Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/91, de 6 de junho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/91

Ao abrigo do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 12/90, de 7 de Abril, conjugado com o estabelecido no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 43453, no artigo 25.º do Decreto n.º 43454, ambos de 30 de Dezembro de 1960, e na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 453/88, de 13 de Dezembro, entende o Governo, face às emissões previstas para o corrente ano dos empréstimos denominados «Obrigações do Tesouro - Capitalização automática», e ainda dos empréstimos do mesmo tipo emitidos em anos anteriores, aplicar em certificados especiais de dívida pública os juros simples daqueles empréstimos que se vencem no decurso do ano de 1991.

Assim:

Nos termos das alíneas c) e g) do artigo 202.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu o seguinte:

1 - Autorizar a emissão, no ano económico de 1991, e até ao montante de 58,7 milhões de contos, de certificados especiais de dívida pública a favor do sinking fund para o efeito constituído pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública, representativos de importâncias entregues por esse Fundo ao Tesouro, ficando desde já o Ministro das Finanças autorizado a emitir, por portaria, a respectiva obrigação geral.

2 - Os certificados a emitir não são negociáveis nem convertíveis mas podem ser reembolsados pelo seu valor nominal, a pedido do Fundo de Regularização da Dívida Pública, a qualquer momento e obrigatoriamente nas datas do reembolso dos empréstimos cujos juros simples lhes dão origem.

3 - Os certificados a emitir gozam de todas as isenções e regalias dos outros títulos da dívida pública fundada e vencem juros a partir das datas da entrega ao Tesouro das respectivas importâncias, pagáveis aos semestres, nas mesmas datas em que se vencem os juros simples dos empréstimos «OCA» que, nos termos das disposições regulamentadoras das suas emissões, são de aplicar naquela modalidade de dívida.

4 - Em cada período semestral a taxa de juro aplicável será a taxa base anual, conforme é definida no número seguinte, reportada ao antepenúltimo dia útil anterior ao início do semestre a que respeitar o juro de empréstimo «OCA», arredondada para o 1/16 de ponto percentual superior e acrescida de 1 5/8 pontos percentuais.

5 - A taxa base anual é a taxa anual nominal, convertível semestralmente, equivalente à taxa anual média efectiva das 12 últimas colocações de bilhetes do Tesouro, de qualquer prazo, ponderada pelos respectivos montantes.

6 - O Banco de Portugal promoverá as diligências necessárias ao cálculo da taxa base anual referida no número anterior e encarregar-se-á da respectiva divulgação.

7 - A presente resolução entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Maio de 1991. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.