Regulamento n.º 944/2026

Regulamento n.º 944/2026, de 20 de julho

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 138/2026, Série II de 2026-07-20

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Regulamento Municipal para Alienação de 17 Lotes para Autoconstrução de Habitação Própria e Permanente no Loteamento da Cumieira.

TEXTO

Regulamento n.º 944/2026

Regulamento Municipal para Alienação de 17 Lotes para Autoconstrução de Habitação Própria e Permanente no Loteamento da Cumieira

Virgílio da Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto o artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal de Aguiar da Beira, em reunião ordinária de 24/06/2026, deliberou por unanimidade, aprovar a proposta de revogação do Capítulo III do Regulamento Municipal para Alienação de 17 Lotes para Autoconstrução de Habitação Própria e Permanente no Loteamento da Cumieira e submeter a aprovação da Assembleia Municipal de Aguiar da Beira. Mais torna público que o referido Regulamento foi aprovado pela Assembleia Municipal na sua sessão de 25/06/2026, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

10 de julho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Virgílio da Cunha.

Regulamento Municipal para Alienação de 17 Lotes para Autoconstrução de Habitação Própria e Permanente no Loteamento da Cumieira

Nota justificativa

Pretende o executivo camarário promover um programa de revitalização económica e social do concelho, com o intuito de dinamizar e desenvolver o tecido rural e a economia local, e promover a fixação de agregados familiares e o desenvolvimento sustentável.

Dispondo o Município de Aguiar da Beira de lotes de terreno, dos quais é dono e legítimo proprietário e que integram o domínio privado da autarquia, pode o mesmo proceder à sua alienação, no respeito pelo princípio da igualdade, da transparência e da prossecução do interesse público.

A criação do presente regulamento pretende delinear critérios objetivos e claros, a fim de permitir que a alienação dos lotes de terreno, destinados a autoconstrução de habitação própria e permanente por parte dos adquirentes, se realize de forma justa e rigorosa para que todos os interessados acedam em igualdade de circunstâncias.

Nestes termos e com as finalidades atrás enunciadas, a Excelentíssima Assembleia Municipal e Câmara Municipal, ao abrigo do disposto nas alíneas h), i) e n) do n.º 2, do artigo 23.º conjugada com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprova o presente regulamento.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Norma habilitante

O presente regulamento é elaborado nos termos e ao abrigo do n.º 7 do artigo 112.º, e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e, ainda, de harmonia com o que dispõem as alíneas h), i) e n) do n.º 2 do artigo 23.º, conjugadas com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, e com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece e define as regras de acesso à alienação, em propriedade plena dos lotes de terrenos localizados na freguesia da União de Freguesias de Aguiar da Beira e Coruche, propriedade do Município e destinados à autoconstrução de habitação própria permanente - Loteamento da Cumieira.

Artigo 3.º

Destinatários

1 - A alienação dos lotes a que se refere o presente regulamento tem por destinatários, pessoas singulares nacionais ou estrangeiros, maiores de 18 anos, e que sejam residentes no concelho há mais de dois anos ou que, embora não residentes, mantenham relação laboral no mesmo há pelo menos dois anos, e que:

Não possuam habitação própria;

Não possuam terreno apto para a construção de habitação no concelho de Aguiar da Beira.

2 - No caso de cônjuges, ou situação equiparada, nos termos da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, na redação da Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto, quando o agregado familiar não seja residente no concelho, poderá ser candidato desde que um dos membros do casal mantenha relação laboral no concelho há mais de 2 anos, e desde que ambos preencham os requisitos das alíneas a) e b) do n.º 1.

Artigo 4.º

Edificação dos lotes

A realização de qualquer operação urbanística nos lotes a alienar deve observar as normas legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis, designadamente as constantes do Plano Diretor Municipal, no regime jurídico de urbanização e edificação, do regime jurídico aplicável à gestão de resíduos de construção, e as normas técnicas de construção referidas no Capítulo III (“Das Normas e Limites à Construção e ao Uso”), estabelecidas no presente regulamento.

Artigo 5.º

Gestão e desenvolvimento do procedimento

1 - O desenvolvimento do procedimento de alienação previsto no presente regulamento incumbe exclusivamente à Câmara Municipal de Aguiar da Beira, através da Divisão de Obras, Ordenamento do Território, Ambiente e Desenvolvimento, ou às unidades orgânicas a quem sejam cometidas atribuições no âmbito do presente regulamento.

2 - A abertura do procedimento de alienação, prevista no capítulo seguinte do presente regulamento, compete ao Senhor Presidente da Câmara.

3 - As competências decisórias previstas no presente regulamento são exercidas pela Câmara Municipal de Aguiar da Beira, sem prejuízo da faculdade de delegação e subdelegação.

CAPÍTULO II

PROCEDIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DOS LOTES

Artigo 6.º

Publicitação

O procedimento inicia-se por deliberação da Câmara Municipal a publicitar através de edital e nos termos do artigo 56.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como por outros meios que se considerem convenientes, devendo constar:

a) A indicação da data de abertura do procedimento e respetivo prazo de entrega de candidaturas;

b) A identificação dos lotes, localização, área, quantidade e características;

c) Tipo e características das habitações a construir;

d) O local onde podem ser consultadas as normas, bem como as regras que regem a construção e edificação, e uso dos lotes;

e) O uso a que o mesmo se destina, bem como o número de pisos de construção permitidos;

f) A indicação do preço por metro quadrado (m²), do preço total de cada lote de terreno a alienar e a modalidade de pagamento;

g) Referência à cláusula de inalienabilidade;

h) A indicação do valor a prestar por caução, e a forma de a prestar;

i) Os critérios de seleção para atribuição de lotes;

j) A indicação do prazo da validade do procedimento;

k) Outros elementos considerados relevantes, como seja a composição do Júri.

Artigo 7.º

Candidatura

1 - As candidaturas devem ser formalizadas através do formulário próprio a disponibilizar pelo município.

2 - O formulário mencionado no ponto anterior deve ser obrigatoriamente acompanhado dos seguintes documentos:

a) Fotocópia do cartão de cidadão ou, em alternativa, do bilhete de identidade e cartão de identificação fiscal, do candidato e de todos os elementos do agregado familiar;

b) Fotocópia da cédula pessoal ou boletim de nascimento, no caso de menores que não possuam outro documento de identificação;

c) Fotocópia de título válido de permanência em território nacional ou documento equivalente;

d) Atestado de residência que comprove a composição do agregado familiar e sua residência há mais de 2 anos no concelho;

e) Declaração da situação contributiva da Segurança Social;

f) Fotocópia do contrato de trabalho ou documento comprovativo emitido pela entidade patronal como exerce atividade profissional no concelho há mais de 2 anos;

g) Certidão emitida há menos de 3 meses pela Autoridade Tributária e Aduaneira, com a identificação dos bens imóveis em nome do requerente e dos demais elementos do agregado familiar;

h) Certidões emitidas há menos de 3 meses pelos serviços de Autoridade Contributiva e Aduaneira e Segurança Social, em como o candidato e respetivo agregado familiar tem a sua situação tributária e contributiva regularizada;

i) Indicação da tipologia do lote ao qual se candidata.

3 - Apenas é permitida uma candidatura de cada requerente às diferentes tipologias dos lotes.

Artigo 8.º

Falta de documentos

1 - Caso, após análise dos documentos que instruem a candidatura, se constate a falta de documentos, ou surjam dúvidas, o titular da candidatura será notificado para, no prazo de cinco dias úteis, prestar esclarecimentos ou entregar os documentos solicitados.

2 - A falta de comparência, quando solicitada, ou a falta de entrega de elementos, no prazo estabelecido, constitui declaração tácita de renúncia do procedimento pelo candidato, salvo se devidamente justificada.

3 - Para efeitos do número anterior consideram-se causas justificativas, desde que documentalmente comprovadas, as seguintes:

a) Doença própria ou de elemento do agregado familiar a quem preste assistência inadiável e imprescindível;

b) O exercício de atividade laboral ou a realização de diligências com vista à sua obtenção;

c) O cumprimento de obrigações legais;

d) Qualquer outro motivo considerado atendível.

4 - O júri a que se refere a alínea k) do artigo 6.º do presente regulamento pode, em caso de dúvida relacionada com a candidatura, realizar todas as diligências necessárias com vista a aferir a sua veracidade podendo, inclusive, solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação dos referidos elementos.

5 - Durante a vigência do procedimento ou sempre que se verifiquem alterações supervenientes de residência, de composição do agregado familiar, é obrigação do candidato informar a Câmara Municipal, dos dados atualizados, através de formulário adequado, em termos similares ao referido no n.º 1 do artigo anterior, a fim de que o processo se mantenha atualizado.

Artigo 9.º

Validade da candidatura

1 - As candidaturas apresentadas nos termos do artigo 7.º são válidas para todos os procedimentos de alienação que se realizem no prazo de um ano, a contar da data de homologação da lista definitiva de atribuição dos lotes que será elaborada após a realização de um sorteio para atribuição individual de lotes.

2 - Os concorrentes que fiquem em situação de suplência serão considerados pela ordem determinada para a atribuição dos lotes nos termos do presente regulamento, e que por qualquer razão, fiquem disponíveis antes da abertura de novo procedimento de atribuição e dentro do prazo de validade referido no número anterior.

3 - Para efeitos dos números anteriores os concorrentes em situação de suplência só serão definitivamente incluídos no respetivo procedimento de alienação, após confirmarem por escrito o seu interesse, quando notificados para o efeito.

4 - Em caso de confirmação, deverão os serviços proceder à verificação se a condição de acesso ao procedimento se mantém.

Artigo 10.º

Lista provisória

1 - Findo o prazo de apresentação de candidaturas e realizadas todas as diligências probatórias que se julguem necessárias, o júri do procedimento elabora a lista provisória de ordenação dos candidatos, por ordem de entrada de candidatura nos serviços municipais, tendo sempre por referência o limite do número de lotes e a respetiva tipologia.

2 - Existindo um número de candidaturas superiores ao número de lotes disponíveis, por tipologia, as mesmas ficarão em situação de suplência pelo período de validade do procedimento.

Artigo 11.º

Atribuição individual dos lotes

1 - A atribuição individual dos lotes por candidatura é feita através de sorteio, em sede de ato público, com data e hora a definir pelo Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada.

2 - Os candidatos interessados serão previamente convocados, através de carta registada com aviso de receção, para estarem presentes no ato público onde serão sorteados os lotes.

3 - Será permitida a troca de lotes entre candidatos, desde que ocorra anuência de partes, devendo esse ato ser formalizado com documento escrito outorgado por ambas as partes, e constar no processo.

Artigo 12.º

Receção de candidaturas em número inferior ao número de lotes

1 - Existindo candidaturas em número inferior ao número de lotes disponíveis, o procedimento prossegue os trâmites regulamentares mencionados nos artigos anteriores.

2 - Os lotes que se mantenham por alienar poderão vir a ser atribuídos por decisão da Câmara Municipal, desde que o interessado cumpra com todos os requisitos previstos no presente regulamento.

3 - O pedido de alienação de “lote disponível” deverá ser efetuado por requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, e devidamente instruído com os documentos mencionados no n.º 2 do artigo 7.º do presente regulamento.

Artigo 13.º

Desistência/renúncia e exclusão preliminar

1 - Considera-se que existe renúncia da candidatura sempre que:

a) O candidato seja notificado para prestar esclarecimentos ou para apresentação de documentos e não o faça dentro do prazo estabelecido, sem que seja apresentada justificação aceitável para o incumprimento;

b) Não seja prestada caução no prazo estabelecido, sem que seja apresentada justificação aceitável para a sua não prestação;

c) Por manifestação de vontade do candidato;

d) Quando o presente regulamento atribua tal efeito ao silêncio a uma conduta do requerente/candidato.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, são excluídos do procedimento os candidatos que prestem falsas ou inexatas declarações, sem prejuízo da responsabilidade criminal ou civil que ao caso couber.

3 - Em caso de renúncia ou de exclusão, o candidato é substituído pelo candidato que se encontre imediatamente a seguir na lista de suplência.

Artigo 14.º

Reclamações

1 - A todos os candidatos, na sua qualidade de interessados, será reconhecido, nos termos do n.º 1 do artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o exercício de serem ouvidos, no prazo de dez dias úteis a contar da data de notificação.

2 - A audiência do interessado deve ocorrer, obrigatoriamente, após a elaboração da lista provisória e da lista de suplência.

3 - No ato público do sorteio, as reclamações serão apresentadas oralmente pelo interessado, e ficarão lavradas em ata, bem como todas as decisões que lhe digam respeito.

4 - Dos atos praticados pelo júri do procedimento, cabe reclamação e recurso nos termos do previsto no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 15.º

Lista definitiva

1 - Após a realização do sorteio, o júri do procedimento elabora a lista definitiva submetendo-a, no prazo de 20 dias úteis, à aprovação da Câmara Municipal.

2 - A lista definitiva é publicitada nos termos definidos no artigo 6.º do presente regulamento.

Artigo 16.º

Prestação de caução

1 - Após homologação da lista definitiva, os candidatos são notificados para a prestação de caução, correspondente a 10 % do preço total do lote, a cuja aquisição se candidatou, contra a emissão de documento comprovativo, a efetuar na Tesouraria da Câmara Municipal.

2 - A quantia a que se refere o número anterior assumirá a natureza de princípio de pagamento, vulgarmente designado por sinal, sendo deduzida no preço do lote, aquando da celebração da escritura de compra e venda.

3 - Em caso de renúncia apresentada pelo candidato antes da celebração do contrato de compra e venda, ou ainda em caso de preterição de concorrente, o candidato terá direito à devolução do montante da caução prestada.

4 - O valor da caução reverte, na íntegra, para o Município, quando, após a atribuição do lote, ocorra a exclusão do candidato, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do presente regulamento.

CAPÍTULO III

DAS NORMAS E LIMITES À CONSTRUÇÃO E AO USO