Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2019, de 1 de outubro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2019

O XXI Governo Constitucional, no seu programa para a saúde, estabelece como prioridade promover a saúde através de uma nova ambição para a saúde pública, reforçando a sua promoção, a prevenção primária e a prevenção secundária.

A diabetes é uma doença crónica prevalente, com elevada incidência nos seus principais subtipos 1 e 2, que, apesar dos múltiplos investimentos ao nível do diagnóstico precoce e dos avanços terapêuticos farmacológicos, continua a comportar elevados custos económicos, sociais e humanos.

É preocupação da área governativa da saúde contribuir para a prevenção e controlo da doença através, designadamente, de colaboração com a sociedade civil e no âmbito do Programa Nacional para o Controlo da Diabetes, que prevê a aposta na prevenção e tratamento atempado das complicações da diabetes, proporcionando a todas as pessoas o acesso aos melhores cuidados de saúde, meios de diagnóstico, tratamento e reabilitação.

A Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT, I. P.), tem por missão garantir à população da sua área geográfica de intervenção o acesso à prestação de cuidados de saúde, adequando os recursos disponíveis às necessidades, e fazer cumprir políticas e programas de saúde, de modo a garantir a proteção, a promoção e obtenção de ganhos em saúde das suas populações.

No âmbito da prossecução desta sua missão, importa dar continuidade ao Programa Nacional para o Controlo da Diabetes, mediante a prestação de cuidados de saúde a utentes no âmbito da diabetologia, como princípio de promoção da saúde pública.

Assim, no seguimento da Resolução de Conselho de Ministros n.º 84-K/2016, de 30 de dezembro, que autorizou a ARSLVT, I. P., a realizar a despesa inerente à celebração de um acordo de cooperação com a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal (APDP), com o objeto de prestação de cuidados de saúde na área de diabetologia, para os anos de 2017 a 2019, importa agora autorizar a ARSLVT, I. P., a realizar a despesa referente aos exercícios de 2019 a 2023.

Assim:

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Autorizar a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT, I. P.), a efetuar despesa e proceder à repartição dos encargos decorrentes do Programa Nacional de Controlo da Diabetes até ao montante de (euro) 18 510 743,35.

2 - Estabelecer que os encargos decorrentes do Programa Nacional de Controlo da Diabetes são repartidos da seguinte forma:

2019 - (euro) 310 743,35;

2020 - (euro) 4 550 000,00;

2021 - (euro) 4 550 000,00;

2022 - (euro) 4 550 000,00;

2023 - (euro) 4 550 000,00.

3 - Estabelecer que a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Determinar que os preços máximos unitários por procedimento não podem ser alterados para valores superiores aos previstos no acordo de cooperação anterior, celebrado entre a ARSLVT, I. P., e a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal (APDP) para o triénio 2017-2019.

5 - Delegar no conselho diretivo da ARSLVT, I. P., com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução.

6 - Estabelecer que os encargos objeto da presente resolução são satisfeitos por verbas adequadas, suportadas pelo orçamento da ARSLVT, I. P.

7 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 19 de setembro de 2019. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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