Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2015/A, de 20 de março

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2015/A

Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que elabore, em estreita colaboração com os municípios, o Plano Integrado de Desenvolvimento das Fajãs da ilha de São Jorge.

O arquipélago dos Açores, dada a sua natureza de origem vulcânica, apresenta e, simultaneamente, oferece uma grande variedade de paisagens, formações rochosas e estruturas naturais que derivam dos condicionalismos geotectónicos intrínsecos ao seu posicionamento no Atlântico Norte, numa encruzilhada tripla de placas litosféricas.

Pastos verdejantes, escoadas lávicas, sistemas lagunares, fajãs, entre muitas outras, são características únicas com que a natureza brindou as ilhas. Estes ex libris naturais são, nalguns casos, lugares de fertilidade agrícola ou piscatória que revertem a favor da economia insular. Mas há um rendimento muito maior que se pode e deve retirar das potencialidades naturais que a Região oferece, nomeadamente ao nível do setor turístico.

A ilha de São Jorge, em particular, não obstante a natureza basáltica das suas formações geológicas, evidencia uma importante multiplicidade de paisagens, estruturas e produtos vulcânicos, que constituem importantes ex libris da paisagem açoriana e fazem parte integrante da vivência jorgense.

Como exemplos da geodiversidade da ilha de São Jorge merecem especial destaque as imponentes falésias costeiras da ilha e as suas mais de sete dezenas de fajãs, que a natureza privilegiou com a presença do mar, o benigno clima, a fertilidade do solo, as deslumbrantes paisagens, o valioso património cultural, a importante biodiversidade e os variados ecossistemas.

As fajãs, que o homem arroteou e onde construiu casas, adegas e abrigos, onde armou socalcos, delineou cerrados e estruturou currais, simbolizam a beleza natural e o isolamento que dominou parte da história da ilha e oferecem panorâmicas extraordinárias e ímpares que são melhor exploradas tirando partido da rede de percursos pedestres existentes, mas muitos deles a necessitar de urgente intervenção de beneficiação, sinalização e limpeza.

São muitas as fajãs e muito variadas, desde as fajãs detríticas dos Cubres e da Caldeira de Santo Cristo com as suas lagunas costeiras, às fajãs lávicas das Velas, das Almas ou do Ouvidor, é grande o leque de locais a desfrutar.

Aliás, são precisamente as lagunas costeiras da Fajã dos Cubres e da Fajã da Caldeira de Santo Cristo que constituem os elementos de geodiversidade mais peculiares da ilha de São Jorge e uma imagem de marca do turismo sustentável, de natureza e ambiental que os Açores devem almejar.

A lagoa da Fajã da Caldeira de Santo Cristo, para além das características paisagísticas é ainda o único local do arquipélago onde se produzem as famosas amêijoas de São Jorge, produto predominante na gastronomia local e com vasto interesse comercial. Neste local paradisíaco outro potencial enorme está a começar a ser aproveitado: a prática do surf. À Fajã do Santo Cristo vão cada vez mais surfistas, alguns deles de reputação mundial, pela excelente qualidade das ondas, sobrando assim um conjunto de importantes mais-valias turísticas e económicas.

Os microclimas que caracterizam muitas destas fajãs e a abundância de água proveniente de ribeiras e cascatas, favorecem o uso agrícola dos terrenos e permitem culturas de excelente qualidade e raras nos Açores, como é o caso do café, da banana, do inhame, bem como da uva produtora do típico «vinho de cheiro».

Com o passar dos anos, devido às crescentes exigências da modernidade e à vulnerabilidade aos caprichos naturais, diversas fajãs foram abandonadas pelos residentes. Muitas ainda permanecem habitadas todo o ano, ou apenas em certas épocas, mormente associadas a festividades e atividades agrícolas.

As sucessivas derrocadas verificadas e a fragilidade da maioria das acessibilidades às fajãs, o abandono do património edificado e das férteis terras de cultivo e as potencialidades naturais e turísticas destes ecossistemas carecem de uma intervenção urgente, mas devidamente pensada, visando assegurar o seu futuro e sustentabilidade.

Considerando que em junho de 2014 o Grupo Parlamentar do CDS-PP submeteu à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a iniciativa superveniente;

Considerando que após a apresentação da presente iniciativa, o Governo Regional da Região Autónoma dos Açores anunciou que iria efetuar a candidatura das Fajãs da ilha de São Jorge a Reserva Mundial da Biosfera na UNESCO;

Considerando que no debate do Orçamento e do Plano Anual Regional para 2015, o Governo Regional assumiu a revisão do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da ilha de São Jorge;

Considerando que em novembro de 2014 o Parlamento açoriano aprovou por unanimidade, a inclusão no Plano Anual Regional para 2015, de uma ação com verba destinada ao início da implementação do Plano Integrado de Desenvolvimento das Fajãs da ilha de São Jorge;

Considerando que a implementação deste Plano tem enquadramento orçamental.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional dos Açores que:

1 - Em estreita colaboração com os municípios da ilha de São Jorge elabore um Plano Integrado de Desenvolvimento das Fajãs da ilha de São Jorge.

2 - Que o mesmo plano de ação desenvolva, designadamente, e em estreita colaboração com os Municípios de São Jorge, a avaliação do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de São Jorge (POOC), aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2005/A, de 26 de outubro, e a sua consequente revisão, tendo especial atenção à recuperação, preservação e manutenção, de forma faseada, do valioso património natural e cultural das fajãs, numa perspetiva de desenvolvimento sustentável, assegurando, ainda, a consolidação das encostas, melhorando a segurança de pessoas e bens e as acessibilidades, sejam elas rodoviárias ou trilhos pedestres.

3 - Aproveitando a entrada em vigor do Quadro Estratégico Comum 2014-2020, aloque as verbas necessárias à concretização dos referidos Planos.

4 - Considerando que as arribas das Fajãs dos Vimes e de São João, as Fajãs do Ouvidor, da Ribeira d'Areia, dos Cubres e da Caldeira do Santo Cristo, já estão classificadas como Geossítios, integrados no Geoparque Açores, desenvolva todas as diligências necessárias no sentido de futura classificação das Fajãs da ilha de São Jorge, pela UNESCO, como Património Mundial da Humanidade, aproveitando as diligências já anunciadas e sem prejuízo do reconhecimento desses locais como Reserva Mundial da Biosfera.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 11 de fevereiro de 2015.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.