Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2023, de 9 de outubro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2023

No âmbito da valorização das funções de soberania, o Programa do XXIII Governo Constitucional reforça a existência de uma justiça eficiente, ao serviço dos direitos e do desenvolvimento económico-social, enquanto objetivos essenciais para o interesse do Estado e dos cidadãos.

Nesse quadro, nele se prevê: (1) definir um programa plurianual de investimentos na área da justiça e, em particular, concretizar os investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) com vista à modernização, digitalização e interligação entre os serviços de justiça e outras organizações do Estado que interagem com os tribunais; e (2) investir na requalificação e modernização das infraestruturas da justiça, designadamente prisionais e de reinserção social, bem como no acesso a cuidados de saúde da população reclusa, designadamente ao nível da saúde mental.

O PRR permite já a concretização dos investimentos no âmbito da transição digital, assegurando o respetivo financiamento. Já no âmbito das infraestruturas físicas não existia, até agora, um instrumento de planeamento plurianual estruturado das operações de reabilitação/construção de instalações e de renovação de equipamentos, o que tem vindo a conduzir à progressiva degradação dos mesmos.

Diariamente, são prestados serviços de justiça em cerca de 1200 instalações físicas, nas quais trabalham milhares de trabalhadores, às quais se deslocam milhares de cidadãos e nas quais se encontram milhares de pessoas privadas da liberdade. É, por isso, imprescindível dignificar as respetivas condições materiais de trabalho, de funcionamento e de alojamento, bem como assegurar níveis de qualidade do serviço localmente prestado aos utentes e aos cidadãos em geral, condições essas que devem acompanhar o processo evolutivo da modernização e da transição digital.

Neste contexto, a área governativa da justiça empreendeu uma estratégia para a área do edificado, centrada na definição de prioridades avaliadas através de fatores objetivos como a gravidade, a urgência e a tendência do estado das instalações, que permitiu compreender, de entre o vasto universo dos imóveis ao serviço da justiça, quais as intervenções a que se deveria atender com mais premência. Por outro lado, a estratégia assenta em princípios de racionalização das infraestruturas existentes, bem como dos recursos financeiros disponíveis.

Da implementação dessa estratégia resultou a constatação da necessidade de intervir prioritariamente na construção, ampliação e/ou requalificação de diversas instalações, principalmente de tribunais, da Polícia Judiciária (PJ), do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF, I. P.), e da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP).

No que respeita aos tribunais de 1.ª instância, foi atendido ao estado das instalações e/ou à sua inadequação funcional para o fim a que se destina, à necessidade de dar cumprimento a protocolos anteriormente celebrados, às necessidades estruturais de diversas sedes de comarcas com elevada dispersão geográfica de instalações (geradora de ineficiências no seu funcionamento), bem como à necessidade de racionalizar os espaços existentes e diminuir o valor das rendas atualmente pagas.

No que concerne às instalações afetas à PJ, atendeu-se à inadequação de alguns dos imóveis afetos à respetiva atividade operacional, quer pelo mau estado de conservação geral, quer pelo facto de terem sido afetos com caráter transitório, que se foi prolongando no tempo, sem as condições necessárias à exigência da missão. Acresce que a integração de novos funcionários, quer por força do planeamento plurianual de recrutamento já aprovado, quer por força da integração de novas competências transitadas de outros serviços da Administração Pública, impõe necessidades adicionais de espaço, que importa acautelar.

No que respeita às instalações afetas ao INMLCF, I. P., foi tido em consideração o agravamento ao longo dos anos da situação da Delegação do Norte, e a falta de espaços para as tarefas desenvolvidas pelos profissionais que ali trabalham, bem como para as vítimas que diariamente ali se deslocam para serem submetidas a perícias médico-legais.

Relativamente aos sistemas prisional, de reinserção social e tutelar educativo, foram atendidas necessidades diversas, relacionadas não só com a degradação das instalações, mas também com a necessidade de reorganização das redes de Estabelecimentos Prisionais e de Centros Educativos atualmente implementadas, numa lógica de otimização do edificado existente, de racionalização da despesa e de uma gestão mais eficiente dos recursos.

Para além do edificado, a presente resolução tem por objetivo, também, dar resposta a uma outra necessidade de extrema relevância no funcionamento da DGRSP, relativa à renovação da frota automóvel, em particular das viaturas celulares e das viaturas de serviços gerais. Pretende-se que a DGRSP adquira, em regime de compra, veículos especiais de segurança prisional, destinados a renovar parte da sua frota, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 4.º, do n.º 2 do artigo 6.º, do n.º 2 do artigo 7.º e da alínea d) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico do parque de veículos do Estado, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023. Pretende-se, ainda, e ao abrigo do mesmo regime jurídico do parque de veículos do Estado, que a DGRSP adquira, em regime de aluguer operacional de veículos (AOV), veículos ligeiros de passageiros, para renovação da frota automóvel do sistema prisional, de reinserção social e tutelar educativo, por um período de 48 meses, em cumprimento dos critérios financeiros e ambientais definidos no Despacho n.º 7861-A/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 31 de julho de 2023.

No âmbito da estratégia de investimento em execução, pretende-se igualmente contemplar a necessária reabilitação e substituição gradual de equipamentos mecânicos de cozinha, lavandaria e centrais térmicas existentes nos estabelecimentos prisionais e nos centros educativos, que apresentam um quadro de significativo desgaste, degradação ou avaria, reforçando-se deste modo o investimento material nos sistemas prisional, de reinserção social e tutelar educativo.

Outros dois grandes investimentos, que importa contemplar no presente Plano Plurianual de Investimentos da Área da Justiça, reportam-se à construção do novo estabelecimento prisional de São Miguel, nos Açores, e à reinstalação dos serviços centrais do Ministério da Justiça e dos tribunais de Lisboa.

Com efeito, o atual Estabelecimento de Ponta Delgada, o mais antigo do país, encontra-se implantado na malha urbana e não possui viabilidade para ser ampliado. O edificado encontra-se sem condições para ser reabilitado/recuperado, sem prejuízo de algumas intervenções mais básicas que têm vindo a ser efetuadas, de forma a atenuar as precárias condições de funcionamento e de habitabilidade.

Os recentes desenvolvimentos no processo da construção do novo estabelecimento prisional de São Miguel, nos Açores, já iniciado em 2019, determinam que se dê continuidade a este importante investimento, designadamente com o desenvolvimento da 2.ª fase do empreendimento, relativa à aquisição de serviços para elaboração do projeto de arquitetura e especialidades, investimento que se inclui na presente resolução. Posteriormente, dar-se-á início à 3.ª fase do empreendimento, relativa à contratação e execução da empreitada de construção propriamente dita, através da aprovação de instrumento jurídico apropriado. Relativamente à reinstalação dos serviços centrais do Ministério da Justiça e dos tribunais de Lisboa, a área governativa da justiça tem vindo, ao longo dos últimos anos, a desenvolver um olhar crítico sobre a organização judiciária na cidade de Lisboa, tendo em vista, por um lado, manter uma acessibilidade fácil ao público utente e a qualidade no atendimento e, por outro lado, concretizar uma solução alternativa definitiva, em instalações próprias, visando não só reduzir encargos com arrendamento de instalações, mas também resolver problemas de funcionalidade. Nessa medida, no âmbito do estudo «Pensar Lisboa», tem vindo a ser desenvolvida uma estratégia concertada de reorganização, que passará pela deslocalização de serviços para instalações novas, a construir de raiz para esse efeito. Importa, assim, na presente resolução, incluir o investimento relativo à elaboração dos respetivos projetos, para, posteriormente, se dar início à fase de contratação e execução das empreitadas de construção propriamente ditas, através da aprovação da correspondente despesa e dos encargos plurianuais, mediante instrumento jurídico apropriado.

A presente resolução representa, assim, uma linha de continuidade no que respeita à programação plurianual de investimentos na área da justiça, iniciada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2022, de 29 de novembro, que autorizou o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.), a realizar a despesa com construções no parque penitenciário, com vista ao encerramento gradual do Estabelecimento Prisional de Lisboa, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2023, de 21 de março, que autorizou a Polícia Judiciária a realizar a despesa relativa à empreitada de requalificação do novo edifício da Diretoria do Sul, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2023, de 14 de junho, que autorizou o IGFEJ, I. P., e a PJ a realizar a despesa relativa a diversas empreitadas de construção/ampliação e requalificação no distrito de Braga.

Assim:

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar o Plano Plurianual de Investimentos na Área da Justiça 2023-2027, no montante total de 200 711 329 EUR, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, que compreende:

a) A aquisição de serviços e de empreitada para a construção, ampliação, adaptação e/ou requalificação das instalações identificadas nos anexos i, ii, iii e iv à presente resolução e da qual fazem parte integrante, designadamente:

i) Instalações afetas a tribunais e a outros serviços da justiça, sob a responsabilidade do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.), no valor de 106 837 744 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;

ii) Instalações afetas à Polícia Judiciária (PJ), no valor de 22 915 650 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;

iii) Instalação do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF, I. P.), no valor de 17 425 000 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;

iv) Instalações afetas à Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), no valor de 37 216 450 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;

b) A aquisição, para a DGRSP, nos termos constantes do anexo v à presente resolução e da qual faz parte integrante:

i) Em regime de compra, de 154 veículos especiais de segurança prisional, no valor de 8 113 600 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;

ii) Em regime de aluguer operacional de veículos, de 121 veículos de serviços gerais, pelo período de 48 meses, no valor de 2 344 800 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;

c) A aquisição, para a DGRSP, de equipamentos básicos e administrativos indispensáveis à atividade dos estabelecimentos prisionais e centros educativos, nos termos constantes do anexo vi à presente resolução e da qual faz parte integrante, no valor de 5 858 085 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.

2 - Autorizar o IGFEJ, I. P., a PJ, o INMLCF, I. P., e a DGRSP a realizar as despesas referidas nas alíneas a) a c) do número anterior, bem como a assumir os respetivos encargos plurianuais, decorrentes da celebração dos contratos de aquisição de serviços e de empreitada necessários à construção, ampliação, adaptação e/ou requalificação das instalações, dos contratos de aquisição em regime de compra e de aluguer operacional de veículos destinados à renovação da frota automóvel, bem como dos contratos de aquisição de bens destinados à reabilitação e renovação de equipamentos básicos e administrativos, nos termos dos anexos à presente resolução.

3 - Estabelecer que o escalonamento plurianual dos encargos referidos no n.º 1 são os que constam dos anexos à presente resolução.

4 - Estabelecer que o encargo relativo a cada projeto, a que se refere o n.º 1, pode ser excedido, contanto que esse acréscimo seja compensado por redução da execução de outro(s) projeto(s), desde que não ultrapasse o valor global autorizado através da presente resolução.

5 - Estabelecer que os montantes fixados nos anexos à presente resolução, para cada ano económico, podem ser acrescidos do saldo apurado do ano que lhe antecede.

6 - Estabelecer que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas, inscritas ou a inscrever nos orçamentos de investimento do IGFEJ, I. P., da PJ, do INMLCF, I. P., e da DGRSP, concorrendo para esse financiamento as seguintes:

a) Receita própria correspondente aos montantes anualmente inscritos nos orçamentos de investimento, os quais podem ser acrescidos de receita que venha a ser arrecadada no ano além do inicialmente previsto;

b) Receitas provenientes das operações de rentabilização e de valorização de património, designadamente alienações, que nos termos da lei venham a ser promovidas;

c) Verbas a transferir no âmbito da aprovação de candidaturas ao Fundo para a Modernização da Justiça;

d) Verbas a transferir do Fundo para a Modernização da Justiça respeitantes ao respetivo saldo de gerência;

e) Verbas a transferir no âmbito da aprovação de candidaturas ao Fundo Ambiental, ao Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial, bem como a outros fundos a que as entidades se candidatem.

7 - Determinar que o IGFEJ, I. P., a PJ, o INMLCF, I. P., e a DGRSP devem diligenciar pelo recurso a outras fontes de financiamento alternativas, designadamente no âmbito dos fundos europeus destinados à eficiência energética ou dos fundos destinados à reabilitação do património público.

8 - Determinar que, para a execução dos investimentos previstos na presente resolução, podem ser celebrados contratos, acordos, protocolos ou quaisquer outros instrumentos jurídicos com outras entidades da Administração Pública, incluindo as Regiões Autónomas e as autarquias locais, nomeadamente para o desenvolvimento de procedimentos aquisitivos e empreitadas de obras públicas, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 22.º-A da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, a quaisquer contratos, acordos, protocolos ou outros instrumentos jurídicos que sejam celebrados com as autarquias locais.

9 - Determinar que a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), a PJ, o INMLCF, I. P., e a DGRSP devem promover a necessária articulação com o IGFEJ, I. P., com vista à concretização célere dos investimentos inerentes ao Plano Plurianual de Investimentos na Área da Justiça 2023-2027 que agora se aprova.

10 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área da justiça, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução.

11 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 21 de setembro de 2023. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO I

[a que se referem a subalínea i) da alínea a) do n.º 1 e os n.os 2, 3 e 5]

Estimativa orçamental e escalonamento plurianual - Instalações afetas a tribunais e a outros serviços da justiça, sob a responsabilidade do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

Nota. - Aos valores indicados acresce o imposto sobre valor acrescentado à taxa legal em vigor.

ANEXO II

[a que se referem a subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e os n.os 2, 3 e 5]

Estimativa orçamental e escalonamento plurianual - Instalações afetas à Polícia Judiciária

Nota. - Aos valores indicados acresce o imposto sobre valor acrescentado à taxa legal em vigor.

ANEXO III

[a que se referem a subalínea iii) da alínea a) do n.º 1 e os n.os 2, 3 e 5]

Estimativa orçamental e escalonamento plurianual - Instalação do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Nota. - Aos valores indicados acresce o imposto sobre valor acrescentado à taxa legal em vigor.

ANEXO IV

[a que se referem a subalínea iv) da alínea a) do n.º 1 e os n.os 2, 3 e 5]

Estimativa orçamental e escalonamento plurianual - Instalações afetas à Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Nota. - Aos valores indicados acresce o imposto sobre valor acrescentado à taxa legal em vigor.

ANEXO V

[a que se referem a alínea b) do n.º 1 e os n.os 2, 3 e 5]

Estimativa orçamental e escalonamento plurianual - Aquisição de veículos especiais de segurança prisional e aluguer operacional de veículos de serviços gerais - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Nota. - Aos valores indicados acresce o imposto sobre valor acrescentado à taxa legal em vigor.

ANEXO VI

[a que se referem a alínea c) do n.º 1 e os n.os 2, 3 e 5]

Estimativa orçamental e escalonamento plurianual - Aquisição de equipamentos básicos e administrativos - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Nota. - Aos valores indicados acresce o imposto sobre valor acrescentado à taxa legal em vigor.

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