Regulamento n.º 233/2011, de 7 de abril

Regulamento n.º 233/2011

Carlos Vicente Morais Beato, Presidente da Câmara Municipal de Grândola, faz público que, de acordo com a deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião no dia 10 de Fevereiro de 2011, e a aprovação da Assembleia Municipal na sua sessão ordinária de 25 de Fevereiro de 2011, deliberou por maioria aprovar o Regulamento de Circulação e Estacionamento de Tróia, que se encontra anexo ao Edital.

Informa-se que o mesmo entrará em vigor 05 dias após a publicação deste edital no Diário da República.

Para constar, se lavrou o presente edital, que vai ser afixado nos locais públicos do costume.

7 de Março de 2011. - O Presidente da Câmara, Carlos Beato.

Regulamento de Circulação e Estacionamento de Tróia

Preâmbulo

O presente Regulamento de Circulação e Estacionamento de Tróia tem por objectivo dotar a Autarquia de um instrumento legal que possa regrar de forma eficaz a circulação e estacionamento naquele território, permitindo ainda a clarificação de competências, deveres e direitos das entidades fiscalizadoras e utentes da via pública.

Sendo esta matéria um processo não estático, verificando-se uma constante e natural mutação gerada por evoluções sociais, urbanísticas e até do próprio ordenamento jurídico, é fácil entender a necessidade do documento agora proposto, sendo ele, também a seu tempo sujeito a adaptações e revisões que terão sempre como objectivo último o garante do aumento da qualidade urbana e segurança de todos os utilizadores do espaço público.

O presente Regulamento é suportado pela lei habilitante que consta do articulado.

TÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos dos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 64.º, n.º 1 alínea u), n.º 2 alínea f) e n.º 7, alínea d) da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, do Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 de 3 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 2/98, de 3 de Janeiro, 256-A/2001, de 28 de Setembro, 44/2005, de 23 de Fevereiro, 113/2008, de 1 de Julho e pela Lei n.º 20/2002, de 21 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 48890, de 4 de Março de 1969, e do Decreto-Lei n.º 327/98, de 20 de Abril, que aprovou o regime relativo às condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento.

Artigo 2.º

Objecto e âmbito de aplicação

1 - O presente Regulamento tem por objectivo o ordenamento da utilização da via pública, por veículos motorizados ou não, estabelecendo as regras a observar pelos seus utilizadores na área territorial abrangida pelo Plano de Urbanização de Tróia definida genericamente pelos seguintes limites (com exclusão da UNOP6 - Loteamento Soltróia):

a) A norte e a nascente pelo Rio Sado;

b) A poente pelo Atlântico;

c) A sul (a poente da estrada) pelo caminho existente adjacente à antiga lixeira e (a nascente da estrada) pelo limite da Reserva Natural do Estuário do Sado.

2 - O disposto no presente Regulamento é aplicável ao trânsito e estacionamento nas vias do domínio público e nas vias de domínio privado, quando abertas ao trânsito público, em tudo o que não estiver especialmente regulado por acordo celebrado com o proprietário (ambas, neste Regulamento, designadas abreviadamente por via pública).

3 - O presente Regulamento completa as disposições do Código da Estrada, seu regulamento e demais legislação complementar, pelo que nele não são necessariamente repetidas as que constam naqueles diplomas e que não poderão ser contrariadas ou omitidas.

Artigo 3.º

Omissões

Em tudo o que for omisso no presente Regulamento, aplicar-se-á o Código da Estrada e demais legislação em vigor.

Artigo 4.º

Dever e diligência

As pessoas devem abster-se de actos que impeçam ou embaracem o trânsito ou comprometam a segurança ou comodidade dos utentes das vias.

Artigo 5.º

Sinalização

1 - Compete ao Município a instalação da sinalização de carácter permanente, seja esta vertical ou horizontal.

2 - Em caso de novos loteamentos, a colocação da sinalização é da responsabilidade do promotor, sob fiscalização da Câmara Municipal.

3 - No caso mencionado no n.º 2 do presente artigo, o promotor do loteamento deverá apresentar o projecto de sinalização horizontal e vertical para apreciação e aprovação pelos serviços camarários.

4 - Não podem ser colocados nas vias públicas, ou nas suas proximidades, quaisquer objectos que pela sua dimensão ou materiais possam confundir-se com sinais de trânsito ou prejudicar a sua visibilidade ou reconhecimento.

Artigo 6.º

Restrições à circulação e estacionamento

A realização de obras nas vias públicas e a sua utilização para a realização de actividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afectar o trânsito e estacionamento normal, só é permitida desde que devidamente autorizada pelos serviços da Autarquia competente e ou restantes entidades com competência na matéria.

TÍTULO II

Trânsito de peões

Artigo 7.º

Lugares em que podem transitar

1 - Nas vias públicas em que seja permitido o trânsito de veículos, os peões devem transitar pelos passeios ou bermas, só podendo fazê-lo pelas faixas de rodagem quando efectuem o seu atravessamento ou nos casos seguintes:

a) Quando não existam, ou não seja temporariamente possível a sua utilização;

b) Quando sigam em formação organizada sob a orientação de um monitor ou em cortejo.

2 - Quando, nos casos previstos no número anterior, circulem pelas faixas de rodagem, os peões devem fazê-lo com prudência, de modo a não causarem entraves desnecessários ao trânsito de veículos nem porem em risco a sua segurança.

3 - É proibido aos peões transitarem agarrados a quaisquer veículos ou destes pendurados.

4 - Os peões não devem parar nas pistas especiais de modo a perturbarem ou dificultarem o trânsito dos outros peões.

Artigo 8.º

Atravessamento das faixas de rodagem

1 - O atravessamento das faixas de rodagem deve ser feito pelas passadeiras de peões marcadas nos pavimentos, sempre que estas existam a uma distância inferior a 50 metros.

2 - Quando não utilizem passadeiras de peões, devem estes efectuar o atravessamento com prudência, rapidamente, e por trajecto perpendicular ao eixo do arruamento.

3 - Ao aproximar-se de uma passadeira de peões devidamente marcada no pavimento, devem os condutores de veículos reduzir a velocidade e, se necessário, deter a marcha a fim de deixarem passar com segurança os peões que se encontrarem a atravessar a faixa de rodagem.

4 - Ao mudar de direcção, o condutor, mesmo não existindo passagem assinalada para a travessia de peões, deve reduzir a sua velocidade e, se necessário, parar a fim de deixar passar os peões que estejam a atravessar a faixa de rodagem da via em que vai entrar.

TÍTULO III

Trânsito de veículos

Capítulo I

Velocidades

Artigo 9.º

Limitações de velocidades

1 - Sem prejuízo de limites inferiores, definidos pela Câmara Municipal e devidamente sinalizados, os condutores não podem exceder as seguintes velocidades instantâneas:

a) Ciclomotores - 40 km/hora;

b) Motociclos de cilindrada superior a 50 cm3 - 50 km/hora;

c) Motociclos de cilindrada inferior a 50 cm3 - 40 km/hora;

d) Triciclos - 50 km/hora;

e) Automóveis ligeiros de passageiros e mistos - 50 km/hora;

f) Automóveis ligeiros de mercadorias - 50 km/hora;

g) Automóveis pesados de passageiros - 50 km/hora:

h) Automóveis pesados de mercadorias sem reboque ou com semi-reboque - 50 km/hora;

i) Automóveis pesados de mercadorias com reboque - 40 km/hora;

j) Tractores agrícolas ou florestais, tracto carros ou máquinas industriais - 30 km/hora;

k) Máquinas agrícolas e moto cultivadores - 20 km/hora.

2 - Dentro das localidades e em todas as vias de domínio privado abertas ao trânsito público, os condutores não podem exceder a velocidade instantânea de 30 km/hora.

Capítulo II

Proibições e limitações de trânsito

Artigo 10.º

Passeios, bermas e vias reservadas

1 - É proibido o trânsito de veículos com motor nos passeios, bermas e vias públicas reservadas ao trânsito de peões e ou velocípedes.

2 - Exceptua-se ao número anterior o atravessamento de passeios e bermas caso o acesso aos prédios o exija, assim como a utilização das vias públicas reservadas ao trânsito de peões e ou velocípedes por veículos prioritários, veículos de limpeza e, se devidamente sinalizado, para cargas ou descargas e transportes públicos, não podendo ser excedida a velocidade instantânea de 10 km/hora.

Artigo 11.º

Trânsito condicionado

1 - É proibido o trânsito de veículos na via distribuidora da UNOP2, com excepção dos veículos relacionados com o acesso aos lotes e à praia, assim como veículos prioritários, veículos de limpeza e cargas e descargas.

2 - É proibido o trânsito de veículos motorizados nas vias de acesso local da UNOP2, com excepção dos veículos relacionados com o acesso aos lotes, assim como de veículos prioritários, veículos de limpeza e cargas e descargas.

3 - É proibido o trânsito de veículos nas vias do Terminal de Ferry-boat, com excepção dos veículos relacionados com o acesso ao Ferry-boat, assim como de veículos prioritários, veículos de limpeza e cargas e descargas e transportes públicos.

4 - Na via distribuidora da UNOP2 apenas é permitida a circulação a veículos, como forma de acesso à praia, caso exista lugar disponível nos parques de estacionamento destinados para o efeito.

Artigo 12.º

Sentidos de Circulação

Os sentidos de circulação nas vias públicas encontram-se definidos nas plantas anexas e fazem parte integrante do presente regulamento.

Capítulo III

Paragem e estacionamento

Artigo 13.º

Proibição de paragem

1 - Sem prejuízo de outros locais, definidos pela Câmara Municipal e devidamente sinalizados, é proibido parar nos seguintes locais da via pública:

a) Nas rotundas, pontes, túneis, passagens de nível, passagens inferiores ou superiores e em todos os lugares de visibilidade insuficiente;

b) A menos de 5 m para um e outro lado dos cruzamentos, entroncamentos ou rotundas, sem prejuízo do disposto na alínea e) e h) do presente número;

c) A menos de 5 m para a frente e 25 m para trás dos sinais indicativos da paragem dos veículos de transporte colectivo de passageiros;

d) A menos de 5 m antes e nas passagens assinaladas para a travessia de peões ou de velocípedes;

e) A menos de 20 m antes dos sinais verticais ou luminosos se a altura dos veículos, incluindo a respectiva carga, os encobrir;

f) Nas pistas de velocípedes, nos ilhéus direccionais, nas placas centrais das rotundas, nos passeios e demais locais destinados ao trânsito de peões;

g) Na faixa de rodagem sempre que esteja sinalizada com linha longitudinal contínua e a distância entre esta e o veículo seja inferior a 3 m;

h) Fora das localidades, a menos de 50 m para um e outro lado dos cruzamentos, entroncamentos, rotundas, curvas ou lombas de visibilidade reduzida;

i) Fora das localidades, na faixa de rodagem, salvo se for impossível a paragem fora da faixa de rodagem, devendo neste caso ser efectuada o mais próximo possível do respectivo limite direito, paralelamente a este e no sentido da marcha.

Artigo 14.º

Proibição de estacionamento

1 - Na área de influência do presente Regulamento é proibido o estacionamento de veículos, salvo em parques de estacionamento e, na via pública, nos lugares existentes em zonas de estacionamento definidas pela Câmara Municipal e devidamente sinalizadas.

2 - É ainda proibido o estacionamento, em toda a via pública da área de influência do presente Regulamento:

a) Nos lugares de estacionamento reservados a certos veículos, quando não autorizado e devidamente sinalizado;

b) De veículos agrícolas, máquinas, reboques ou semi-reboques, quando não atrelados ao veículo tractor, salvo nos parques de estacionamento destinados a esse efeito;

c) Nas zonas de estacionamento de duração limitada quando não for cumprido o respectivo regulamento;

d) De veículos ostentando qualquer informação com vista à sua transacção;

e) De veículos pesados ou ligeiros de mercadorias ou mistos que transportem cargas perigosas, fora dos locais sinalizados.

3 - Nos locais em que seja proibido o estacionamento, sem prejuízo do definido no artigo anterior, é facultada a paragem para entrada ou saída de passageiros ou para breves operações de carga ou descarga, desde que o condutor esteja pronto a retomar a marcha e o faça sempre que estiver a impedir ou a dificultar a passagem de outros veículos.

Artigo 15.º

Utilização limitada

1 - Os parques e as zonas de estacionamento podem ser afectos a veículos de certas classes ou tipo podendo a sua utilização ser limitada no tempo ou sujeita ao pagamento de uma taxa.

2 - Se o estacionamento de superfície for sujeito ao pagamento de uma taxa, podem ser estabelecidas isenções para veículos de certas classes ou tipos, ou para os residentes na respectiva UNOP, as quais podem ser limitadas no tempo ou no número de veículos que delas possam beneficiar.

Artigo 16.º

Lugares reservados

Nos parques e zonas de estacionamento, nos casos assinalados na planta anexa ou mediante aprovação da Câmara Municipal e sinalização adequada, são reservados lugares para paragem ou estacionamento de veículos afectos ao transporte público de passageiros, ao serviço de determinadas entidades ou utilizados no transporte de pessoas com deficiência identificadas com o respectivo cartão, grávidas e acompanhantes de crianças de colo, assim como lugares para a realização de cargas ou descargas.

Capítulo IV

Disposições diversas

Artigo 17.º

Carga e descarga

1 - A carga ou descarga de veículos deve fazer-se, pelo lado permitido para a paragem do veículo ou pela retaguarda, directamente entre os veículos e o interior das propriedades, tão rapidamente quanto possível e de forma a causar o menor prejuízo para a fluidez do trânsito.

2 - Durante a carga ou descarga devem os veículos ficar encostados ao passeio ou berma com respeito do sentido de trânsito permitido.

Artigo 18.º

Reparações na via pública

1 - É proibida a reparação, pintura ou lavagem de veículos na via pública, bem como a afinação de emissores de sinais sonoros.

2 - Não são abrangidas por esta proibição as reparações ligeiras e indispensáveis ao prosseguimento da marcha do veículo, quando executadas em local que não prejudiquem o trânsito e não demorem mais de uma hora.

Artigo 19.º

Veículos avariados

1 - Os veículos avariados não podem estacionar nas vias públicas em infracção às regras de estacionamento estabelecidas por este Regulamento.

2 - Tratando-se de avaria que impeça a marcha do veículo e que não possa ser reparada nos termos do n.º 2 do artigo anterior, devem os condutores providenciar a sua remoção no prazo máximo de 48 horas para local adequado e onde não cause quaisquer perturbações à fluidez do trânsito.

3 - Quando os condutores não observem voluntariamente a obrigação estabelecida pelo número anterior, o Município poderá ordenar o reboque do veículo para o local que melhor entenda, sendo todas as despesas, relacionadas com a operação de remoção e parqueamento, da responsabilidade do proprietário do mesmo.

Artigo 20.º

Veículos afectos a propaganda

1 - Os veículos em serviço de propaganda, de distribuição de impressos, de exibição de reclamos e venda de rifas, não poderão circular ou estacionar nas vias públicas, sem a respectiva licença emitida pela Câmara Municipal.

2 - Excepcionam-se do número anterior os veículos afectos a propaganda política.

TÍTULO IV

Fiscalização e penalidades

Artigo 21.º

Fiscalização

1 - A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento e de outras disposições do Código da Estrada é exercida por agentes da GNR e pelos funcionários do Município ou de empresas municipais com competência para o efeito.

2 - Compete aos agentes de fiscalização, nomeadamente:

a) Esclarecer os utentes sobre as normas estabelecidas no presente Regulamento;

b) Promover o correcto cumprimento do presente Regulamento;

c) Em situações de incumprimento, levantar o respectivo auto de notícia;

d) Proceder às notificações previstas nos artigos 170.º e 172.º do Código da Estrada;

e) Desencadear os procedimentos necessários à eventual remoção de veículos em transgressão.

Artigo 22.º

Estacionamento indevido ou abusivo

1 - Considera-se estacionamento indevido ou abusivo:

a) O de veículo, durante 30 dias ininterruptos, em local da via pública ou em parque ou zona de estacionamento isentos do pagamento de qualquer taxa;

b) O de veículo, em parque de estacionamento, quando as taxas correspondentes a cinco dias de utilização não tiverem sido pagas;

c) O de veículo, em zona de estacionamento condicionado ao pagamento de taxa, quando esta não tiver sido paga ou tiverem decorrido duas horas para além do período de tempo pago;

d) O de veículo que permanecer em local de estacionamento limitado mais de duas horas para além do período de tempo permitido;

e) O de veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques e semi-reboques não atrelados ao veículo tractor e o de veículos publicitários que permaneçam no mesmo local por tempo superior a setenta e duas horas, ou a 30 dias, se estacionarem em parques a esse fim destinados;

f) O que se verifique por tempo superior a quarenta e oito horas, quando se trate de veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono, de inutilização ou de impossibilidade de se deslocarem com segurança pelos seus próprios meios;

g) O de veículos ostentando qualquer informação com vista à sua transacção, em parque de estacionamento;

h) O de veículos sem chapa de matrícula ou com chapa que não permita a correcta leitura da matrícula.

2 - Os prazos previstos nas alíneas a) e e) do número anterior não se interrompem, desde que os veículos sejam apenas deslocados de um para outro lugar de estacionamento, ou se mantenham no mesmo parque ou zona de estacionamento.

Artigo 23.º

Bloqueamento e remoção

1 - Podem ser removidos os veículos que se encontrem:

a) Estacionados indevida ou abusivamente, nos termos do artigo anterior;

b) Estacionados ou imobilizados de modo a constituírem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito;

c) Estacionados ou imobilizados em locais que, por razões de segurança, de ordem pública, de emergência, de socorro ou outros motivos análogos, justifiquem a remoção.

2 - Para os efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, considera-se que constituem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito, entre outros, os seguintes casos de estacionamento ou imobilização:

a) Em via ou corredor de circulação reservados a transportes públicos;

b) Em local de paragem de veículos de transporte colectivo de passageiros;

c) Em passagem de peões sinalizada;

d) Em cima dos passeios ou em zona reservada exclusivamente ao trânsito de peões;

e) Na faixa de rodagem, sem ser junto da berma ou passeio;

f) Em local destinado ao acesso de veículos ou peões a propriedades, garagens ou locais de estacionamento;

g) Em local destinado ao estacionamento de veículos de certas categorias, ao serviço de determinadas entidades ou utilizados no transporte de pessoas com deficiência;

h) Em local afecto à paragem de veículos para operações de carga e descarga ou tomada e largada de passageiros;

i) Impedindo o trânsito de veículos ou obrigando à utilização da parte da faixa de rodagem destinada ao sentido contrário, conforme o trânsito se faça num ou em dois sentidos;

j) Na faixa de rodagem, em segunda fila;

k) Em local em que impeça o acesso a outros veículos devidamente estacionados ou a saída destes;

l) De noite, na faixa de rodagem, fora das localidades, salvo em caso de imobilização por avaria devidamente sinalizada.

3 - Verificada qualquer das situações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1, as autoridades competentes para a fiscalização podem bloquear o veículo através de dispositivo adequado, impedindo a sua deslocação até que se possa proceder à remoção.

4 - Na situação prevista na alínea b) do n.º 1, no caso de não ser possível a remoção imediata, as autoridades competentes para a fiscalização devem, também, proceder à deslocação provisória do veículo para outro local, a fim de aí ser bloqueado até à remoção.

Artigo 24.º

Aplicação de penalidades

As transgressões às disposições do presente Regulamento serão punidas com as coimas estabelecidas pelo Código da Estrada e, ou, pelo respectivo Regulamento.

TÍTULO V

Disposições finais e transitórias

Artigo 25.º

Revogações

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado qualquer Postura ou Regulamento de Trânsito existente relativo às vias públicas da área territorial abrangida.

Artigo 26.º

Vigência do Regulamento

1 - A eficácia das normas de circulação e estacionamento previstas no presente Regulamento, fica dependente da existência da respectiva sinalização.

2 - O presente Regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República.

(ver documento original)

304501131