Resolução da Assembleia da República n.º 232/2021, de 9 de agosto

Resolução da Assembleia da República n.º 232/2021

Recomenda ao Governo que assegure a comparticipação dos concursos públicos para a contratação de médicos veterinários municipais

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que assegure a comparticipação da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária nos concursos públicos para a contratação de médicos veterinários municipais, nos termos do Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio, que estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal (revoga os Decretos-Leis n.os 143/83, de 30 de março, e 436/89, de 19 de dezembro).

Aprovada em 20 de julho de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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