Regulamento n.º 682/2018, de 17 de outubro

Regulamento n.º 682/2018

Pedro de Oliveira Brás, Presidente da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão, torna público que a Assembleia de Freguesia, reunida na sessão ordinária de 26 de setembro de 2018, aprovou sob proposta da Junta de Freguesia de 20 de julho de 2018, a adenda de alteração ao Regulamento para Tabela de Taxas e Preços.

Nos termos previstos no artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a adenda de alteração ao regulamento suprarreferido entrará em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República.

Mais se torna público, que o referido documento encontra-se publicado, na íntegra, na página da internet desta freguesia em http://uf-massamamabraao.pt/

2 de outubro de 2018. - O Presidente da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão, Pedro de Oliveira Brás.

Adenda

Regulamento para Tabela de Taxas e Preços

Considerando que nos termos da alínea b) do artigo 19.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete à junta de freguesia gerir os serviços da freguesia;

Considerando que nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete à junta de freguesia elaborar e submeter à aprovação da assembleia de freguesa os projetos de regulamentos externos da freguesia;

Considerando que nos termos do n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, as freguesias podem criar taxas nos termos do regime geral das taxas das autarquias locais;

Considerando que nos termos do n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, as taxas das freguesias incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade das freguesias, designadamente:

a) Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;

b) Pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado das freguesias;

c) Pela gestão de equipamento rural e urbano;

d) Pelas atividades de promoção do desenvolvimento local.

Considerando ainda que, nos termos do artigo 28.º do DL n.º 135/99, de 22 de abril, "Os atestados, certidões, certificações ou qualquer outro tipo de documento destinado a declarar ou a fazer prova de quaisquer factos podem, durante o seu prazo de validade, ser utilizados em diferentes serviços ou com distintas finalidades."

É elaborada a presente adenda de alteração ao regulamento para Tabela de Taxas e Preços, que deve ser aprovada pelos órgãos executivo e deliberativo, e publicitada no Diário da República.

Cláusula I

Acrescenta-se o Atestado Multiúsos ao leque de atestados constantes do Anexo A do Regulamento para Tabela de Taxas e Preços.

Cláusula II

Acrescenta-se a Taxa de Registo de Canídeos e Gatídeos à listagem de taxas presentes no Anexo A do Regulamento para Tabela de Taxas e Preços.

Regulamento para Tabela de Taxas e Preços

Preâmbulo

Em face da atual evolução legislativa jurídico tributária, presente no Regime Financeiro das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, bem como o novo Regime Jurídico das Autarquias Locais, com a ampliação das competências para as Juntas de Freguesia, consagrado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro e tendo em consideração o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53- E/2006, de 29 de Dezembro, que determina a existência de um Regulamento de Taxas em cada Autarquia, bem como quais os elementos que este deve conter, levaram esta autarquia, no cumprimento das exigências e dos requisitos legais, à decisão de revisão e aplicação dos critérios das taxas e preços praticados.

No âmbito do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, tem particular interesse, em termos de relacionamento entre a Administração Pública e o Particular, o princípio da equivalência jurídica, previsto no Artigo 4.º, o qual indica que o valor das taxas das autarquias locais é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e não deve ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular. Igualmente, o Regulamento de Taxas e Preços da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão, procura conciliar dois interesses fundamentais: a necessidade de arrecadar receita para fazer face às despesas correntes da Freguesia e a obrigatoriedade de ter em consideração o meio socioeconómico, procurando evitar onerar demasiado os utentes com o pagamento de taxas e preços, consagrando-se desse modo o princípio da justa repartição dos encargos públicos.

Por último, na ponderação dos montantes a aplicar foram considerados os valores das taxas e os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros e amortizações, através do devido estudo económico-financeiro, como previsto no Artigo 8.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.

Para cabal esclarecimento e fundamentação, julga-se oportuno explanar que, na generalidade, foram considerados os custos inerentes à tramitação de cada pedido nas respetivas áreas. Nos casos em que se verificou que os tempos adstritos a cada tramitação processual eram manifestamente excessivos acarretando um encargo incomportável para os utentes, foi entendido fazer impender sobre a Junta de Freguesia a assunção do respetivo diferencial na expectativa da permanente otimização do funcionamento dos serviços.

Em casos específicos existem taxas de desincentivo, cujo valor é fixado com vista a desencorajar certos atos ou operações, bem como taxas sobre atividades de impacto ambiental negativo, cujo valor é estabelecido para ressarcir a comunidade dos danos ambientais, reais ou potenciais, decorrentes do exercício de atividades que representem um risco para os bens jurídicos consagrados na Lei n.º 11/87, de 7 de abril, Ex vi o disposto no n.º 2 do artigo 4.º e no n.º 2 do Artigo 6.º da Lei n.º 53-E/2006.

Do mesmo modo, nalguns casos, existe uma componente de incentivo, através da qual a junta de freguesia opta por apoiar certas atividades que considera estratégicas.

Em conformidade com o disposto nas alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º, conjugada com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 69/2015, de 16 de julho) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na redação atual da Lei n.º 117/2009, de 29 de dezembro), é aprovado o Regulamento e Tabela de Taxas para vigorar na Junta de Freguesia de Massamá e Monte Abraão em 2018.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento e tabelas de taxas anexas, têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar pelas atividades da Junta de Freguesia, no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 - O sujeito ativo da relação jurídico tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.

2 - O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

3 - Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram a setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 3.º

Incidência

1 - As taxas incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade da freguesia, designadamente:

a) Atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;

b) Concessão de licenças;

c) Utilização e aproveitamento de domínio público e privado da freguesia;

d) Gestão de equipamento urbano;

e) Atividades de promoção de desenvolvimento local;

f) Atividades de promoção de tempos livres.

2 - A fixação de preços depende de deliberação da Junta de Freguesia, devendo os mesmos ser incluídos em anexo ao presente regulamento.

Artigo 4.º

Isenções

1 - Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em legislação de nível superior.

2 - Estão igualmente isentos do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento, os voluntários do projeto de âmbito social «Voluntariado», promovido pela Junta de Freguesia.

3 - Para efeitos da isenção referida no ponto anterior, o voluntário deverá fazer prova da sua qualidade perante os Serviços da Junta de Freguesia.

4 - A pedido dos interessados poderá a Junta de Freguesia isentar do pagamento das taxas e preços previstos no presente regulamento, total ou parcialmente:

a) As associações e fundações sem fins lucrativos, legalmente constituídas, relativamente aos factos que visem a prossecução dos seus fins estatutários, designadamente no âmbito cultural, desportivo, recreativo, social ou profissional;

b) As pessoas singulares em situação de grave carência económica, devidamente reconhecida;

c) Outras pessoas singulares ou coletivas, relativamente a factos que visem o desenvolvimento de atividades de manifesto interesse coletivo.

5 - Sem prejuízo do disposto em disposição legal ou regulamentar aplicável à matéria, compete à Assembleia de Freguesia, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, fixar outras isenções totais ou parciais relativamente às taxas e preços, e à Junta de Freguesia deliberar sobre as isenções em particular previstas no número anterior.

CAPÍTULO II

Taxas

Artigo 5.º

Cobrança de Taxas

1 - A Junta de Freguesia cobra as seguintes taxas e preços:

a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;

b) Registo e Licenciamento e registo de canídeos;

c) Aluguer de quiosques, espaços e salas, bancas de mercado e feira;

d) Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 6.º

Serviços Administrativos

1 - Os valores das taxas cobradas pelos serviços administrativos, constam em tabela anexa, têm como base de cálculo o tempo médio de prestação do serviço, incluindo o atendimento, registo e produção do documento, os consumíveis utilizados e a manutenção dos equipamentos disponibilizados para o efeito.

2 - A fórmula de cálculo é a seguinte:

TA = [tme x (vhe + CAdm) + cCI + d] x tNR

Em que:

Tme: tempo médio de execução em horas;

Vhe: Valor hora Recursos Humanos

CAdm - Custos administrativos

cC.I. - coeficiente Custos Indiretos

d: Valor Económico Social;

t.NR - taxa Não Recenseado.

3 - As taxas de certificação de fotocópias constam em tabela anexa e tem por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, atualizado pelo Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro.

Artigo 7.º

Registo e Licenciamento de Canídeos e Gatídeos

1 - As taxas de registo e licenciamento de canídeos e gatídeos, constam da tabela anexa, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder, em regra, o triplo deste valor, e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril).

Artigo 8.º

Mercado

1 - As taxas a aplicar pela ocupação das bancas no mercado, são estabelecidas em função da área total ocupada, do tipo de atividade de venda, e, ainda, dos custos de manutenção das instalações.

2 - A fórmula de cálculo é a seguinte:

TOM = [{tme x vhe + CMerc + cCI + d} x (1-tB)] * m2

Em que:

Tme: tempo médio de execução em horas;

Vhe: Valor hora Recursos Humanos;

CMerc - Custos espaço dos mercados;

cC.I. - coeficiente Custos Indiretos;

d: Valor Económico Social;

tB - Taxa bonificação ou desconto, atribuído conforme norma regulado pela junta, podendo ser atribuído por critério de antiguidade, apoio ao início de atividade, entre outros.

3 - A organização e funcionamento do mercado tem por base o estipulado no regulamento do Mercado em vigor.

Artigo 9.º

Feira

1 - As taxas a aplicar pela ocupação do terrado são estabelecidas em função da área total ocupada.

2 - A fórmula de cálculo é a seguinte:

TOM = [{tme x vhe + CMerc + cCI + d} x (1-tB)] * m2

Em que:

Tme: tempo médio de execução em horas;

Vhe: Valor hora Recursos Humanos;

CMerc - Custos espaço dos mercados;

cC.I. - coeficiente Custos Indiretos;

d: Valor Económico Social;

tB - Taxa bonificação ou desconto, atribuído conforme norma regulado pela junta, podendo ser atribuído por critério de antiguidade, apoio ao início de atividade, entre outros.

3 - As taxas relativas ao cartão de membro e taxa de início de atividade são devidas nos termos do regulamento da Feira em vigor.

4 - A organização e funcionamento da feira tem por base o estipulado no regulamento da feira em vigor.

Artigo 10.º

Serviços prestados à comunidade

1 - Pode, ainda, a Junta de Freguesia cobrar taxas por outros serviços utilizando para o respetivo cálculo as seguintes fórmulas:

a) Campo de Ténis e Recintos Polidesportivos

i) TUCP = (CAC.Desp. + cC.I. + d) x tNR x AC. Apoi.

Em que:

CAct.Desp: Custo Atividade Desportivas;

cC.I. - coeficiente Custos Indiretos;

t.NR - taxa Não Recenseado;

d: Valor Económico Social;

ACApoi: Atividades apoiadas pelas juntas beneficiam de isenção de acordo com o regulamento em vigor.

ii) Para efeitos de aplicação da taxa de utilização o horário é repartido em dois períodos:

(ver documento original)

b) Universidade Sénior

i) O valor da taxa de inscrição e frequência anual destina-se, na sua totalidade, ao pagamento das despesas de seguro escolar, aquisição de materiais de uso coletivo, bem como outras despesas inerentes ao seu funcionamento e manutenção.

ii) Sem prejuízo da alínea anterior, pode ser feita a inscrição e frequência por disciplina sendo cobrado o valor unitário.

iii) A fórmula é a seguinte:

a) TUS = tme x vhe + CUS x tm + cC.I. + d

Em que:

Tme: tempo médio de execução em horas;

Vhe: Valor hora Recursos Humanos;

Tm: tempo médio de utilização dos espaços afetos à atividade;

CUS - Custos Universidade Sénior;

cC.I. - coeficiente Custos Indiretos;

d: Valor Económico Social.

c) Viatura de Ação Social

i) A organização e funcionamento da viatura ação social tem por base o estipulado no regulamento da viatura de ação social em vigor.

ii) A fórmula utilizada é a seguinte:

a) TVAS = [tme x (vhe + CVAS) + cC.I. + d] x t.NR

Em que:

Tme: tempo médio de execução em horas;

Vhe: Valor hora Recursos Humanos;

CVAS - Custos Viatura Ação Social;

cC.I. - coeficiente Custos Indiretos;

t.NR - taxa Não Recenseado

d: Valor Económico Social.

d) Outros serviços prestados à comunidade:

i) Praia Sénior - TAct.Div = [tme x (vhe + CPraia Sénior) + cC.I. + d] x t.NR

ii) Campos de férias - TAct.Div = [tme x vhe + CCamp-praia x tm + cC.I. + d] x t.NR

iii) Feira Porta-bagagem - TAct.Div = [tme x vhe + CFPortBag. x tm + cC.I. + d] x t.NR

iv) Salas polivalentes - TAct..Div = [tme x vhe + CAdm. x tm + cC.I. + d] x t.NR

v) Autocarro - Tct.Div = {tme x (vhe + CUtil.Autoc.) + cC.I. + d]

Em que:

Tme: tempo médio de execução em horas;

Vhe: Valor hora Recursos Humanos;

Cpraia Sénior: Valor hora dos encargos com o autocarro;

CcamposFérias: Custo participante dia do campo de férias com os monitores;

CAdm - Custos administrativos;

CUtil.Autoc. Valor hora dos encargos com o autocarro como gasóleo, seguros e manutenções/reparações;

CFPortaBag.: Custo feira;

cC.I. - coeficiente Custos Indiretos;

d: Valor Económico Social;

t.NR - taxa Não Recenseado

CAPÍTULO III

Preços

Artigo 11.º

Loja Solidária

1 - A Loja Solidária Recicl(Arte) assenta em princípios de cidadania ativa e responsabilidade social, pretendendo ser uma resposta da comunidade para a comunidade, numa ótica de subsistência do espaço.

2 - Os bens adquiridos poderão ter um valor mínimo de 0,50(euro) (cinquenta cêntimos) por peça e um valor máximo de 6,00(euro) (seis euros), conforme a tabela afixada na Loja Solidária.

3 - A organização e funcionamento é regulado pelo regulamento em vigor.

Artigo 12.º

Fundamentação Económica e Financeira

1 - O valor das taxas e dos preços foi fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade, tendo em conta o custo da atividade dos serviços da Junta de Freguesia, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar, e o benefício auferido pelo particular, bem como, em casos específicos, de incentivo ou desincentivo à prática de certos atos e operações, como consta da Justificação Financeira das Taxas e Preços anexa ao presente Regulamento.

Artigo 13.º

Atualização de valores de Taxas e Preços

1 - A Junta de Freguesia, sempre que entenda por conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas e preços previstos neste regulamento, mediante fundamentação económico financeira subjacente ao novo valor.

2 - A Junta de Freguesia pode atualizar o valor das taxas e dos preços estabelecidas neste Regulamento através do orçamento anual, de acordo com a taxa de inflação.

CAPÍTULO IV

Liquidação, Pagamento e Cobrança

Artigo 14.º

Liquidação

A liquidação das taxas e preços será efetuada com base nos indicadores das Tabelas Anexas, tendo em vista os elementos fornecidos pelos interessados ou pelo valor dos serviços prestados.

Artigo 15.º

Pagamento e Cobrança

1 - A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa ou do preço.

2 - A cobrança das taxas e dos preços pode ocorrer sob a modalidade de pagamento voluntário ou de cobrança coerciva.

3 - Constitui pagamento voluntário o pagamento efetuado dentro do prazo estabelecido nas normas legais e regulamentares aplicáveis ao facto gerador da obrigação tributaria.

Artigo 16.º

Modo de Pagamento

1 - O pagamento das taxas e dos preços é efetuado em numerário, por cheque emitido à ordem da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão, transferência bancária ou por qualquer outro meio previsto na lei e executável pelos serviços.

2 - Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas e dos preços será sempre efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.

3 - O pagamento das taxas e dos preços é feito contra a emissão do correspondente guia de recebimento pela Junta de Freguesia.

4 - A pedido do interessado pode a Junta de Freguesia enviar os documentos mediante o pagamento dos portes da correspondência.

Artigo 17.º

Pagamento em Prestações

1 - A requerimento do devedor, a Junta de Freguesia poderá autorizar o pagamento das taxas e dos preços em prestações periódicas, de preferência mensais, quando se reconheça que o requerente, não pode solver a dívida integralmente através de um único pagamento.

2 - A autorização do pagamento a prestação, quando concedida deve definir o número de prestações, a respetiva periodicidade e o valor de cada uma, sem que a mesma possa autorizar mais de 12 prestações e o valor de qualquer uma delas não possa ser inferior ao valor de 1/4 da unidade de conta no momento da decisão de autorização.

3 - No pedido o requerente deve indicar a forma como se propõe efetuar o pagamento e os factos que fundamentam a proposta, fazendo-o instruir com todos os elementos suscetíveis de influenciarem a apreciação do seu mérito, para efeitos de instrução e fundamentação da decisão e fixação do escalonamento do pagamento a prestações.

4 - Ao pagamento de cada uma das prestações fixadas na autorização a que alude o número anterior, poderá acrescer o valor referente ao respetivo juro de mora, que continuará a vencer-se até ao integral cumprimento de cada uma das prestações.

5 - A falta de pagamento de qualquer das prestações no prazo fixado importa o vencimento imediato e automático das subsequentes prestações, extraindo-se de imediato certidão do título de cobrança relativa às prestações em falta.

Artigo 18.º

Local de pagamento

1 - As taxas e os preços, são pagos nas instalações da Junta de Freguesia.

2 - As taxas e preços inerentes à atividade da feira semanal, poderá ser paga no recinto da feira.

CAPÍTULO V

Incumprimento, Cobrança Coerciva e Garantias

Artigo 19.º

Pagamento Extemporâneo

1 - São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas e preços, nos termos das leis tributárias.

2 - Os juros de mora serão cobrados à taxa legal de 1 % ao mês, nos termos do decreto-lei, n.º 73/99, de 16 de março, contados ao dia após o decurso do primeiro mês de calendário subsequente à data de incumprimento.

Artigo 20.º

Incumprimento e Cobrança coerciva

1 - Findo o prazo voluntário para pagamento das taxas e dos preços liquidadas e que se encontram em mora, sem prejuízo do vencimentos dos juros de mora, será extraída pelos serviços competentes certidão de divida com base nos elementos que tiverem ao seu dispor, promovendo-se a remissão para os serviços competente, para efeito de instauração do correspondente processo de execução fiscal, para efeitos de cobrança coerciva do montante em divida, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

2 - Consideram-se em débito todas as taxas ou preços relativamente às quais o sujeito passivo usufruiu do facto, do serviço ou do benefício, ou apenas não usufruiu por sua omissão, sem proceder ao respetivo pagamento.

Artigo 21.º

Outras consequências do não pagamento de Taxas e Preços

1 - O não pagamento de taxas e preços devidos à Junta de Freguesia constitui, ainda, fundamento de:

a) Rejeição de quaisquer requerimentos com vista à emissão de autorizações;

b) Recusa da prestação de quaisquer serviços solicitados à Junta;

c) Determinação da cessação da possibilidade de qualquer tipo de utilização de bens do domínio público ou privado autárquico;

2 - Salvo, em qualquer dos casos, se for deduzida reclamação ou impugnação e cumulativamente prestada, nos termos da lei, garantia idónea do respetivo pagamento.

Artigo 22.º

Garantias

Os sujeitos passivos das taxas e dos preços previstas neste regulamento podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos previstos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.

CAPÍTULO VI

Disposições Finais

Artigo 23.º

Legislação Subsidiária

1 - Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

a) O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;

b) O Regime Financeiros das Autarquias Locais;

c) A Lei Geral Tributária;

d) O Regime Jurídico das Autarquias Locais;

e) O Código de Procedimento e de Processo Tributário;

f) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

g) O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;

h) O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 24.º

Norma Revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento, ficam revogadas todas as normas e tabelas de taxas e de preços da Freguesia de Massamá e Monte Abraão.

Artigo 25.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Preços entra em vigor no dia útil após a publicação no Diário da República.

ANEXO A

Tabela de taxas e licenças

(ver documento original)

311702834