Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2026, de 30 de junho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2026

A Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES) é uma fundação de direito privado, dotada de personalidade jurídica e reconhecida como de utilidade pública, à qual compete, nos termos previstos na lei, a avaliação e a acreditação das instituições de ensino superior e dos seus ciclos de estudos, bem como o desempenho das funções inerentes à inserção de Portugal no sistema europeu de garantia da qualidade do ensino superior.

São órgãos da A3ES o conselho de curadores, o conselho de administração, o conselho fiscal, o conselho de revisão e o conselho consultivo.

Nos termos do artigo 8.º dos Estatutos da A3ES, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 369/2007, de 5 de novembro, o conselho de curadores desta é composto por cinco membros, designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área do ensino superior, de entre personalidades de reconhecido mérito e experiência, sendo dois desses membros escolhidos de entre cinco personalidades indicadas em lista apresentada, conjuntamente, pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos e pela Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado, ao referido membro do Governo.

O mandato dos membros do conselho de curadores da A3ES é de cinco anos, não renovável e excecionalmente prorrogável por mais um ano.

Atendendo a que cessaram os mandatos de três membros do conselho de curadores da A3ES, é necessário proceder à designação de três novos membros.

Foram ouvidos o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos e a Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º dos Estatutos da A3ES.

Assim:

Nos termos do artigo 8.º dos Estatutos da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 369/2007, de 5 de novembro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Designar, sob proposta do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, como membros do conselho de curadores da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES), as seguintes personalidades de reconhecido mérito e experiência, cujas notas curriculares constam do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante:

a) Luísa Canto e Castro Loura, diretora da Pordata e membro do conselho de administração e da comissão executiva da Fundação Francisco Manuel dos Santos;

b) Maria José da Silva Fernandes, vice-presidente do conselho diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P.;

c) Maria Leonor Beleza, presidente da Fundação Champalimaud, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º dos Estatutos da A3ES, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 369/2007, de 5 de novembro, tendo sido selecionada de entre cinco personalidades indicadas em lista apresentada, conjuntamente, pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos e pela Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado.

2 - Determinar que os membros do conselho de curadores da A3ES têm direito ao reembolso das despesas que realizem no exercício ou por causa das suas funções e a senhas de presença de valor correspondente ao montante diário dos avaliadores científicos internacionais, de acordo com os parâmetros seguidos pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., ou pela entidade que lhe suceder na generalidade das respetivas missão e atribuições, pelo dia ou pelos dias seguidos de presença em reunião do conselho, a suportar pela A3ES.

3 - Estabelecer que, em consequência, o conselho de curadores da A3ES passa a ter a seguinte composição:

a) Sebastião Feyo de Azevedo, que preside, designado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2025, de 24 de novembro;

b) António Fontaínhas Fernandes, designado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2025, de 24 de novembro;

c) Luísa Canto e Castro Loura;

d) Maria José da Silva Fernandes;

e) Maria Leonor Beleza.

4 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 25 de junho de 2026. - Pelo Primeiro-Ministro, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Notas curriculares

Luísa Canto e Castro Loura

Luísa Canto e Castro Loura é licenciada em Matemática Aplicada, ramo de Estatística e Computação, pela Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (1982), e doutorada em Estatística e Computação, pela Universidade de Lisboa (1992).

Foi docente do Departamento de Estatística e Investigação Operacional, da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, entre outubro de 1982 e janeiro de 2023, data em que se aposentou como professora associada. Foi dirigente máxima da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, entre setembro de 2011 e novembro de 2019, e foi, também, vice-presidente do Conselho Científico da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, de abril a dezembro de 2003, e subdiretora da mesma instituição, entre junho de 2009 e setembro de 2011. De 1997 a 1999 e entre 2006 e 2011, foi membro da direção da Sociedade Portuguesa de Estatística.

Coordenou e lecionou diversas disciplinas da área das probabilidades, estatística e processos estocásticos dos cursos de licenciatura e mestrado da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa. Foi coordenadora do mestrado em Bioestatística e da licenciatura em Estatística Aplicada e foi orientadora de 14 alunos de mestrado e de sete alunos de doutoramento.

Enquanto membro do Centro de Estatística e Aplicações da Universidade de Lisboa, foi autora ou coautora de cerca de 60 artigos e publicações em revistas, livros e atas de conferências científicas, designadamente nas áreas da teoria de valores extremos, dos modelos estatísticos em genética, dos modelos de séries temporais e do ensino da estatística para os níveis básico e secundário.

É, atualmente, diretora da Pordata e membro do conselho de administração e da comissão executiva da Fundação Francisco Manuel dos Santos.

Maria José da Silva Fernandes

Maria José da Silva Fernandes é licenciada em Gestão de Empresas, pela Universidade do Minho, mestrado em Administração Pública, pela Universidade do Minho, doutorada em Ciências Empresariais (ramo Contabilidade), pela Universidade de Santiago de Compostela, Espanha, e agregada em Gestão pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa.

É professora coordenadora principal na Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.

Foi presidente do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, de julho de 2017 a dezembro de 2025.

Foi presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, de abril de 2022 a dezembro de 2025.

É coordenadora do Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses, desde 2019.

É, atualmente, vice-presidente do conselho diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P., desde abril de 2026.

Maria Leonor Beleza

Maria Leonor Beleza é licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Exerceu funções como funcionária pública e como advogada.

Foi membro da Comissão de Revisão do Código Civil (1976-1977).

Exerceu funções governativas como Secretária de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (1982-1983), Secretária de Estado da Segurança Social (1983-1985) e Ministra da Saúde (1985-1990).

Foi Deputada à Assembleia da República e Vice-Presidente da Assembleia da República (1991-1994 e 2002-2005).

Foi presidente do Conselho Geral da Universidade de Lisboa, entre 2013 e 2021.

É membro do Conselho de Estado, desde 2008. Integra, ainda, diversos conselhos consultivos e instituições de carácter social.

É, atualmente, presidente da Fundação Champalimaud, por designação testamentária do seu fundador, António Champalimaud.

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