Regulamento n.º 654/2026, de 27 de maio

Regulamento n.º 654/2026

Consulta Pública - Projeto de Regulamento de Atribuição de Subsídios às Associações Desportivas, Culturais e Recreativas do Concelho de Miranda do Corvo

José Miguel Ramos Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Corvo, faz saber, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em cumprimento e para efeitos do disposto no artigo 56.º do mesmo diploma, que a Câmara Municipal de Miranda do Corvo, em reunião ordinária de 08 de maio de 2026, deliberou submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, o Projeto de Regulamento de Atribuição de Subsídios às Associações Desportivas, Culturais e Recreativas do Concelho de Miranda do Corvo, nos termos do estatuído no artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

Com a presente publicação, inicia-se, o período de discussão pública do Projeto de Regulamento de Atribuição de Subsídios às Associações Desportivas, Culturais e Recreativas do Concelho de Miranda do Corvo.

A referida proposta do projeto do regulamento encontrar-se-á disponível, na integra, para consulta no sítio institucional do Município, https://cm-mirandadocorvo.pt e no serviço de atendimento da área administrativa, de segunda-feira a sexta-feira, durante o horário de expediente. No âmbito da participação pública, e nos termos do disposto no artigo 101.º do CPA, os interessados podem, se assim o entenderem, dirigir, ao Presidente da Câmara Municipal, por escrito, as sugestões que entendam ser relevantes para o procedimento, podendo ser entregues no serviço de atendimento da área administrativa, ou enviadas, via postal para a Câmara Municipal de Miranda do Corvo, Praça José Falcão, 3220-206 Miranda do Corvo, ou através do mail: camara@cm-mirandadocorvo.pt, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da presente publicação.

13 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, José Miguel Ramos Ferreira.

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