Regulamento n.º 512/2022, de 25 de maio

Regulamento n.º 512/2022

Álvaro Gil Ferreira Martins Coimbra, Presidente da Câmara Municipal de Penacova, torna público que, nos termos e para os efeitos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal em sessão ordinária de 30 de abril de 2022, sob proposta da Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 14 de abril de 2022, aprovou a alteração do Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade/Adoção.

O presente Regulamento será publicado na 2.ª série do Diário da República, entrando em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.

11 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro Coimbra.

Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade/Adoção

A crescente intervenção dos Municípios no âmbito das políticas de ação social, tendo como objetivos a progressiva inserção social e melhoria das condições de vida dos estratos sociais e a fixação da população;

Que o envelhecimento populacional e a baixa taxa de natalidade presentes no município de Penacova nas últimas décadas, tem provocado uma forte distorção na pirâmide geracional, com consequências negativas no desenvolvimento económico deste território;

Que a família se debate, na atual conjuntura socioeconómica, com limitações no que concerne à disponibilidade de recursos, sendo dever do Estado a cooperação e apoio ao papel insubstituível que a mesma desempenha na comunidade;

Neste contexto, entendeu o Município de Penacova, proceder à criação de um apoio à natalidade, promovendo uma melhoria das condições de vida da população, especialmente das crianças nos primeiros anos de vida e consequentemente dos seus pais, servindo como forma de incentivo e inversão da situação atual relativa aos nascimentos.

Por outro lado, o facto de o subsídio, ter que ser despendido no comércio local, ajuda a fomentar a economia do concelho, constituindo-se como uma mais-valia, uma vez que impulsiona os hábitos de consumo do mesmo.

Assim, é elaborado o presente Regulamento ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de apoio financeiro à natalidade/adoção no Município de Penacova.

Artigo 2.º

Aplicação e beneficiários

1 - O presente Regulamento aplica-se aos agregados familiares com crianças nascidas a partir do dia 1 de janeiro de 2014.

2 - São beneficiários os agregados familiares residentes no Município de Penacova e desde que preencham os requisitos estabelecidos no presente Regulamento.

Artigo 3.º

Apoio à natalidade/adoção

1 - O apoio à natalidade/adoção efetua-se através da atribuição de um subsídio anual, a pagar a partir do mês seguinte ao do nascimento da criança ou do decretamento de adoção e a terminar no mês seguinte ao que a criança complete 36 meses de idade.

2 - O apoio à natalidade/adoção concretiza-se sob a forma de reembolso de despesas efetuadas na área do Município de Penacova, com a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento harmonioso da criança.

Artigo 4.º

Valor do apoio

1 - O valor do apoio à natalidade corresponde ao reembolso das despesas referidas no n.º 2 do artigo 3.º e é fixado de acordo com a idade da criança, nos termos seguintes:

a) Primeira tranche até mil e duzentos euros (1 200,00 (euro)), dos 0 (zero) aos 12 (doze) meses;

b) Segunda tranche até oitocentos e vinte e cinco euros (825,00 (euro)), dos 13 (treze) aos 24 (vinte e quatro) meses;

c) Terceira tranche até quinhentos e cinquenta euros (550,00 (euro)), dos 25 (vinte e cinco) aos 36 (trinta e seis) meses.

2 - O valor do apoio à natalidade é majorado em 10 % a partir do nascimento do segundo filho.

3 - A Câmara Municipal pode deliberar, no final de cada ano a alteração do valor dos apoios.

Artigo 5.º

Legitimidade e condições gerais de atribuição

1 - Podem requerer o apoio financeiro à natalidade/adoção:

a) Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;

b) O progenitor que, comprovadamente, tiver a guarda da criança ao tempo do pedido;

c) Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

2 - Para o efeito, devem satisfazer, cumulativamente, as seguintes condições:

a) O requerente ou requerentes residirem e estarem recenseados no Município de Penacova há mais de um ano, contado da data do nascimento da criança, ou não tendo idade para estar recenseado, que o faça logo que reúna condições para o efeito, sob pena de caducidade do direito ao apoio;

b) Fornecer todos os documentos solicitados, devidamente atualizados;

c) Que a criança resida efetivamente com o requerente ou requerentes no Município de Penacova;

d) O requerente ou requerentes ao apoio não possuam, à data da candidatura, quaisquer dívidas para com Município.

Artigo 6.º

Instrução de Candidatura

A candidatura à atribuição do apoio à natalidade/adoção deverá ser instruída com os seguintes documentos, a entregar no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal de Penacova:

a) Formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido e assinado;

b) Dados do cartão de cidadão ou bilhete de identidade, nomeadamente número de identificação civil, data de validade do documento, número de identificação fiscal e número de identificação de segurança social, ou fotocópia simples do Bilhete de Identidade e do Cartão de Contribuinte ou do Cartão do Cidadão de cada um dos requerentes, com a devida autorização e para os fins a que se destina;

c) Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB/IBAN);

d) Fotocópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo;

e) Outros documentos considerados necessários à análise da candidatura.

Artigo 7.º

Prazo da Candidatura

1 - O apoio à natalidade/adoção é requerido até 60 (sessenta) dias após o nascimento da criança, salvo no caso das situações previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º, nas quais o prazo se conta a partir da notificação das entidades competentes.

2 - O apoio à natalidade/adoção carece de renovação anual, devendo o requerente ou requerentes fazer prova, nos serviços competentes, da manutenção das condições de atribuição do mesmo nos 30 (trinta) dias seguintes à criança perfazer 12 (doze) e/ou 24 (vinte e quatro) meses, respetivamente.

3 - Os prazos referidos no presente artigo são contínuos.

4 - A entrega das candidaturas fora dos prazos estipulados implica que apenas seja efetuado o pagamento das faturas entregues após essa data e até perfazer o tempo estipulado para tal (36 meses).

Artigo 8.º

Análise e decisão

1 - O processo de candidatura será analisado pelos serviços competentes da Câmara Municipal de Penacova, designadamente pela Divisão de Ação Social, Educação e Saúde.

2 - O requerente ou requerentes serão informados por escrito da decisão que vier a recair sobre a candidatura e suas renovações.

3 - A Câmara pode, em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção, por qualquer meio, de prova idónea, comprovativa da veracidade das declarações apresentadas pelos requerentes ou da sua real situação familiar.

Artigo 9.º

Reclamações

1 - Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de 10 (dez) dias úteis, após receção do ofício de decisão.

2 - As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Penacova.

3 - A reavaliação do processo e resultado da reclamação será comunicado ao requerente no prazo de (10) dias úteis.

Artigo 10.º

Despesas elegíveis

1 - São elegíveis em termos de faturação, todas as despesas realizadas na área do Município de Penacova em bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento da criança, nomeadamente frequência de creche ou similar, consultas médicas, medicamentos, artigos de higiene, puericultura, mobiliário, equipamento, alimentação, vestuário e calçado.

2 - As faturas mencionadas devem ser emitidas em nome dos requerentes ou em nome da criança.

Artigo 11.º

Pagamento do apoio

1 - Após receção da decisão de aprovação da candidatura, o requerente ou requerentes deverão apresentar anualmente (de uma só vez ou no número de vezes que achar conveniente) os documentos comprovativos da realização das despesas (fatura/recibo, recibo ou venda a dinheiro) devidamente discriminadas e não devendo estes incluir outras despesas do agregado familiar.

2 - Se o montante da despesa for inferior aos limites fixados no artigo 4.º, só será atribuído o apoio correspondente ao valor dos documentos apresentados.

3 - Os documentos comprovativos da realização das despesas podem respeitar a compras efetuadas nos 3 (três) meses anteriores ao nascimento da criança, devendo ser apresentados até a criança perfazer 3 (três) meses.

4 - Salvo a situação referida no número anterior, os documentos comprovativos da realização das despesas deverão respeitar a compras efetuadas até à data de entrega de cada uma das tranches, respetivamente, e remetidos à Câmara Municipal até 30 dias após a criança perfazer 12 (doze), 24 (vinte e quatro) e 36 (trinta e seis) meses de vida.

5 - Todos os documentos de despesa entregues para além dos períodos estipulados nos números 3 e 4, não serão considerados para a contabilização dos valores a atribuir em cada tranche.

6 - O incumprimento das datas estabelecidas no presente Regulamento, por motivo imputável ao requerente, implicará a perda do direito à atribuição da(s) referida(s) tranche(s).

Artigo 12.º

Falsas declarações

1 - A prestação de falsas declarações por parte do candidato inibe-o do acesso ao apoio à natalidade, de forma permanente e implica a devolução de todos os montantes indevidamente recebidos, sem prejuízo de outras consequências previstas na lei.

2 - A prestação de falsas declarações por parte da empresa ou empresário na transação dos bens e/ou serviços, interdita-o, para além de outras consequências previstas na lei, de ser elegível para futuras aquisições no âmbito do presente apoio.

Artigo 13.º

Dúvidas ou omissões

As dúvidas de interpretação e os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos mediante deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

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