instruções do equipamento e as diretrizes do PNDAE, sendo preferencialmente operado por indivíduos com formação específica e válida para o efeito. Sem prejuízo, nos termos da legislação em vigor, pode ser utilizado por qualquer cidadão em prestação de auxílio a vítima em perigo.

4 - Qualquer utilização do DAE implica a ativação imediata e obrigatória dos serviços de emergência médica, através do número europeu de emergência 112.

5 - Compete ao Município de Viseu, enquanto entidade gestora da instalação, assegurar a manutenção periódica do DAE, incluindo a verificação da sua operacionalidade e dos prazos de validade dos seus consumíveis (bateria e elétrodos), garantindo o seu registo e a sua conformidade permanente com os requisitos legais e as recomendações do fabricante.

Artigo 23.º

Prevenção e Controlo da Legionella

1 - O Município de Viseu, na qualidade de entidade proprietária e gestora das Piscinas Municipais de Viseu, assegura o cumprimento das obrigações estabelecidas na Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, que estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários, e respetiva regulamentação.

2 - Para dar cumprimento ao disposto na legislação mencionada, o Município de Viseu dispõe de um Plano de Prevenção e Controlo da Legionella (PPCL) para a instalação desportiva, elaborado com base na avaliação de risco dos seus sistemas de água que possam gerar aerossóis, com particular incidência nas redes de água quente e fria sanitária que abastecem os balneários/vestiários.

3 - O PPCL contempla um conjunto de procedimentos e medidas preventivas, incluindo, entre outros, a manutenção adequada das redes de distribuição de água, a limpeza e desinfeção periódica de chuveiros e torneiras, o controlo de temperatura da água, a realização de análises de monitorização da qualidade da água, e o registo sistemático de todas as ações de manutenção e controlo efetuadas.

4 - A gestão, implementação, revisão e atualização do PPCL são da responsabilidade dos serviços técnicos competentes do Município de Viseu.

5 - Os utentes devem utilizar as instalações sanitárias e balneários de forma adequada e reportar aos funcionários da instalação qualquer anomalia detetada no fornecimento de água (ex: fluxo irregular em pontos de uso pouco frequente, temperatura inadequada, aspeto ou cheiro anormais) que possa indiciar alguma irregularidade no sistema.

Artigo 24.º

Proteção de Dados Pessoais

1 - O Município de Viseu, na qualidade de Responsável pelo Tratamento, garante que a recolha e o tratamento dos dados pessoais dos requerentes, utentes e seus representantes, necessários para efeitos de gestão de pedidos, cedências, faturação, comunicação, segurança e funcionamento geral das Piscinas Municipais de Viseu, são efetuados no estrito cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD), da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

2 - Os dados pessoais recolhidos serão tratados com base nos fundamentos de licitude aplicáveis (como a execução de um contrato ou diligências pré-contratuais, o cumprimento de obrigações jurídicas, o interesse legítimo ou o consentimento do titular) e destinam-se exclusivamente às finalidades específicas que determinaram a sua recolha, não sendo utilizados para fins incompatíveis.

3 - O Município de Viseu adota as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais, protegendo-os contra o acesso, alteração, divulgação ou destruição não autorizados.

4 - Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades de tratamento ou para o cumprimento de obrigações legais de arquivo (ex.: faturação, registos de segurança). Findo esse período, serão apagados ou anonimizados de forma segura.

5 - Nos termos do RGPD, é garantido aos titulares dos dados o direito de solicitar o acesso aos seus dados pessoais, a sua retificação, o seu apagamento, a limitação do tratamento, a portabilidade dos dados (quando aplicável) e o direito de oposição ao tratamento, dentro dos limites legais e contratuais.

6 - Para o exercício dos direitos referidos no número anterior, bem como para o esclarecimento de quaisquer questões relativas ao tratamento dos seus dados pessoais, os titulares deverão contactar o Encarregado de Proteção de Dados (EPD) do Município de Viseu, através dos canais de comunicação oficiais divulgados no website institucional do Município.

7 - A instalação poderá dispor de sistemas de videovigilância (CCTV) para fins de segurança de pessoas e bens, cuja existência estará devidamente sinalizada. O tratamento das imagens recolhidas obedece à legislação específica sobre videovigilância e proteção de dados.

8 - Para mais informações, recomenda-se a consulta da Política de Privacidade e Proteção de Dados do Município de Viseu, disponível publicamente.

Artigo 25.º

Entrada em vigor e publicidade

1 - O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.

2 - Por forma a garantir-se a publicidade e acesso aos utentes, o Regulamento deverá ser afixado nas Piscinas Municipais de Viseu de forma visível e disponível no sítio institucional do Município.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241 da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Viseu, por proposta da Câmara Municipal de Viseu, deliberou na sua sessão realizada em 26 de junho de 2026, aprovar o presente Regulamento.

As disposições do presente Regulamento são redigidas de forma a promover a igualdade de género. Sempre que aplicável, as referências a pessoas, cargos ou funções devem ser entendidas como abrangendo todos os géneros.

26 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, João Nuno Ferreira Gonçalves de Azevedo.

320057828