Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2026, de 18 de setembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2026

A Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.) é uma pessoa coletiva de direito público, com natureza empresarial, nos termos do artigo 1.º dos Estatutos da AICEP, E. P. E., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 229/2012, de 26 de outubro (Estatutos).

Nos termos do artigo 17.º dos Estatutos, os membros do conselho de administração estão sujeitos ao Novo Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março (Novo Estatuto do Gestor Público).

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2024, de 4 de junho, foram nomeados, para o mandato de 2024-2026, os membros do conselho de administração da AICEP, E. P. E., a qual foi alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2025, de 26 de junho, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2025, de 10 de setembro, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2026, de 25 de maio.

Atendendo à renúncia apresentada por Maria Madalena de Sousa Monteiro Oliveira e Silva ao cargo de presidente do conselho de administração da AICEP, E. P. E., e nos termos do disposto nos artigos 13.º e 15.º dos Estatutos, bem como no artigo 13.º do Novo Estatuto do Gestor Público, torna-se necessário proceder à nomeação de um novo presidente para terminar o mandato de três anos do presente conselho de administração.

Nos termos do n.º 4 do artigo 15.º dos Estatutos, o presidente do conselho de administração é nomeado mediante resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, dos negócios estrangeiros e da economia.

Nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Novo Estatuto do Gestor Público, foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a nomeação constante da presente resolução.

Assim:

Nos termos dos artigos 13.º, 15.º e 17.º dos Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 229/2012, de 26 de outubro, do artigo 13.º do Novo Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Nomear Ana Paula Lopes Borges Ferreira Casaca para o cargo de presidente do conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), para o mandato em curso, de 2024-2026, com fundamento em parecer positivo da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, e cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

2 - Estabelecer que a remuneração da ora nomeada obedece ao disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março.

3 - Autorizar, nos termos e para os efeitos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 20.º do Novo Estatuto do Gestor Público, a presidente do conselho de administração ora nomeada a acumular o exercício das suas funções com as atividades de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público, bem como a participar no European Innovation Council Board.

4 - Estabelecer que a presente resolução produz efeitos no dia 1 de outubro de 2026.

Presidência do Conselho de Ministros, 9 de setembro de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Nota curricular

Ana Paula Lopes Borges Ferreira Casaca é professora convidada na Porto Business School e na Universidade Católica Portuguesa, professora associada convidada no ISEG, Lisbon School of Economics & Management, e avaliadora no Programa Horizonte Europa da Comissão Europeia.

Integra, como membro independente, o Board do European Innovation Council (EIC), órgão através do qual aconselha a Comissão Europeia na definição da estratégia e execução do EIC, bem como quanto à agenda europeia de crescimento de empresas deep tech. Tem igualmente participado na definição e acompanhamento de políticas públicas nas áreas da ciência, inovação e tecnologia, enquanto membro do Grupo de Trabalho para a revisão da Lei da Ciência e Inovação e da Comissão de Acompanhamento da Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E.

É licenciada em Microbiologia pela Universidade Católica Portuguesa (2000). Realizou um estágio em Science & Technology Ventures na Columbia University, frequentou o curso de Intellectual Property Evaluation da Cranfield University e concluiu um MBA na Porto Business School. Complementou a sua formação com o Programa Avançado de Empreendedorismo e Gestão da Inovação da Universidade Católica Portuguesa, o programa Women on Board, da Vieira de Almeida, o International Directors Programme (IDP 77) da INSEAD e o Executive Program da Singularity University.

Desde 2020, exerce funções como diretora Global de Inovação da Galp. Anteriormente, desempenhou, entre outras funções de relevo, os cargos de diretora de Transformação Digital da Worten, do Grupo Sonae (2019-2020), e de diretora de Inovação e Sustentabilidade do Grupo José de Mello (2010-2019).

É igualmente colunista mensal do Jornal de Negócios, onde assina a rubrica mensal «3Is: Innovation, Investment & Impact», sendo autora e coautora de diversos artigos e capítulos dedicados aos temas da inovação, corporate venturing, transferência de tecnologia e transformação industrial.

Ao longo da sua carreira profissional, foi distinguida com diversos prémios e reconhecimentos, dos quais se destacam a integração na lista final de distinguidas do Reuters Events 2026 Trailblazing Women in Energy, o IMPACT Campaigner Award 2026 - atribuído pela Women in Renewables Alliance (WiRA), o Ecosystem Award 2025 - Entrepreneurship Awards da Unicorn Factory Lisboa, o Best CIO of the Year 2023 - D+I Innovation Awards, promovidos pela Invertia, EL ESPAÑOL e DISRUPTORES, e o prémio Best Teacher do Business Innovation Executive Program 2024 da Porto Business School.

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