Regulamento n.º 516/2026, de 12 de maio

Regulamento n.º 516/2026

Torna-se público que a Câmara Municipal da Nazaré deliberou, na sua reunião de 5 de maio de 2026, submeter a período de consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, o projeto de criação do Regulamento de Atribuição de Medalhas de Mérito Municipal da Nazaré, nos termos do estatuído no artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

O prazo da consulta pública é contado da data da publicação do respetivo Aviso na 2.ª série do Diário da República.

O texto está disponível para ser consultado no Gabinete de Relações Públicas da Câmara Municipal, durante as horas normais de expediente (das 08:30H às 17:00H), e no Portal do Município, em www.cm-nazare.pt.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, sendo que as sugestões/contribuições deverão ser dirigidas à Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, para o e-mail helena.pola@cm-nazare.pt.

6 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, Serafim António Louraço da Silva.

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