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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Regulamento n.º 356/2013, de 9 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e alteração ao Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas e alteração ao Regulamento Municipal de Instrução de Operações Urbanísticas e Atividades Conexas em Formato Digital
TEXTO
Regulamento n.º 356/2013
Para os devidos efeitos, torna público que, ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/88, a Assembleia Municipal em Sessão Ordinária de 30 de abril de 2013, após o decurso da fase de apreciação pública, deliberou aprovar o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação a alteração ao Regulamento municipal de taxas relacionadas com a atividade urbanística e operações conexas e alteração ao Regulamento Municipal de Instrução de Operações Urbanísticas e atividades conexas em formato digital.
14 de agosto de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Hermínio José Sobral de Loureiro Gonçalves, Dr.
Nota justificativa
Nos termos do artigo 3.º regime jurídico de urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelas Leis n.º 13/200, de 20 de julho, e 30-A/2000, de 20 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho, pelas Leis n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e 4-A/2003, de 19 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, pela Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro, e pelos Decretos-Leis n.os 18/2008, de 29 de janeiro e 116/2008, de 4 de julho e Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, doravante designado por RJUE, e no exercício do seu poder regulamentar próprio, os municípios devem aprovar regulamentos municipais de urbanização e edificação.
Com o presente regulamento visa-se estabelecer e definir as matérias que o RJUE, remete para regulamentação municipal, estabelecendo-se ainda os princípios aplicáveis à urbanização e edificação.
O regulamento apresentado tem por base o atual regulamento de urbanização e edificação publicado pelo Edital n.º 1073/2008 na 2.ª série do Diário da República de 04 de novembro de 2008 e, apresenta alterações decorrentes da aplicação prática das normas que constavam do mesmo.
Acresce ao referido que as regras de ocupação do território previstas no plano diretor municipal previstas no âmbito da revisão do PDM impõe a redefinição das regras referentes à ocupação do território.
De forma sucinta, o atual regulamento apresenta como características mais relevantes, face ao atual regulamento em vigor, o seguinte:
a) Redefinição do conceito e classificação das construções anexas;
b) Clarificação do procedimento de consulta pública no âmbito das alterações a operações de loteamento;
c) Alargamento da imposição de consulta pública para os edifícios de impacte relevante;
d ) Alargamento do âmbito das operações urbanísticas de escassa relevância urbanística. Prevê-se na presente proposta, nomeadamente, a classificação como obras de escassa relevância urbanística, a construção e alteração de poço, furos e fossas séticas;
e) Estabelecimento de novas regras para a ocupação do espaço pública por motivo de obras, bem como, as regras relativas à vedação das obras de construção civil em curso;
f ) Regulamentação da ocupação do espaço público aéreo com saliências, vulgarmente designado por balanços;
g) Estabelecimento de distâncias a cumprir pelos estabelecimentos de restauração e bebidas e de máquinas de diversão aos estabelecimentos de ensino;
h) Concretização de situações omissas no regulamento do PDM relativas a regras de edificabilidade para os anexos e muros de vedação.
i) Exigência de apresentação de projetos em 3D que permita avaliar a inserção urbana da pretensão na envolvente e com a demonstração precisa dos materiais de revestimentos exteriores a utilizar.
j) Imposição de criação de espaço destinado à realização de assembleias do condomínio em edifícios de habitação coletiva com mais de 8 fogos.
k) Redefinição do conceito de edifício gerador de impacte semelhante a loteamento ou edifício de impacte relevante, prevendo-se por conseguinte a revogação do artigo 44.º do regulamento municipal de taxas relacionadas com a atividade urbanística e operações conexas publicado pelo regulamento n.º 297/2010, na 2.ª série do Diário da República de 25 de novembro.
No período de discussão pública não foi apresentada qualquer sugestão de alteração externa. As alterações introduzidas face ao projeto de regulamento submetido a discussão pública resultaram de contributos internos.
As alterações foram:
a) Eliminação do artigo que identificada os elementos instrutórios para as operações de destaque uma vez que a matéria encontra-se prevista nas normas de instrução de processos relativos a operações urbanísticas;
b) Eliminação da obrigação de publicitação das alterações de loteamento no local quando a notificação é realizada por meio de edital porque a publicitação da operação urbanística já é realizada no âmbito do RJUE;
c) O artigo referente à legalização de construções no âmbito do artigo 53.º do PDM foi corrigido nos seguintes aspetos: eliminação da obrigatoriedade de vistoria para efeito de autorização de utilização garantindo-se assim a coerência com o princípio regra do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação de não realização de vistorias e eliminação dos prazos para efeitos de execução de obra e taxas porque efetivamente não será realizada qualquer obra uma vez que se tratam de legalizações.
d) Eliminação da condição prevista para a admissão de comunicações prévias à existência de obras de urbanização - em adiantado estado de execução - porque efetivamente se traduzia na imposição de um ónus a terceiros - adquirentes de lotes;
e) Clarificação e definição do âmbito e procedimento de consulta/participação das Juntas de Freguesia;
f ) Clarificação de que para efeito de cálculo e consideração da existência de espaço de utilização do condomínio apenas será de aplicação aos edifícios de habitação coletiva, contabilizando-se somente para esse efeito os fogos (habitações) do edifício.
Assim, nos termos do disposto nos artigos 112.º, n.º 8, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado no artigo 3.º Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelas Leis n.º 13/200, de 20 de julho, e 30-A/2000, de 20 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho, pelas Leis n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e 4-A/2003, de 19 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, pela Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro, e pelos Decretos-Leis n.os 18/2008, de 29 de janeiro e 116/2008, de 4 de julho e Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, e do estabelecido no artigo 53.º, n.º 2, alínea a), da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, a Câmara Municipal elabora o seguinte projeto de regulamento que vai ser submetido a aprovação pelos órgãos competentes.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Âmbito e objeto
1 - O presente Regulamento estabelece os princípios e fixa as regras aplicáveis às diferentes operações urbanísticas, respetivos usos ou atividades, de forma a disciplinar a ocupação do solo e a qualidade da edificação, a preservação e defesa do meio ambiente, da salubridade, segurança e saúde pública no Município de Oliveira de Azeméis.
2 - Estabelece ainda os princípios aplicáveis à ocupação de espaços públicos e proteção de obras na sua envolvente e à fiscalização.
Artigo 2.º
Definições
Para efeitos deste Regulamento entende-se por:
a) RJUE - Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelas Leis n.º 13/2000, de 20 de julho, e 30-A/2000, de 20 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho, pelas Leis n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e 4-A/2003, de 19 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, pela Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro, e pelos Decretos-Leis n.os 18/2008, de 29 de janeiro e 116/2008, de 4 de julho e Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, doravante designado por RJUE.
b) Infraestruturas de ligação - as que estabelecem a ligação entre as infraestruturas locais e as gerais, decorrendo as mesmas de um adequado funcionamento da operação urbanística, com eventual salvaguarda de níveis superiores de serviço, em função de novas operações urbanísticas, nelas diretamente apoiadas;
c) Anexo - edifício destinado a um uso complementar e dependente de edifício principal, destinado a assegurar usos complementares deste.
São usos complementares, a título exemplificativo, o uso de aparcamento automóvel, arrumos, lavandarias, estufa, garrafeira, estruturas de apoio a equipamentos de lazer.
O edifício anexo não pode pois possuir autonomia se desligado do edifício principal.
Para além dos requisitos referidos nas alíneas anteriores, os edifícios destinados a anexo terão que reunir um dos seguintes requisitos:
Possuir afastamento mínimo da construção principal de 1,5 metros, ou
Independentemente do afastamento à construção principal, se a mesma apresentar autonomia estrutural e ou funcional.
d ) Edifício principal - edificação cujo uso a localizar no prédio seja habitacional, comercial, serviços, industrial e ou armazém.
e) Áreas Técnicas - áreas destinadas a instalações de equipamentos de ar condicionado, cabines de gás, água, aspiração central, aquecimento central, sistemas de extração de gases de combustão, antenas, para-raios, painéis solares e dispositivos similares.
f ) Elementos dissonantes - todos os elementos que se traduzam numa intrusão arquitetónica desqualificadora do imóvel ou da harmonia do conjunto urbano, designadamente:
Vãos descaracterizadores na forma e materiais, tais como janelas, portas, portões, caixilhos e revestimentos;
Acrescentos no alçado, tais como pisos que alterem a harmonia de proporções; envidraçados em balcões e varandas;
Alteração de elementos característicos da construção, tais como beirados, guarnições e cornijas;
Elementos de revestimento azular não característicos; cores que provoquem um impacto visual desarmonioso no conjunto;
Construções anexas precárias, constituídas por matérias dissimilares, que não ofereçam garantias de segurança e salubridade e que provoquem um impacto visual negativo na envolvente;
g) Marquise - o espaço envidraçado normalmente em varandas das fachadas dos edifícios, fechado na totalidade ou em parte, por estruturas fixas ou amovíveis, cumprindo as condições impostas pelo art.71.º, n.º 2 do RGEU. Exclui-se a cobertura de terraços.
h) Equipamento lúdico ou de lazer - edificação, não coberta, de qualquer construção que se incorpore no solo com carácter de permanência, para finalidade lúdica ou de lazer;
i) Edifício de utilização mista - aquele que inclui mais do que um tipo de utilização;
j) Unidades de ocupação:
Para fins habitacionais: corresponde ao somatório do número de fogos;
Para comércio e ou serviços:
Para áreas de unidades ou frações até 100 m2, corresponde ao seu número total;
Para áreas de unidades ou frações superiores a 100 m2, corresponde ao número resultante da divisão entre a sua área total e o divisor 100;
Para armazém e ou indústria:
Para áreas de unidades ou frações até 500 m2, corresponde ao seu número total;
Para áreas de unidades ou frações superiores a 500 m2, corresponde ao número resultante da divisão entre a sua área total e o divisor 500;
k) Área de construção - é o somatório das áreas de todos os pisos, expressa em metros quadrados, acima e abaixo da cota de soleira, com exclusão das áreas em sótão e em cave sem pé-direito regulamentar.
A área de construção é, em cada piso, medida pelo perímetro exterior das paredes exteriores e inclui os espaços de circulação cobertos (átrios, galerias, corredores, caixas de escada, elevadores).
A área de construção deve ser contabilizada separadamente em área de construção acima e abaixo da cota de soleira.
CAPÍTULO II
Procedimento
Artigo 3.º
Instrução de pedido
1 - Os procedimentos relativos às operações urbanísticas obedecem ao disposto no artigo 9.º do RJUE, e salvo situações especiais, legalmente previstas noutros diplomas legais, serão instruídos com os elementos referidos na Portaria 232/2008, de 11 de março, e com as normas de instrução dos procedimentos aprovadas pelo município e que serão disponibilizadas pelos serviços da Câmara Municipal.
2 - A Câmara Municipal pode ainda solicitar a entrega de outros elementos complementares quando se mostrem necessários à correta apreciação da pretensão em função, nomeadamente, do número de entidades a consultar, da natureza, localização e complexidade da operação urbanística pretendida, aplicando-se, com as necessárias adaptações o disposto no n.º 3 do artigo 11.º do RJUE.
3 - Em todos os edifícios de habitação multifamiliar, de comércio, de serviços ou mistos com as funções referidas, que reúnam uma das seguintes características:
a) Edifícios de habitação multifamiliar ou mistos com mais de 10 unidades de ocupação;
b) Edifícios com área de construção acima da cota de soleira superior a 1500 m2
Deverão ainda ser apresentadas peças gráficas do projeto em 3D que permita avaliar a inserção urbana da pretensão na envolvente e com a demonstração precisa dos materiais de revestimentos exteriores a utilizar.
4 - A Câmara Municipal poderá exigir o referido no ponto anterior sempre que a dimensão ou a complexidade da inserção urbanística da pretensão o justifique.
Artigo 4.º
Dispensa de licença ou de comunicação prévia
1 - São consideradas obras de escassa relevância urbanística aquelas que, pela sua natureza, forma, localização, impacte e dimensão, não obedeçam ao procedimento de licença ou de comunicação prévia nos termos do disposto no artigo 6.º- A do RJUE.
2 - Para efeitos do disposto na alínea i) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 6.º-A do RJUE, são consideradas de escassa relevância urbanísticas seguintes obras:
a) Tanques de rega ou de uso doméstico, com área de implantação até 25 metros;
b) Construção de muros divisórios com altura máxima de 3 metros nos termos do artigo 24.º;
c) Construção de vedação confinante com a via pública em rede, malhasol ou lona. A estrutura de suporte poderá ser realizada em tubos metálicos, ou vigas. A vedação deverá respeitar a altura máxima permitida pelo instrumento de planeamento em vigor.
d) As obras de alteração em muros de vedação pouco significativas, tais como, a alteração de vãos existentes, reboco e pinturas em cores não dissonantes com a envolvente;
e) Abrigos para animais domésticos, estimação, de caça ou de guarda, com área até 4 m2 e 2,50 m de altura máxima (altura da edificação);
f ) Eliminação de barreiras arquitetónicas quando localizadas no interior dos edifícios e das propriedades;
g) Realizadas no âmbito de concessão de terreno cemiterial;
h) Arranjos de logradouros, tais como ajardinamentos e pavimentações, desde que sejam cumpridos os índices de impermeabilização previstos para o local e não impliquem abate de árvores ou espécies vegetais notáveis;
i) Construção de marquises, desde que os materiais e cores utilizados sejam idênticos aos dos vãos exteriores do edifício localizadas nas fachadas não confinantes com a via pública;
j) Alterações de caixilharias, desde que não comprometam, pela localização, aparência ou proporções, o aspeto de conjuntos arquitetónicos;
k) Instalação de aparelhos de ar condicionado, desde que não comprometam, pela localização, aparência ou proporções, o aspeto de conjuntos arquitetónicos;
l ) Edificações de equipamentos lúdicos ou de lazer com a área máxima de 100 m2;
m) As edificações, estruturas ou aparelhos para a prática de culinária ao ar livre, até 6 m2;
n) As obras de alteração exterior pouco significativas, designadamente as que envolvam a alteração de materiais e cores e alterações (alteração de vãos existentes ou criação de novos) de vãos nas fachadas das edificações;
o) Construção de estruturas tipo toldos para a promoção de atividades comerciais quando localizadas em terrenos privados.
p) Alteração dos locais destinados à fixação de suportes publicitários que constem do projeto de arquitetura do edifício;
q) Execução de furos ou poços e alteração da localização destes para abastecimento doméstico, quando possuam autorização de utilização dos recursos hídricos emitido pela entidade competente (ARH), desde que não fiquem comprometidas as normas legais e regulamentares e técnicas de construção. Nomeadamente, o seu afastamento às vias públicas e a fossas séticas;
r) Construção ou alteração de fossas séticas, com capacidade até 10 pessoas, que se encontrem devidamente licenciadas e desde que distem mais de 15 metros de poços/furos existentes.
s) As construções destinadas a áreas técnicas tais como cabines de gás, água, ar condicionado, aspiração central, etc, com dimensões tecnicamente adequadas.
t) A demolição das edificações referidas nas alíneas anteriores, bem como, de anexos cobertos e outros de construção precária, desde que enquadráveis em obras isentas de controlo prévio.
u) A colocação de pérgulas de madeira ou vigotas pré-esforçadas, desde que respeitado o afastamento ao arruamento público/alinhamento definido no PDM;
v) As demolições de obras ilegais decorrentes de decisão da Câmara Municipal;
w) Floreiras, estendais, antenas, equipamentos de energia alternativa, chaminés, condutas de ventilação e exaustão, sistemas de climatização e outras instalações técnicas, desde que não ocupem espaço público, e em cumprimento às normas regulamentares aplicáveis e específicas;
x) Instalação ou renovação das redes prediais de abastecimento de água, saneamento, gás, eletricidade e telecomunicações, sem prejuízo das regras de certificação e segurança em vigor sobre a matéria;
y) As obras de reconstrução subsequentes a intempéries, causas naturais ou de força maior, desde que não alterem as características originais da edificação;
z) Estufas de jardim com altura inferior a 3,0 m e área igual ou inferior a 30 m2 bem como outras estufas, de estrutura ligeira sem recurso a quaisquer fundações permanentes, que se destinem exclusivamente a fins agrícolas, sem impermeabilização do solo, e em cumprimento aos afastamentos legais e regulamentares, quer a edificações ou extremas, quer a arruamentos públicos/alinhamentos definidos no PDM;
aa) As obras de reconstrução de coberturas, com substituição da estrutura de madeira por elementos pré-esforçados em betão, ou metálicos, quando não haja alteração significativa da sua forma, nem sejam introduzidas lajes armadas;
ab) Construções ligeiras e autónomas, de área máxima de 10 m2, e altura máxima de 3 m, que se localizem em espaços rurais e que se destinem, exclusivamente, a apoiar pequenas explorações agrícolas, em cumprimento dos afastamentos e alinhamentos regulamentados no PDM;
3 - São ainda isentas de licenciamento e de comunicação prévia, nos termos do Decreto-Lei n.º 26/2010, as operações urbanísticas decorrentes das instalações qualificadas com a classe B1 e B2 do Anexo III do Decreto-Lei n.º 267/2002, alterado pelo Decreto-Lei n.º 389/2007 de 30 de novembro e artigos 17.º e 21.º da Portaria n.º 1515/2007, de 30 de novembro:
4 - Para efeitos do disposto no artigo 6.º-A, n.º 1, alínea b) do RJUE entende-se que são edificações que não alteram significativamente a topografia dos terrenos existentes a construção de muros no interior das propriedades desde que não sejam criados desníveis superiores a 2 metros.
5 - A comunicação de realização de obras de escassa relevância urbanística deve ser instruída com os seguintes elementos:
a) Documento comprovativo da legitimidade do requerente;
b) Plantas de localização;
c) Identificação do processo de obras no prédio em questão, caso exista;
d ) Identificação do normativo legal em que se enquadra a obra;
e) Data do início ou do fim da obra.
6 - O disposto neste artigo não isenta a realização das operações urbanísticas nele previstas da observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente as relativas às regras de edificabilidade.
Artigo 5.º
Pretensões urbanísticas sujeitas a discussão pública
1 - Encontram-se sujeitas discussão pública as operações de loteamento que excedam um dos seguintes limites:
a) 4 ha;
b) 60 unidades de ocupação
2 - Encontram-se sujeitas a discussão pública as operações urbanísticas classificadas como de impacte relevante nos termos do previsto no n.º 2 do artigo 36.º, com isenção das operações urbanísticas inseridas em PU ou PP em vigor.
3 - O período de discussão pública decorrerá por um período de 15 dias úteis.
Artigo 6.º
Procedimento de consulta pública
1 - Nas situações previstas no artigo anterior, a aprovação/admissão da operação urbanística é precedida de um período de consulta pública a efetuar nos termos dos números seguintes.
2 - Mostrando-se o pedido em condições de ser aprovado/deferido/admitido proceder-se-á a consulta pública, por um período de 15 dias, com publicação através de edital a afixar nos locais do estilo e anúncio a publicar no boletim municipal ou num jornal local.
3 - A consulta pública tem por objeto o projeto da operação urbanística submetida a controlo prévio podendo os interessados, no prazo previsto no número anterior, consultar o processo e apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões.
Artigo 7.º
Alterações à operação de loteamento objeto de licença
1 - A alteração da licença de operação de loteamento é precedida de consulta pública, a efetuar nos termos definidos nos n.º 2 e 3 do artigo anterior, quando seja ultrapassado algum dos limites previstos no artigo 5.º
2 - O pedido de alteração da licença de operação de loteamento deverá ser notificado, por via postal, aos proprietários dos lotes que integram o alvará de loteamento, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do RJUE, devendo, para o efeito, o requerente identificar os seus proprietários e respetivas moradas, sendo a notificação dispensada no caso dos interessados, através de qualquer intervenção no procedimento, revelarem perfeito conhecimento dos termos da alteração pretendida.
3 - A notificação tem por objeto o projeto de alteração da licença de loteamento, devendo os interessados apresentar pronúncia escrita sobre a alteração pretendida, no prazo de 10 dias, podendo, dentro deste prazo, consultar o respetivo processo.
4 - Nos casos em que se revele impossível a identificação dos interessados ou se frustre a notificação nos termos do n.º 2 e ainda no caso de o número de interessados ser superior a 15, a notificação será feita por edital a afixar nos locais do estilo e anúncio a publicar no boletim municipal.
Artigo 8.º
Alterações à operação de loteamento objeto de comunicação prévia
1 - A alteração de operação de loteamento objeto de comunicação prévia só pode ser apresentada se for demonstrada a não oposição da maioria dos proprietários dos lotes constantes da comunicação;
2 - O disposto no n.º 8 do artigo 27.º do RJUE é aplicável, com as devidas adaptações, às alterações de operações de loteamento objeto de comunicação prévia.
Artigo 9.º
Projeto de execução
Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 80.º do RJUE, apenas estão sujeitos à apresentação do projeto de execução as obras em edifícios classificados ou em vias de classificação de interesse nacional, público ou municipal.
Artigo 10.º
Legalizações
1 - Para o efeito previsto no artigo 53.º do PDM, o processo para legalização de obras executadas sem o respetivo licenciamento ou comunicação prévia é instruído com os elementos legais exigíveis para as respetivas operações urbanísticas, designadamente os constantes da portaria n.º 232/2008, de 11/03.
2 - Sem prejuízo do previsto no número anterior, os projetos de especialidades, restringem-se aos seguintes elementos:
a) Termo de responsabilidade subscrito por técnico com habilitações para o efeito, em que este se responsabiliza pelos aspetos e características estruturais da obra realizada, bem como pelo correto funcionamento das redes de abastecimento de água e drenagem de águas residuais (saneamento e pluviais) sendo dispensável, nestes casos, a apresentação dos respetivos projetos de especialidades;
b) Se o edifício não possuir ligação de energia elétrica, o projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica será apenas constituído por uma ficha eletrotécnica, que será dispensada no caso de o edifício já estar a ser alimentado por energia elétrica, devendo o requerente fazer prova de tal facto, através da apresentação de cópia do último recibo comprovativo do pagamento ao fornecedor;
c) Se o edifício não estiver dotado de ligações às redes públicas de abastecimento de água e ou saneamento, deverá ser apresentada planta de implantação com a localização das soluções autónomas existentes (fossa e furo ou poço), integrando o processo de legalização aquelas que não se encontrem licenciadas e cujo licenciamento seja apenas da competência municipal;
3 - São dispensados de apresentação do projeto de instalação de gás, do projeto de instalações telefónicas e de telecomunicações, do estudo de comportamento térmico e do projeto acústico, desde que os mesmos não fossem exigíveis à data de execução das obras, caso contrário, e na obrigação de dar cumprimento à legislação específica, deve ser apresentado:
a) Certificado de inspeção da instalação de gás;
b) Termo de responsabilidade de execução das instalações telefónicas e de telecomunicações;
c) Certificado energético;
d) Avaliação acústica.
4 - Para efeito de requerimento de emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia das legalizações, e quando não haja obras a executar, são dispensados da apresentação dos elementos exigíveis, bastando para o deferimento do pedido, o pagamento da respetiva taxa.
5 - Tratando-se de legalização de edificação, sem que ocorram obras, o prazo para requerer a emissão do alvará ou do recibo de admissão da comunicação prévia é de 30 dias, sob pena de ser declarada a caducidade do ato de licenciamento ou rejeitada a comunicação prévia.
Artigo 11.º
Telas finais dos projetos
1 - O requerimento de licença ou autorização de utilização deve ser instruído sempre com as telas finais do projeto de arquitetura em película transparente e com as telas finais dos projetos de especialidades se, em função das alterações efetuadas na obra se justificar, designadamente os projetos de estabilidade, de abastecimento de água, águas residuais e pluviais, podendo estes ser apresentados em papel opaco.
2 - Nas obras de urbanização, o pedido de receção provisória deverá ser instruído com planta das infraestruturas executadas e ainda com levantamento topográfico do qual constarão obrigatoriamente os arruamentos, as áreas de cedência, os lotes e respetivas áreas.
Artigo 12.º
Prazo para realização de operações urbanísticas de urbanização sujeita a comunicação prévia
1 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 53.º do RJUE, a admissão da comunicação prévia fica sujeita às seguintes condições:
a) O requerente deve instruir o pedido com o mapa de medições e orçamentos das obras a executar, para obtenção do valor da caução a prestar, de forma a garantir a boa e regular execução das obras;
b) O valor da caução a prestar será calculado através do somatório dos valores orçamentados para cada especialidade prevista, acrescido de 5 % destinado a remunerar encargos de administração;
c) As obras de urbanização devem ser concluídas no prazo proposto, o qual não poderá exceder 2 anos, sem prejuízo das prorrogações previstas no artigo 58.º do RJUE;
d ) A Câmara Municipal reserva-se o direito de, nos termos do n.º 3 do artigo 54.º do RJUE, corrigir o valor constante dos orçamentos bem como o prazo proposto para execução das obras.
2 - Poderão ser admitidos prazos superiores ao previsto no número anterior a pedido expresso do titular e desde que tecnicamente justificáveis.
3 - No caso de execução por fases, os prazos máximos definidos aplicam-se a cada fase.
4 - Para feitos do disposto no n.º 3 do artigo 25.ºdo RJUE, o valor da caução será calculado nos termos do presente artigo.
5 - O regime de caducidade previsto no artigo 71.º do RJUE é igualmente aplicável às operações urbanísticas previstas no presente artigo bem como às previstas no artigo seguinte.
Artigo 13.º
Prazo para realização de operações urbanísticas de edificações sujeita a comunicação prévia
1 - O prazo máximo para execução de operações urbanísticas de edificações sujeitas a comunicação prévia com área de construção contabilizável para efeitos de PDM igual ou inferior a 400 m2 é de 4 anos;
2 - O prazo máximo para execução de operações urbanísticas de edificações sujeitas a comunicação prévia com área de construção contabilizável para efeitos de PDM superior a 400 m2 é de 5 anos;
3 - Poderão ser admitidos prazos superiores ao previsto no número anterior a pedido expresso do titular e desde que tecnicamente justificáveis.
4 - No caso de execução por fases, os prazos máximos definidos aplicam-se a cada fase.
5 - O regime de caducidade previsto no artigo 71.º do RJUE é igualmente aplicável às operações urbanísticas previstas no presente artigo.
6 - A Câmara Municipal reserva-se o direito de, nos termos do n.º 3 do artigo 54.º do RJUE, corrigir o proposto para execução das obras.
Artigo 14.º
Comunicação prévia
1 - O prazo estabelecido no artigo 36.º, n.º 2 do RJUE suspende-se, nos termos e prazos previstos no artigo 31.º, n.º 1 do CPA, ou até ao termo do prazo para a receção dos pareceres, autorizações ou aprovações, sempre que alguma das entidades consultadas não se pronuncie até essa data.
2 - No caso de substituição do titular da admissão de comunicação prévia, o substituto deve disso fazer prova junto do Presidente da Câmara Municipal para que este proceda ao respetivo averbamento no prazo de 15 dias a contar da data da substituição.
3 - O disposto no artigo 113.º do RJUE aplica-se, com as devidas adaptações, no âmbito do procedimento de comunicação prévia.
4 - A admissão de comunicação prévia das operações urbanísticas não referidas no artigo 71.º RJUE caduca:
a) Se as obras não forem iniciadas no prazo de um ano a contar da data da prática do ato administrativo previsto no artigo 36.º-A do RJUE;
b) O prazo referido na alínea anterior pode ser prorrogado por um ano a requerimento fundamentado do interessado;
c) Se as obras estiverem suspensas por período superior a 6 meses, salvo se a suspensão decorrer de facto não imputável ao titular da admissão de comunicação prévia;
d) Se as obras estiverem abandonadas por período superior a 6 meses;
e) Se as obras não forem concluídas no prazo fixado na comunicação prévia ou as suas prorrogações, contado a partir do ato administrativo previsto no artigo 36.º-A do RJUE.
5 - A caducidade prevista no número anterior aplica-se o regime estabelecido no artigo 71.º do RJUE.
Artigo 15.º
Cauções
1 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 86.º do RJUE, a Câmara Municipal pode exigir a prestação de caução destinada a garantir o levantamento do estaleiro, limpeza da respetiva área bem como a reparação de quaisquer estragos ou deteriorações causados em infraestruturas públicas ou noutros bens do domínio municipal.
2 - Para além das situações previstas no número anterior, a Câmara Municipal pode exigir a prestação de caução destinada a garantir o cumprimento de quaisquer obrigações impostas ao titular da operação urbanística.
3 - O valor da caução será fixado pela Câmara Municipal em função da localização, dimensão e da natureza da obra ou trabalhos em causa.
Artigo 16.º
Comunicação de início dos trabalhos
1 - Para efeitos do disposto no artigo 6.º, n.º 8 do RJUE, as operações urbanísticas isentas de controlo prévio terão que ser comunicadas, previamente ao seu início, à Câmara Municipal.
2 - A comunicação referida no número anterior terá que ser realizada em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 80.º-A do RJUE.
Artigo 17.º
Queixas e denúncias particulares
1 - Sem prejuízo do disposto na legislação especial aplicável, as queixas e denúncias particulares, com fundamento na violação das normas legais e regulamentares relativas ao regime jurídico da urbanização e edificação, devem ser apresentadas por escrito e conter os seguintes elementos:
a) A identificação completa do queixoso ou denunciante, pela indicação do nome, da residência e dos números dos respetivos documentos de identificação pessoal e fiscal;
b) A exposição dos factos denunciados de forma clara e sucinta;
c) A data e assinatura do queixoso ou denunciante.
2 - As queixas e denúncias particulares devem ser acompanhadas de:
a) Fotocópias dos documentos de identificação pessoal e fiscal do queixoso ou denunciante;
b) Fotografias, plantas de localização ou quaisquer outros documentos que demonstrem o alegado assim como aqueles que o queixoso ou denunciante considere relevantes para a correta compreensão da sua exposição.
3 - Sem prejuízo do disposto na legislação específica aplicável, designadamente em sede de procedimento de contraordenação, com a queixa ou denúncia particular tem início o procedimento administrativo destinado ao apuramento dos factos nela expostos e à adoção das medidas adequadas à resolução da situação apresentada e que tramitará através de um processo administrativo relativo à operação urbanística em causa.
4 - O queixoso ou denunciante deve ser notificado da decisão tomada no âmbito do procedimento administrativo referido no número anterior.
5 - Não são admitidas as denúncias anónimas nos termos do artigo 101.º-A do RJUE.
Artigo 18.º
Licença/comunicação prévia especial para conclusão de obras inacabadas
1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 88.º do RJUE, considera -se que atingiram um avançado estado de execução aquelas em que já se encontre executada a estrutura, cobertura e paredes exteriores do edifício.
2 - O pedido de licença, ou apresentação de comunicação prévia especial para conclusão de obras inacabadas é instruído com os seguintes elementos:
a) Fotocópia do documento de identificação e do cartão de contribuinte ou unicamente do cartão do cidadão;
b) Documento comprovativo da qualidade de titular;
c) Documento emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira comprovativo do cabeça-de-casal da herança, se aplicável;
d) Certidão da Conservatória do Registo Predial ou disponibilização de código de acesso que permite a visualização da informação através da Internet;
e) Relatório das obras executadas e estado das mesmas, relativo a cada especialidade em particular, subscrito pelo técnico responsável pelas mesmas;
f ) Calendarização para conclusão da obra;
g) Fotografias exteriores e interiores do edificado, demonstrativas do estado avançado de execução da obra;
h) Termos de responsabilidade assinados pelo diretor de fiscalização, pelo diretor técnico da obra e pelos autores dos projetos quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis;
i) Documentação dos técnicos;
j) Estimativa do custo dos trabalhos necessários à conclusão da obra;
k) Livro da obra que se pretende finalizar;
l) Ficha com os elementos estatísticos devidamente preenchida com os dados referentes à operação urbanística a realizar.
Artigo 19.º
Participação das Juntas de Freguesia
A Câmara Municipal dará conhecimento dos pedidos de licenciamento de muros confinantes com a via pública à respetiva Junta de Freguesia.
A comunicação será realizada por correio eletrónico.
Artigo 20.º
Seguros de responsabilidade civil para instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis
1 - Os montantes dos seguros de responsabilidade civil previstos na legislação aplicável são os seguintes:
a) Projetistas:
aa) Instalações com capacidade (igual ou menor que) 10 m3 - 250.000(euro)
ab) Instalações com capacidade (maior que) 10 m3 e (igual ou menor que) 100 m3 - 300.000(euro)
ac) Instalações com capacidade (maior que) 100 m3 - 500.000(euro)
b) Empreiteiros e responsáveis técnicos pela execução dos projetos:
ba) Instalações com capacidade (igual ou menor que) 10 m3 - 100.000(euro)
bb) Instalações com capacidade (maior que) 10 m3 e (igual ou menor que) 100 m3 - 500.000(euro)
bc) Instalações com capacidade (maior que) 100 m3 - 750.000(euro)
c) Titulares da licença de exploração:
ca) Instalações com capacidade (igual ou menor que) 5 m3 - 100.000(euro)
cb) Instalações com capacidade (maior que) 5 m3 e (igual ou menor que) 15 m3 - 350.000(euro)
cc) Instalações com capacidade (maior que) 15 m3 e (igual ou menor que) 30 m3 - 750.000(euro)
cd) Instalações com capacidade (maior que) 30 m3 e (igual ou menor que) 50 m3 - 1.000.000(euro)
ce) Instalações com capacidade (maior que) 50 m3 - 1.350.000 (euro)
2 - Para instalações cuja localização envolva elevado risco, os montantes definidos no número anterior são sempre os relativos às instalações de capacidade máxima.
3 - São consideradas situações de elevado risco, designadamente as instalações localizadas a menos de 200 m de estabelecimentos de ensino, estabelecimentos de saúde, lares de terceira idade, edifícios que recebem público e ainda instalações que em caso de acidente possam provocar danos ambientais graves, designadamente os localizados nas proximidades de linhas de água.
CAPÍTULO III
Condições de edificabilidade
SECÇÃO I
Condições gerais
Artigo 21.º
Condições gerais de edificabilidade
1 - É condição necessária para que um prédio seja considerado apto para a edificação urbana, que satisfaça, cumulativamente, as seguintes exigências mínimas:
a) Tenha edificabilidade de acordo com o estipulado em plano municipal de ordenamento do território e reúna as condições da legislação aplicável;
b) A sua dimensão e configuração topográfica sejam adaptadas ao aproveitamento previsto, em boas condições de funcionalidade, salubridade e acessos;
c) Seja servido por via pública pavimentada e infraestruturada, nos termos definidos no artigo 21.º do regulamento do PDM.
d) Que, nos arruamentos existentes, sejam sempre salvaguardadas as boas condições de acessibilidade a veículos e peões, prevendo-se e impondo-se, se for necessário, a sua beneficiação, nomeadamente no que se refere ao traçado longitudinal e largura do perfil transversal, à melhoria da faixa de rodagem e à criação ou reconstrução de passeios, baías de estacionamento e espaços verdes.
2 - Nas zonas rurais e ou por condicionante local, quando não houver lugar à construção de passeios, podem impor-se outras condicionantes, designadamente no que respeita às bermas, valetas, aquedutos de águas pluviais ou a quaisquer outros elementos.
3 - A drenagem de águas pluviais dos pavimentos de baías de estacionamento será sempre efetuada no sentido da faixa de rodagem adjacente com uma pendente máxima de 2 %.
4 - A Câmara Municipal definirá as áreas a integrar no espaço público necessárias à retificação de arruamentos, jardins ou outros espaços que, direta ou indiretamente, também beneficiem a construção e espaço público.
5 - As rampas de acesso ao interior das parcelas, lotes ou edifícios não podem, em caso algum, ter qualquer desenvolvimento nos espaços e vias públicos.
Artigo 22.º
Compatibilidade de usos e de atividades
1 - Para efeitos do disposto no artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 234/2007, de 19 de junho, é proibida a instalação de estabelecimentos de bebidas onde se vendam bebidas alcoólicas, para consumo no próprio estabelecimento ou fora dele, a menos de 50 m das escolas do ensino básico e secundário, localizados na cidade e a menos de 100 m das escolas do ensino básico e secundário, fora da cidade, ambos medidos em linha reta a partir dos seus acessos.
2 - É proibida a instalação de estabelecimentos destinados, exclusivamente ou não, à exploração de máquinas de diversão a menos de 250 m das escolas do ensino básico e secundário, medidos em linha reta a partir dos seus acessos.
Artigo 23.º
Empenas laterais
1 - Os paramentos das empenas laterais não colmatadas por encostos a construções existentes, deverão ter tratamento adequado e concordante com o das restantes fachadas, com preocupações de ordem estética.
2 - A proposta da solução a adotar deve instruir o pedido licenciamento ou comunicação prévia, devendo constar do desenho dos alçados.
Artigo 24.º
Edifícios em Regime de Propriedade Horizontal
1 - Todos os novos edifícios constituídos (ou passíveis de serem constituídos) no regime de propriedade horizontal com 8 ou mais fogos, deverão ser dotados de um espaço comum, construtivo, dimensional e funcionalmente vocacionado para possibilitar a realização das respetivas assembleias de condomínio, de gestão corrente e de manutenção das coisas comuns.
2 - Os espaços referidos no número anterior devem obedecer às seguintes condições:
a) Ter dimensão mínima de 12 m2, acrescida de 1,5 m2 por cada unidade de ocupação acima de 8 fogos;
b) Possuir pé-direito regulamentar para habitação;
c) Possuir instalação sanitária composta por lavatório e uma sanita;
SECÇÃO II
Anexos e outras construções de apoio
Artigo 25.º
Anexos
1 - Os edifícios anexos devem garantir exclusivamente o apoio do edifício principal ou suas frações, e devem garantir uma adequada integração no local, em termos de implantação e volume, de modo a não afetar as características urbanísticas existentes e salvaguardar os fatores de eventuais prejuízos para as propriedades confinantes no que respeita a ensombreamento excessivo, servidão de vistas ou propagação de fumos, devendo ainda preferencialmente respeitar os seguintes condicionalismos:
a) Desenvolver-se na zona posterior do terreno, fora da área de influência das edificações vizinhas, exceto se se tratar de outros anexos.
b) A sua implantação não criar altura de meação superior a 3,5 m relativamente à cota natural dos terrenos vizinhos;
c) Em terrenos que já apresentem desníveis para as propriedades confinantes, a altura máxima de meação admitida será de 4,0 m sem prejuízo das condições de salubridade para as edificações destinadas a habitação existentes nos terrenos vizinhos. Nestes casos, deverá sempre salvaguardar-se o cumprimento do artigo 59.º do RGEU (ângulo de 45º para as edificações destinadas a habitação).
2 - As construções anexas deverão ser sempre consideradas como complemento do edifício principal, não podendo constituir fração autónoma. É expressamente vedada a utilização das edificações de anexos para fins habitacionais ou o exercício de atividades comerciais, de serviços ou indústria.
Artigo 26.º
Outras construções de apoio
Em áreas rurais ou com predominância agrícola ou florestal, será permitida a construção de instalações de apoio à atividade agrícola, florestal, agropecuária ou outras, desde que respeitem as regras e parâmetros de edificabilidade e demais condicionantes na legislação ou regulamentos em vigor.
SECÇÃO III
Da vedação dos prédios
Artigo 27.º
Muros de vedação à face da via pública ou de outros espaços públicos
1 - Os muros de vedação, encimados por grade ou não, não poderão exceder a altura de 2 m em relação à cota do passeio ou da via/espaço público, se aquele não existir, desde que tal não afete a visibilidade e a segurança rodoviária nos entroncamentos e cruzamentos, excetuando-se os muros de vedação de terrenos de cota superior ao arruamento, em que a altura da vedação poderá ser superior, até ao máximo de 1,1 m acima da cota natural do terreno.
2 - A localização de terminais de infraestruturas, designadamente contadores de energia elétrica, abastecimento de águas, de gás e outros, como a caixa de correio e números de polícia, deverá ser coordenada em projeto e tanto quanto possível constituir um conjunto cuja composição geométrica seja coerente com a imagem geral do muro.
3 - Só é admitida altura superior dos muros através de sebes arbustivas, até 3,5 m.
4 - A Câmara Municipal poderá exigir o rebaixamento do terreno por forma a minimizar situações desproporcionadas.
Artigo 28.º
Muros de vedação não confinantes com a via pública ou outros espaços públicos
1 - Os muros de vedação, encimados por grade ou não, não deverão exceder a altura de 3,0 m a contar da cota mais baixa.
2 - Para vedações adjacentes a terrenos com declive, os muros poderão ser nivelados na sua parte superior, sem comprometer a altura máxima definida no n.º 1.
SECÇÃO IV
Saliências em edificações urbanas
Artigo 29.º
Condições Especiais
1 - Só serão admitidas saliências, a partir de uma altura acima do espaço público, igual ou superior a 3,00 metros.
2 - As saliências podem ser admitidas nas seguintes condições:
a) Os corpos em balanço que constituam áreas fechadas, poderão prolongar-se para além do plano de fachada, até ao máximo de 1,30 m;
b) Os restantes tipos de saliências poderão prolongar-se para além do mesmo plano de fachada até ao máximo de 1,50 m, como será o caso de varandas e ornamentos e desde que tais elementos contribuam para uma valorização de fachada;
c) Seja qual for o tipo de saliência, terá sempre de se situar pelo menos 1,00 m recuada em relação à guia do passeio ou valeta no caso de inexistência de passeios.
3 - Em fachadas que não sejam voltadas a arruamentos não são aplicáveis as condicionantes no ponto anterior, podendo ser admitidos alpendres nos alçados laterais desde que daí não advenham condições desfavoráveis de iluminação para os lotes vizinhos, designadamente com o cumprimento do artigo 59.º do RGEU e a solução proposta justifique o seu enquadramento urbanístico com a envolvente.
4 - Nos projetos de edificações que se submetam à apreciação da Câmara Municipal e nos quais se proponham saliências, deverá ser indicado o ou os alinhamentos nas plantas de implantação, nas plantas dos vários pisos e nos cortes, mais sendo necessário cotar todas as saliências.
5 - Em edificações em banda contínua, deverá deixar-se livre de saliências, com a exceção para os beirais, a faixa vertical de 1,50 m de largura medida a partir do limite da propriedade, ou do edifício contíguo.
6 - Só será de admitir a ocupação com saliências na faixa referida no número anterior, quando as edificações contíguas formarem uma unidade arquitetónica, com base em projeto de conjunto aprovado e com declaração de compromisso do proprietário vizinho, obrigando-se a dar no futuro continuidade construtiva relativamente à solução adotada.
7 - As regras referidas nos números anteriores, sendo genéricas, deverão ser entendidas como parâmetros máximos admissíveis uma vez que, atendendo à envolvência dos edifícios projetados, poderão existir situações em que tais balanços ou outras saliências, por questões de equilíbrio e enquadramento com edifícios adjacentes ou envolventes, sejam limitados a valores inferiores aos máximos definidos ou mesmo serem anulados.
CAPÍTULO IV
Cedências e compensações
Artigo 30.º
Área para espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos
Os projetos de loteamento e os pedidos de licenciamento ou admissão de comunicação prévia de obras de edificação quando respeitem a edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si que determinem, em termos urbanísticos, impactes semelhantes a uma operação de loteamento, bem como as operações urbanísticas de impacte relevante devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos.
Artigo 31.º
Cedências
1 - Os interessados na realização de operações de loteamento urbano cedem, gratuitamente, à Câmara Municipal, parcelas de terreno para espaços verdes públicos e equipamentos de utilização coletiva e as infraestruturas urbanísticas que, de acordo com a lei e licença ou admissão de comunicação prévia de loteamento, devam integrar o domínio municipal, integração que se fará automaticamente com a emissão do alvará.
2 - A câmara municipal poderá impor, em situações devidamente justificadas, como condição para aceitação das cedências propostas, a integração no domínio privado do Município.
3 - O disposto nos números anteriores é, ainda, aplicável aos pedidos de licenciamento ou admissão de comunicação prévia de obras de edificação, nas situações referidas no artigo 57.º e n.º 5 do artigo 44.º do RJUE.
4 - No caso de operações urbanísticas submetidas ao procedimento de comunicação prévia, o Requerente deverá apresentar no prazo de 15 dias após a admissão de comunicação prévia, os elementos/documentos necessários à realização de escritura pública.
Artigo 32.º
Compensação
1 - Se o prédio em causa já estiver dotado de todas as infraestruturas urbanísticas e ou não se justificar a localização de qualquer equipamento ou espaços verdes, não há lugar a cedências para esses fins ficando, no entanto, o proprietário obrigado ao pagamento de uma compensação ao município.
2 - A compensação poderá ser paga em espécie, através da cedência de lotes, prédios urbanos, edificações ou prédios rústicos, mas tem de constituir parcela única e com frente para a via pública num mínimo de 20,00 m.
3 - A Câmara Municipal poderá optar pela compensação em numerário.
4 - Nos termos do disposto no artigo 27.º do RPDM haverá lugar à compensação em numerário pelos lugares de estacionamento não criados.
Artigo 33.º
Compensação em espécie
1 - Feita a determinação do montante total da compensação a pagar, se se optar por realizar esse pagamento em espécie, haverá lugar à avaliação dos terrenos ou imóveis a ceder ao município, e o seu valor será obtido com recurso ao seguinte mecanismo:
a) A avaliação será efetuada por uma comissão composta por três elementos, sendo dois nomeados pela Câmara Municipal e o terceiro pelo promotor da operação urbanística;
b) As decisões da comissão serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos seus elementos.
2 - Quando se verificarem diferenças entre o valor calculado para compensação devida em numerário e o valor dessa compensação a entregar em espécie, as mesmas serão liquidadas da seguinte forma:
a) Se o diferencial for favorável ao município, será o mesmo pago em numerário pelo promotor da operação urbanística;
b) Se o diferencial for favorável ao promotor, será o mesmo deduzido no pagamento das taxas de urbanização que forem devidas.
3 - Se o valor proposto no relatório final da comissão referida no n.º 1 deste artigo não for aceite pela Câmara Municipal ou pelo promotor da operação urbanística, recorrer-se-á a uma comissão arbitral, que será constituída nos termos do artigo 118.º do RJUE.
4 - Os custos decorrentes da avaliação prevista no n.º 1 e n.º 3 serão suportados pelo promotor da operação urbanística.
Artigo 34.º
Parâmetros e dimensionamentos
1 - Os pedidos de licença ou de autorização de loteamentos, e suas alterações, e os referentes às operações urbanísticas definidas no artigo seguinte, devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas e equipamentos.
2 - O dimensionamento das áreas referidas no número anterior fica sujeito à aplicação dos parâmetros de dimensionamento definidos em PMOT ou, em caso de omissão, pela portaria a que se refere o n.º 3 do artigo 128.º do RJUE.
Artigo 35.º
Edifício gerador de impacte semelhante a loteamento ou edifício de impacte relevante
1 - Para efeitos de aplicação do n.º 5 do artigo 57.º do RJUE, considera-se gerador de um impacte semelhante a um loteamento:
a) Toda e qualquer construção que disponha de mais de uma caixa de escadas de acesso comum a frações ou unidades independentes;
b) Todos aqueles edifícios que, apesar de funcionalmente ligados ao nível do subsolo ou por elementos estruturais de acesso, se apresentem acima do nível do terreno como edificações autónomas.
c) Exijam a construção de novos arruamentos locais ou quaisquer outras infraestruturas de ligação.
d) Conjuntos de edifícios.
2 - Para efeitos de aplicação do n.º 5 do artigo 44.º do RJUE, considera-se operação urbanística de impacte relevante, e como tal sujeitas às cedências e compensações previstas paras as operações de loteamento:
a) As unidades comerciais de dimensão relevante - UCDR;
b) Todas as edificações com área de construção superior a 600 m2, à exceção das edificações destinadas a armazém ou indústrias. Para efeito do cálculo das áreas de cedência só é contabilizada a área de construção que ultrapasse o limite definido - 600 m2.
c) Armazéns e ou indústrias localizados fora dos Espaços de Atividades Económicas com áreas brutas de construção superiores a 1.000 m2
CAPÍTULO V
Ocupação da via pública e proteção de obras
Artigo 36.º
Ocupação da via pública por motivo de obras
1 - A ocupação de espaço público por motivo de obras está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no regulamento de taxas.
2 - O prazo de ocupação de espaço público por motivo de obras não pode exceder o prazo fixado nas licenças ou admissão de comunicação prévia relativas às obras a que se reportam.
3 - No caso de obras não sujeitas a controlo prévio, a licença de ocupação de espaço público será emitida pelo prazo solicitado pelo interessado, podendo ser fixado diferente prazo por motivo de interesse público devidamente fundamentado.
Neste caso, deverá o requerente esclarecer devidamente o tipo de obras que pretende executar a coberto do alvará de ocupação do espaço público.
Artigo 37.º
Proteção das Obras
1 - Na execução de quaisquer operações urbanísticas, serão obrigatoriamente tomadas as precauções e observadas as disposições necessárias para garantir a segurança dos trabalhadores e do público, evitar danos materiais que possam afetar os bens do domínio público e garantir o trânsito normal de peões e veículos em condições de segurança.
2 - Em todas as obras que venham a ser licenciadas, quer seja ou não ocupada a via pública, deverá ser construído taipal plano em tabuado, painéis ou chapas metálicas até à altura de 2,00 m, rematado superiormente e pintado de modo a ficar perfeitamente definido o limite entre a zona da obra e a via pública utilizável pelo público. O aspeto estético do tapume deverá ser de qualidade e conservado em bom estado durante todo o período da obra.
3 - No taipal referido no número anterior deverão ser previstas as entradas para acesso ao pessoal e materiais.
4 - Quando a via pública for ocupada, o taipal referido nos números anteriores deverá ser devidamente sinalizado nos termos dos regulamentos em vigor e do código da estrada.
5 - As obras devem ser protegidas com telas em toda a altura das fachadas na fase de trolharia e acabamentos, nomeadamente na aplicação de massas e revestimentos ou pinturas.
6 - Excetuam-se do disposto no número anterior, os casos em que os planos de fachadas estejam recuados mais de 6 metros da linha de fachada voltada a arruamentos e ainda quando se tratar de moradias com recuo de pelo menos 3 metros.
7 - Para a condução vertical de entulhos pelo exterior dos edifícios terão de ser usadas mangas próprias não podendo ser provocada em situação alguma a propagação de poeiras. A recolha e depósito desses entulhos terá de ser acondicionada em vazadouros dentro dos limites da obra ou em contentores próprios.
8 - Todas as ocupações da via pública terão de assegurar a existência de uma passagem de peões em perfeitas condições de segurança, protegida superiormente quando necessário, com 1.20 metros de largura e 2,20 m de pé direito para manter as condições de mobilidade em segurança.
9 - No termo da ocupação caberá ao requerente a reposição integral ao estado anterior do espaço público utilizado, devendo, no decurso da operação urbanística, o espaço público envolvente da obra ser sempre mantido cuidado e limpo.
Artigo 38.º
Licença para ocupação do espaço público por motivo de obras
As licenças a que se refere o presente capítulo são revogáveis pela Câmara Municipal quando se torne injustificável a sua continuidade, podendo ainda ser ordenada a retirada de objetos, materiais ou aparelhos que ocupem a via pública sempre que tal se julgue conveniente, não havendo, por este motivo, lugar a indemnização, sendo no entanto, restituídas as taxas pagas referentes ao período imediatamente subsequente ao cancelamento da licença.
CAPÍTULO VI
Fiscalização
Artigo 39.º
Elementos a disponibilizar no local da obra
No local da obra devem estar disponíveis e facultados aos funcionários municipais responsáveis pela fiscalização de obras, sempre que sejam solicitados, os seguintes elementos:
a) O livro de obra;
b) A cópia do projeto aprovado pela Câmara Municipal ou objeto de comunicação prévia;
c) O alvará de licença ou o recibo da apresentação de comunicação prévia acompanhado do comprovativo da sua admissão;
d) Nos casos previstos nas alíneas c) a e) do n.º 2 do artigo 4.º do RJUE, a cópia do projeto de execução de arquitetura e de engenharia das especialidades apresentado na Câmara Municipal;
e) Os avisos publicitários previstos no RJUE.
Artigo 40.º
Avisos publicitários e outras informações a afixar no local da obra
Os avisos publicitários obrigatórios devem obedecer às seguintes condições:
a) Preenchidos com letra legível;
b) Recobertos com material impermeável e transparente;
c) Colocados a uma altura não superior a 4 m, preferencialmente no plano limite de confrontação com o espaço público, ou, em alternativa, em local com boas condições de visibilidade a partir do espaço público.
CAPÍTULO VII
Disposições finais e complementares
Artigo 41.º
Dúvidas e omissões
Casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação de lacunas, serão submetidas para decisão dos órgãos competentes, nos termos do disposto na Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro.
Artigo 42.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
Artigo 43.º
Norma revogatória
1 - Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogados:
a) As normas que ainda se mantêm em vigor do regulamento municipal de urbanização, edificação e taxas publicado pelo Edital n.º 1073/2008 na 2.º série do Diário da República de 04 de novembro de 2008.
b) O artigo 44.º do regulamento municipal de taxas relacionadas com a atividade urbanística e operações conexas publicado pelo regulamento n.º 297/2010, na 2.ª série do Diário da República de 25 de novembro.
Alteração ao regulamento municipal de taxas relacionadas com a atividade urbanística e operações conexas
Preâmbulo (nota justificativa)
Face à experiência adquirida com a aplicação do regulamento n.º 297/2010 publicado na 2.º série do Diário da República de 25 de março de 2010, receção de sugestões de alteração e tendo em conta as alterações legislativas introduzidas pelo sistema de indústria responsável e as alterações que a publicação da revisão do plano diretor municipal implicará, impõe-se a introdução de alterações que garantam a conformidade entre a diversas legislação e visam melhorar a eficácia e eficiência das atuais normas.
As alterações a introduzir consistem em:
1 - Compatibilização das taxas a aplicar face à alteração do plano diretor municipal;
2 - Face à inexistência de índices de construção no PDM para as diferentes classificações previstas nestes, opta-se pela definição de índice, correspondente a uma capacidade construtiva para diferentes classificações de uso previstas no PDM;
3 - Clarificação da aplicação da taxa municipal de urbanização - TMU- das operações urbanísticas abrangidas por contrato para realização ou reforço de infraestruturas, previsto no n.º 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro;
4 - Definição do procedimento e identificação dos elementos instrutórios necessários ao pedido de isenção ou redução de taxas;
5 - Menção expressa da inexistência de restituição dos valores de preparos cobrados e dos valores relativos à cobrança pela análise de procedimentos com liquidação total de taxas com a formalização da pretensão no caso de não deferimento, licenciamento ou admissão do requerido ou quando se verifica desistência do procedimento pelo particular.
No período de discussão pública que se seguiu à aprovação do projeto de alteração em Reunião do Executivo de 12 de fevereiro de 2013 não foram apresentadas quaisquer sugestões de correção/alteração.
O sistema de indústria responsável (SIR) foi publicado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012 e impõe que as Câmaras Municipais aprovem, em execução deste diploma, as taxas referentes aos atos referidos no n.º 1 do artigo 79.º do SIR sempre que a entidade coordenadora seja a Câmara Municipal.
No decurso do período de discussão pública, o Ministério da Economia, procedeu à divulgação de relatório de grupo de trabalho incumbido da identificação de uma proposta de taxas e respetiva fundamentação para aplicação do SIR.
Fundamenta o estudo disponibilizado, que a forma de cálculo e a respetiva fundamentação deveria ser transversal a toda a administração pública - central e local.
Desta fora, pretende-se uma uniformidade nos valores das taxas e no procedimento de cálculo, usando como referenciais os valores que constam do Decreto-Lei n.º 169/2012.
Entendeu-se pois que o exposto no estudo disponibilizado pela Ministério da Economia e, atendendo aos objetivos deste, que o mesmo deveria ser "acolhido" e utilizado para fundamentação das taxas referentes à aplicação do Decreto-Lei n.º 169/2012 (SIR).
Nesse sentido, procedeu-se à reformulação das taxas previstas no artigo 31.º do projeto de alteração ao regulamento por forma a acolher as sugestões e critérios de fundamentação das mesmas, em coerência com o estudo do Ministério da Economia.
Artigo 1.º
Lei habilitante
A alteração ao regulamento n.º 297/2010 publicado na 2.º série do Diário da República de 25 de março de 2010 é aprovado nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas a), e) e h) do n.º 2 do artigo 53.º e na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, nos artigos 3.º, 116.º e 117.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na atual redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, nos artigos 3.º, 6.º,10.º, 11.º, 12.º e 15.º da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, no artigo 3.º, nos n.º 1 e 2 do artigo 6.º, no n.º 2 do artigo 7.º, no artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 10.º, todos do regime geral das taxas das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006,de 29 de dezembro (RGTAL), e nos artigos 114.º a 118.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro.
Artigo 2.º
Alteração ao regulamento n.º 297/2010, de 25 de março de 2010
Os artigos 4.º, 6.º, 7.º, 11.º, 14.º, 17.º, 20.º, 22.º, 24.º, 25.º, 26.º, 28.º, 29.º, 31.º, 33.º, 40.º, 42.º, 44.º, 46.º, 47.º e 50.º do regulamento n.º 297/2010, de 25 de março de 2010, passam a ter a seguinte redação:
"Artigo 4.º
Incidência objetiva
As taxas relacionadas com atividades urbanísticas e operações conexas são definidas no presente regulamento e respetivos quadros, sendo devidas como contraprestação pela:
a) Prática de atos administrativos e técnicos no âmbito dos procedimentos previstos no RJUE para o controlo prévio de operações urbanísticas e atividades conexas, designadamente a concessão de licença e a admissão de comunicação prévia para a realização de operações de loteamento, de obras de urbanização, de edificação, de trabalhos de remodelação de terrenos, de demolição e para a autorização de utilização e de alteração de utilização dos edifícios ou suas frações;
b) ...
c) ...
d) ...
Artigo 6.º
Isenções e reduções de natureza subjetiva e objetiva
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...
7 - Para além das situações previstas nos números anteriores, poderá ainda a Câmara Municipal deliberar a redução até 50 % da taxa referenciada como TMU e compensação nos seguintes casos:
a) ...
b) ...
c) Empreendimentos turísticos e outras de interesse turístico assim reconhecidas;
d ) ...
e) ...
f ) ...
8 - À taxa municipal de urbanização -TMU - das operações urbanísticas abrangidas por contrato para realização ou reforço de infraestruturas, previsto no n.º 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, poderá ser deduzido até 50 % nos seguintes casos e nos seguintes termos/condições:
a) O valor das obras de urbanização que o titular da licença ou comunicação prévia haja acordado com a CMOAZ ao abrigo do disposto no artigo 25.º, n.º 1 e n.º 2 do RJUE serão dedutíveis no montante das taxas pela realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas contempladas no capítulo III do presente regulamento e, nos termos nos números seguintes.
b) O valor das obras de urbanização a deduzir no valor da taxa pela realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas corresponde ao custo destas superior ao valor da taxa calculada nos termos do artigo 42.º sem qualquer redução ou dedução.
c) O valor das obras de urbanização, para efeitos do referido no número anterior, terá que ser aceite pelo Município.
9 - ...
10 - ...
11 - ...
Artigo 7.º
Procedimento na isenção ou redução
1 - A apreciação e decisão da eventual isenção ou redução das taxas previstas no artigo anterior carece de formalização do pedido, que deverá ser acompanhado dos documentos comprovativos da natureza jurídica das entidades, da sua finalidade estatutária, bem como dos demais exigíveis, em cada caso.
2 - Os pedidos de isenção ou redução das taxas previstas só podem ser requeridas por quem não possua dívidas às finanças, segurança social e ao Município de Oliveira de Azeméis.
3 - As isenções ou reduções de taxas e outras receitas previstas nos artigos anteriores são precedidas de requerimento fundamentado a apresentar pelo interessado, acompanhado dos documentos comprovativos da situação em que se enquadre, e ainda, quando aplicável:
a) Tratando-se de pessoa singular:
i - Cópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte ou do cartão de cidadão;
ii - Última declaração de rendimentos e respetiva nota de liquidação (IRS) ou comprovativo de isenção, emitido pelo Serviço de Finanças;
iii - Declaração de rendimentos anuais auferidos emitida pela entidade pagadora.
iiii - Documentos comprovativos da condição imposta no n.º 2.
b) Tratando -se de pessoa coletiva:
i - Cópia do cartão de pessoa coletiva;
ii - Cópia dos estatutos ou comprovativo da natureza jurídica das entidades e da sua finalidade estatutária;
iii - Última declaração de IRC e respetivos anexos ou comprovativo de isenção de IRC.
iiii - Documentos comprovativos da condição imposta no n.º 2.
Artigo 11.º
Revisão do ato de liquidação
1 - ...
2 - ...
3 - Quando se verificar que tenha sido liquidada quantia superior à devida e não tenham ainda decorridos três anos sobre o pagamento, deverão os serviços oficiosamente promover, mediante despacho do Presidente da Câmara, delegável nos Vereadores, a restituição ao interessado da importância indevidamente paga.
4 - ...
Artigo 14.º
Momento do pagamento das taxas
1 - A taxa devida pela prestação de serviços administrativos e de apreciação técnica - atividade administrativa nos casos em que seja emitido alvará ou recibo de admissão, é liquidada em dois momentos distintos:
a) No ato de apresentação do pedido e como condição da receção deste, será cobrado um preparo de 30 % da taxa que corresponder à operação/ pretensão referenciada nos quadros integrantes do presente regulamento; este valor será deduzido ao valor da taxa a cobrar pela emissão do alvará ou pela emissão do recibo de admissão;
b) O montante remanescente da taxa será liquidado e pago com a apresentação do requerimento pela emissão do alvará ou pela emissão do recibo de admissão.
2 - ...
3 - ...
4 - A taxa devida pela emissão dos títulos de licença, de admissão da comunicação e de autorização, bem como a TMU e a compensação é liquidada aquando da apresentação do requerimento para emissão de alvará, ou com a emissão do recibo de admissão nos procedimentos sujeitos a comunicação prévia.
5 - Caso a pretensão formulada não seja deferida, licenciada ou autorizada ou o requerente apresente desistência da pretensão formulada, não haverá lugar à restituição de qualquer valor já liquidado ao abrigo do disposto no n.º 1, alínea a) e n.º 2 deste artigo.
6 - Não haverá, também, lugar à devolução dos valores de preparos cobrados sempre que o ato requerido não seja praticado por iniciativa do interessado que configure fraude à lei.
Artigo 17.º
Definições
Para efeitos deste Regulamento entende -se por:
a) ...
b) ...
c) ...
d ) Formato digital - consiste na instrução do processo em formato digital nos termos do disposto no regulamento n.º 135/2011, de 21 de fevereiro
e) ...
f ) ...
g) ...
h) ...
i) ...
j) ...
k) Anterior l)
l) Anterior m)
m) Anterior n)
Artigo 20.º
Valores e fórmulas de cálculo das taxas urbanísticas
1 - As fórmulas de cálculo das taxas urbanísticas incluem:
a) ...
b) A emissão do alvará, no caso de licenciamento, ou emissão do comprovativo de admissão, no caso de comunicação prévia, designada por TE;
c) Taxa municipal de urbanização, designada por TMU, em loteamentos e construções não abrangidas por operação de loteamento. A TMU também é devida nas construções abrangidas por operação de loteamento quando esta taxa não tenha sido paga na operação de loteamento;
d) ...
e) ...
2 - ...
3 - ...
Artigo 22.º
Isenções e reduções
1 - As obras exclusivamente de conservação e de alteração interior de edifícios, ou suas frações, isentas ou não de controlo prévio, ficam também isentas do pagamento das taxas previstas na presente subsecção.
2 - ...
3 - ...
Artigo 24.º
Taxa pela emissão de informação prévia
1 - É devida taxa pelo pedido de informação prévia sobre:
a) Realização de operação de loteamento, de obras de urbanização ou alterações a estas operações urbanísticas;
b) Realização ou alteração de trabalhos de remodelação de terreno;
c) Realização de obras de edificação;
d ) Realização de obras de demolição;
e) Destaque de parcela;
f ) Autorização de utilização e alteração de autorização de utilização.
2 - É ainda devida taxa pelo pedido de informação prévia sobre a realização de obras de edificação de:
a) Muros de suporte, ou outras vedações confinantes com a via pública;
b) Postos de abastecimento de combustíveis ou unidades de abastecimento de gás e eletricidade, ou de unidades de lavagem de veículos;
c) Bases de sustentação de antenas de telecomunicações;
d ) Piscinas ou tanques;
e) Demais operações urbanísticas não contempladas nas alíneas anteriores.
3 - As taxas previstas nos números anteriores são de aplicação também a pretensões que visem a apreciação de alterações das operações urbanísticas identificadas. Nestes casos, as taxas a liquidar correspondem às taxas para a operação urbanística objeto de apreciação e identificadas no n.º 1 e 2.
4 - Os aditamentos ao pedido de informação prévia das operações referidas nos números anteriores estão sujeitos ao pagamento de taxa.
5 - A renovação do PIP, ao abrigo do n.º 3 do artigo 17.º do RJUE, está também sujeita ao pagamento de taxa.
6 - O valor das taxas a cobrar, nos termos dos números anteriores, designadas por TAP, é o definido no Quadro I.
QUADRO I
Nota. - Caso a operação urbanística não possa ser tipificada em unidade de ocupação, a taxa a cobrar é a definida no n.º 3 deste quadro.
Artigo 25.º
Loteamentos, obras de urbanização e trabalhos de remodelação de terreno
1 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
2 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...
7 - ...
8 - ...
9 - ...
QUADRO II
Artigo 26.º
Edificações e demolições
1 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
2 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
3 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
4 - ...
a) ...
b) ...
5 - ...
6 - ...
7 - ...
8 - ...
9 - ...
QUADRO III
Artigo 28.º
Vistorias
1 - A realização de vistoria está sujeita a taxa:
a) ...
b) ...
c) Quando constitua procedimento essencial para a emissão de alvará, no âmbito das competências municipais, para a emissão de alvarás de licença de funcionamento das atividades económicas previstas em legislação própria (empreendimentos turísticos e licenciamentos especiais);
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) ...
i) ...
j) Outras vistorias não previstas nos números anteriores e cuja taxa não se encontre regulamentada em legislação específica
2 - ...
3 - ...
4 - ...
QUADRO V
Artigo 29.º
Averbamentos
1 - É obrigatório o averbamento do alvará de licença, recibo de admissão, de toda e qualquer alteração ocorrida nos elementos constitutivos desse alvará/ recibo.
2 - É ainda devida taxa, definida no Quadro VI, pelo averbamento de substituição do requerente ou comunicante, do responsável por qualquer dos projetos apresentados, do diretor de fiscalização ou do diretor de obra e ainda do titular do alvará de construção ou do título de registo emitido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário.
3 - ...
4 - ...
QUADRO VI
Artigo 31.º
Diversos
1 - São devidas as seguintes taxas relativas a atividades económicas ou industriais:
a) Sempre que a Câmara Municipal for a entidade coordenadora relativos a:
a.1) Receção da mera comunicação prévia de estabelecimentos de tipo 3, pedido de autorização de instalação de estabelecimento industrial e pedido de autorização de alteração de estabelecimento industrial;
a.2) Vistorias prévias relativas aos procedimentos de comunicação prévia com prazo ou de mera comunicação prévia de estabelecimento industrial para exercício de atividade agroalimentar que utilize matéria-prima de origem animal transformada ou de atividade de operação de gestão de resíduos que exija vistoria prévia à exploração, nos termos dos regimes legais aplicáveis;
a.3) Vistorias de conformidade para verificação do cumprimento dos condicionamentos legais ou do cumprimento das condições anteriormente fixadas para o exercício da atividade ou do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre as reclamações e os recursos hierárquicos, bem como para instruir a apreciação de alterações ao estabelecimento industrial ou a ZER. Vistorias de reexame das condições de exploração do estabelecimento industrial, ou demais vistoriam no âmbito do SIR;
a.4) Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos;
a.5) Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas aquando da desativação definitiva do estabelecimento industrial ou de ZER;
a.6) Vistorias de conformidade das condições impostas aos estabelecimentos que obtiveram a exclusão do regime de prevenção e controlo integrados da poluição.
a.7) Comunicação de suspensão de atividade em estabelecimento industrial;
a.8) Comunicação de alteração do titular da exploração do estabelecimento industrial;
b) O valor das taxas referidas em a), são calculadas mediante a utilização da seguinte fórmula:
Tf = Tb x Fd x Fs
em que:
Tf - Taxa final;
Tb - Taxa base (determinada em 94,92 (euro) e automaticamente atualizada, a partir de 1 de março de cada ano, com base na variação do índice médio de preços no consumidor no continente relativo ao ano anterior, excluindo a habitação, e publicado pelo INE);
Fd - Fator de dimensão;
Fs - Fator de serviço.
c) O fator de dimensão corresponde aos seguintes valores previstos na seguinte tabela:
Anexo I - Parte 1 do Decreto-Lei n.º 169/2012 - 1,5
Anexo I - Parte 2 do Decreto-Lei n.º 169/2012 - 1
d ) O fator atende às seguintes especificidades:
d.1) Requerente - todos os atos são realizados no balcão do empreendedor diretamente pelo Empresário/Requerente.
d.2) Mediado Bde - sempre que o Requerente apresente o pedido de acesso mediado no Balcão do Empreendedor.
d.3) O fator de serviço base considerado é de 0.5 para a apreciação dos pedidos de mera comunicação prévia. Ao valor base, haverá que acrescer o fator 1x nos casos de acesso mediado ao balcão do empreendedor.
Aos valores já referidos, haverá que acrescer o fator 0.3X nos casos de processos com a intervenção da Direção Geral de Agricultura e Veterinária.
d.4) No caso das vistorias, o fator de serviço base é de 0.3.
Ao valor base, haverá que acrescer o fator 1x nos casos de acesso mediado ao balcão do empreendedor.
Aos valores já referidos, haverá que acrescer o fator 0.3X nos casos de processos com a intervenção da Direção Geral de Agricultura e Veterinária.
2 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) Pedidos de buscas, quando não exista registos informatizados e se imponha a pesquisa em arquivo
3 - ...
4 - ...
5 - ...
QUADRO VIII
Artigo 33.º
Custos com publicações
1 - Sempre que a legislação imponha a publicação da emissão de alvará ou título de admissão, os custos relativos às publicações serão cobradas no ato de entrega do alvará/recibo.
2 - ...
Artigo 40.º
Autorização
1 - É devida taxa pela autorização de instalação de antenas de telecomunicações e pela emissão do alvará de instalação de redes de distribuição de gás, associadas a reservatórios GPL com capacidade inferior a 50 m3.
2 - ...
3 - ...
QUADRO XIII
Artigo 42.º
Determinação da TMU
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
QUADRO XIV
Artigo 44.º
Impacte semelhante a um loteamento e impacte relevante
(Revogado.)
Artigo 46.º
Compensação
1 - ...
2 - ...
3 - (Revogado.)
Artigo 47.º
Cálculo do valor da compensação em numerário nos loteamentos
1 - O valor, em numerário, da compensação a pagar ao Município será determinado de acordo com a seguinte fórmula:
C = (A x Ic) x Pm2 x Z
em que:
C - é o valor em euros do montante total da compensação devida ao município;
A - corresponde totalidade da área de terreno que deveria ter sido cedida e sobre a qual é calculada o valor da compensação em numerário
Ic - índice corrigido ou capacidade construtiva corrigida - ver nota 1;
Pm2 - custo de construção por metro quadrado - ver nota 2;
Z - coeficiente em função da localização - ver nota 3;
Nota 1. - O índice de construção corrigido: corresponde à aplicação de um fator corretivo à capacidade construtiva determinada pelos instrumento de planeamento em vigor fundamentado na utilização racional do território.
Assim, nas áreas classificadas como espaço central I pelo PDM, o índice de construção corrigido será de 0.5 m2/m2;
Nas áreas classificadas como espaço central II o índice de construção corrigido será de 0.35 m2/m2;
Para as áreas classificadas como espaços residenciais I e II e espaços de atividades económicas, o índice de construção corrigido será de 0.20 m2/m2.
Para as zonas em que o plano municipal de ordenamento de território, não defina índice de construção ou não se encontre identificado neste regulamento, tomar-se-á o valor de índice de construção de 0,2 m2/m2.
Nota 2. - Custo de construção por m2: Valor médio de construção por metro quadrado, fixado pelo Ministério da Finanças em conformidade com a alínea d) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 62.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) - Portaria n.º 1545/2008 de 31/12 para vigorar em 2009.
Nota 3. - Coeficiente em função da localização: consiste no coeficiente de localização para o Município de Oliveira de Azeméis com as percentagens a que se refere o n.º 2 do artigo 45.º do CIMI, relativo à avaliação de terrenos.
No caso do terreno abranger várias classificações ou coeficientes de localização, deverá ser tomado para efeitos de cálculo da compensação em espécie, o coeficiente mais elevado.
Artigo 50.º
Compensação pela não cedência dos lugares de estacionamento públicos
1 - Nos termos do disposto no artigo 27.º do RPDM, haverá lugar à compensação em numerário pelos lugares de estacionamento públicos não criados.
2 - A área a contabilizar para calculo da compensação para cada lugar de estacionamento resultante de uso habitacional será de 11.50 m2, correspondente a um lugar com 2.3 m de largura e 5.0 m de comprimento.
3 - A área a contabilizar para calculo da compensação para cada lugar de estacionamento resultante de uso comercial, serviços, empreendimentos turísticos ou industria será de 12.50 m2, correspondente a um lugar com 2.5 m de largura e 5.0 m de comprimento.
4 - A área a contabilizar para cálculo da compensação para cada lugar de estacionamento resultante de usos não previstos ou identificados nos números anteriores será de 11.50 m2.
5 - No caso de usos comerciais, serviços, empreendimentos turísticos ou indústria, podem ser descontados, para efeitos de cálculo do valor de compensação a que se refere este artigo, ao número de lugares de estacionamento público não criados os lugares de estacionamento privados criados em excesso ao determinado pelo Instrumento de Planeamento.
6 - O valor, em numerário, da compensação a pagar ao município será determinado de acordo com a seguinte fórmula:
C = Ni x A x V
em que:
C - é o valor em euros do montante total da compensação devida ao município;
Ni - Número de lugares de estacionamento afetos a cada uso sujeito a compensação em numerário;
A - área referente a 1 lugar de estacionamento e, toma como área a identificada nos n.º 2 a 4;
V - valor/custo por metro quadrado de construção de lugar de estacionamento e, toma o valor de 28(euro)(/m2)."
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente alteração ao regulamento n.º 297/2010, de 25 de março de 2010, entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
Taxas Municipais
Alteração ao Regulamento Municipal de Taxas relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas
Relatório de Fundamentação Económico Financeira
Implementação do Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais - Lei n.º 53-E/2006
Nota Inicial
Este relatório atualiza o relatório R-32.01.17-03/13 de 11.fevereiro.2013, em consequência de alterações às taxas previstas no artigo 31.º da versão inicial do projeto de alteração ao "Regulamento municipal de taxas relacionadas com a atividade urbanística e operações conexas".
I. Introdução
Por solicitação da Divisão Municipal de Gestão Urbanística, o presente relatório visa a fundamentação económico-financeira relativa às novas taxas a constar da alteração ao Regulamento municipal de taxas relacionadas com a atividade urbanística e operações conexas do Município de Oliveira de Azeméis, de forma a permitir a análise do seu enquadramento com o estipulado na alínea c) do n.º 2, do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006.
II. Metodologia
Considerando que as novas taxas são alterações ao regulamento atual e por forma a permitir o enquadramento das mesmas nas taxas atualmente em vigor, foi utilizada a mesma base de dados que serviu de suporte ao cálculo das taxas iniciais, conforme descrito no Relatório "Taxas Municipais 2009 - Atividade Urbanística e Operações Conexas -Relatório de Fundamentação Económico Financeira" (ref. R-32.01.17-13/09 de 01/10/2009).
Foi elaborado questionário informativo para recolha de dados que serviram de base à análise e apuramento dos custos das novas taxas. O apuramento de custos foi efetuado tendo em conta os dados dos questionários informativos e de acordo com as regras de cálculo apresentadas no ponto II-4.
II-1. Equipa de trabalho
O trabalho foi desenvolvido pela Divisão Municipal de Auditoria Interna, Planeamento e Sistemas de Informação em colaboração com a Divisão Municipal de Gestão Urbanística.
II-2. Regulamento suporte
As taxas alvo de análise no presente estudo são as que constam do projeto de alteração "Regulamento municipal de taxas relacionadas com a atividade urbanística e operações conexas".
II-3. Estrutura de análise
A cada uma das taxas previstas no regulamento e de forma a facilitar a consulta e interligação entre tabelas e quadros, foi atribuída uma classificação com a seguinte estrutura:
No sentido de permitir a elaboração de questionários informativos necessários à recolha e tratamento de dados indispensáveis à obtenção dos valores de custos, as taxas foram divididas em 3 tipos:
Tipo 1 - Taxas de carácter administrativo
Tipo 2 - Infraestruturas urbanísticas e estacionamentos
Tipo 3 - Ocupação de espaços
Os questionários traduzem as regras e metodologias de cálculo do custo direto de cada taxa.
No parágrafo Regras de Cálculo identificamos os critérios utilizados e a na tabela "Apuramento de Custos - Taxas relacionadas com a atividade urbanística e operações conexas" (Anexo I) são identificadas as regras utilizadas para cada item e o tipo de questionário utilizado (Q_1; Q_2; Q_3).
As regras de cálculo demonstram a metodologia adotada em cada taxa para apuramento do valor de custo.
II-4. Regras de Cálculo
Mantendo os pressupostos da análise 2009 (relatório ref. R-32.01.17-13/09), dependendo da sua tipologia e ou especificidade, para obtenção dos custos diretamente relacionados com a taxa utilizamos as seguintes regras e critérios:
RC 01 - Custos com o pessoal
Os custos com pessoal foram imputados em conformidade com as unidades orgânicas envolvidas, o tempo envolvido (T) e o custo médio com pessoal/minuto das unidades orgânicas.
CP = Custos com pessoal = CPm * T
sendo:
T = minutos envolvidos, em conformidade com o tempo referenciado pelo responsável do serviço para execução de tarefa.
CPm = Custos com pessoal médio/minuto = (V+SA+E)/(D*H*60);
V = (Vencimento base * 14 meses)/12 meses
SA = Subsídio de Almoço, considerando uma média de 21 dias úteis durante 11 meses, no valor de 4,27(euro)/dia/12 meses.
E = V * 15 % (Caixa Geral Aposentações) + Base salarial/12 meses * 1,0605 % (seguro)
D = 21 dias úteis
H = 7 horas (média dia de trabalho)
RC 02 - Custos de artigos
A imputação dos bens vendidos ou consumidos relacionados com a cobrança de uma taxa é efetuada através deste ponto de análise, tomando como referência os artigos envolvidos, a quantidade utilizada e o custo médio ponderado do artigo em armazém.
RC 03 - Custos de aquisição
Foi determinado com base no custo de aquisição do bem ou serviço prestado alvo de cobrança de taxa.
A determinação deste tipo de custo assumiu diferentes variáveis que passamos a detalhar:
RC 03-A - Custos infraestruturas urbanísticas
Para efeitos de cálculo da taxa relativa à realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas, conforme previsto no regulamento e de acordo com o artigo 116.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16/12, os valores aqui apurados tiveram por base a execução do Plano Plurianual de Investimentos relativo ao período 2005-2008.
Entende-se por realização, manutenção e reforço de infraestrutura urbanística o investimento municipal na:
Construção, ampliação e reparação da rede viária;
Construção e manutenção de equipamentos de apoio à educação, saúde, desporto, cultura e lazer;
Construção, ampliação e manutenção da rede iluminação pública e outras infraestruturas urbanas similares;
Construção, ampliação e manutenção das redes de abastecimento de água, saneamento e recolha de resíduos sólidos;
Construção e manutenção de equipamentos urbanos de utilização público como parques de estacionamento, passeios, jardins e demais espaços públicos arborizados de lazer;
Desta forma, foram consideradas as obras/ações do Plano que estivessem diretamente ligadas à concretização deste tipo de infraestruturas com exclusão de:
Valores cuja classificação económica esteja relacionada com a aquisição de terrenos (070101;070301), pela existência das taxas relativas às compensações;
Obras/ações passíveis de integrarem a fundamentação económico-financeira de outras taxas ou tarifas do Município (objetivo/programa: 0243 Saneamento; 0244 Abastecimento de Água; 0245 Resíduos Sólidos);
Para apuramento do valor unitário, os valores de investimento anuais apurados foram divididos pela área bruta de construção aprovada/autorizada por ano. Desta forma, encontra-se o valor de investimento realizado pelo Município por m2 de área de construção aprovada em cada ano que se resume no quadro seguinte.
Ao valor médio apurado e por forma a distinguir as várias construções foi aplicado um fator corretivo.
Este fator corretivo é descriminado no quadro seguinte, conforme informação técnica:
Coeficiente benefício/Incentivo/Desincentivo
"Os coeficientes atribuídos têm em consideração o benefício do particular com o uso da construção bem como, o impacte ao nível das infraestruturas que estas operações urbanísticas implicam.
Nesse sentido partindo de um valor base de referência correspondente a 1, aplicar-se-á um fator correspondente a dois para a construção de atividades comerciais e industriais não localizadas em espaços industriais dado a sobrecarga e o nível de infraestruturação necessário para fazer face a este tipo de atividades.
Relativamente à construção de grandes superfícies comerciais, propõe-se o fator de 5 face ao impacte que este tipo de atividade económica implica nas infraestruturas viárias.
Resumindo, os coeficientes propostos têm subjacente os seguintes objetivos: a intenção de promover a gradual deslocação da indústria para espaços industriais; aproximar, relativamente aos valores atuais, as taxas de construção de habitação unifamiliar e multifamiliar; onerar as unidades comerciais de dimensão relevante (UCDR)."
Na atualização foram propostas a inclusão de 4 novas taxas cujo fator corretivo a aplicar será o mesmo que se utiliza nas habitações unifamiliares por se tratarem de usos semelhantes, com exceção dos Lares, Centros de Dia, Creches e Infantários onde se propõe a redução para metade por forma a promover a instalação deste tipo de valências.
Coeficiente benefício/Incentivo/Desincentivo
RC 04 - Custos Ferramentas
Amortização legal do valor de aquisição, a dividir pela disponibilidade anual e considerando a unidade definida para utilização do equipamento.
RC 05 - Valor Arrendamento
Nas taxas analisadas não resultam custos relacionados com esta regra.
RC 06 - Custo deslocação
Para o cálculo do custo médio por deslocação ao serviço de taxas alvo de cobrança, foi determinada a distância média a percorrer (viagem ida e volta) por deslocação, tendo como referência a distância, em linha reta, desde as instalações da Câmara até ao limite mais afastado do Concelho (11,5 km) e até ao limite mais próximo do Concelho (4,17 km).
Tendo-se obtido a distância média de 15,67 km (viagem de ida e volta), foi considerado que a deslocação média envolveria 2 funcionários por um período de 30 minutos. Foi igualmente elaborado o cálculo da distância média através da média dos percursos desde o centro de Oliveira de Azeméis até às freguesias, tendo-se obtido idêntico resultado.
Para determinação do custo de deslocação da viatura, foi considerado o custo por km em viatura própria estipulado na Portaria 1553-D/2008 (0,40(euro)/km).
Assim:
1 - Distância média da CMOA aos limites do concelho (em linha reta):
11 - Ponto mais afastado - 11,50 Km
12 - Ponto mais próximo - 4,17 Km
13 - Distância média (viagem de ida e volta) - 15,67 Km
2 - Custo c/ pessoal:
21 - Viagem de ida e volta - 30 min.* 2 func. * 0,14(euro) (c.médio func./min) - 9,14 (euro)
3 - Valor subsídio em transporte próprio:
31 - Portaria 1553-D/2008 - valor por km - 0,40 (euro)
4 - Custo médio de deslocação [(13*31)+21] - 15,41 (euro)
RC 07 - Custo de Impressão
Para o cálculo de impressão normal foi considerado:
Custo papel, através do custo médio ponderado dos artigos existentes em armazém (Papel A4 reciclado e branco);
Custo de impressão, que foi determinado tendo por base o contrato existente com a Edicópia relativo ao aluguer de máquinas e assistência técnica.
1 - Custo papel:
11 - Custo Total Resma PAPEL - fotocópia A4 reciclado (300101003) - 2,70 (euro)
12 - Custo Total Resma PAPEL - fotocópia A4 branco (300101001) - 2,54 (euro)
13 - Custo Unitário Folha de papel (11+12/1000) - 0,00524000 (euro)
2 - Custo Impressão - preto (C/ base no contrato Edicópia):
21 - Custo unitário (cópia) aluguer de máquinas - 0,00256497 (euro)
22 - Custo unitário (cópia) assistência técnica - 0,00805000 (euro)
3 - Custo total de impressão Preto - Unitário (3 = 21 + 22 + 13) - 0,01585497 (euro)
4 - Custo total de impressão Preto - Unitário (arredondado) - 0,016 (euro)
5 - Agravamento de Impressão a Cores:
51 - No custo unitário folha de papel - 1
52 - No custo do aluguer/ manutenção (considerando que custo de toner's é 46 % superior) - 1,3
Custo total de impressão Cores - Unitário (arredondado) - 0,019 (euro)
RC 08 - Custo Guia de Receita
Para o cálculo do custo de impressão do documento Guia de Receita, respeitando o procedimento da tarefa, foram considerados:
Custo papel, com o custo médio ponderado da resma de papel fotocópia A4 cores intercaladas;
Custo de impressão, com base nos valores definidos no contrato com a Edicópia relativos ao aluguer de máquinas e assistência técnica;
Custo de Mão-de-obra, considerando o tempo médio de intervenção do Gabinete de Atendimento ao Munícipe.
1 - Custo papel:
11 - Custo total resma papel fotocópia cores intercaladas (300101022) - 6,24 (euro)
12 - Custo Unitário Folha de papel - 0,01248000 (euro)
2 - Custo Impressão (C/ base no contrato Edicópia):
21 - Custo unitário (cópia) aluguer de máquinas - 0,00256497 (euro)
22 - Custo unitário (cópia) assistência técnica - 0,00805000 (euro)
3 - Custo total de impressão - Unitário (3 = 21 + 22 + 12) - 0,02309497 (euro)
4 - Custo Mão-de-obra (MO):
41 - Tempo médio intervenção GAM (minutos) - 2 m
42 - Custo médio MO GAM/minuto - 0,15850280 (euro)
43 - Custo médio MO GAM/Impressão - 0,31700561 (euro)
5 - Guia de Receita - N.º de impressões - 3 Un
6 - Guia de Receita - Custo de impressão (3*5 + 43) - 0,38629052 (euro)
7 - Guia de Receita - Custo de impressão (arredondado) - 0,39 (euro)
RC 09 - Custo expedição de registos
Para o cálculo do custo de expedição de registos, respeitando o procedimento da tarefa, foram considerados:
Custo papel, com o custo médio ponderado da folha de papel com timbre da Câmara Municipal;
Custo envelope, com o custo médio ponderado do envelope com janela;
Custo de impressão, com base nos valores definidos no contrato com a Edicópia relativos ao aluguer de máquinas e assistência técnica;
Custo de Mão-de-obra, considerando o tempo médio de intervenção da Secção de Expediente e Serviços Gerais.
Custo prestação do serviço de expedição (CTT)
1 - Custo materiais:
11 - Custo unitário folha papel (300209051) - 0,02 (euro)
12 - Custo unitário envelope (300206001) - 0,04 (euro)
2 - Custo Impressão:
21 - Custo unitário impressão - ofício - 0,00256497 (euro)
22 - Custo unitário (cópia) assistência técnica - 0,00805000 (euro)
3 - Custo total - Unitário (3 = 11 + 12 + 21 + 22) - 0,07061497 (euro)
4 - Custo MO:
41 - Tempo médio intervenção Secção Expediente e Serviços Gerais (min.) - 3,02 m
42 - Custo médio MO SESG/minuto - 0,10390295 (euro)
43 - Custo médio MO SESG/registo - 0,31378691 (euro)
5 - Custo CTT:
51 - Correio Registado em Mão Nacional - 1,75 (euro)
6 - Expedição de registos - unitário (arredondado) - 2,134 (euro)
RC 10 - Taxas calculadas com indexação a outras taxas
Nas taxas analisadas não resultam custos relacionados com esta regra.
RC 11 - Taxas relativas a valores cobrados por entidades externas
Nas taxas analisadas não resultam custos relacionados com esta regra.
RC 12 - Taxas calculadas com base em diplomas legais
As taxas previstas nos pontos 1.1, 1.2 e 1.3 do Quadro VIII são determinadas de acordo com as regras e parâmetros estabelecidos no artigo 31.º do regulamento. Estes parâmetros baseiam-se nas regras estabelecidas no Decreto-Lei n.º 169/2012 onde se determina nomeadamente: a fórmula de cálculo, os fatores e o valor base a aplicar.
II-5. Custos Indiretos
Para o cálculo dos custos indiretos foram considerados os custos anuais da estrutura do Município, que não afetos diretamente a taxas, proveitos com vendas ou prestação de serviços, contribuíram indiretamente para a constituição do bem ou serviço.
Considerando o volume global de custos do Município no ano 2008, conforme critério atrás referido, foi obtido um volume de custos indiretos de 7.769.811,62(euro), montante imputável a cada taxa na razão do tempo de trabalho efetivo considerado necessário para prestação do serviço alvo de taxa, sendo:
Custos indiretos(índice /minuto) = 0,1330310(euro)
III. Tabela de Custos por Taxa
Da análise aos dados recolhidos e da aplicação, conforme base de dados utilizada na análise do relatório inicial ref. R-32.01.17-13/09 (01/10/2009), das regras de cálculos dos pontos anteriores às novas taxas constantes do projeto de alteração ao "Regulamento municipal de taxas relacionadas com a atividade urbanística e operações conexas" foram apurados os valores constantes das tabelas seguintes:
QUADRO I
QUADRO II
QUADRO III
QUADRO V
QUADRO VIII
CAPÍTULO III
Artigo 42.º
Determinação da TMU
Construção de piscinas - 030101010109-A - 74,80 (euro).
Construção de Lares, Centros de Dia, Creches e Infantários - 030101010110-A - 37,40 (euro).
Construção com uso turístico - 030101010111-A - 74,80 (euro).
Outros usos não previstos nas alíneas anteriores - 030101010112-A - 74,80 (euro)
Regulamento municipal de instrução de operações urbanísticas e atividades conexas em formato digital
Nota justificativa
Face à experiência adquirida com a aplicação do regulamento n.º 135/2011, receção de sugestões de alteração e tendo em conta as evoluções dos programas informáticos utilizados para criar ficheiros e visualizar ficheiros DWF, impõe-se a introdução de alterações que visam melhorar a eficácia e eficiência das atuais normas.
As alterações a introduzir consistem em:
1 - Clarificação da necessidade de definição, pelo Requerente, no requerimento inicial relativo à pretensão urbanística se pretende que o processo seja tratado em formato digital ou em formato analógico;
2 - Imposição de entrega de um único ficheiro em formato DWF, relativo à totalidade das peças desenhadas. O mesmo critério será aplicável aos ficheiros PDF relativos às peças desenhadas.
3 - Alteração da norma do termo de responsabilidade por forma a prever as situações de aditamento aos processos.
No período de discussão pública obrigatória que se seguiu à aprovação da proposta em Reunião do Executivo de 15 de janeiro de 2013 não foram apresentadas quaisquer sugestões de correção/alteração.
Artigo 1.º
Lei habilitante
A alteração ao regulamento n.º 135/2011 publicado na 2.º série do Diário da República de 21 de fevereiro é aprovado nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas a), e) e h) do n.º 2 do artigo 53.º e na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, nos artigos 3.º, 116.º e 117.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na atual redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, e nos artigos 114.º a 118.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro.
Artigo 2.º
Alteração ao Regulamento n.º 135/2011, de 21 de fevereiro
Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º e 9.º do Regulamento n.º 135/2011, de 21 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:
"Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
1 - ...
2 - ...
3 - Na instrução do procedimento de autorização de utilização tem que ser apresentado processo em formato digital que deverá conter as telas finais do projeto de arquitetura e das especialidades.
Artigo 3.º
Número de cópias
1 - Deverá ser entregue uma cópia em suporte digital num único CD ou DVD. O mesmo suporte digital deverá conter em pastas devidamente identificadas cada um dos projetos apresentados. Cada pasta de documentos relativos a uma especialidade deverá conter no seu interior subpastas relativas às peças desenhadas e escritas apresentadas. No interior de cada subpasta devem incluir-se o(s) ficheiro(s) necessários e impostos ao abrigo do presente regulamento.
2 - ...
3 - ...
Artigo 4.º
Organização e formato dos ficheiros
1 - Os elementos instrutórios dos pedidos de operações urbanísticas devem ser apresentados em suporte digital (CD ou DVD, não regravável, identificado na respetiva etiqueta o processo, Requerente, local onde se pretende realizar a operação urbanística e a versão).
No caso de aditamento ao processo, é suficiente a identificação do Requerimento ao abrigo do qual é junto ao processo bem como da respetiva versão.
2 - ...
3 - ...
4 - Devem ser entregues ficheiros DWF e PDF correspondentes às peças desenhadas do projeto.
Deverá ser apresentado um único ficheiro em DWF e um único ficheiro em formato PDF referente à totalidade das peças desenhadas do processo.
5 - Num mesmo projeto, os ficheiros de diferentes formatos devem ter todos a mesma designação, alterando apenas a respetiva extensão em função do formato do ficheiro.
6 - ...
7 - ...
8 - ...
Artigo 6.º
Características dos ficheiros PDF
1 - O primeiro ficheiro será a folha de rosto, contendo o índice das peças escritas e desenhadas.
2 - A organização sequencial dos ficheiros e do processo em formato papel tem, obrigatoriamente, que seguir a ordem prevista na norma municipal de instrução de processos.
Artigo 7.º
Características dos ficheiros DWF
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - Deverá ser entregue um único ficheiro em DWF que integrará a totalidade das peças desenhadas.
6 - Os layers tem que permitir separar os seguintes elementos do desenho: paredes, portas e janelas, tramas ou grisés, elementos decorativos ou mobiliário, arranjos exteriores, legenda e esquadria, cotas, texto relativo a áreas, texto relativo à identificação dos espaços, quadros e mapas, imagens (como ortofotos) e polígonos de áreas.
7 - Os polígonos fechados relativos aos cálculos de áreas realizados devem ser separados em layers autónomos, quando sobreposto.
8 - Os polígonos relativos ao cálculo de áreas devem, pelo menos, ser os seguintes: área de implantação, área de construção por piso.
9 - ...
10 - ...
11 - Qualquer uma das categorias referidas nos números anteriores tem que estar contida num layer isolado ou cuja estrutura possa possibilitar o seu isolamento.
Artigo 9.º
Carácter vinculativo
1 - Só serão aceites ficheiros que cumpram os requisitos acima indicados. Qualquer operação urbanística só será considerada corretamente instruída, nos termos do RJUE, quando cumpridos os requisitos referidos no presente regulamento.
2 - O Requerente tem que indicar expressamente no requerimento inicial se pretende que o seu processo seja instruído em formato analógico ou em formato digital.
3 - A opção tomada pelo Requerente a que se refere o número anterior tem que ser mantida por este até ao final da pretensão/processo.
4 - A vinculação referida no número anterior apenas será excecionada no caso de pretensão formulada pelo requerente para converter o processo em formato analógico. Nestes casos, a totalidade do processo, para efeito de liquidação de taxas será tratado desde o seu início como processo instruído em formato analógico."
Artigo 3.º
Alteração ao anexo I do regulamento n.º 135/2011, de 21 de fevereiro
O anexo I do Regulamento n.º 135/2011, de 21 de fevereiro passa a ter a seguinte redação:
"ANEXO I
Termo de responsabilidade do autor do projeto/aditamento(1) de... (a) - Conformidade do formato digital com formato analógico
... (b), morador na..., contribuinte n.º..., inscrito na... (c) sob o n.º..., declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de, que o projeto aditamento(1) de... (a) apresentado em formato digital, de que é autor, relativo à obra de... (d), localizada em... (e), cujo... ( f ) foi requerido por... (g), corresponde aos elementos entregues em formato analógico - papel - e que cumpre as normas impostas pela regulamento municipal de instrução de pedidos de operações urbanísticas e atividades conexas em formato digital.
Mais declara que o formato digital apresentado contem a totalidade das peças escritas e desenhadas atualizadas com as alterações introduzidas no presente aditamento, em conformidade com o imposto no artigo 4.º, n.º 7 e 8 do regulamento n.º 135/2011 na sua atual redação, correspondendo, desta forma, à versão final da pretensão formulada e submetida a controlo prévio pela Câmara Municipal. (2)
Mais declara ter perfeito conhecimento de que a prestação de falsas declarações se encontra sujeita ao regime sancionatório previsto no RJUE e demais legislação aplicável, nomeadamente, à responsabilidade civil e criminal.
...(data).
...(assinatura) (h).
Instruções de preenchimento
(1) Riscar o que não interessa
(2) Parágrafo a incluir no termo no caso de apresentação de aditamento ao processo.
(a) Identificação de qual o tipo de operação urbanística, projeto de arquitetura ou de especialidade em questão.
(b) Nome e habilitação do autor do projeto.
(c) Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso.
(d ) Indicação da natureza da operação urbanística a realizar.
(e) Localização da obra (rua, número de polícia e freguesia).
( f ) Indicar se se trata de licenciamento, comunicação prévia ou autorização.
(g) Indicação do nome e morada do requerente.
(h) Assinatura"
Artigo 4.º
Republicação
É republicado em anexo, o regulamento n.º 135/2011, de 21 de fevereiro, com a redação atual.
Artigo 5.º
Entrada em vigor
A presente alteração ao regulamento n.º 135/2011, de 21 de fevereiro, entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Republicação do regulamento n.º 135/2011, de 21 de fevereiro
Regulamento municipal de instrução de operações urbanísticas e atividades conexas em formato digital
CAPÍTULO I
Objeto e âmbito
Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente regulamento é aprovado nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas a), e) e h) do n.º 2 do artigo 53.º e na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, nos artigos 3.º, 116.º e 117.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na atual redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, e nos artigos 114.º a 118.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
1 - O presente regulamento aplica-se a todos os procedimentos relativos ao regime jurídico de urbanização e edificação, aos procedimentos de licenciamento de publicidade e de ocupação do domínio público.
2 - No caso dos procedimentos de ocupação do domínio público não integrados em operações urbanísticas e licenciamento de publicidade, que não impliquem a realização de peças desenhadas rigorosas, mas simples esquemas elucidativos, poderão os Requerentes proceder à entrega em formato de papel sendo obrigação da Câmara Municipal a sua digitalização em formato PDF.
3 - Na instrução do procedimento de autorização de utilização tem que ser apresentado processo em formato digital que deverá conter as telas finais do projeto de arquitetura e das especialidades.
CAPÍTULO II
Organização e formato dos ficheiros
Artigo 3.º
Número de cópias
1 - Deverá ser entregue uma cópia em suporte digital num único CD ou DVD. O mesmo suporte digital deverá conter em pastas devidamente identificadas cada um dos projetos apresentados. Cada pasta de documentos relativos a uma especialidade deverá conter no seu interior subpastas relativas às peças desenhadas e escritas apresentadas. No interior de cada subpasta devem incluir-se o(s) ficheiro(s) necessários e impostos ao abrigo do presente regulamento.
2 - A cópia em suporte digital deverá ser acompanhada de um cópia em formato papel.
3 - A cópia digital, referida no número um deste artigo, deve ser acompanhada de termo de responsabilidade subscrito por cada um dos autores dos projetos apresentados garantindo a conformidade entre o formato de papel entregue e o formato digital. O modelo de termo de responsabilidade consta do anexo I.
Artigo 4.º
Organização e formato dos ficheiros
1 - Os elementos instrutórios dos pedidos de operações urbanísticas devem ser apresentados em suporte digital (CD ou DVD, não regravável, identificado na respetiva etiqueta o processo, Requerente, local onde se pretende realizar a operação urbanística e a versão).
No caso de aditamento ao processo, é suficiente a identificação do Requerimento ao abrigo do qual é junto ao processo bem como da respetiva versão.
2 - As peças escritas têm que ser entregues em formato PDF e as peças desenhadas em formato DWF e PDF. A planta síntese em operações de loteamento e planta de implantação em operações de edificação, devem também ser entregues em formato DWG, DGN ou SHAPE.
3 - Deverá ser entregue um único ficheiro PDF relativo à totalidade das peças escritas apresentadas (exemplo: requerimento, memória descritiva, estimativa orçamental, calendarização, etc...).
4 - Devem ser entregues ficheiros DWF e PDF correspondentes às peças desenhadas do projeto.
Deverá ser apresentado um único ficheiro em DWF e um único ficheiro em formato PDF referente à totalidade das peças desenhadas do processo.
5 - Num mesmo projeto, os ficheiros de diferentes formatos devem ter todos a mesma designação, alterando apenas a respetiva extensão em função do formato do ficheiro.
6 - O nome dos ficheiros deverá incluir sempre o número de versão.
7 - A substituição de elementos por parte do autor deverá ser feita através da entrega de um novo ficheiro com a totalidade do projeto, peças escritas e desenhadas, mencionando expressamente o número da respetiva versão.
8 - Para efeitos do número anterior, a totalidade das peças escritas e desenhadas devem corresponder à versão inicial apresentada e devidamente atualizada com as alterações introduzidas. Correspondendo, desta forma, à versão final da pretensão formulada e submetida a controlo prévio pela Câmara Municipal.
Artigo 5.º
Características dos ficheiros
1 - A responsabilidade pela preparação dos ficheiros é inteiramente de quem o cria e possui os originais digitais sejam peças escritas ou desenhadas e, é assumida mediante apresentação de termo de responsabilidade.
2 - A CMOA nunca poderá fazer alteração a este ficheiro para que em qualquer momento se possa certificar a autenticidade do ficheiro mediante consulta do CD ou DVD original entregue.
3 - Deve ser apresentado um índice com a identificação de todas as peças e respetivos ficheiros que compõem o processo identificando a respetiva versão (exemplo: índice_versao3.pdf).
4 - A informação contida nos ficheiros será validada por assinatura digital qualificada quando a tecnologia o permitir.
Artigo 6.º
Características dos ficheiros PDF
1 - O primeiro ficheiro será a folha de rosto, contendo o índice das peças escritas e desenhadas.
2 - A organização sequencial dos ficheiros e do processo em formato papel tem, obrigatoriamente, que seguir a ordem prevista na norma municipal de instrução de processos.
Artigo 7.º
Características dos ficheiros DWF
1 - Todas as folhas contidas no ficheiro DWF deverão ser criadas com o formato/dimensão igual ao de impressão. As folhas devem ser criadas em formato normalizado desde o A0 ao A4 ou módulos destes formatos.
2 - Os desenhos deverão ser apresentados com a relação "uma unidade/um metro". O mínimo exigível em termos de unidades medíveis num desenho é o milímetro.
3 - Deverá o autor configurar a impressão de forma a que a componente vetorial do ficheiro tenha DPI suficiente para garantir esta precisão (sugere-se uma resolução de 16000 DPI).
4 - A primeira folha deverá conter uma lista de standards, nomeadamente a listagem de todos os nomes de layers e respetivas descrições.
5 - Deverá ser entregue um único ficheiro em DWF que integrará a totalidade das peças desenhadas.
6 - Os layers tem que permitir separar os seguintes elementos do desenho: paredes, portas e janelas, tramas ou grisés, elementos decorativos ou mobiliário, arranjos exteriores, legenda e esquadria, cotas, texto relativo a áreas, texto relativo à identificação dos espaços, quadros e mapas, imagens (como ortofotos) e polígonos de áreas.
7 - Os polígonos fechados relativos aos cálculos de áreas realizados devem ser separados em layers autónomos, quando sobreposto.
8 - Os polígonos relativos ao cálculo de áreas devem, pelo menos, ser os seguintes: área de implantação, área de construção por piso.
9 - No caso de projetos de especialidade deverá ser possível separar as infraestruturas do projeto de arquitetura.
10 - No caso dos regimes de propriedade horizontal, deverá existir um layer por cada fração ou área comum.
11 - Qualquer uma das categorias referidas nos números anteriores tem que estar contida num layer isolado ou cuja estrutura possa possibilitar o seu isolamento.
Artigo 8.º
Características dos ficheiros DWG
1 - Todos os dados constantes do levantamento topográfico devem estar georreferenciados e ligados à rede geodésica ou à rede de apoio topográfico existente no território do Município e cujas coordenadas e demais informação poderá ser obtida no portal geográfico em: http://portalgeografico.cm-oaz.pt/ ou no gabinete de atendimento ao munícipe, com orientação a norte e com a indicação da escala e com a data de execução.
2 - As coordenadas a utilizar nos levantamentos topográficos ou na cartografia devem ter como referência o Elipsóide Internacional de Hayford e a projeção de Gauss, Datum 73 ou ETRS89 - PT-TM06 (European Terrestrial Reference System 1989).
3 - O levantamento topográfico deve ainda incluir:
a) Informação altimétrica, nomeadamente curvas de nível, com espaçamento máximo de 1 m, e pontos cotados como complemento à informação das curvas de nível;
b) A indicação expressa das coordenadas nos 4 cantos do desenho;
c) A planimetria numa envolvente mínima de 10 m, incluindo as edificações;
d) As coordenadas x,y e z dos pontos;
e) A indicação expressa da entidade responsável pelo levantamento topográfico;
f ) A indicação do nome e do contacto do técnico responsável pelo levantamento.
4 - Os polígonos devem ser definidos por Polilynes Fechadas e sem linhas repetidas ou sobrepostas.
5 - Todos os elementos de desenho devem estar com tipo de Linha e Cor Bylayer. A espessura das linhas deve ser 0. Não deve ser utilizado o tipo de objeto Spline. A unidade de desenho a ser utilizada deve ser o metro (1 m = 1 unidade).
6 - As fontes utilizadas em todos os ficheiros devem, de preferência, corresponder às fontes originais da versão Autocad. Caso seja utilizada uma nova fonte, esta deve ser fornecida em conjunto com os ficheiros.
7 - O ponto de inserção do texto para o caso dos polígonos deve estar sempre no interior do polígono; no caso de pontos, o ponto de inserção deve corresponder à localização exata do elemento gráfico e no caso de linhas, o ponto de inserção deve coincidir com a linha (não podem ser utilizadas caixas de texto - "Mtext").
8 - Caso sejam utilizados blocos, estes devem ser produzidos no layer 0 e inseridos no layer apropriado à sua categoria, devendo ser acompanhados por uma listagem para a sua fácil identificação.
9 - A Câmara Municipal, pode ainda, excecionalmente e fundamentadamente, solicitar a entrega de outras peças desenhadas em formato DWG, sempre que tal seja considerado necessário.
Artigo 9.º
Carácter vinculativo
1 - Só serão aceites ficheiros que cumpram os requisitos acima indicados. Qualquer operação urbanística só será considerada corretamente instruída, nos termos do RJUE, quando cumpridos os requisitos referidos no presente regulamento.
2 - O Requerente tem que indicar expressamente no requerimento inicial se pretende que o seu processo seja instruído em formato analógico ou em formato digital.
3 - A opção tomada pelo Requerente a que se refere o número anterior tem que ser mantida por este até ao final da pretensão/processo.
4 - A vinculação referida no número anterior apenas será excecionada no caso de pretensão formulada pelo requerente para converter o processo em formato analógico. Nestes casos, a totalidade do processo, para efeito de liquidação de taxas será tratado desde o seu início como processo instruído em formato analógico.
CAPÍTULO III
Fiscalização e sanções
Artigo 10.º
Regime sancionatório
A prestação de falsas declarações encontra-se sujeita aos regimes sancionatórios previstos no RJUE, nomeadamente no artigo 98.º do RJUE, e demais legislação aplicável.
CAPÍTULO IV
Normas finais e transitórias
Artigo 11.º
Dúvidas e omissões
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação de lacunas, serão submetidas para decisão dos órgãos competentes, nos termos do disposto na Lei n.º 169/99,de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro.
Artigo 12.º
Regime transitório
O presente regulamento apenas se aplica aos procedimentos iniciados após a sua entrada em vigor.
Artigo 13.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor em 28 de fevereiro de 2011.
ANEXO I
Termo de responsabilidade do autor do projeto/aditamento(1) de... (a) - conformidade do formato digital com formato analógico
... (b), morador na..., contribuinte n.º..., inscrito na... (c) sob o n.º..., declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, que o projeto aditamento(1) de... (a) apresentado em formato digital, de que é autor, relativo à obra de... (d), localizada em... (e), cujo... ( f ) foi requerido por... (g), corresponde aos elementos entregues em formato analógico - papel - e que cumpre as normas impostas pela regulamento municipal de instrução de pedidos de operações urbanísticas e atividades conexas em formato digital.
Mais declara que o formato digital apresentado contem a totalidade das peças escritas e desenhadas atualizadas com as alterações introduzidas no presente aditamento, em conformidade com o imposto no artigo 4.º, n.º 7 e 8 do regulamento n.º 135/2011 na sua atual redação, correspondendo, desta forma, à versão final da pretensão formulada e submetida a controlo prévio pela Câmara Municipal. (2)
Mais declara ter perfeito conhecimento de que a prestação de falsas declarações se encontra sujeita ao regime sancionatório previsto no RJUE e demais legislação aplicável, nomeadamente, à responsabilidade civil e criminal.
...(data).
...(assinatura) (h).
Instruções de preenchimento
(1) Riscar o que não interessa
(2) Parágrafo a incluir no termo no caso de apresentação de aditamento ao processo.
(a) Identificação de qual o tipo de operação urbanística, projeto de arquitetura ou de especialidade em questão.
(b) Nome e habilitação do autor do projeto.
(c) Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso.
(d) Indicação da natureza da operação urbanística a realizar.
(e) Localização da obra (rua, número de polícia e freguesia).
( f ) Indicar se se trata de licenciamento, comunicação prévia ou autorização.
(g) Indicação do nome e morada do requerente.
(h) Assinatura
207201956