Regulamento n.º 1564/2026, de 12 de novembro

Regulamento n.º 1564/2026

Regulamento Municipal de Apoio à Atração e Fixação de Profissionais de Saúde no Concelho de Serpa

Nota justificativa

O artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa consagra o direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover, assegurado, designadamente, através de um serviço nacional de saúde universal, geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito.

Para além destas premissas, a Constituição estabelece ainda que a gestão do Serviço Nacional de Saúde é descentralizada e participada.

A responsabilidade pelo setor da saúde é, na sua maioria, da Administração Central. Contudo, cabe aos Municípios, nos termos do disposto nas alíneas r) e u) do n.º 1 do artigo 33.º, conjugadas com a alínea g) do n.º 2 do artigo 23.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, apoiar atividades que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças e apoiar programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da Administração Central.

A este enquadramento acresce o artigo 20.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que prevê a utilização de incentivos financeiros e não financeiros para estimular a fixação de profissionais de saúde em zonas geográficas carenciadas e admite, no seu n.º 2, a celebração de protocolos entre os estabelecimentos e serviços do SNS e outras entidades, em especial autarquias locais, para a atribuição de outros incentivos, nomeadamente alojamento.

É neste contexto que o Município de Serpa se propõe assumir um papel ativo e interventivo na promoção de condições que atraiam e fixem profissionais de saúde no concelho de Serpa, garantindo, desta forma, a melhoria contínua na prestação dos cuidados de saúde às suas populações.

No concelho de Serpa verifica-se uma carência significativa de profissionais de saúde, existindo atualmente cerca de 3200 utentes sem médico de família, o que compromete o acesso aos cuidados de saúde primários.

Embora o presente Regulamento tenha como objetivo global a atração e fixação de profissionais de saúde, a sua aplicação incide, nesta redação, sobre médicos de Medicina Geral e Familiar e médicos internos, atendendo à urgência da resposta a esta necessidade.

Sem prejuízo de futura alteração do presente Regulamento, os apoios poderão vir a ser alargados a outros profissionais de saúde, caso a evolução das necessidades do concelho o justifique.

Neste contexto, o presente Regulamento estabelece um conjunto de medidas de apoio à fixação destes profissionais, criando incentivos e benefícios que contribuam para a sua permanência no concelho, reforçando o compromisso último com o bem-estar e a saúde da população.

Nos termos do artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, foram ponderados os custos e os benefícios das medidas projetadas. O apoio municipal à fixação, no montante de 400,00 € mensais, representa um encargo anual de 4.800,00 € por beneficiário. Os apoios à habitação e à mobilidade podem atingir, cada um, o montante máximo de 6.000,00 € anuais, não sendo cumuláveis entre si. Assim, considerando o apoio municipal à fixação e um dos referidos apoios, o encargo financeiro direto máximo pode atingir 10.800,00 € por beneficiário e por ano e 32.400,00 € no período máximo de três anos, sem prejuízo dos custos associados aos benefícios de natureza não pecuniária. Considerando a carência de profissionais de saúde no concelho e o impacto dessa carência no acesso da população aos cuidados de saúde primários, entende-se que os benefícios públicos esperados justificam os custos associados à execução do Regulamento.

Assim, ao abrigo dos artigos 112.º, n.º 7, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 136.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 20.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, e nos termos do disposto no artigo 2.º, no n.º 1 e na alínea g) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k), r) e u) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, é elaborado o presente Regulamento Municipal de Apoio à Atração e Fixação de Profissionais de Saúde no Concelho de Serpa.

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras para a atribuição de apoios, a título de incentivo à fixação no concelho de Serpa, a profissionais de saúde.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 - O presente Regulamento aplica-se aos profissionais de saúde que exerçam a sua atividade no Centro de Saúde de Serpa, mediante vínculo jurídico adequado ao exercício das respetivas funções.

2 - São abrangidos médicos de Medicina Geral e Familiar e médicos internos.

Artigo 3.º

Competências

Compete à Câmara Municipal de Serpa a gestão e execução dos incentivos previstos no presente Regulamento, sem prejuízo da instrução dos procedimentos pelos serviços municipais.

Artigo 4.º

Requisitos de acesso

1 - Podem candidatar-se aos incentivos previstos no presente Regulamento os beneficiários identificados no artigo 2.º que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Estejam vinculados à Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., para o exercício de funções ou realização do internato no Centro de Saúde de Serpa;

b) Assumam a obrigação de exercer funções ou realizar o internato no concelho de Serpa por um período mínimo de três anos, sem prejuízo da duração própria do internato e das rotações obrigatórias que integrem o respetivo programa formativo;

c) Cumpram o período normal de trabalho completo legalmente aplicável ao respetivo vínculo ou, no caso dos médicos internos, o horário legalmente definido para a respetiva formação especializada.

2 - Podem ainda ser elegíveis, a título excecional e mediante deliberação fundamentada da Câmara Municipal, beneficiários com período normal de trabalho inferior ao previsto na alínea c) do número anterior, quando tal resulte do respetivo regime de colocação ou da organização do serviço, confirmados pela Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., sendo os apoios pecuniários reduzidos proporcionalmente à carga horária.

Artigo 5.º

Apoios

1 - No âmbito do presente Regulamento, são previstas as seguintes medidas de apoio para os beneficiários abrangidos pelo artigo 2.º:

1.1 - Apoio municipal à fixação, de natureza pecuniária, no montante mensal de 400,00 €, atribuído durante doze meses por ano e pelo período máximo de três anos de exercício de funções ou de realização do internato;

1.2 - No que respeita à habitação, e desde que a mesma se situe no concelho de Serpa e constitua residência habitual do beneficiário, pode ser atribuído, durante os primeiros três anos de exercício de funções ou de realização do internato, um dos seguintes apoios, não acumuláveis entre si:

a) Apoio ao arrendamento de habitação no concelho de Serpa, até ao limite máximo de 500,00 € mensais e sem exceder o valor da renda efetivamente suportada e comprovada;

b) Apoio aos encargos mensais com crédito destinado à aquisição de habitação própria e permanente no concelho de Serpa, até ao limite máximo de 500,00 € mensais e sem exceder o valor da prestação efetivamente suportada e comprovada;

c) Atribuição de casa de função, pelo mesmo período, podendo a mesma ser utilizada pelos membros que compõem o respetivo agregado familiar;

1.3 - Caso o beneficiário resida fora do concelho de Serpa, pode ser atribuído apoio à mobilidade, destinado a compensar os encargos associados às deslocações regulares entre a residência habitual e o Centro de Saúde de Serpa. O montante mensal é determinado em função da distância rodoviária entre aqueles dois pontos, apurada pelos serviços municipais e considerada num único sentido, nos seguintes termos:

a) Até 20 km - 200,00 € mensais;

b) Mais de 20 km e até 50 km - 350,00 € mensais;

c) Mais de 50 km - 500,00 € mensais;

1.4 - Acesso gratuito a equipamentos municipais, nomeadamente piscinas, extensível aos membros do agregado familiar, nos termos dos regulamentos e instrumentos tarifários aplicáveis;

1.5 - Os apoios previstos nos pontos 1.2 e 1.3 não são cumuláveis entre si;

1.6 - Vantagens, para o titular, em produtos ou serviços disponibilizados por entidades terceiras que celebrem acordos de colaboração ou protocolos com o Município de Serpa.

2 - O apoio previsto no ponto 1.1 constitui um apoio municipal autónomo destinado à atração e fixação de profissionais de saúde, não integrando a remuneração devida pela entidade empregadora nem constituindo contrapartida por trabalho prestado ao Município, sem prejuízo do regime fiscal e contributivo legalmente aplicável.

3 - A atribuição dos apoios previstos no presente artigo depende da existência de dotação orçamental adequada.

Artigo 6.º

Duração dos apoios

1 - Os apoios previstos no presente Regulamento são concedidos por um período máximo de três anos, salvo se, quanto às vantagens previstas no ponto 1.6 do artigo anterior, o respetivo acordo ou protocolo estabelecer período inferior.

2 - Os apoios podem ser suspensos ou cessar caso deixem de se verificar as condições de acesso e usufruto estabelecidas no presente Regulamento.

Artigo 7.º

Candidatura e processo de avaliação

1 - As candidaturas devem ser apresentadas à Câmara Municipal de Serpa, mediante formulário próprio, acompanhadas da seguinte documentação:

a) Formulário de candidatura, devidamente preenchido e assinado pelo candidato;

b) Declaração de compromisso de honra que confirme a veracidade da informação prestada e o compromisso de cumprimento das obrigações previstas no presente Regulamento;

c) Comprovativo do número de identificação bancária (IBAN), com identificação do respetivo titular;

d) Documento emitido pela Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., comprovativo do vínculo ou da frequência do internato, da afetação ao Centro de Saúde de Serpa e do respetivo regime e período normal de trabalho;

e) Para efeitos do apoio à habitação, comprovativo do contrato de arrendamento e do valor da renda suportada ou, tratando-se de habitação própria e permanente, comprovativo do encargo mensal com o respetivo crédito;

f) Certidão do registo predial ou documento equivalente comprovativo da titularidade da habitação, quando seja solicitado apoio aos encargos com crédito destinado à aquisição de habitação própria e permanente;

g) Atestado de residência, com indicação da morada habitual e composição do agregado familiar, quando aplicável, designadamente para efeitos do apoio à mobilidade e do acesso dos membros do agregado familiar aos equipamentos municipais.

2 - As candidaturas podem ser submetidas para análise a qualquer momento após a entrada em vigor do presente Regulamento, sem prejuízo da dotação orçamental disponível.

3 - Quando a dotação orçamental disponível não permita a atribuição de apoio a todas as candidaturas que preencham os requisitos, é observada a ordem de entrada das candidaturas completas.

4 - A avaliação das candidaturas é realizada pelos serviços municipais, através da Divisão de Ação Social, Habitação e Saúde.

5 - Rececionada e analisada a candidatura, a mesma é submetida a deliberação da Câmara Municipal, sendo a decisão comunicada ao candidato, por escrito, no prazo máximo de trinta dias seguidos, contado da data em que a candidatura se encontre devidamente instruída.

6 - As decisões de exclusão de candidatura ou de não atribuição de apoio específico são antecedidas de audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, por prazo não inferior a dez dias.

7 - Em caso de admissão da candidatura e concessão do apoio, este produz efeitos a partir da data da deliberação, sem efeitos retroativos, iniciando-se, quando aplicável, o pagamento do apoio municipal à fixação até ao oitavo dia do mês seguinte.

Artigo 8.º

Obrigações dos beneficiários

1 - Os beneficiários dos incentivos obrigam-se a exercer funções ou a realizar o internato no Centro de Saúde de Serpa durante o período mínimo previsto no presente Regulamento, sem prejuízo do regime próprio do internato médico e das respetivas rotações obrigatórias.

2 - Qualquer alteração relativa à situação do beneficiário ou aos apoios concedidos deve ser comunicada, por escrito, aos serviços municipais, no prazo máximo de dez dias úteis a contar da respetiva ocorrência.

3 - O incumprimento das condições estabelecidas, quando imputável ao beneficiário, implica a devolução proporcional dos apoios pecuniários recebidos, em função do período de permanência não cumprido.

4 - Não há lugar à devolução prevista no número anterior quando a cessação ou alteração da situação do beneficiário resulte de decisão da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., de rotação obrigatória integrada no internato médico, de incapacidade superveniente, de caso de força maior ou de outra causa não imputável ao beneficiário, devidamente comprovada.

Artigo 9.º

Fiscalização

A Câmara Municipal de Serpa fiscaliza o cumprimento do presente Regulamento e das condições de atribuição dos apoios.

Artigo 10.º

Cessação dos apoios

1 - O direito aos apoios e benefícios previstos no presente Regulamento cessa quando:

a) Deixe de se verificar alguma das condições previstas nos artigos 2.º e 4.º do presente Regulamento;

b) Se verifique que o beneficiário prestou falsas declarações na instrução da sua candidatura, sem prejuízo da responsabilidade criminal a que haja lugar;

c) Ocorra violação do presente Regulamento que, pela sua gravidade, justifique a cessação;

d) Seja atingido o prazo previsto no n.º 1 do artigo 6.º;

e) Cesse o vínculo à Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., a colocação no Centro de Saúde de Serpa ou a frequência do internato aplicável, sem prejuízo das rotações obrigatórias integradas no respetivo programa formativo.

2 - Nas situações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior, a cessação depende de decisão fundamentada da Câmara Municipal, precedida de audiência do interessado nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 11.º

Proteção de dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais dos candidatos e beneficiários é efetuado exclusivamente para as finalidades decorrentes da aplicação do presente Regulamento e em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e com o regime legal de acesso aos documentos administrativos, designadamente a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.

Artigo 12.º

Omissões

As dúvidas ou omissões que surjam na aplicação do presente Regulamento são resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Serpa, no âmbito da sua aplicação aos casos concretos, sem prejuízo da competência dos órgãos municipais legalmente competentes para a respetiva alteração regulamentar.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

26 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Francisco José Palma Picareta.

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