Regulamento n.º 899/2026, de 13 de julho

Regulamento n.º 899/2026

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, 238.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa; nas alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º, conjugadas com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; no artigo 16.º, na alínea b) do n.º 1 do artigo 23.º e no artigo 24.º, todos da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais; no artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que estabelece o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais; na Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro; no Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro; e no Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o Código do Procedimento Administrativo, todos na sua redação atual.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento e tabela anexa tem por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia de Vila do Bispo e Raposeira no que se refere à prestação concreta de um serviço público local, na utilização de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 - O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia de Vila do Bispo e Raposeira.

2 - O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

3 - Estão sujeitos ao pagamento das taxas, o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 - Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas, e os que, comprovadamente, sejam economicamente débeis.

2 - O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total, quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.

3 - A Junta de Freguesia pode, por proposta do Presidente da Junta, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

CAPÍTULO II

TAXAS E PREÇOS

Artigo 4.º

Taxas

1 - A Junta de Freguesia de Vila do Bispo e Raposeira cobra as seguintes taxas:

a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações, certidões, termos de identidade e justificação administrativa, confirmações e outros documentos incluídos neste âmbito;

b) Concessão de licenças para o exercício de atividades diversas: venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis, atividades ruidosas de carácter temporário e atividades desportivas e divertimentos na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre, entre outros incluídos neste âmbito;

c) Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;

d) Fotocópias e certificação das mesmas;

e) Realização e serviços cemiteriais: inumações, exumações, transladações, concessões de jazigos e sepulturas, licenciamento para colocação de pedras mármores, licenciamentos para realização de obras, entre outros.

Artigo 5.º

Preços

1 - Os preços previstos no presente Regulamento e na respetiva Tabela de Preços (Anexo II) incidem sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela atividade da Junta de Freguesia de Vila do Bispo e Raposeira ou resultantes da realização de investimentos da freguesia, designadamente por serviços prestados e bens fornecidos, nomeadamente:

a) Fotocópias, digitalizações e impressões;

b) Monos, verdes e outros;

c) Cedência de espaços;

d) Eventos;

e) Merchandising.

Artigo 6.º

Serviços Administrativos

1 - As taxas de atestados, declarações, termos de identidade e justificação administrativa, certidões para fins diversos, confirmações e outros documentos, constam do Anexo I, e têm por base de cálculo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção), e o valor de hora do funcionário do quadro qualificado que presta o serviço de atendimento.

2 - A fórmula de cálculo é a seguinte:

TSA = tme × vh + ct

tme : tempo médio de execução;

vh: custo hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial e demais encargos inerentes à sua remuneração.

ct: custo total necessário para a prestação de serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc) é calculado pela seguinte fórmula: 45 % × (tme x vh).

3 - Sendo que a taxa a aplicar:

a) É de ¼ hora × vh + 45 % (1/4 hora × vh) para atestados, declarações e termos de identidade e de justificação administrativa).

4 - Atendendo à sua componente social, os atestados e declarações de insuficiência económica serão isentos de taxa.

Artigo 7.º

Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos

1 - As taxas pagas pelo licenciamento e registo de canídeos e gatídeos constantes do Anexo I, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho).

a) Registo: 3,00 €;

b) Licenciamento de canídeos:

Pela emissão da licença, por ano: 10,00 €

Acresce aos animais perigosos ou potencialmente perigosos: 16,00 €

Pela renovação da licença, por ano: 10,00 €

c) Licenciamento de gatídeos:

Pela emissão da licença, por ano: 8.00 €

Pela renovação da licença, por ano: 8,00 €

2 - Ficam isentos de qualquer taxa os cães referidos nos números 7.º e 8.º do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho.

3 - O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho Conjunto.

Artigo 8.º

Certificação de fotocópias

1 - De acordo com o Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, foi atribuída a competência para conferência de fotocópias às Juntas de Freguesia.

2 - As taxas de certificação de fotocópias, documentos eletrónicos e respetiva digitalização constam do Anexo I e têm por base de cálculo 50 % do estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.

Artigo 9.º

Cemitério

1 - As taxas relativas ao Cemitério são as que constam do Anexo I.

Artigo 10.º

Cedência de Espaço/Eventos

1 - Para a disponibilização dos espaços, deverá ser apresentado seguro de responsabilidade civil e seguro de acidentes pessoais.

Artigo 11.º

Atualização de valores

A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste Regulamento, mediante fundamentação economico-financeira subjacente ao novo valor.

CAPÍTULO III

LIQUIDAÇÃO

Artigo 12.º

Pagamento

1 - A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.

2 - As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.

3 - Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efectuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.

4 - O pagamento das taxas é feito mediante guia de receita a emitir pela Junta de Freguesia de Vila do Bispo e Raposeira.

Artigo 13.º

Pagamento em prestações

1 - Compete à Junta de Freguesia de Vila do Bispo e Raposeira e autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.

2 - Os pedidos de pagamentos em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentem o pedido.

3 - No caso de deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respectivo montante desde o termo do prazo para pagamento efectivo de cada uma das prestações.

4 - O deferimento do pedido de pagamento em prestações não pode ultrapassar o número máximo de 12 prestações, nem a prestação poderá ser inferior a 25 €.

5 - O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.

6 - A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 14.º

Incumprimento

1 - São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.

2 - A taxa legal (DL. n.º 73/99, de 18 de março) de juros de mora é de 1 %, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.

3 - O não pagamento voluntário das dívidas são objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 15.º

Garantias

1 - Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 - A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia de Vila do Bispo e Raposeira, no prazo de 30 dias a contar da notificação ou liquidação.

3 - A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 - Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 - A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 16.º

Legislação Subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste Regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro;

Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro;

Lei das Finanças Locais;

Lei Geral Tributária;

Lei das Autarquias Locais;

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

Código de Procedimento e do Processo Tributário;

Código do Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;

Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da publicação no Diário da República.

Aprovado em reunião ordinária da Junta de Freguesia de Vila do Bispo e Raposeira de 17 de abril de 2026

Aprovado em sessão ordinária da Assembleia de Freguesia de Vila do Bispo e Raposeira de 29 de abril de 2026

8 de julho de 2026. - A Presidente da Junta de Freguesia de Vila do Bispo e Raposeira, Marisa Alexandra da Conceição Dias.

Tabela de Taxas e Licenças

ANEXO I

Serviços Administrativos

Canídeos e Gatídeos

Certificação de Fotocópias

Cemitério

Licenças

Tabela de Preços

ANEXO II

Diversos

Monos, Verdes e Outros

Cedência de Espaços/Eventos

Merchandising

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