Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2026, de 29 de setembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2026

Portugal está confrontado com diversos desafios associados à sustentabilidade e transição climática, com especial enfoque na descarbonização dos diversos setores da economia, de forma a cumprir o objetivo nacional de alcançar a neutralidade carbónica em 2050. No setor da mobilidade, tal implica o desenvolvimento de projetos que melhorem os sistemas de transporte coletivo, promovendo a utilização crescente do transporte público com a consequente redução da dependência do transporte individual rodoviário, contribuindo para a descarbonização do setor dos transportes.

O Portugal 2030 materializa o Acordo de Parceria entre Portugal e a Comissão Europeia para a aplicação de 23 mil milhões de euros de fundos europeus em projetos que promovam o desenvolvimento da economia portuguesa no período de 2021 a 2027. O Portugal 2030 conta com o Programa Sustentável 2030, dedicado à Ação Climática e à Sustentabilidade, com uma dotação total de 3,1 mil milhões de euros financiados pelo Fundo de Coesão, de âmbito nacional, para dar resposta aos desafios decorrentes da sustentabilidade e transição climática, com especial enfoque na descarbonização dos diversos setores da economia, constituindo um forte contributo para o cumprimento do objetivo nacional de alcançar a neutralidade carbónica em 2050.

O Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto é um empreendimento que assume uma importância crescente para a mobilidade da população da respetiva área metropolitana, constituindo-se como um elemento estruturante do sistema de transporte e um fator de coesão social e territorial da região, contribuindo para o atingimento das metas de descarbonização nacionais.

É neste contexto que surge o atual plano de expansão da Metro do Porto, S. A., que contempla a construção da Linha de Gondomar - Linha de Metro entre o Estádio do Dragão (no município do Porto) e o Souto (no município de Gondomar), com cerca de 7 km e 9 estações.

A Portaria n.º 533-A/2023, de 12 de outubro, autoriza a Metro do Porto, S. A., a realizar as despesas relativas aos encargos plurianuais para a Linha da Trofa, Linha da Maia II, Linha de Gondomar e Linha de São Mamede, referentes à realização dos estudos prévios, estudos de incidências e de impacte ambiental e demais trabalhos acessórios, tais como levantamentos topográficos e patrimoniais, sondagens, entre outros investimentos, a qual foi objeto de reprogramação pela Portaria n.º 780/2024/2, de 6 de novembro.

Em 30 de abril de 2026, foi aprovada condicionalmente a candidatura ao Programa Temático para a Ação Climática e Sustentabilidade (Sustentável 2030): «PACS-FC-03675300 - Extensão do Metro do Porto: Estádio do Dragão-Gondomar», com uma taxa de cofinanciamento de 85 % e um montante de 97 950 044,42 €.

Neste contexto, uma vez que a construção da Linha de Gondomar (Estádio do Dragão-Souto) implica a execução financeira em mais do que um ano económico, importa conferir a autorização prévia necessária para a assunção de compromissos plurianuais referentes à fase de conceção e construção não contemplados na portaria em vigor.

Os encargos associados à construção da Linha incluem, nomeadamente, projetos, expropriações, empreitada, sistemas técnicos e de sinalização, fiscalização, trabalhos especializados, estimativa de revisão de preços e todos os contratos acessórios e despesas necessárias à concretização do investimento, num montante global máximo de 237 000 000,00 €, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, a financiar através de verbas do Programa Sustentável 2030 e do Fundo Ambiental.

Assim:

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, dos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar a construção da extensão da rede do metro entre o Estádio do Dragão e o Souto, autorizando a respetiva despesa, até ao montante global de 237 000 000 €, valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor relativa a todos os contratos para a concretização da referida linha, excluindo a aquisição de material circulante, designadamente:

a) Aquisição de terrenos, expropriações, indemnizações;

b) Projeto de execução;

c) Estudos, trabalhos especializados, consultorias, com exceção dos encargos a coberto da Portaria n.º 533-A/2023, de 12 de outubro;

d) Empreitada;

e) Fiscalização;

f) Sinalização;

g) Sistemas técnicos [como, por exemplo: Sistemas de Apoio à Exploração, Sistema de Controlo, Supervisão e Aquisição de Dados (SCADA), Bilhética];

h) Revisão de preço estimada;

i) Outros encargos que se revelem necessários para a boa execução do investimento.

2 - Determinar que os encargos orçamentais decorrentes da execução dos contratos relativos à extensão da rede do metro entre o Estádio do Dragão e o Souto não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:

a) Em 2027: 15 227 801,00 €;

b) Em 2028: 51 766 140,00 €;

c) Em 2029: 67 129 942,00 €;

d) Em 2030: 66 839 757,00 €;

e) Em 2031: 36 036 360,00 €.

3 - Determinar que o investimento inerente à construção da extensão da rede do metro entre o Estádio do Dragão e o Souto é integralmente financiado pelo Fundo Ambiental e por fundos europeus no âmbito do Programa Sustentável 2030, nos seguintes termos:

a) Transferências orçamentais provenientes do Fundo Ambiental, reconhecendo-se, nos termos da lei, estar em causa uma intervenção de especial relevância, no montante de 139 049 955,58 €, repartidos da seguinte forma:

i) Em 2027: 5 811 227,70 €;

ii) Em 2028: 21 960 804,74 €;

iii) Em 2029: 8 401 806,14 €;

iv) Em 2030: 66 839 757,00 €;

v) Em 2031: 36 036 360,00 €;

b) Verbas cofinanciadas por fundos europeus no âmbito do Programa Sustentável 2030, no montante de pelo menos 97 950 044,42 €, que podem vir a ser reforçadas mediante disponibilidade do Programa repartidas da seguinte forma:

i) Em 2027: 9 416 573,30 €;

ii) Em 2028: 29 805 335,26 €;

iii) Em 2029: 58 728 135,86 €.

4 - Estabelecer que os montantes fixados para cada ano económico nos n.^os 2 e 3 são acrescidos do saldo apurado no ano anterior.

5 - Caso haja financiamento europeu adicional ao previsto na alínea b) do n.º 3, o financiamento proveniente do Fundo Ambiental, previsto na alínea a) do mesmo número, deverá ser reduzido na respetiva proporção.

6 - Determinar que os encargos financeiros previstos para o ano de 2027 e seguintes são integralmente suportados por verbas provenientes do Fundo Ambiental e do Programa Sustentável 2030, nos termos do n.º 3, não havendo lugar, para este efeito, a qualquer reforço orçamental com recurso à dotação provisional ou outras dotações centralizadas do Ministério das Finanças, nem com recurso ao capítulo 60 gerido pela Entidade do Tesouro e Finanças, durante a execução orçamental.

7 - Delegar, com a faculdade de subdelegação, nos membros do Governo responsáveis pelas áreas das infraestruturas e do ambiente, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução.

8 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 24 de setembro de 2026. - Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Miranda Sarmento, Ministro de Estado e das Finanças.

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