Regulamento n.º 736/2026, de 16 de junho

Regulamento n.º 736/2026

Alteração ao Regulamento n.º 259/2026

Preâmbulo

Em conformidade com o disposto nas alíneas d) do n.º 1 do artigo 9.º e h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), conjugado com o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro), torna-se público que a Assembleia de Freguesia de Aguçadoura, na sua sessão ordinária de 3 de junho de 2026, sob proposta do órgão executivo aprovada em reunião extraordinária de 19 de maio de 2026, deliberou aprovar a alteração por aditamento à Tabela de Taxas anexa ao Regulamento n.º 259/2026.

O presente aditamento, que visa readequar a oferta de serviços e publicidade local, bem como prever taxas de concessão para as novas infraestruturas cemiteriais da freguesia, foi instruído com a respetiva fundamentação económico-financeira subjacente aos novos valores propostos, em estrito cumprimento do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.

Artigo 1.º

Objeto

O presente aviso procede à alteração e ao aditamento de novas rúbricas à Tabela de Taxas do Regulamento n.º 259/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 17 de março de 2026.

Artigo 2.º

Alteração e Aditamento

A Tabela de Taxas anexa ao Regulamento n.º 259/2026 passa a ter a redação constante do anexo ao presente aviso, do qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente aditamento e a respetiva Tabela de Taxas entram em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Tabela de Taxas

4 de junho de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Alípio Ricardo Barbosa de Campos.

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