Regulamento n.º 841/2026, de 6 de julho

Regulamento n.º 841/2026

Regulamento de Utilização e Cedência da Viatura

João Vítor Senra Coelho, Presidente da União das Freguesias de Alvito (São Pedro e São Martinho) e Couto, torna público que, por deliberação da Junta de Freguesia tomada em reunião ordinária de 03 de março de 2026 e por deliberação da Assembleia de Freguesia, tomada em reunião ordinária de 30 de abril de 2026 e para efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro), foi aprovado o Regulamento de utilização e cedência da viatura.

3 de junho de 2026. - O Presidente da União das Freguesias de Alvito (São Pedro e São Martinho) e Couto, João Vítor Senra Coelho.

Nota Justificativa

O presente regulamento visa disciplinar a utilização e cedência da viatura de 9 lugares, propriedade da União das Freguesias de Alvito (S. Pedro e S. Martinho) e Couto, assegurando a transparência, eficiência e equidade no uso deste recurso público.

Pretende-se apoiar as entidades locais legalmente constituídas nas suas atividades de carácter social, cultural, educativo, desportivo e recreativo, sem prejuízo das necessidades dos serviços da Junta de Freguesia.

O regulamento enquadra-se nos princípios gerais da atividade administrativa e no regime jurídico das autarquias locais, bem como no disposto no Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro.

Artigo 1.º

Objeto e Âmbito de Aplicação

O presente regulamento aplica-se exclusivamente à viatura de 9 lugares, marca Fiat Talento, matrícula 68-XI-73, propriedade da União das Freguesias de Alvito (S. Pedro e S. Martinho) e Couto.

Artigo 2.º

Condutores Autorizados

1 - A viatura pode ser conduzida por:

a) Funcionários da Junta de Freguesia habilitados e integrados na carreira de motorista;

b) Outros funcionários da Junta ou membros das direções das entidades requisitantes, na qualidade de autocondutores.

2 - A autocondução depende de:

a) Aceitação expressa pelo condutor;

b) Titularidade de carta de condução válida e adequada à categoria do veículo;

c) Assinatura de declaração de responsabilidade;

d) d. Autorização prévia do Presidente da Junta de Freguesia, concedida caso a caso.

3 - A autorização de autocondução pode ser retirada a qualquer momento.

Artigo 3.º

Princípios de Gestão

1 - A gestão da viatura obedece aos seguintes princípios:

a) Eficiência na utilização;

b) Planeamento da cedência de acordo com as solicitações;

c) Salvaguarda das necessidades dos serviços da Junta.

Artigo 4.º

Utentes e Condições de Cedência

1 - A viatura pode ser cedida a entidades legalmente constituídas e sediadas na União das Freguesias, desde que:

a) Não prejudique o funcionamento dos serviços;

b) Se destine a fins de interesse social;

c) Tenha relevância cultural, educativa, desportiva ou recreativa.

2 - Excecionalmente, pode ser cedida a outras entidades quando daí resulte interesse para a Freguesia.

3 - A cedência é sempre autorizada caso a caso, sem caráter obrigatório.

Artigo 5.º

Prioridades

1 - A cedência obedece à seguinte ordem de prioridades:

a) Iniciativas da Junta de Freguesia;

b) Transporte escolar;

c) Entidades da Freguesia;

d) Outras entidades.

2 - Em caso de conflito:

a) Relevância social;

b) Número de quilómetros;

c) Duração (preferência ≤ 24h);

d) Urgência;

e) Utilização anterior.

Artigo 6.º

Procedimento de Pedido

1 - O pedido deve ser apresentado com pelo menos 8 dias úteis de antecedência (anexo).

2 - Pode ser excecionalmente aceite prazo inferior.

3 - O pedido deve incluir obrigatoriamente:

a) Identificação da entidade

b) Objetivo

c) Datas e horários

d) Percurso

e) N.º de pessoas

f) Responsável e contacto

g) Condutor + cópia da carta

h) Ata (quando aplicável)

4 - A decisão será comunicada até ao 3.º dia útil seguinte.

Artigo 7.º

Encargos

1 - A cedência constitui apoio às entidades.

2 - São da responsabilidade da entidade:

a) Combustível;

b) Portagens;

c) Estacionamento;

d) Custos com motorista (se aplicável).

3 - Os encargos devem ser liquidados até 8 dias após utilização.

4 - Pode haver dispensa excecional pelo Presidente.

Artigo 8.º

Obrigações da Entidade

1 - A entidade é responsável pela viatura durante a cedência.

2 - Deve assegurar:

a) Limpeza;

b) Conservação;

c) Responsabilidade por danos causados.

3 - Devem ser assinadas declarações de responsabilidade pelo responsável e pelo condutor.

4 - A viatura deve ser devolvida limpa.

Artigo 9.º

Obrigações do Condutor

1 - O condutor deve:

a) Cumprir o Código da Estrada

b) Verificar estado da viatura

c) Respeitar itinerário

d) Comunicar anomalias

e) Suspender condução em risco

f) Cumprir períodos de descanso

g) Entregar relatório em 48 h

Artigo 10.º

Seguro e Responsabilidade

1 - A viatura encontra-se coberta por seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

2 - O condutor é responsável por infrações e respetivas coimas.

3 - Em caso de sinistro, podem ser imputados à entidade ou condutor:

a) Franquias

b) Danos não cobertos quando exista culpa ou uso indevido.

Artigo 11.º

Regras de Utilização

1 - Deve ser respeitada a lotação.

2 - É proibido:

a) Fumar

b) Transportar materiais perigosos

c) Transportar terceiros não autorizados

d) Perturbar o condutor

3 - O itinerário não pode ser alterado salvo força maior.

4 - A Junta não se responsabiliza por objetos esquecidos.

Artigo 12.º

Âmbito Geográfico

1 - A viatura pode circular fora do concelho, distrito ou para o estrangeiro, desde que:

a) Tal conste do pedido

b) Seja previamente autorizado

Artigo 13.º

Anulação da Cedência

Pode ocorrer por:

a) Avaria

b) Necessidade urgente

c) Interesse público

Falta de comparência após 30 min implica anulação.

Artigo 14.º

Parqueamento

A viatura deve regressar às instalações da Junta ou local autorizado.

Artigo 15.º

Penalidades

1 - O incumprimento pode originar:

a) Advertência;

b) Suspensão temporária;

c) Exclusão de futuras cedências;

d) Responsabilidade civil.

Casos graves podem levar à exclusão definitiva.

Artigo 16.º

Proteção de Dados

Os dados pessoais recolhidos destinam-se exclusivamente à gestão da cedência da viatura.

O tratamento é efetuado nos termos da legislação em vigor, sendo garantidos os direitos de acesso, retificação e eliminação.

Os dados serão conservados apenas pelo período necessário.

Artigo 17.º

Dúvidas e Omissões

Todas as dúvidas de interpretação e os casos omissos no presente regulamento são resolvidos pelo Executivo da União de Freguesias de Alvito (S. Pedro e S. Martinho) e Couto.

Artigo 18.º

Produção de Efeitos

1 - O presente regulamento produz efeitos após a sua publicação no Diário da República.

2 - Sem prejuízo da publicação referida no número anterior, o regulamento é igualmente disponibilizado no sítio institucional da União de Freguesias.

Artigo 19.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

22 de abril de 2026. - O Presidente da União das Freguesias de Alvito (S. Pedro e S. Martinho) e Couto, João Vítor Senra Coelho.

ANEXO

Formulário de Requisição de Transporte

320009066