Relatório n.º 14/2007, de 9 de novembro

Relatório n.º 14/2007

Apreciação da legalidade das receitas e despesas e da regularidade das contas da campanha para o referendo nacional de 11 de Fevereiro de 2007

No prazo de 90 dias a partir da proclamação oficial dos resultados do referendo nacional de 11 de Fevereiro de 2007 os partidos políticos e os grupos de cidadãos eleitores intervenientes na respectiva campanha estavam obrigados a prestar contas discriminadas à Comissão Nacional de Eleições (artigo 74.º da Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril).

Os resultados do referendo nacional foram publicados no Diário da República, 1.ª série-A, de 1 de Março de 2007, pelo que o prazo para a prestação das contas terminou em 30 de Maio de 2007.

A competência para a fiscalização e apreciação das contas de campanha do referendo nacional pertence à Comissão Nacional de Eleições, conforme se encontra consagrado no artigo 75.º da Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril.

As contas apresentadas devem respeitar o disposto nos artigos 71.º a 73.º da Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, e ainda, com as necessárias adaptações, o regime de financiamento aplicável à eleição da Assembleia da República constante da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho.

No âmbito da função que lhe é cometida (circunscrita à apreciação da legalidade das receitas e despesas e à regularidade das contas), a Comissão verifica, meramente, a conformidade das contas e documentos apresentados, ou da falta deles, com as exigências que a lei impõe às candidaturas e, consequentemente, efectiva as responsabilidades por infracções cometidas.

1 - No cumprimento do referido preceito, entregaram as respectivas contas da campanha dentro do prazo legal os seguintes partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores:

Bloco de Esquerda (BE);

Partido Popular (CDS-PP);

Partido Comunista Português (PCP);

Partido Humanista (PH);

Partido Operário de Unidade Socialista (POUS);

Partido Social Democrata (PPD/PSD);

Partido Socialista (PS);

Movimento Cidadania e Responsabilidade pelo Sim;

Em Movimento Pelo Sim, Interrupção Voluntária da Gravidez A Mulher Decide, a Sociedade Respeita, o Estado Garante;

Médicos pela Escolha;

Norte pela Vida;

Minho com Vida;

Movimento Voto Sim;

Vida, Sempre;

Escolhe a Vida;

Liberalização do Aborto Não;

Algarve pela Vida;

Aborto a Pedido? Não!;

Guard'a Vida;

Alentejo pelo Não;

Jovens pelo Sim;

Diz Que Não;

Diz Não à Discriminação.

2 - Procederam à prestação de contas fora do prazo legal, mas em momento que permitiu a respectiva apreciação, os seguintes partidos políticos:

Partido Popular Monárquico (PPM);

Partido Ecologista Os Verdes (PEV).

3 - A Comissão Nacional de Eleições, após apreciação da legalidade das receitas e despesas e da regularidade das contas da campanha apresentadas considerou legais as receitas e as despesas apresentadas pelos partidos e grupos de cidadãos eleitores, por não se verificarem irregularidades graves. Mais deliberou chamar à atenção dos partidos PPM e PEV para, no futuro, cumprirem o prazo estabelecido na lei para a respectiva prestação de contas.

4 - Não prestaram contas das respectivas campanhas os seguintes intervenientes:

Partido Nacional Renovador (PNR);

Plataforma Não Obrigada;

Mais Aborto Não;

Juntos pela Vida.

5 - Atendendo a que a não prestação de contas viola o disposto nos artigos 74.º da Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, o que consubstancia a prática da contra-ordenação prevista no artigo 239.º do mesmo diploma legal, foi deliberado instaurar os competentes processos de contra-ordenação aos intervenientes identificados no número antecedente.

6 - Anexo - mapa de receitas e despesas e gráficos comparativos de receitas e despesas por interveniente.

9 de Outubro de 2007. - O Presidente, João Carlos de Barros Caldeira.

ANEXO

Mapa de receitas e despesas

... (Em euros)

Partidos politícos e grupos de cidadãos eleitores ... Receitas ... Despesas

BE - Bloco de Esquerda ... 133 822,13 ... 133 822,06

CDS-PP - Partido Popular ... 52 240,20 ... 52 240,20

PCP - Partido Comunista Português ... 119 214,81 ... 118 512,45

PEV - Partido Ecologista Os Verdes ... 27 135,04 ... 27 116,83

PH Partido Humanista ... 239,40 ... 238,40

POUS Partido Operário de Unidade Socialista ... 500 ... 472,41

PPD/PSD Partido Social Democrata ... 55 986,40 ... 55 986,40

PPM Partido Popular Monárquico ... 145,67 ... 0

PS Partido Socialista ... 830 595,44 ... 830 595,44

Movimento Cidadania e Responsabilidade pelo Sim ... 49 144,57 ... 42 005,87

Em Movimento pelo Sim, Interrupção Voluntária da Gravidez ... 41 385,65 ... 27 843,47

Médicos pela Escolha ... 47 569 ... 45 776,76

Norte pela Vida ... 33 238,30 ... 27 109,38

Minho com Vida ... 19 332,54 ... 19 219,14

Movimento Voto Sim ... 11 344,21 ... 11 304,17

Vida, Sempre ... 3 021,52 ... 3 021,52

Escolhe a Vida ... 1 160 ... 1 159,79

Liberalização do Aborto Não ... 11 675 ... 11 049,32

Algarve pela Vida ... 9 298,69 ... 9 298,39

Aborto a Pedido? Não! ... 6 595 ... 5 846,77

Guard a Vida ... 4 385 ... 3 858,02

Alentejo pelo Não ... 7 616,90 ... 7 514,99

Jovens pelo Sim ... 12 954,43 ... 12 954,43

Diz Que Não ... 700 ... 700,32

Diz Não à Discriminação ... 1 250 ... 1 002,60