Regulamento n.º 1565/2026, de 12 de novembro

Regulamento n.º 1565/2026

Regulamento do Centro Hípico de Pedras Salgadas

Nota Justificativa

Na senda do estipulado na constituição da República Portuguesa, no artigo 79.º, que reconhece o direito de todos os cidadãos à cultura física e ao desporto, e impõe ao Estado o poder/dever de, por si só ou em parceria, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto, o Município de Vila Pouca de Aguiar desenvolveu vários programas destinados ao fomento de desporto para todos os cidadãos.

Entre as medidas adotadas, merece especial destaque a criação do Centro Hípico de Pedras Salgadas, sito no Lugar das Romanas, na Vila de Pedras Salgadas, com condições adequadas à prática de modalidades desportivas hípicas, bem como à realização de provas hípicas.

O Centro Hípico de Pedras Salgadas dispõe dos seguintes equipamentos:

1 Campo Relvado (60×1.10) - (Driving-Range);

1 Campo de Obstáculos (25×64);

1 Picadeiro Coberto (25×64);

31 Boxes;

Zona de Banhos;

1 Bar na Tribuna do Picadeiro;

Bancada/Zona Social anexo às Bilheteiras.

Considerando que é importante promover a dinamização do Centro Hípico, tendo em conta as necessidades correspondentes ao lazer dos munícipes, à sua saúde e recreação e tendo aquelas instalações as condições adequadas ao incremento da atividade de treino, pretende o Município de Vila Pouca de Aguiar, por um lado privilegiar atividades equestres que visem a ocupação dos tempos livres e, por outro lado, sensibilizar todos os cidadãos para a prática da modalidade.

Considerando ainda que a promoção da prática de modalidades desportivas hípicas no nosso Concelho constituirá um inelutável fator de socialização, contribuindo desta forma para o convívio entre os cidadãos e despertando hábitos de vida saudáveis.

Partindo destes pressupostos, foi elaborado o presente Regulamento de modo que aquela relevante infraestrutura possa atingir os propósitos para que foi edificada, bem como, definir os termos e condições da sua utilização.

Releva ainda, em cumprimento do disposto no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, fazer uma ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas.

O investimento do Município de Vila Pouca de Aguiar no Centro Hípico de Pedras Salgadas pretende promover a dinamização das gentes da terra e o desenvolvimento socioeconómico do concelho, acrescendo ainda todas as vantagens decorrentes da equitação terapêutica no tocante à inclusão social e ao tratamento de pessoas com deficiência, entende-se que o benefício das medidas projetadas excederá, seguramente, os respetivos custos.

Assim, no uso da competência conferida pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, é apresentado o presente projeto de regulamento, com vista à sua aprovação pelos órgãos municipais.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo das disposições contidas no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, tendo por base o preceituado nas alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º, conjugado com o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

As condições de funcionamento e utilização do Centro Hípico de Pedras Salgadas ficam subordinadas ao disposto no presente Regulamento de Utilização e Funcionamento do Centro Hípico de Pedras Salgadas.

Artigo 3.º

Estrutura

1 - O Município de Vila pouca de Aguiar é a Entidade responsável pela gestão, administração, exploração e manutenção do Centro Hípico de Pedras Salgadas.

2 - O funcionamento do Centro Hípico de Pedras Salgadas é assegurado por uma estrutura, composta por:

a) Médico Veterinário responsável;

b) Responsável Técnico;

c) Responsável das instalações;

d) Monitores de Equitação;

e) Tratadores de cavalos;

f) Pessoal de limpeza.

Artigo 4.º

Competências

1 - Em geral, compete ao Município de Vila Pouca de Aguiar:

a) Assegurar o desenvolvimento, coordenação e gestão do Centro Hípico de Pedras Salgadas;

b) Zelar pela segurança das instalações do Centro Hípico de Pedras Salgadas;

c) Garantir o pessoal indispensável ao seu regular funcionamento.

2 - Compete ao Diretor do Centro Hípico de Pedras Salgadas dirigir e supervisionar o seu funcionamento em todas as vertentes.

3 - Compete ao Médico Veterinário responsável:

a) Fazer a avaliação documental e das condições higienossanitárias do cavalo, aquando da sua admissão ao Centro Hípico de Pedras Salgadas, bem como, a emissão dos documentos legalmente previstos à data da saída;

b) Assegurar a vigilância dos cavalos existentes nas boxes no Centro Hípico de forma a salvaguardar a saúde e o bem-estar destes;

c) Proceder a uma avaliação clínica do estado do animal proposto para participar em prova.

4 - Compete ao Responsável Técnico supervisionar as atividades desportivas desenvolvidas, competindo-lhe zelar pela sua adequada utilização, orientar tecnicamente os monitores do Centro Hípico de Pedras Salgadas.

5 - Compete aos Treinadores com supervisão do Responsável Técnico:

a) Avaliar conjuntos (cavalo/cavaleiro) propostos pelo Monitor responsável pelas aulas da Escola do Centro Hípico, para decidir sobre a possível integração na Equipa de Ensino e/ou Obstáculos;

b) Procurar a adequação dos cavalos disponíveis na Equipa de Ensino e/ou Obstáculos aos alunos propostos a integrar a mesma;

c) Trabalhar os cavalos que integram a Equipa de Ensino e/ou Obstáculos;

d) Treinar os conjuntos pertencentes à Equipa de Ensino e/ou Obstáculos;

e) Avaliar os conjuntos em treino para decidir sobre a presença em provas de Ensino ou de Obstáculos e determinar quais as provas em que a equipa eventualmente estará presente;

f) Definir os recursos humanos necessários a acompanhar e apoiar a Equipa de Ensino ou Obstáculos;

g) Estabelecer a data mais apropriada da partida para o concurso dos cavalos do Centro Hípico de Pedras Salgadas, bem como a data de saídas das provas;

h) A realização de atividades no Centro Hípico carecem de autorização prévia.

6 - Compete ao Monitor de Equitação credenciado pela Federação Equestre Portuguesa:

a) Assegurar o bom desenvolvimento das aulas administradas sempre de acordo com o conjunto (cavalo/aluno), numa valorização da aprendizagem e considerando sempre a segurança do aluno e do cavalo;

b) Trabalhar os cavalos destinados ao ensino da equitação, com o objetivo de procurar a sua adequação dos cavalos aos praticantes da equitação;

c) organizar passeios equestres com duas rotas;

Rota I - com a duração de 1h30;

Rota II - com a duração de 40 minutos.

7 - Compete ao Tratador a observação diária dos animais, limpeza diária das camas, dos equinos e do material necessário ao quotidiano.

8 - Compete ao Pessoal de Limpeza assegurar a limpeza das instalações do Centro Hípico de Pedras Salgadas, designadamente dos sanitários, secretariado, salas de arreios e tribuna do Picadeiro.

Artigo 5.º

Objetivos

O Centro Hípico de Pedras Salgadas tem como objetivos:

a) Disponibilizar instalações para equídeos a penso;

b) Desenvolver o ensino de equídeos para a equitação;

c) Fomentar e promover a equitação e atividades lúdicas (provas hípicas, concursos, jogos, espetáculos e passeios equestres);

d) Desenvolvimento de atividades no âmbito da equitação com fins terapêuticos, nomeadamente nas diversas valências (Hipoterapia, equitação terapêutica e equitação desportiva adaptada);

e) Formação e integração profissional de indivíduos no meio equestre, estágios curriculares e profissionais e atividades de interação com a comunidade.

CAPÍTULO II

SERVIÇOS

Artigo 6.º

Equinos a penso

O Centro Hípico de Pedras Salgadas presta serviço de maneio de equinos a penso nas seguintes condições:

a) Os cavalos são alojados em boxes individuais, dimensionadas de modo a permitir a sua mobilidade, a garantir a sua integridade física e bem-estar e a favorecerem uma higiene adequada;

b) Os animais são alimentados três vezes ao dia, com ração, feno ou farelo, em quantidades adequadas às necessidades alimentares de cada animal, tendo à disposição água através de bebedouros automáticos;

c) Caso os proprietários pretendam informar de alguma necessidade especial para o seu animal devem fazê-lo por escrito;

d) Todos os serviços prestados para além do mencionado na alínea b), ficam a cargo da aprovação do Centro Hípico, pois são considerados serviços extras ao funcionamento do mesmo;

e) A cama de cada boxe, deve ser feita com o material definido pelo Centro Hípico, a mesma deve ser removida integralmente só, quando a necessidade assim o exigir, procedendo-se à lavagem e desinfeção do compartimento. As boxes são limpas, remexidas e repostas uma vez por dia, efetuando-se as revisões necessárias;

f) Os cavalos são observados diariamente pelo Tratador e pelo Monitor de Equitação, tendo em vista a deteção de quaisquer sinais indicadores de alterações de comportamento, que possam aconselhar a intervenção do Veterinário;

g) Na eventualidade de ser detetada qualquer patologia, cabe ao proprietário do animal contactar o médico veterinário à sua escolha, para proceder ao tratamento da mesma. Todos os gastos inerentes à situação prevista na presente alínea são da responsabilidade do proprietário, assim como o cumprimento das necessidades que possam surgir;

h) Os proprietários dos cavalos poderão, em alternativa, solicitar ao Centro Hípico de Pedras Salgadas para contactar um médico veterinário para proceder ao serviço de vacinação e desparasitação, sendo todas as despesas a cargo do proprietário;

i) A ferração dos cavalos é da responsabilidade do proprietário, pois o mesmo tem a responsabilidade de informar o ferrador à sua escolha, da necessidade de ferração, a mesma deve ser efetuada entre 6 a 8 semanas, garantindo assim o bem-estar animal. De salientar que a ferração é essencial/obrigatória para os cavalos. Todos os gastos inerentes à situação prevista na presente alínea são da responsabilidade do proprietário;

j) Qualquer situação omissa deve ser devidamente solicitada via email ao responsável das instalações.

Artigo 7.º

Condições de admissão de equinos no Centro Hípico de Pedras Salgadas

1 - As condições de admissão de equinos no Centro Hípico de Pedras Salgadas são as seguintes:

a) O proprietário do cavalo deverá requerer a admissão deste, em impresso próprio que consta no anexo B, no Centro Hípico de Pedras Salgadas, devendo, para esse efeito, apresentar o Livro Azul/Livro Verde ou o Boletim de Saúde com resenho do equino e com a anuidade do programa de vacinas cumprido. O dia e hora de entrada do cavalo no Centro Hípico serão posteriormente comunicados ao proprietário, o mesmo deverá ocorrer dentro do horário de funcionamento do Centro Hípico Pedras Salgadas;

b) Na receção do cavalo ao Centro Hípico de Pedras Salgadas, o proprietário terá de apresentar ao Médico Veterinário Responsável, os seguintes documentos:

i) livro azul ou boletim de saúde devidamente preenchido, incluindo o resenho do equino e com a anuidade do programa de vacinas cumprido;

ii) modelo n.º 251/DGV, no caso de não existência do Livro Azul;

iii) outros documentos previstos legalmente para a movimentação do animal à data de entrada.

2 - O proprietário do cavalo deve assumir a responsabilidade pelas condições físicas em que o cavalo se encontra naquele momento.

3 - No Centro Hípico não são admitidas éguas gestantes no último terço de gestação.

4 - Condição de utilização dos equipamentos:

4.1 - Quando um proprietário pretender realizar o trabalho com o seu cavalo, o mesmo deve ter em atenção as regras de utilização, de forma a não alterar a logística do Centro Hípico. As guias aos animais terão de ser realizadas durante o período da manhã dentro do horário de funcionamento do Centro Hípico.

4.2 - A utilização do picadeiro só poderá acontecer com marcação prévia e quando o mesmo não estiver a ser utilizado.

5 - Os proprietários só poderão utilizar os espaços mediante o horário de funcionamento do Centro Hípico, da parte da manhã o cavalo tem de entrar na boxe até ao 12h00, para se poder alimentar, ao fim da tarde o mesmo terá de entrar na boxe até as 18h30.

6 - Os proprietários devem ter em conta, que é de extrema importância o cumprimento das regras, dos horários e das normas do Centro Hípico.

Caso tal situação não se verifique, o Centro Hípico terá o dever de tomar as diligências que entenda por necessárias para proceder a tomada de decisão que beneficie o bem-estar de todos os utilizadores, bem como os animais do Centro Hípico Pedras Salgadas.

7 - A admissão dos equinos está sujeita à disponibilidade de boxes e lista de espera.

Artigo 8.º

Ensino de equinos

1 - No que respeita aos equinos a penso com trabalho à guia duas vezes por semana, verificar-se-á o seguinte:

a) O cavalo é trabalhado à guia pelo equitador, permitindo ao animal um desenvolvimento muscular mais eficaz e, por consequência, facilitar todo o seu equilíbrio.

2 - No que respeita aos equinos a penso montados duas vezes por semana e com trabalho à guia duas vezes por semana, verificar-se-á o seguinte:

a) O cavalo é trabalhado à guia pelo equitador, permitindo ao animal um desenvolvimento muscular mais eficaz e, por consequência facilitar todo o seu equilíbrio;

b) O cavalo é montado duas vezes por semana pelo equitador, de acordo com o seu nível de ensino e de um modo adaptado às dificuldades apresentadas, tendo em vista, antes de mais, obter o seu equilíbrio;

c) O trabalho é executado através das figuras do picadeiro que, para além de melhorarem o equilíbrio, visam a flexibilização do animal, o seu controlo e maneabilidade, e inclui os três andamentos: passo, trote, galope, bem como, os movimentos laterais;

d) O trabalho de guia realizado pelos proprietários deve ser feito no redondel, espaço destinado a esse serviço, caso haja a necessidade da utilização do picadeiro interior, o mesmo, deve ser solicitado com marcação previa de forma a não implicar ou coincidir com outras atividades que estejam a decorrer.

Artigo 9.º

Promoção e ensino de equitação

1 - As aulas poderão ser adquiridas pelos utentes em duas modalidades diferentes:

a) Compra individual de uma aula (aulas avulso);

b) Pagamento de uma mensalidade.

2 - As aulas são administradas de acordo com a disponibilidade de ambas as partes.

3 - Os preços das aulas são as constantes do Anexo C ao presente Regulamento.

4 - As aulas são administradas pelos monitores de equitação do Centro Hípico de Pedras Salgadas.

5 - A marcação das aulas deverá ser efetuada pelo aluno, no Centro Hípico de Pedras Salgadas, de acordo com a disponibilidade de ambas as partes.

6 - Os alunos deverão chegar ao Centro Hípico 10 minutos antes da aula marcada, de modo que não atrase o funcionamento das restantes aulas.

7 - Se à hora marcada, o aluno não estiver presente e se o aluno do horário seguinte já se encontrar no Centro Hípico de Pedras Salgadas, a aula será ministrada ao segundo, devendo o aluno em atraso esperar até se verificar a disponibilidade de horário para esse mesmo dia; caso contrário, perderá o direito à aula.

8 - No caso do número anterior, se não estiver presente o aluno do horário seguinte, a aula termina no horário que estava estipulado.

9 - Qualquer falta deverá ser comunicada ao Centro Hípico com 24h de antecedência, sob pena do aluno perder o direito a aula. A reposição dessa aula ocorrerá de acordo com a disponibilidade de horário do Monitor.

10 - O aluno deverá aparelhar e desaparelhar o cavalo.

11 - Todos os alunos são obrigados a solicitar ao monitor de equitação autorização para entrar no recinto do Picadeiro, como também, para montar e apear.

12 - Todos os alunos deverão estar federados, sendo obrigatório o seguro desportivo equestre da federação equestre que será renovado anualmente no mês de dezembro, ou outro tipo de seguro individual, caso contrário, o Centro Hípico não se responsabiliza por eventuais acidentes.

13 - Promover a realização de sela IV, com o n.º de inscrições mínimo e máximo.

14 - O Centro Hípico dinamizará através do projeto Glória Hípica um percurso expositivo acerca da tradição equestre.

Artigo 10.º

Vestuário e equipamento

1 - O uso do toque é obrigatório para todos os alunos do Centro Hípico de Pedras Salgadas.

2 - É obrigatório o uso do equipamento adequado para montar a cavalo.

CAPÍTULO III

PERÍODO DE FUNCIONAMENTO

Artigo 11.º

Horário de funcionamento

1 - Centro Hípico de Pedras Salgadas funciona de terça-feira a sábado, das 08h00 às 12h30 e das 14h00 às 19h00. Domingo das 8h00 às 12h30, e das 14h00 às 18h00.

2 - Poderá haver lugar a ajustamentos das aulas da Escola do Centro Hípico de Pedras Salgadas, sob proposta dos técnicos e após despacho do Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador com competência delegada, durante a realização de todos os eventos de cariz cultural a realizar no Concelho de Vila Pouca de Aguiar, aproveitando o tempo para proporcionar atividades lúdicas aos visitantes, valorizando-se o módulo de aulas avulso, e para divulgar e promover o Centro Hípico de Pedras Salgadas.

Artigo 12.º

Encerramento do Centro Hípico de Pedras Salgadas

O Município de Vila Pouca de Aguiar reserva-se no direito de efetuar alteração aos períodos de encerramento, sempre que entenda necessário, desde que essa alteração seja comunicada com a antecedência mínima de duas semanas.

1 - O Centro Hípico encerra para revisão geral das instalações do dia 1 a 7 de setembro.

CAPÍTULO IV

CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO AOS SERVIÇOS

Artigo 13.º

Condições de acesso

1 - O pagamento dos serviços disponibilizados pelo Centro Hípico de Pedras Salgadas deverá ser efetuado até ao 8.º dia útil de cada mês, sendo que no ato de inscrição deverá ser paga uma mensalidade.

2 - Pelo alojamento do cavalo, deverá o seu proprietário efetuar o pagamento da quantia correspondente a um mês de alojamento, aquando da entrada do equino no Centro Hípico de Pedras Salgadas.

3 - O não pagamento atempado do penso mensal, ou das despesas referidas nos n.os 5 a 7 do presente artigo, faz incorrer o proprietário do cavalo na obrigação do pagamento de juros moratórios, a taxa legal em vigor, até ao seu efetivo e integral pagamento, bem como ao pagamento das despesas de cobrança designadamente custas judiciais e honorários de advogados.

4 - Caso a falta de pagamento do penso mensal, ou das despesas extraordinárias relativas ao animal atinja o valor correspondente a dois meses do penso acordado, além das consequências previstas no número anterior, o Centro Hípico de Pedras Salgadas reserva-se o direito de retenção do cavalo até efetivo e integral pagamento, e ainda a comunicação ao proprietário da saída do cavalo das instalações.

5 - Todas as despesas com a saúde do cavalo e com a siderotecnia constituem encargos do respetivo proprietário.

6 - Caso exista necessidade do Centro Hípico de Pedras Salgadas efetuar outras despesas com o cavalo, designadamente, de saúde, reforço alimentar, ou outras, deverá comunicar tal facto ao seu proprietário, logo que se verifique tal necessidade, devendo este manifestar por escrito o seu consentimento na realização das mesmas, bem como o pagamento de todas as despesas inerentes à situação.

7 - Ficam dispensados da autorização prevista no número anterior, os casos de carácter urgente, que comprometam o estado de saúde do animal, e que justifiquem uma atuação imediata por parte da Direção do Centro Hípico de Pedras Salgadas.

8 - No caso previsto no número anterior, o proprietário será avisado por qualquer meio para os contactos disponibilizados na respetiva ficha de admissão, constante do Anexo B, e, caso este não tome imediatamente as providencias adequadas, ou, em caso de impossibilidade de contacto em tempo útil, o Centro Hípico, independentemente da responsabilidade do proprietário pelas despesas e prejuízos causados, reserva-se o direito de tomar as medidas que entender adequadas a situação, que poderão passar pelo abate do animal, desde que sob indicação do Médico Veterinário responsável do Centro Hípico de Pedras Salgadas, não sendo devida, neste caso, qualquer indemnização ao seu proprietário.

9 - Nos casos previstos nos precedentes n.os 6 a 8, o proprietário do cavalo deverá efetuar o reembolso das despesas efetuadas com o seu animal, no prazo de 10 dias após a apresentação da respetiva fatura ou aviso.

10 - Obrigatório a desparasitação dos cavalos aquando da sua entrada nas instalações do Centro Hípico Pedras Salgadas.

Artigo 14.º

Regras de utilização das instalações

1 - O acesso às boxes deve ser realizado sempre com a devida autorização.

2 - A permanência na zona das boxes não deverá exceder o limite máximo de 10 minutos, com a exceção de permanências autorizadas.

3 - A regra estabelecida no número anterior não se aplica a alunos e funcionários afetos ao serviço, bem como, a situações de emergência com os cavalos que requeiram a presença do proprietário.

4 - O acesso às boxes está restringido aos alunos, professores de equitação e pessoal de serviço de forma a não comprometer as tarefas diárias do Centro Hípico, bem como, a garantir a segurança de todos.

5 - Os encarregados de educação e familiares de alunos - com exceção dos alunos menores - não podem permanecer neste espaço, a não ser que previamente autorizados e acompanhados por professores ou outros responsáveis. Durante as aulas de equitação, nos espaços onde estas decorrem, apenas podem permanecer os alunos e respetivo(s) professor(es). Os encarregados de educação, familiares ou qualquer outra pessoa, devem dirigir-se para a bancada.

6 - É proibida a entrada de animais de companhia que não estejam devidamente autorizados.

7 - É proibida a permanência de alunos ou outros, dentro do picadeiro coberto a não ser que estejam a ter aulas, ou a realizar outras atividades devidamente autorizadas para ali permanecer.

8 - É obrigatório respeitar os horários estabelecidos.

9 - O estacionamento de viaturas deve ser feito apenas e exclusivamente nos parques de estacionamento destinados a este fim.

10 - É proibido filmar ou tirar fotografias sem autorização.

11 - É absolutamente proibida é realização de qualquer tipo de atividade, reunião ou visita não autorizada pelas entidades competentes.

12 - Não é permitido fumar perto dos estábulos.

13 - O Centro Hípico poderá ceder 2 espaços para realização de eventos. Esta cedência carece de autorização prévia e pagamento de uma taxa e com o compromisso de os utilizadores realizarem as limpezas necessárias ao local. Ou seja, deixar o local conforme o encontraram. Também os utilizadores são responsáveis pela manutenção do espaço e equipamentos existentes.

CAPÍTULO V

PREÇOS

Artigo 15.º

Preços

1 - Os preços a praticar no Centro Hípico de Pedras Salgadas constam do Anexo C do presente regulamento.

2 - Todos os utentes do Centro Hípico de Pedras Salgadas que comprovem a sua residência no Concelho de Vila Pouca de Aguiar usufruem de um desconto de 25 %, sobre os preços expressos no anexo C, mediante apresentação de documento comprovativo de morada e relativamente aos equinos, mediante a apresentação de documento comprovativo de registo de propriedade do cavalo.

CAPÍTULO VI

RESPONSABILIDADES

Artigo 16.º

Termo de responsabilidade

1 - O Município de Vila Pouca de Aguiar não se responsabiliza pela morte ou danos no animal em casos de força maior, catástrofe, acidente, doença ou abate determinado pelas autoridades sanitárias ou pelo Médico Veterinário Responsável do Centro Hípico de Pedras Salgadas, ficando o seguro de vida do animal a cargo do seu proprietário.

2 - O Município de Vila Pouca de Aguiar não se responsabiliza, igualmente, por quaisquer danos, prejuízos ou danos provocados pelos equinos, de natureza patrimonial ou não patrimonial, a terceiros, incluindo-se aqui o próprio cavaleiro ou o proprietário do cavalo.

3 - Aquando da inscrição do aluno no Centro Hípico é entregue à pessoa responsável pelo aluno um termo de responsabilidade, conforme modelo do anexo D, através do qual essa pessoa assume a responsabilidade por quaisquer acidentes que ocorram durante as aulas, passeios, ensaios e outras situações.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17.º

Atraso no pagamento

Por cada dia de atraso no pagamento referido no n.º 1 do artigo 13.º, haverá lugar à obrigação de pagamento de € 5,00 (cinco euros) diários.

Artigo 18.º

Reclamações

Sem prejuízo da utilização do livro de reclamações existente no Centro Hípico de Pedras Salgadas, toda e qualquer reclamação deverá ser dirigida, por escrito, ao Presidente da Câmara de Vila Pouca de Aguiar.

Artigo 19.º

Casos omissos

As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e ou aplicação do presente regulamento serão resolvidas nos termos da legislação em vigor.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entrará em vigor após a publicação nos termos legais.

2 de novembro de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Ana Rita Ferreira Dias Bastos.

ANEXO A

ANEXO B

(ficha de admissão, referida na alínea a), do n.º 1, do artigo 7.º do Capítulo IV)

ANEXO C

ANEXO D

Declaração do Proprietário

Declaro aceitar as condições gerais de alojamento expressas no verso da proposta, das quais estou ciente, e relativamente às quais assumo inteira responsabilidade pelo seu cumprimento integral.

Vila Pouca de Aguiar, ___ de ___ de ___

Assinatura: ___

Notas:

- Desconto de 25 % para todos os residentes do Concelho de Vila Pouca de Aguiar, mediante entrega de comprovativo de morada.

- A duração das aulas fica dependente do nível do aluno e orientação do professor.

- O pagamento deve ser efetuado até ao dia 8 de cada mês.

- IVA incluído à taxa legal em vigor.

ANEXO E

(termo de responsabilidade, referido no n.º 2 do artigo 14.º, do Capítulo VI)

Termo de Responsabilidade

Eu abaixo assinado, …, portador do Bilhete de Identidade N.º … emitido em …/…/… pelo Arquivo de Identificação de …, residente em …, contactável pelo telf. … declaro-me responsável pelo aluno …, assumindo, assim, as consequências por qualquer tipo de acidente que possa ocorrer durante as aulas, passeios, ensaios e outras situações.

Assinatura do responsável Centro Hípico Pedras Salgadas, …/…/…

320059317