Regulamento n.º 974/2026, de 22 de julho

Regulamento n.º 974/2026

Paulo Martins Cardoso, Presidente da Junta de Freguesia de Vila Frescaínha (São Pedro), torna público que, a Assembleia de Freguesia, na sua sessão ordinária de 30 de abril de 2026, aprovou o Regulamento de Voluntariado da Freguesia de Vila Frescaínha (São Pedro), nos termos da proposta da Junta de Freguesia de 23 de fevereiro de 2026, o qual abaixo se transcreve.

30 de junho de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Vila Frescaínha (São Pedro), Paulo Martins Cardoso.

Nota justificativa

A promoção do voluntariado constitui um instrumento fundamental de participação cívica e de reforço da coesão social, permitindo uma resposta mais próxima, solidária e eficaz às necessidades da comunidade local.

A Freguesia de Vila Frescainha - São Pedro, enquanto território de natureza semi-urbana, caracteriza-se por uma diversidade social e etária que exige soluções de proximidade, complementares à atuação dos serviços públicos e das entidades sociais existentes.

Neste contexto, o envolvimento organizado de cidadãos voluntários revela-se um importante contributo para o desenvolvimento de iniciativas de apoio social, dinamização comunitária, valorização do espaço público e promoção da cidadania ativa.

A inexistência de um enquadramento regulamentar específico para o voluntariado promovido pela Junta de Freguesia torna necessária a aprovação de um instrumento normativo que defina, de forma clara e transparente, as regras de funcionamento, os direitos e deveres dos voluntários, bem como as responsabilidades da Junta de Freguesia na coordenação e acompanhamento destas atividades.

O presente Regulamento de Voluntariado visa, assim, criar um quadro organizado, seguro e coerente para o exercício da atividade voluntária na freguesia, assegurando o respeito pelos princípios consagrados na Lei do Voluntariado e promovendo uma participação cívica responsável, estruturada e alinhada com as necessidades da população de Vila Frescainha - São Pedro.

Nestes termos, considera-se oportuna e justificada a aprovação do presente Regulamento, por forma a valorizar o voluntariado local e reforçar a proximidade entre a Junta de Freguesia e a comunidade.

Preâmbulo

O voluntariado constitui uma expressão essencial de cidadania ativa, solidariedade e participação cívica, de um conjunto de ações de interesse social e comunitário realizadas de forma desinteressada, assumindo um papel relevante na promoção do bem-estar social, na coesão comunitária e no desenvolvimento local.

A Junta de Freguesia de Vila Frescainha São Pedro, enquanto autarquia local de proximidade, reconhece a importância do envolvimento dos cidadãos na identificação e resposta às necessidades da comunidade, valorizando a disponibilidade, o compromisso e o espírito solidário dos voluntários que, de forma livre e desinteressada, colocam o seu tempo e competências ao serviço do interesse público.

Neste enquadramento, e considerando o disposto na Lei n.º 71/98, de 3 de novembro (Lei de Bases do Voluntariado), bem como no respetivo enquadramento legal e regulamentar aplicável, torna-se necessário estabelecer normas claras que regulem a organização, funcionamento e acompanhamento das atividades de voluntariado promovidas ou apoiadas pela Junta de Freguesia, de acordo com a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, atribui às autarquias competências no domínio do apoio a atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva e recreativa.

O presente Projeto de Regulamento de Voluntariado visa, assim, definir os princípios, direitos e deveres dos voluntários e da Junta de Freguesia, garantindo condições adequadas para o exercício da atividade voluntária, promovendo a sua valorização e assegurando que a mesma se desenvolve de forma transparente, responsável e em benefício da comunidade local.

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do poder regulamentar conferido às freguesias pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e em conformidade com as competências das Juntas de Freguesias previstas nos termos da alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, (o artigo 9.º, relativo às competências da Assembleia de Freguesia e o artigo 16.º, relativo às competências da Junta de Freguesia, e em conformidade com a Lei n.º 71/98, de

3 de novembro (Lei do Voluntariado), que estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado em Portugal e no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no que respeita à elaboração e aprovação de regulamentos administrativos.

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece o enquadramento do voluntariado promovido pela Junta de Freguesia de Vila Frescainha São Pedro, definindo as condições de participação, os direitos e deveres dos voluntários e as regras de organização das atividades desenvolvidas.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 - O presente Regulamento aplica-se a todos os cidadãos que exerçam atividades de voluntariado no âmbito de iniciativas promovidas, apoiadas ou coordenadas pela Junta de Freguesia de Vila Frescainha São Pedro.

2 - As atividades de voluntariado desenvolvem-se, preferencialmente, no território da freguesia.

Artigo 3.º

Objetivos

São objetivos do voluntariado na freguesia:

a) Promover a participação cívica e o espírito de solidariedade;

b) Apoiar a população, em especial os grupos mais vulneráveis;

c) Contribuir para a valorização do espaço público e do ambiente local;

d) Dinamizar a vida cultural, social e comunitária da freguesia;

e) Reforçar a proximidade entre a Junta de Freguesia e a população.

Artigo 4.º

Áreas de intervenção

O voluntariado pode desenvolver-se, designadamente, nas seguintes áreas:

a) Apoio social e comunitário;

b) Apoio a idosos e famílias em situação de maior fragilidade;

c) Apoio logístico à junta de freguesia bem como à organização de eventos locais;

d) Ações de limpeza, manutenção e valorização de espaços públicos;

e) Atividades culturais, recreativas e intergeracionais;

f) Outras ações consideradas de interesse local pela Junta de Freguesia.

Artigo 5.º

Admissão dos voluntários

1 - Podem candidatar-se ao exercício de atividades de voluntariado os cidadãos maiores de 18 anos.

2 - A participação de menores depende de autorização escrita do respetivo representante legal e da adequação das tarefas à sua idade.

3 - A admissão depende de inscrição prévia e validação pela Junta de Freguesia.

Artigo 6.º

Direitos dos voluntários

Constituem direitos dos voluntários:

a) Exercer a sua atividade em condições de segurança e dignidade;

b) Receber informação clara sobre as tarefas a desempenhar;

c) Beneficiar de seguro adequado, nos termos legais;

d) Ser tratado com respeito e consideração;

e) Obter declaração comprovativa da atividade voluntária realizada.

Artigo 7.º

Deveres dos voluntários

São deveres dos voluntários:

a) Cumprir o presente Regulamento e as orientações da Junta de Freguesia;

b) Desempenhar as tarefas com responsabilidade, assiduidade e zelo;

c) Respeitar os destinatários da ação voluntária e a comunidade em geral;

d) Guardar confidencialidade relativamente a informações pessoais;

e) Utilizar corretamente os equipamentos e espaços disponibilizados.

Artigo 8.º

Coordenação do voluntariado

1 - A Junta de Freguesia designa um responsável pela coordenação das atividades de voluntariado.

2 - Compete ao coordenador acompanhar, orientar e avaliar a atividade dos voluntários.

Artigo 9.º

Princípios enquadradores e do voluntariado

O voluntariado obedece aos seguintes princípios:

a) Solidariedade: consiste na responsabilidade de todos os cidadãos pela realização dos fins do voluntariado;

b) Participação: implica a intervenção das organizações representativas do voluntariado em matérias respeitantes aos domínios em que os voluntários desenvolvam o seu trabalho;

c) Cooperação: envolve a possibilidade de as organizações promotoras e as organizações representativas do voluntariado estabelecerem as relações e programas de ação concertada;

d) Complementaridade: pressupõe que o voluntário não deve substituir os recursos considerados necessários à prossecução das atividades das organizações promotoras estatutariamente definidas;

e) Gratuitidade: pressupões que o voluntário não remunerado, nem pode receber subvenções ou donativos, pelo exercício da atividade que se compromete realizar, dadas as expectativas criadas aos destinatários do trabalho voluntário;

f) Responsabilidade: reconhece que o voluntario é responsável pelo exercício da atividade que se compromete a realizar, dadas as expectativas criadas aos destinatários do trabalho voluntário;

g) Convergência: determina a harmonização da ação do voluntário com a cultura e objetivos institucionais da entidade promotora.

Artigo 10.º

Informação e Orientação

Será proporcionado ao voluntariado, antes do início das suas funções, informação e orientação, acerca do desenvolvimento do seu trabalho, na medida do necessário para a boa realização das tarefas.

Artigo 11.º

Exercício de Funções

1 - O voluntário deverá exercer funções no âmbito de um projeto ou outras iniciativas, de acordo com a avaliação previa das suas aptidões e disponibilidade;

2 - O voluntário poderá desenvolver atividades continuadas e/ou pontuais, consoante o estabelecido no programa de voluntariado.

Artigo 12.º

Locais de Intervenção dos Voluntários

O local de intervenção será por toda a Freguesia. Contudo, sempre que se justifique pode haver mobilidade consoante o projeto.

Artigo 13.º

Assiduidade/Pontualidade

1 - Todo o voluntário deverá cumprir com assiduidade e pontualidade.

2 - Sempre que surja algum impedimento que impossibilite a sua comparência, o voluntário deverá justificar a sua ausência (de preferência antecipadamente).

Artigo 14.º

Cessação da qualidade de voluntário

1 - Deixa de ser voluntário, quem, requerer por escrito, dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia essa pretensão.

2 - Deixa de ser voluntário, quem durante um ano, não participar nas atividades requeridas pela junta de freguesia.

Artigo 15.º

Seguro

Os voluntários estão abrangidos por seguro de acidentes pessoais e responsabilidade civil durante o exercício das suas atividades, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 16.º

Suspensão e cessação

1 - A atividade voluntária, pode cessar desde que, seja remetido um pedido por escrito com um mínimo de antecedência de 5 dias uteis, quer por iniciativa do voluntário, quer por iniciativa da Junta de Freguesia.

2 - A Junta de Freguesia pode suspender ou cessar a colaboração em caso de incumprimento grave do presente Regulamento.

Artigo 17.º

Casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente Regulamento são resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia de Vila Frescainha (São Pedro), nos termos da legislação aplicável.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação pelos órgãos competentes e respetiva publicitação legal.

320019423