Regulamento n.º 404/2019, de 8 de maio

Regulamento n.º 404/2019

Tendo sido aprovado o Regulamento de Bolsas de Investigação Científica da Academia das Ciências de Lisboa pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P., nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.º 40/2004 de 18 de agosto, com a última redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 89/2013 de 9 de julho, determino a sua publicação no Diário da República.

10 de abril de 2019. - O Presidente da Academia das Ciências de Lisboa, Carlos Eduardo do Rego da Costa Salema.

Academia das Ciências de Lisboa

Regulamento de Bolsas de Investigação Científica

CAPÍTULO I

Disposições genéricas

Artigo 1.º

Âmbito

1 - O presente Regulamento define as condições de atribuição de bolsas de estudo para realização de investigação científica ou missões nos domínios científicos a que correspondem as classes da Academia de acordo com o parágrafo h) do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 157/2015, de 10 de agosto.

2 - O presente regulamento tem como base o estipulado no Estatuto do Bolseiro de Investigação (EBI), aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, republicada pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 233/2012, de 29 de outubro, pela Lei n.º 12/2013, de 29 de janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 89/2013, de 9 de julho, e aplica-se às bolsas de investigação científica atribuídas pela Academia das Ciências de Lisboa (ACL) no âmbito de projetos de investigação e atividades conexas, ou de quaisquer outras atividades da Academia, estatutariamente previstas.

3 - As bolsas abrangidas por este Regulamento não geram, nem titulam, relações de trabalho subordinado, nem contratos de prestação de serviços, nos termos do art. 4.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação.

4 - As bolsas concedidas pela ACL não podem visar a satisfação de serviços que constituam necessidades permanentes da ACL, nem de outras instituições com quem a ACL contrate projetos de investigação, no caso de os bolseiros estarem afetos aos trabalhos a desenvolver nessas instituições.

5 - De acordo com a missão da ACL patente no artigo 4.º dos seus Estatutos, o objetivo da concessão de bolsas de investigação científica/missão, é o de promover a formação e o intercâmbio científico nos domínios previstos. Estas bolsas aplicam-se a:

a) Todas as atividades inerentes ao desenvolvimento de projetos de investigação que se insiram no plano de atividades do bolseiro;

b) Atividades de carácter científico e técnico que o orientador do bolseiro considere relevantes para a sua formação;

c) Desenvolvimento de tarefas e serviços técnicos que visem a aquisição pelo bolseiro das boas práticas de desempenho dessas atividades, desde que relacionadas com o seu plano de atividades e consideradas relevantes pelo orientador;

d) A participação em atividades de projeto, gestão de tecnologia, desde que visem a aquisição pelo bolseiro de conhecimentos que requerem essa(s) atividade(s) ou das boas práticas de desempenho dessa(s) atividade(s), relacionadas com o seu plano de estudos e consideradas relevantes pelo orientador;

6 - O presente regulamento não autoriza a concessão de bolsas de investigação aos membros do Conselho Administrativo.

CAPÍTULO II

Tipos de bolsas

Artigo 2.º

Tipos e objetivos das bolsas

1 - O presente regulamento define dois tipos de bolsas: bolsas de investigação e subsídios de missão. As bolsas de investigação destinam-se a proporcionar a participação em iniciativas científicas com outras academias ou instituições congéneres e a promover o intercâmbio científico e parceria em projetos de investigação com duração plurianual. As bolsas de missão visam a comparticipação nas despesas de participação em cursos, reuniões, congressos e outros eventos de caráter científico.

Artigo 3.º

Bolsas de Investigação

1 - As bolsas concedidas pela ACL são as seguintes:

a) Bolsas de Investigação Científica;

b) Bolsas de curta duração;

c) Bolsas para Cientistas Convidados.

2 - As bolsas de Investigação Científica destinam-se a Licenciados, Mestres ou Doutores. A sua duração é em regra anual, podendo ser prorrogável até ao máximo de três anos académicos. Estas bolsas visam a obtenção de formação científica em projetos de I&D.

3 - As bolsas de curta duração destinam-se a proporcionar formação complementar especializada a técnicos superiores do quadro da academia, de acordo com os conteúdos funcionais que lhes competem na ACL. A sua duração mínima é, em princípio, de uma semana.

4 - As bolsas para Cientistas Convidados destinam-se a docentes ou investigadores seniores nacionais residentes em Portugal ou no Estrangeiro, cuja entidade patronal declare aceitar a concessão dessa bolsa, nos termos do presente regulamento e em conformidade com o estabelecido no Estatuto do Bolseiro de Investigação, com reconhecido mérito, que possam contribuir para o início ou desenvolvimento de temas de investigação promissores que, de outro modo seria difícil criar ou desenvolver na ACL. A sua duração pode variar entre um mínimo de dois meses e um máximo de um ano.

Artigo 4.º

Subsídios de Missão

1 - Para a prossecução dos objetivos da Academia das Ciências de Lisboa fora dos locais habituais de desempenho da sua atividade, quer no País, a mais de 20 km daqueles locais, quer no estrangeiro, podem ser concedidos subsídios de missão de curta duração. Estes subsídios destinam-se a comparticipar nos custos de deslocação, estadia, inscrição em cursos e/ou conferências e outras despesas incorridas.

2 - A concessão deste tipo de apoios pode efetuar-se em simultâneo com a fruição de qualquer das outras bolsas referidas no presente regulamento.

3 - A duração destas missões não pode exceder 30 dias consecutivos, ressalvando-se, contudo, situações excecionais devidamente justificadas, que mereçam decisão favorável do Conselho Administrativo.

4 - Poderão ser concedidos subsídios de Missão aos membros da Direção e a académicos da ACL.

Artigo5.º

Disposições Gerais

1 - Considera-se ano académico o período que decorre entre 15 de setembro e 15 de julho do ano seguinte.

2 - A concessão de uma bolsa num ano académico não impede a candidatura e concessão de idêntica bolsa de investigação no ano académico seguinte, desde que não sejam excedidos os limites temporais definidos no artigo 3.º, para cada tipo de bolsa de investigação.

3 - Não existem limites temporais para a concessão de múltiplas bolsas de investigação/missão, não consecutivas, dos tipos referidos nos artigos 3.º e 4.º do presente regulamento.

4 - As bolsas de investigação/missão previstas no artigo 3.º e 4.º podem ter como principal objetivo o desenvolvimento de atividades de investigação que conduzam ao aperfeiçoamento dos conhecimentos do bolseiro com atividade na ACL ou em qualquer instituição de ensino superior com quem tenha acordo de colaboração.

CAPÍTULO III

Candidaturas

Artigo 6.º

Candidatos

1 - Às bolsas de investigação referidas no artigo 3.º, podem candidatar-se cidadãos nacionais ou estrangeiros, que possuam o grau de licenciado, mestre ou doutor.

2 - A candidatura às bolsas referidas no n.º 1 das alíneas b) e c) do artigo 3.º do presente regulamento não dependem de abertura de concurso, devendo ser apresentadas em formulário próprio, em qualquer momento, até sessenta dias antes de se efetuar deslocação prevista, sendo acompanhadas dos documentos comprovativos do motivo e necessidade da deslocação para fora do local de exercício de atividade.

Artigo 7.º

Abertura de concursos

1 - As bolsas referidas no artigo 3.º, n.º 1 alínea a) supra deste Regulamento, implicam abertura de concurso nacional, para cada área científica específica, publicado nas páginas de Internet da ACL e de outras instituições que as anunciem, como a Fundação para a Ciência e Tecnologia e, eventualmente, através dos meios de comunicação social e/ou de outros meios considerados adequados pelo Conselho Administrativo.

2 - Para além de outros requisitos específicos, os avisos de abertura devem indicar os tipos de bolsa postos a concurso, bem como os graus dos destinatários, a duração máxima e as condições de renovação da bolsa, o prazo e a forma de candidatura, os critérios de seleção.

Artigo 8.º

Documentos de suporte às candidaturas

As candidaturas às bolsas de investigação científica deverão ser apresentadas em formulário próprio, de modelo anexo a este Regulamento, acompanhadas da seguinte documentação, para além daquela que possa ser exigida no anúncio do concurso:

a) Documentos comprovativos de que o candidato reúne as condições exigíveis para o respetivo tipo de bolsa;

b) Plano de trabalhos a desenvolver;

c) Curriculum vitae do orientador;

d) Curriculum vitae do candidato;

e) Outros documentos que o candidato considere relevantes para apreciação.

CAPÍTULO IV

Recrutamento e seleção

Artigo 9.º

Júri de avaliação

As candidaturas às bolsas de investigação serão avaliadas pelo Júri de avaliação, constituído pelo Conselho Administrativo da Academia das Ciências de Lisboa e pela agregação, sempre que conveniente, de académicos da ACL que complementem valências nas áreas científicas postas a concurso.

Artigo 10.º

Avaliação das candidaturas

1 - Os processos de candidatura que não se encontrem completos à data da avaliação não serão considerados.

2 - A avaliação das candidaturas terá em conta o mérito do candidato, a adequação do perfil do mesmo aos fins a que a bolsa se destina, o plano de trabalhos e outros critérios a fixar no edital do respetivo concurso.

Artigo 11.º

Divulgação dos resultados

1 - As decisões sobre os resultados da avaliação referida no artigo 10.º serão comunicadas por escrito aos candidatos até 60 dias úteis após o termo do prazo de apresentação das candidaturas.

2 - Da decisão referida no número anterior pode ser interposta reclamação para o Presidente da ACL, no prazo de 5 dias úteis após a data de receção ou data do correio da respetiva comunicação, o que primeiro ocorrer.

3 - A concessão das bolsas referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 3.º do presente regulamento não se encontram condicionadas à realização de qualquer concurso e efetua-se por decisão do Conselho Administrativo.

Artigo 12.º

Prazo para aceitação

Nos 15 dias úteis seguintes à comunicação da concessão de uma bolsa de investigação/missão, o candidato deverá proceder à assinatura do Contrato de Bolsa, de modelo anexo a este Regulamento, nos termos do artigo 6.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação, considerando-se, para os efeitos do disposto nesse artigo, o referido contrato como documento regulamentador da concessão dessa bolsa.

CAPÍTULO V

Regime e condições financeiras das bolsas

Artigo 13.º

Componentes Financeiras da bolsa

1 - Os subsídios de missão podem ser auferidos em acumulação com os rendimentos do trabalho normalmente auferidos pelo bolseiro, desde que a entidade patronal não manifeste oposição.

2 - As bolsas de investigação científica incluem unicamente um subsídio mensal, ou um subsídio único, quando a sua natureza ou duração assim o justifiquem.

3 - Acresce ao subsídio mensal previsto em 1, os encargos decorrentes das contribuições a pagar pelo bolseiro à Segurança Social, no regime de seguro social voluntário previsto no Estatuto do Bolseiro de Investigação.

4 - Ficam obrigados à apresentação de prova do pagamento à Segurança Social da respetiva contribuição, no prazo de 15 dias, contados a partir da data em que a contribuição é devida, salvo casos em que face ao montante do subsídio esse pagamento não seja devido. A não apresentação de prova implica a imediata suspensão dos pagamentos da bolsa.

5 - Nos termos do artigo 10.º n.º 4 do Estatuto do Bolseiro de Investigação, o acréscimo de encargos decorrente da subscrição pelo bolseiro do seguro social voluntário com base de incidência superior ao primeiro escalão será suportado pelo bolseiro.

6 - Não são devidos, em qualquer caso, subsídios de férias, de Natal, ou quaisquer outros não expressamente referidos no presente Regulamento.

7 - Poderão ainda ser concedidos a cada bolseiro apoios financeiros referentes a deslocação em transporte aéreo (à tarifa mais económica) do país de residência para Portugal no início do estágio e de regresso no final, no caso de estrangeiros com residência fora de Portugal, e também, no que se refere às bolsas atribuídas no âmbito da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, alojamento (em residência da ACL), no caso de estrangeiros ou nacionais com residência habitual fora do concelho do local de trabalho.

Artigo 14.º

Montantes das bolsas

1 - Os montantes máximos das bolsas a que se refere o artigo 13.º são os constantes do anexo a este regulamento, que serão estabelecidos anualmente pelo Conselho Administrativo.

2 - Os subsídios de missão estabelecidos no artigo 4.º têm como objetivo cobrir integralmente as despesas efetivamente custeadas pelo bolseiro, sempre que os objetivos da missão e as condições financeiras da ACL o aconselhem. Considerando a natureza da ACL, o enquadramento em que desenvolvem as suas atividades e a necessidade de gerir com grande rigor a concessão destes benefícios, o seu montante não pode exceder:

a) As despesas efetivamente custeadas pelo bolseiro.

b) Na componente que visa a comparticipação nas despesas de alojamento e estadia, os montantes de ajudas de custo concedidos pela administração pública.

c) Na componente que visa a comparticipação de despesas de deslocação, o custo de tarifa económica de viagem aérea, ou o bilhete de primeira classe em comboio rápido ou ainda o custo por quilómetro estipulado no Diário da República, acrescido de portagens, consoante o meio de transporte efetivamente utilizado.

d) No caso de haver comparticipação de outras entidades, o bolseiro informará a ACL sobre as quantias auferidas, que serão deduzidas ao montante da bolsa a conceder, ou serão devolvidas à ACL pelo bolseiro, no caso de a sua concessão ter sido conhecida posteriormente.

3 - Considerando o disposto neste artigo e no artigo 8.º n.º 2 deste regulamento, a dificuldade em estabelecer à priori o montante exato das despesas a custear pelo bolseiro, assim como a necessidade deste auferir a bolsa antes de efetuar as despesas, a atribuição de bolsas de missão adota o seguinte procedimento, quanto aos pagamentos a efetuar ao bolseiro:

a) Nos termos do artigo 8.º n.º 2, o candidato indica o montante previsto para a bolsa que solicita e um eventual adiantamento num montante inferior ao previsto na candidatura.

b) Quando da aprovação da bolsa é efetuado o pagamento inicial solicitado.

c) Até 15 dias após o fim da deslocação, o bolseiro entrega nos serviços da ACL o relatório da missão, acompanhado de relatório financeiro e de cópias dos documentos comprovativos do pagamento das despesas incluídas no relatório financeiro.

d) Após a entrega dos documentos referidos em c), a ACL regista em Gerfip o pagamento da bolsa concedida, deduzido o valor do pagamento inicial.

Artigo 15.º

Periodicidade de pagamento

O pagamento devido ao bolseiro será efetuado mensalmente através de transferência bancária.

Artigo 16.º

Seguro de acidentes pessoais

Todos os bolseiros beneficiarão do seguro de acidentes pessoais nos termos de apólice de um seguro de grupo permanente contratado entre a ACL e uma companhia de seguros, no caso de bolsas de longa duração e de um seguro de viagem, incluindo despesas médicas e hospitalares, no caso de bolsas de curta duração que envolvam deslocações ao estrangeiro.

Artigo 17.º

Segurança e regalias sociais

De acordo com o artigo 10.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação, os bolseiros abrangidos pelas condições estabelecidas no artigo 13.º n.º 2 terão a seu cargo a apresentação do processo de inscrição no regime de seguro social voluntário, de acordo com o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, no prazo de trinta dias contados a partir da data de assinatura do contrato de bolsa, devendo apresentar prova dessa inscrição nos serviços da ACL. A não apresentação daquela prova determina a suspensão do pagamento da bolsa.

Artigo 18.º

Perceção de remunerações

1 - Os bolseiros de qualquer tipo poderão receber remunerações correspondentes ao exercício de atividades de carácter técnico ou científico no âmbito de contratos ou projetos entre a ACL e entidades externas públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, desde que diretamente relacionadas com o plano de atividades subjacente à bolsa e sem carácter de permanência, ao abrigo do disposto no n.º 4.º do artigo 5.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação.

2 - As remunerações referidas no número anterior serão pagas pela ACL na sequência de um processo de avaliação, com periodicidade trimestral, e terão limites máximos estabelecidos pelo Conselho Administrativo.

3 - Os pagamentos referidos nos números anteriores são efetuados de acordo com o expresso no artigo 15.º

CAPÍTULO VI

Concessão e renovação das bolsas

Artigo 19.º

Concessão da bolsa

A concessão da bolsa de investigação opera-se mediante a atribuição de um subsídio, nas condições descritas no Contrato de Bolsa assinado pelo bolseiro.

Artigo 20.º

Renovação da bolsa

1 - A bolsa pode ser renovada por períodos adicionais até ao seu limite máximo de duração, sendo a renovação obrigatoriamente comunicada por escrito ao bolseiro.

2 - A iniciativa ou proposta de renovação das bolsas é feita pelo responsável do projeto em que o bolseiro se insere, devendo a mesma ser acompanhada por um relatório de atividades.

3 - A renovação da bolsa não requer a assinatura de um novo Contrato de Bolsa.

4 - A duração total das bolsas, a atribuir ao abrigo deste regulamento a cada bolseiro, não pode exceder os limites previstos neste regulamento nem os que se encontram definidos pelo Estatuto do Bolseiro de Investigação.

5 - A concessão de uma nova bolsa, efetuada mediante concurso nos termos dos artigos 6.º a 12.º, no início de um ano académico, a indivíduo que era bolseiro no ano académico anterior não constitui renovação de bolsa, ainda que o projeto de investigação, a área científica do concurso e, eventualmente, o orientador científico sejam os mesmos.

CAPÍTULO VII

Termo, cancelamento e suspensão da bolsa

Artigo 21.º

Relatório final

1 - O bolseiro deverá apresentar até 30 dias após o termo da bolsa, um relatório final das suas atividades, acompanhado pelo parecer do orientador ou do responsável pela atividade do candidato.

2 - O relatório do bolseiro e do orientador deverão ser sujeitos à apreciação do Conselho Administrativo da ACL que se pronunciará sobre:

a) Cumprimento dos objetivos formulados no plano de atividades;

b) Relevância dos resultados obtidos para a Ciência nacional e internacional;

c) Motivação do bolseiro como investigador;

d) Atitude pessoal no contexto da instituição (ACL).

Artigo 22.º

Cumprimento antecipado dos objetivos

Nos termos do artigo 17.º alínea c) do Estatuto do Bolseiro de Investigação, quando, no seguimento de comunicação a efetuar pelo orientador, ou responsável da unidade, ou projeto, os objetivos da bolsa forem atingidos antes do prazo inicialmente previsto, cessa o Contrato de Bolsa e o pagamento da respetiva remuneração deixa de ser devido no prazo de 30 dias a contar da data de receção da correspondente notificação por escrito enviada ao bolseiro.

Artigo 23.º

Não cumprimento dos objetivos

O bolseiro que, após aviso por escrito do responsável do projeto, não atinja os objetivos estabelecidos no plano de atividades aprovado, ou cuja bolsa tenha de ser cancelada por ato imputável ao mesmo, poderá ser obrigado a devolver a totalidade ou parte das importâncias que tiver recebido, nos termos do artigo 18.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação.

Artigo 24.º

Cancelamento da bolsa

A bolsa pode ser cancelada em resultado de inspeção promovida pela ACL, pela FCT ou por outra entidade financiadora do projeto, reconhecida pelo Conselho Administrativo, após análise das informações prestadas pelo bolseiro, pelo orientador do bolseiro e/ ou pelo responsável do projeto de investigação.

Artigo 25.º

Suspensão e Cancelamento de Bolsas

São condições particulares de cessação do Contrato de Bolsa as que se encontram expressas nos artigos 23.º e 24.º deste regulamento e, na generalidade, as causas definidas pelo artigo 17.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação bem como a suspensão de um Contrato de Bolsa e a sua posterior cessação, pelos motivos de cessação previstos neste regulamento e na lei é da competência exclusiva do Conselho Administrativo, uma vez ouvido o orientador científico do bolseiro, que sobre o assunto elaborará parecer por escrito.

CAPÍTULO VIII

Exercício de funções

Artigo 26.º

Regime

1 - As funções do bolseiro de investigação científica constam do seu plano de atividades e devem estar de acordo com os objetivos de academia.

2 - A assinatura do contrato de bolsa implica a obrigatoriedade de cumprimento das normas e regulamentos em vigor na ACL.

Artigo 27.º

Exercício de outras funções

O exercício das funções de bolseiro faz-se em regime de dedicação exclusiva, com as exceções previstas no artigo 5.º n.º 3 do Estatuto do Bolseiro, mediante autorização do Conselho Administrativo, ouvido o orientador científico do bolseiro.

CAPÍTULO IX

Disposições finais

Artigo 28.º

Revisão e aprovação

O presente Regulamento poderá ser revisto sempre que o Conselho Administrativo assim o determine, carecendo a sua revisão de aprovação da Fundação para a Ciência e a Tecnologia.

Artigo 29.º

Menção de apoio

Em todos os trabalhos realizados e, ou, publicados, por bolseiros da ACL é obrigatória a menção expressa da sua qualidade de bolseiro.

Artigo 30.º

Núcleo de Acompanhamento dos Bolseiros

1 - O núcleo do bolseiro funciona no serviço administrativo da Academia das Ciências de Lisboa.

2 - O núcleo do Bolseiro pode ser contactado preferencialmente por correio eletrónico para geral@acad-ciencias.pt ou para o telefone da ACL.

3 - O atendimento presencial deverá ser agendado previamente através do endereço eletrónico referido no ponto 1.

Artigo 31.º

Relatório final de Bolsa

1 - O bolseiro deve apresentar à ACL, até 60 dias após o termo da bolsa e preferencialmente em formato eletrónico, um relatório final das suas atividades onde constem os endereços URL das comunicações, publicações e criações científicas resultantes da atividade desenvolvida, acompanhado pelo parecer dos orientadores.

2 - A não observância do disposto no número anterior por facto imputável ao bolseiro implica o não cumprimento dos objetivos, nos termos previstos no presente Regulamento.

Artigo 32.º

Casos omissos

Nos casos omissos, quando as disposições deste Regulamento não se apliquem observam-se as normas constantes do Estatuto do Bolseiro de Investigação.

Artigo 33.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após a aprovação do Regulamento

ANEXO I

Subsídios Máximos das Bolsas de Investigação Atribuídas pela ACL

(ver documento original)

ANEXO II

Contrato de Investigação

Contrato de Bolsa de Investigação

Entre a Academia das Ciências de Lisboa, com sede na Rua da Academia das Ciências, 19, em Lisboa, NIPC 501749799, representada pelo seu Presidente, (indicar nome), como Primeiro Outorgante e Entidade Acolhedora; e (nome do Bolseiro), com o (documento de identificação) número..., NIF n.º ... residente em ..., adiante designado por Segundo Outorgante;

É celebrado de boa-fé, e reciprocamente aceite, o presente contrato de Bolsa de Investigação, ao abrigo do Regulamento de Bolsas de Investigação Científica, que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

O primeiro outorgante compromete-se a conceder ao segundo outorgante uma Bolsa de Investigação do tipo (indicar o tipo de bolsa), pelo período de (indicar o período temporal), eventualmente renovável por (indicar o período temporal), até ao máximo previsto no Regulamento.

Cláusula 2.ª

O segundo outorgante obriga-se a realizar o plano de atividades devidamente aprovado pelo orientador(es) científico(s), em anexo ao presente contrato.

Clausula 3.ª

São responsáveis pela realização do plano de atividades do bolseiro o orientador científico interno e externo quando exista

Cláusula 4.ª

O segundo outorgante realiza os trabalhos na Academia das Ciências de Lisboa, no âmbito do Projeto (indicar o nome e referência), tendo como Orientador (indicar nome e categoria) ou Coordenador Científico (indicar nome e categoria).

Cláusula 5.ª

O montante da bolsa é de (indicar o valor) euros mensais.

Cláusula 6.ª

O primeiro outorgante poderá rescindir o presente contrato nos casos previstos no Regulamento de Bolsas de Investigação Científica da Academia das Ciências de Lisboa e no Estatuto de Bolseiro de Investigação.

Cláusula 7.ª

Sem prejuízo do disposto na cláusula anterior, o presente contrato cessa automaticamente com a conclusão do plano de atividades, com o decurso do prazo pelo qual a bolsa é atribuída, com a conclusão do projeto em que se enquadra, com a revogação por mútuo acordo ou alteração das circunstâncias ou com a constituição de relação jurídico-laboral com a entidade acolhedora.

Cláusula 8.ª

São aplicáveis ao presente contrato as normas do Regulamento de Bolsas de Investigação Científica da Academia das Ciências de Lisboa, do qual o Bolseiro declara ter tomado conhecimento

Cláusula 9.ª

Convenciona-se, por acordo entre as partes, que em caso de necessidade e para dirimir todas as questões emergentes do presente contrato será competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Cláusula 10.ª

O presente contrato é feito em duplicado, ficando um exemplar na posse de cada um dos outorgantes.

Lisboa, ___/___/___

O Primeiro Outorgante

O Segundo Outorgante

ANEXO III

Modelo do Relatório final a elaborar pelo Bolseiro

(ver documento original)

ANEXO IV

Modelo do Relatório Final de Avaliação a elaborar pelo orientador

(ver documento original)

312238941