Regulamento n.º 804/2020, de 22 de setembro

Regulamento n.º 804/2020

Isaltino Afonso Morais, licenciado em Direito, presidente da Câmara Municipal de Oeiras

Faz público que a Assembleia Municipal de Oeiras aprovou na sessão extraordinária n.º 11, realizada em 28 de julho de 2020, nos termos do preceituado na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/13, de 12 de setembro, mediante proposta da Câmara Municipal, tomada em reunião ordinária de 15 de julho de 2020, a alteração do Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior Residentes no Concelho de Oeiras e que seguidamente se transcreve:

Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior Residentes no Concelho de Oeiras

O princípio da igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior, sendo embora previsto no artigo 76.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), nem sempre é devidamente assegurado aos jovens estudantes, por dificuldades do respetivo agregado familiar, ou por falta de apoios sociais que extravasem o âmbito da ação social escolar, a qual apenas abrange a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário.

Incluindo-se a educação e o ensino nas atribuições das autarquias locais, conforme resulta do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, cabe ao Município de Oeiras colaborar na qualificação profissional dos jovens munícipes, tendo em vista a promoção de um maior desenvolvimento social, económico e cultural no Concelho.

Nestes termos, o Município de Oeiras aprovou em 2018 um Regulamento que define o processo de atribuição de bolsas de estudo para estudantes residentes no Concelho de Oeiras, no âmbito dos apoios sociais para a frequência de cursos ministrados em instituições de ensino superior público, particular ou cooperativo.

Decorridos 2 anos de aplicação desse Regulamento, verificou-se a necessidade de alterar algumas das suas disposições para o tornar mais abrangente para que atenda à diversidade de situações de organização da vida dos estudantes e dos seus agregados familiares.

Constatou-se que apesar do espírito com que foi construído, o Regulamento não acautelava com equidade as situações de candidatos isolados e/ou os que integram agregados afetados por alterações das condições socioeconómicas resultantes de desemprego ou por doença incapacitante.

Verificou-se também a necessidade de criar uma bolsa adicional que possa ser atribuída a cidadãos de Oeiras que se evidenciam pelos seus contributos cívicos para com a comunidade, nomeadamente nos âmbitos social, cultural, académico, tecnológico, científico, económico, humanitário, desportivo ou outro que, pela sua importância notável, possa ser objeto de reconhecimento público.

Esta distinção visa distinguir o mérito e reconhecer a importância da participação cívica e da sabedoria adquirida em contextos de aprendizagem não formais.

Assim, e ao abrigo do disposto nos artigos 241.º da CRP, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas u) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos artigos 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a Assembleia Municipal aprovou em 28 de julho de 2020, sob proposta da Câmara Municipal, a alteração ao presente Regulamento Municipal, que ora se publica na íntegra.

CAPÍTULO I

Princípios da atribuição de bolsas de estudo

Artigo 1.º

Objeto

1 - O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo por parte do Município de Oeiras a estudantes residentes no Concelho que se encontrem matriculados e a frequentar o ensino superior.

2 - As bolsas de estudo, objeto do presente regulamento são atribuídas, em cada ano letivo, em função dos rendimentos anuais do agregado familiar do candidato.

Artigo 2.º

Âmbito

1 - As bolsas atribuídas ao abrigo do presente regulamento, abrangem estudantes matriculados em cursos conducentes ao grau de licenciatura, com ou sem mestrado integrado, e ao grau de mestrado, em estabelecimentos de ensino superior público, privado ou cooperativo, reconhecidos oficialmente pelo Ministério da Educação.

2 - São igualmente abrangidas pelo presente regulamento, todas as instituições de ensino superior público especial, nomeadamente instituições do ensino superior militar ou policial, bem como os estabelecimentos de ensino superior instituídos por entidades religiosas.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:

a) «Bolsa de estudo» uma prestação pecuniária, destinada à comparticipação dos encargos com a frequência de um curso superior, válida por um ano letivo;

b) «Duração normal do curso» o número de anos, semestres e/ou trimestres letivos em que o curso deve ser realizado pelo estudante, quando a tempo inteiro e em regime presencial;

c) «Plano de estudos de um curso» o conjunto organizado de unidades curriculares em que um estudante deve obter aprovação para a obtenção do grau académico de licenciado ou licenciado com mestrado integrado;

d) «Unidade curricular» a unidade de ensino com objetivos de formação próprios que é objeto de inscrição administrativa e de avaliação traduzida numa classificação final;

e) «Ano curricular», «semestre curricular» e «trimestre curricular» as partes do plano de estudos do curso que, de acordo com o respetivo instrumento legal de aprovação, devam ser realizadas pelo estudante, quando em tempo inteiro e em regime presencial, no decurso de um ano, um semestre ou um trimestre letivo, respetivamente;

f) «Crédito» a unidade de medida do trabalho do estudante sob todas as suas formas, designadamente, sessões de ensino de natureza coletiva, sessões de orientação pessoal de tipo tutorial, estágios, projetos, trabalhos no terreno, estudo e avaliação.

Artigo 4.º

Condições de elegibilidade

1 - Considera-se elegível para efeitos de atribuição de bolsa de estudo, o estudante que satisfaça cumulativamente as seguintes condições:

a) Ser detentor de nacionalidade portuguesa ou de autorização de residência permanente ou para estudantes do ensino superior;

b) Pertencer a um agregado familiar residente no Concelho de Oeiras ou ter domicílio fiscal no Concelho de Oeiras;

c) Ter idade igual ou inferior a 30 anos;

d) Integrar um agregado familiar com um rendimento anual ilíquido per capita igual ou inferior a 25 vezes o indexante dos apoios sociais (IAS) em vigor;

e) Não ser previamente detentor de outro grau de ensino superior do mesmo nível ou superior àquele em que se encontra inscrito;

f) Estar matriculado e inscrito num mínimo de 60 % do número total de créditos que formam o ano curricular que vai frequentar, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do presente artigo;

g) Fazer prova do aproveitamento obtido no ano letivo anterior, quando aplicável, sendo que a totalidade das unidades curriculares em atraso não poderá perfazer mais de 40 % do número total de créditos desse ano curricular, sem prejuízo das situações especiais previstas no artigo 19.º

2 - Caso o candidato se encontre matriculado num número de créditos inferior ao previsto na alínea f) do n.º 1 por estar a concluir o curso, ou devido a normas regulamentares referentes à inscrição em unidades curriculares do 2.º semestre, tese, dissertação, projeto ou estágio de curso, deverá entregar um documento emitido pelo estabelecimento de ensino, comprovativo da situação em que se encontra.

3 - Podem candidatar-se à bolsa de estudo prevista no presente regulamento, mais de um elemento do mesmo agregado familiar.

CAPÍTULO II

Procedimento de candidatura

Artigo 5.º

Prazos e forma da candidatura

1 - A atribuição da bolsa de estudo depende de uma candidatura submetida exclusivamente online, por intermédio de plataforma própria, acessível através do sítio na Internet do Portal de Educação, em http://www.educacao.cm-oeiras.pt/ e acompanhada dos documentos referidos no artigo seguinte, devidamente digitalizados, e necessários à prova das informações prestadas.

2 - Os documentos instrutores são entregues por via eletrónica, de acordo com as instruções fornecidas, na sequência do preenchimento da candidatura online.

3 - A submissão da candidatura só pode ter lugar após o seu preenchimento integral e o envio da totalidade dos documentos solicitados.

4 - O candidato é responsável pela veracidade e integralidade das informações prestadas e documentos entregues, nos termos gerais do direito.

5 - Em caso de impossibilidade ou indisponibilidade da plataforma referida no n.º 1, podem excecionalmente ser aceites candidaturas em suporte de papel junto do Departamento de Educação do Município de Oeiras.

6 - A candidatura deverá ser submetida no período que vier a ser definido pelo Executivo Municipal e publicado anualmente no Portal de Educação ou no sítio institucional do Município de Oeiras.

Artigo 6.º

Documentação necessária

1 - Para efeitos da formalização da candidatura ao abrigo do presente regulamento, o candidato deverá obrigatoriamente juntar os seguintes documentos:

a) Comprovativo da sua matrícula e inscrição num curso superior, com indicação das unidades curriculares em que se encontra matriculado;

b) Certificado com indicação do número total de créditos já efetuados em anos letivos anteriores ou um comprovativo do número de créditos em atraso, quando aplicável, no caso de estudantes que já frequentam o ensino superior;

c) Plano de Estudos do curso, com indicação da sua duração normal em anos curriculares, das unidades curriculares e respetivos créditos;

d) Comprovativo de domiciliação fiscal no Concelho de Oeiras emitido pela Autoridade Tributária no ano civil da data da submissão da candidatura;

e) Declaração de agregado familiar do candidato, emitida pela Autoridade Tributária emitida no ano civil da data da submissão de candidatura;

f) Comprovativos dos rendimentos de todos os elementos que integram o agregado familiar, reportados ao ano civil anterior, designadamente:

i) Modelo 3 e respetivos anexos, com o comprovativo da nota de liquidação de IRS, ou declaração de dispensa de pagamento de IRS emitida pela Autoridade Tributária;

ii) Comprovativo dos apoios, pensões ou subsídios de que sejam beneficiários, mediante declaração do Instituto da Segurança Social, I. P., quando aplicável.

g) Comprovativos de quaisquer rendimentos que, não tendo sido abrangidos pela declaração de IRS do ano anterior, sejam efetivamente auferidos à data da candidatura.

2 - Os candidatos podem anexar outras informações adicionais que considerem relevantes para apreciação da sua candidatura.

3 - Quando por motivos não imputáveis ao candidato, o mesmo não consiga entregar todos os documentos previstos no presente artigo dentro do prazo de candidatura, a mesma poderá ser admitida condicionalmente, caso em que poderão ser entregues os documentos em falta para o correio eletrónico de@cm-oeiras.pt até ao dia 31 de outubro, ou outra data a definir posteriormente pelo Município, sob pena de indeferimento liminar da respetiva candidatura.

CAPÍTULO III

Dos deveres e direitos dos bolseiros

Artigo 7.º

Deveres dos bolseiros

Constituem deveres dos bolseiros:

a) Prestar com veracidade todas as informações e fornecer todos os documentos que forem solicitados pelos serviços de Educação do Município de Oeiras, no âmbito do processo de atribuição de bolsas de estudo;

b) Participar, num prazo de quinze dias, ao Departamento da Educação, todas as alterações ocorridas posteriormente à atribuição da bolsa de estudo, relativas à sua situação económica, agregado familiar, residência ou curso, que possam influir na continuidade da atribuição da bolsa de estudo;

c) Fornecer, quando lhe for solicitado pelos serviços de Educação, os comprovativos do pagamento das propinas do ano em curso;

d) Apresentar, quando lhe for solicitado, o comprovativo de manutenção da residência ou domicílio fiscal no concelho de Oeiras.

Artigo 8.º

Direitos dos bolseiros

Constituem direitos dos bolseiros:

a) Receber integralmente as prestações da bolsa atribuída, caso satisfaçam as condições de elegibilidade explanadas no artigo 4.º

b) Ter conhecimento de qualquer alteração do presente regulamento.

CAPÍTULO IV

Análise e decisão

Artigo 9.º

Indeferimento liminar de candidaturas

Não serão consideradas as candidaturas:

a) De candidatos que não cumpram os critérios de elegibilidade previstos no artigo 4.º;

b) Não sejam acompanhadas de todos os documentos instrutores previstos no artigo 6.º;

c) Contenham falsas declarações.

Artigo 10.º

Critérios de atribuição

1 - A Câmara Municipal decidirá, em função das respetivas disponibilidades orçamentais, o número de bolsas de estudo a atribuir em cada ano letivo, devendo essa decisão ser publicitada no seu sítio institucional da Internet e no Portal de Educação.

2 - Os candidatos são ordenados por ordem crescente dos rendimentos apresentados, até ao limite do número de bolsas disponíveis em cada ano letivo.

3 - Em caso de empate na ordenação, será considerada a candidatura do estudante mais novo.

Artigo 11.º

Rendimento per capita do agregado familiar

1 - O rendimento per capita do agregado familiar é o valor resultante da divisão do rendimento anual ilíquido do agregado familiar, pelo número de elementos que o integram.

2 - No caso de candidatos isolados, candidatos cuja condição socioeconómica à data da candidatura à bolsa, tenha alterado por desemprego do candidato ou restantes elementos do agregado familiar, ou candidatos em que tenha ocorrido alteração da condição socioeconómica à data da candidatura à bolsa, por doença de incapacidade igual ou acima dos 60 %, o número de elementos do agregado estipulada na expressão de cálculo, será acrescida de mais um elemento.

3 - Nos casos de alteração de rendimentos à data da candidatura por desemprego do próprio candidato ou de elementos do agregado familiar, será necessário entregar uma declaração do Instituto da Segurança Social, a informar não serem beneficiários de qualquer tipo de apoio, subsídio ou pensão ou, em caso afirmativo, com a indicação do montante mensal atribuído.

4 - Nos casos referentes a problemas de saúde incapacitante ou certificados de multiusos com incapacidade igual ou acima dos 60 %, além da aplicação da fórmula prevista no n.º 2, acresce a entrega de documentos que comprovem devidamente a situação excecional descrita, nomeadamente através de atestado de incapacidade passado por junta médica.

Artigo 12.º

Divulgação dos resultados

1 - Após a apreciação dos processos de candidatura, será divulgada uma lista provisória de ordenação dos candidatos, no decurso do mês de novembro e, posteriormente, uma lista definitiva em dezembro. Caso, por razões de organização interna, não seja possível cumprir os prazos anteriormente definidos, os candidatos serão oportunamente informados das novas datas da publicação das respetivas listas.

2 - A lista definitiva dos beneficiários da bolsa é aprovada pela Câmara Municipal.

3 - Os resultados são divulgados na página da Internet da Câmara Municipal de Oeiras, em http://www.cm-oeiras.pt/ e no Portal de Educação em http://www.educacao.cm-oeiras.pt/.

Artigo 13.º

Audiência dos interessados e prazo para reclamação

1 - No decurso da fase audiência dos interessados, prevista nos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, os requerentes podem apresentar informações e documentos visando a alteração do projeto de decisão.

2 - Não havendo oposição em sede de audiência de interessados, a decisão definitiva é proferida no prazo de 5 dias úteis.

3 - Qualquer reclamação deve ser apresentada por escrito no prazo de 15 dias úteis, a contar da data da publicitação, devendo ser dirigida e entregue no Departamento de Educação ou através do endereço de@cm-oeiras.pt.

CAPÍTULO V

Condições de atribuição e manutenção da bolsa de estudo

Artigo 14.º

Valor da bolsa de estudo

A Câmara Municipal decidirá, em função das respetivas disponibilidades orçamentais, o valor da bolsa de estudo a atribuir em cada ano letivo, devendo essa decisão ser publicitada no seu sítio institucional da Internet e no Portal de Educação.

Artigo 15.º

Modalidade e periodicidade de pagamento

1 - A bolsa de estudo é atribuída mensalmente por um período de dez meses, de outubro a julho.

2 - O pagamento da bolsa é efetuado ao bolseiro preferencialmente por transferência bancária, precedida de comunicação oficial a cada bolseiro, através do Departamento de Educação do Município de Oeiras. Em casos excecionais, a bolsa de estudos poderá ser levantada presencialmente na Tesouraria do Município de Oeiras ou poderão ser encontradas outras formas de pagamento a acordar posteriormente.

3 - O pagamento é efetuado em 10 prestações mensais.

4 - As mensalidades de outubro, novembro e dezembro são pagas em conjunto com a mensalidade de janeiro.

5 - De fevereiro a julho as mensalidades são pagas mensalmente.

Artigo 16.º

Mudanças de curso

1 - O bolseiro que mude de estabelecimento de ensino ou de curso deve comunicá-lo ao Departamento de Educação do Município de Oeiras até ao dia 31 de dezembro.

2 - Para efeitos de manutenção da bolsa de estudo, apenas será admitida uma única mudança de curso ou de estabelecimento de ensino.

Artigo 17.º

Mobilidade

O bolseiro que realize um período de estudos em mobilidade em outro concelho do território Português ou no estrangeiro, mantém o direito à bolsa de estudos anual, atribuída nos termos do presente regulamento, durante o período de mobilidade.

Artigo 18.º

Cancelamento da atribuição da bolsa

1 - O Município de Oeiras poderá proceder ao cancelamento da atribuição da bolsa de estudo, designadamente, nas seguintes situações:

a) Desistência ou interrupção da frequência do curso, com ou sem anulação da matrícula e inscrição. Para tal, o aluno deverá solicitar à instituição do Ensino superior um documento de cancelamento do curso e entregar o mesmo no Departamento de Educação do Município de Oeiras;

b) Mudança para estabelecimento de ensino ou curso não abrangido pelo presente regulamento;

c) Mudança de curso ou de estabelecimento de ensino em mais de uma vez ao longo do período em que é beneficiário da bolsa;

d) Mudança de residência do agregado familiar para fora do concelho de Oeiras;

e) Prestação de falsas declarações, tanto por inexatidão como por omissão, no processo de candidatura.

2 - O cancelamento da bolsa de estudo implica a cessação imediata do pagamento das mensalidades a partir do mês em que ocorra o facto que lhe deu origem.

3 - O Município de Oeiras reserva-se o direito, após análise e ponderação das situações anteriormente descritas, de exigir do bolseiro, ou do seu encarregado de educação, a restituição integral e imediata de todas as importâncias recebidas, bem como de adotar os procedimentos considerados adequados caso se verifique a prestação de falsas declarações quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano letivo.

Artigo 19.º

Situações especiais

1 - Não são consideradas para os efeitos previstos no artigo anterior, os anos letivos em que o estudante não obtenha aproveitamento escolar por motivo de doença grave prolongada ou outras situações especialmente graves ou socialmente protegidas, desde que devidamente comprovadas por um profissional habilitado.

2 - São consideradas situações especialmente graves ou socialmente protegidas aquelas que, pela sua natureza estritamente pessoal, sejam comprovadamente impeditivas da frequência das atividades letivas, nomeadamente as seguintes situações:

a) O exercício de direitos de maternidade e paternidade, designadamente nos termos da Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto;

b) A assistência imprescindível e inadiável por parte do estudante a familiares que integram o seu agregado familiar;

c) A diminuição física ou sensorial resultante de incapacidade igual ou superior a 60 % e que contribua para um acentuado baixo rendimento escolar.

3 - O Município de Oeiras poderá solicitar todos os comprovativos que considere necessários para a melhor avaliação das situações previstas no presente artigo.

4 - As situações especiais a que se refere o presente artigo apenas serão admitidas em um ano letivo, salvo se a situação especialmente grave ou socialmente protegida se mantiver.

CAPÍTULO VI

Bolsas de mérito

Artigo 20.º

Bolsas de mérito

O Executivo Municipal pode deliberar a atribuição de Bolsas de Mérito a munícipes que se encontrem a frequentar o Ensino Superior, nomeadamente em cursos e estabelecimentos de ensino elencados no artigo 2.º, mediante proposta fundamentada do Departamento da Educação do Município de Oeiras.

Artigo 21.º

Atribuição da bolsa de mérito

1 - A Câmara Municipal decidirá, em função das respetivas disponibilidades orçamentais, o número de bolsas de mérito a atribuir em cada ano letivo, assim como o respetivo montante a atribuir, devendo essa decisão ser publicitada no seu sítio institucional da Internet e no Portal de Educação.

2 - Estas bolsas têm como intuito apoiar os candidatos com o pagamento de propinas, inscrição, livros e material escolar, necessários à prossecução do seu percurso académico.

3 - As bolsas de mérito destinam-se exclusivamente a munícipes que se evidenciam pelos seus méritos pessoais ou contributos cívicos para com a comunidade, nomeadamente nos âmbitos social, cultural, académico, tecnológico, científico, económico, humanitário, desportivo ou outro que, pela sua importância notável, possa ser objeto de reconhecimento público.

4 - A divulgação dos resultados será nos moldes explanados no artigo 12.º

CAPÍTULO VII

Disposições finais

Artigo 22.º

Disposições Finais

1 - O Município de Oeiras reserva-se o direito de solicitar em qualquer momento do processo que entenda conveniente, quer aos estabelecimentos de ensino, quer ao próprio candidato, todas as informações e documentos comprovativos da sua situação que julgue necessárias, com o intuito de proceder a uma avaliação objetiva do processo ou quando haja suspeita que as declarações apresentadas se encontram incompletas, omissas ou falsas.

2 - O desconhecimento deste regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das obrigações do estudante.

Artigo 23.º

Omissões

Quaisquer omissões ou dúvidas suscitadas quanto à interpretação ou aplicação do presente regulamento, serão analisadas e decididas por deliberação do executivo municipal, tendo em atenção as condições e os critérios aplicáveis.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser publicitados nos lugares de estilo.

30 de julho de 2020. - O Presidente, Isaltino Morais.

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