Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2022, de 21 de abril

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2022

A situação epidemiológica causada pela pandemia da doença COVID-19 tem verificado uma evolução positiva em Portugal. Com efeito, regista-se uma tendência e um número de internamentos em enfermaria e em unidades de cuidados intensivos estáveis, num contexto de elevada cobertura vacinal, quer ao nível do esquema primário quer do esquema de reforço, de emergência de novos fármacos para a doença grave e de maior conhecimento sobre a infeção.

No entanto, regista-se ainda um número de novos casos diários e uma mortalidade superior ao limiar de referência, pelo que o levantamento das medidas ainda aplicáveis no âmbito do combate à pandemia deve continuar a avançar com prudência.

Mantendo-se a situação de alerta em todo o território de Portugal continental, considerando os critérios epidemiológicos de gestão da pandemia da doença COVID-19 e a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde, o País encontra-se numa situação que permite deixar fixar as regras relativas à realização de testes de diagnósticos de SARS-CoV-2, passando os mesmos a ser determinados pela Direção-Geral da Saúde.

Adicionalmente, o Certificado Digital COVID da UE na modalidade de teste ou de recuperação ou outro comprovativo deixa de ser exigido para acesso às estruturas residências e para visitas a estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde, sendo encarregada a Direção-Geral da Saúde da determinação das normas e orientações específicas para a proteção das populações de maior vulnerabilidade.

Por fim, mantêm-se em vigor as regras aplicáveis em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais.

Assim:

Nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho, na sua redação atual, do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, por força do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação atual, das Bases 34 e 35 da Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, do artigo 17.º da Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, do n.º 6 do artigo 8.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Declarar, na sequência da situação epidemiológica da doença COVID-19, até às 23:59 h do dia 5 de maio de 2022, a situação de alerta em todo o território nacional continental.

2 - Determinar, sem prejuízo das competências dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, da economia, da saúde e das infraestruturas, as quais podem ser exercidas conjuntamente com os membros do Governo responsáveis pelas respetivas áreas setoriais, quando aplicável, a adoção, em todo o território nacional continental, de regras de proteção da saúde individual e coletiva dos cidadãos necessárias ao combate à doença COVID-19, bem como as previstas no regime anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

3 - Reforçar, sem prejuízo dos números anteriores, que compete às forças e serviços de segurança, às polícias municipais, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e à Autoridade para as Condições do Trabalho fiscalizar o cumprimento do disposto na presente resolução e determinar a realização de ações de fiscalização do cumprimento do disposto na presente resolução.

4 - Estabelecer, no âmbito da proteção e socorro:

a) A manutenção do estado de prontidão das forças e serviços de segurança, dos serviços de emergência médica e de todos os agentes de proteção civil, com reforço de meios para eventuais operações de apoio na área da saúde pública;

b) A manutenção do funcionamento da Subcomissão COVID-19, no âmbito da Comissão Nacional de Proteção Civil, em regime de permanência, enquanto estrutura responsável pela recolha e tratamento da informação relativa ao surto epidémico em curso, garantindo uma permanente monitorização da situação;

c) A utilização, quando necessário, do sistema de avisos à população pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

5 - Determinar que as autoridades de saúde comunicam às forças e aos serviços de segurança do local de residência a aplicação das medidas de confinamento obrigatório a doentes com COVID-19.

6 - Determinar que, por decisão da administração regional de saúde e do departamento de saúde pública territorialmente competentes, podem ser constituídas equipas de acompanhamento dos cidadãos em situação de confinamento obrigatório, com representantes da autoridade de saúde local, proteção civil municipal, segurança social e, quando necessário, forças e serviços de segurança bem como, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde e da área setorial respetiva, quaisquer outros serviços, organismos, entidades ou estruturas da administração direta ou indireta do Estado.

7 - Reforçar que, durante o período de vigência da situação de alerta, os cidadãos e as demais entidades têm, nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 6.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, o dever de colaboração, nomeadamente no cumprimento de ordens ou instruções das autoridades de saúde, dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança interna e pela proteção civil e na pronta satisfação de solicitações que justificadamente lhes sejam feitas pelas entidades competentes para a concretização das medidas que justificam a presente declaração de alerta.

8 - Estabelecer que o Governo avalia, a todo o tempo, a monitorização da aplicação do quadro sancionatório por violação da presente resolução, com base no reporte efetuado pelas forças e pelos serviços de segurança ao membro do Governo responsável pela área da administração interna relativamente ao grau de acatamento das medidas adotadas pela presente resolução.

9 - Reforçar que a desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes, quando praticadas durante a vigência da situação de alerta e em violação do disposto no regime anexo à presente resolução, constituem crime e são sancionadas nos termos da lei penal, sendo as respetivas penas agravadas em um terço, nos seus limites mínimo e máximo, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual.

10 - Considerar como critérios epidemiológicos de gestão da pandemia da doença COVID-19 os indicadores relativos à mortalidade e ao número de camas em unidades de cuidados intensivos (UCI) ocupadas por pessoas infetadas por SARS-CoV-2, designadamente:

a) O número de mortos a 14 dias por 1 000 000 de habitantes ser inferior a 20;

b) O número de camas em UCI ocupadas por pessoas infetadas por SARS-CoV-2 ser inferior a 170.

11 - Revogar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022, de 18 de fevereiro, na sua redação atual.

12 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 21 de abril de 2022. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se referem os n.os 2 e 9)

Artigo 1.º

Objeto

O presente regime estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 e à doença COVID-19 no âmbito da declaração de situação de alerta.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação territorial

O disposto no presente regime é aplicável a todo o território nacional continental.

Artigo 3.º

Confinamento obrigatório

1 - Os doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-CoV-2 ficam em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades competentes.

2 - As autoridades de saúde comunicam às forças e serviços de segurança do local de residência a aplicação das medidas de confinamento obrigatório.

3 - De acordo com a avaliação da situação epidemiológica e do risco concreto, da responsabilidade da administração regional de saúde e do departamento de saúde pública territorialmente competentes, os cidadãos sujeitos a confinamento obrigatório podem ser acompanhados para efeitos de provisão de necessidades sociais e de saúde, mediante visita conjunta da proteção civil municipal, dos serviços de ação social municipais, dos serviços de ação social do Instituto da Segurança Social, I. P., das autoridades de saúde pública, das unidades de cuidados e das forças de segurança, bem como, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde e da área setorial respetiva, quaisquer outros serviços, organismos, entidades ou estruturas da administração direta ou indireta do Estado.

Artigo 4.º

Realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2

1 - A realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2 pode ser determinada pela Direção-Geral da Saúde (DGS).

2 - Nos casos em que o resultado dos testes efetuados ao abrigo do número anterior impossibilite o acesso de um trabalhador ao respetivo local de trabalho, considera-se a falta justificada.

3 - O disposto no presente artigo não prejudica o direito à proteção de dados pessoais, sendo expressamente proibido o registo ou a conservação de dados pessoais associados ao Certificado Digital COVID da UE ou a resultados de testes, incluindo comprovativos da sua realização, associados à identidade da pessoa, salvo com expressa autorização da mesma, devendo a consulta de dados pessoais para efeitos de verificação do cumprimento do disposto no presente artigo limitar-se ao estritamente necessário.

Artigo 5.º

Populações de maior vulnerabilidade

A proteção das populações de maior vulnerabilidade, designadamente os residentes em estruturas residenciais para idosos, unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e noutras estruturas e respostas residenciais dedicadas a crianças, jovens e pessoas com deficiência, requerentes e beneficiários de proteção internacional e a acolhimento de vítimas de violência doméstica e de tráfico de seres humanos, bem como os utentes internados em estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde, é determinada de acordo com normas e orientações específicas da DGS.

Artigo 6.º

Medidas aplicáveis em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais

1 - Quando a situação epidemiológica assim o justificar, os membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, da defesa nacional, da administração interna, do turismo, da saúde, da aviação civil e das infraestruturas podem, mediante despacho:

a) Determinar a adoção de medidas restritivas à entrada em território nacional e ao tráfego aéreo de determinadas proveniências, designadamente mediante a suspensão de viagens não essenciais ou a fixação de obrigatoriedade de apresentação de teste para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo nos termos da alínea seguinte, devendo sempre ser autorizadas viagens essenciais, nomeadamente as viagens realizadas por motivos profissionais, de estudo, familiares, de saúde ou por razões humanitárias, bem como as viagens destinadas a permitir o regresso aos respetivos países de cidadãos estrangeiros que se encontrem em Portugal continental, desde que tais voos sejam promovidos pelas autoridades competentes de tais países, sujeitos a pedido e acordo prévio, e no respeito pelo princípio da reciprocidade;

b) Determinar às companhias aéreas que apenas devem permitir o embarque de passageiros de voos com destino ou escala em Portugal continental mediante a apresentação, no momento da partida, de comprovativo de realização de teste de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN) ou de teste rápido de antigénio (TRAg) de uso profissional para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo, realizado nas 72 ou 24 horas anteriores à hora do embarque, respetivamente, podendo ainda incumbir-se as companhias aéreas da verificação da existência do referido comprovativo no momento da partida, sem prejuízo do disposto nas alíneas h) e i);

c) Estabelecer que a ANA - Aeroportos de Portugal, S. A. (ANA, S. A.), deve efetuar, através de profissionais de saúde devidamente habilitados para o efeito, ainda que subcontratados, nos aeroportos internacionais portugueses que gere, o rastreio de temperatura corporal por infravermelhos ou a medição da temperatura corporal a todos os passageiros que chegam a território nacional continental;

d) Determinar que os passageiros a quem seja detetada uma temperatura corporal igual ou superior a 38º C nos termos da alínea anterior devem ser imediatamente encaminhados para um espaço adequado à repetição da medição da temperatura corporal, devendo esses passageiros, se a avaliação da situação o justificar, ser sujeitos a teste rápido de antigénio (TRAg) para despiste da infeção por SARS-CoV-2, aguardando em local próprio no interior do aeroporto até à notificação do resultado nos termos a definir pelo mesmo despacho;

e) Estabelecer, caso venha a ser exigível ao abrigo da alínea b), que aos cidadãos nacionais de países terceiros sem residência legal em território nacional que embarquem sem comprovativo de realização de teste com resultado negativo deve ser recusada a entrada em território nacional;

f) Determinar que os passageiros dos voos com origem em países considerados de risco no âmbito da situação pandémica provocada pela doença COVID-19, os quais são definidos pelo mesmo despacho, devem cumprir, após a entrada em Portugal continental, um período de isolamento profilático de 14 dias, no domicílio ou em local indicado pelas autoridades de saúde, podendo ser previstas situações de dispensa de obrigatoriedade de isolamento profilático caso seja garantido, pelos passageiros, o cumprimento de um conjunto de medidas de saúde pública definidas pela DGS;

g) Prever exceções à aplicabilidade do disposto nas alíneas anteriores a aeronaves de Estado e às Forças Armadas, a aeronaves que integram ou venham a integrar o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais, a voos para transporte exclusivo de carga e correio, de emergência médica e a escalas técnicas para fins não comerciais, bem como a tripulantes das aeronaves;

h) Incumbir a ANA, S. A., de implementar um sistema de verificação do cumprimento do disposto nas alíneas anteriores através, designadamente, de profissionais da área da segurança privada alocados para o efeito, devendo o despacho definir os termos e requisitos desse sistema de verificação, bem como os termos em que deve ocorrer a supervisão do funcionamento do mesmo;

i) Incumbir as forças de segurança e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras da fiscalização do cumprimento do disposto nas alíneas anteriores.

2 - Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do número anterior:

a) A apresentação de um dos certificados ou comprovativos a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho, na sua redação atual, dispensa a apresentação de comprovativo de realização de teste com resultado negativo que possa vir a ser exigível, nos termos do artigo 6.º do mesmo decreto-lei;

b) Na fixação de medidas deve ser tido em conta a proveniência dos passageiros, nomeadamente se são provenientes dos países que integram a União Europeia e dos países associados ao Espaço Schengen (Liechtenstein, Noruega, Islândia e Suíça);

c) Os cidadãos nacionais e os cidadãos estrangeiros com residência legal em território continental, bem como o pessoal diplomático colocado em Portugal que, excecionalmente, não sejam portadores de comprovativo de realização de teste com resultado negativo que possa vir a ser exigível, devem poder realizar, à chegada, antes de entrar em território continental, a expensas próprias, teste de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN) ou teste rápido de antigénio (TRAg), sendo, para o efeito, encaminhados pelas autoridades competentes.

3 - Caso venha a ser adotada a medida prevista na alínea f) do n.º 1, o mesmo despacho pode determinar que as companhias aéreas devem remeter, no mais curto espaço de tempo, sem exceder 24 horas após a chegada a Portugal continental, às autoridades de saúde a listagem dos passageiros provenientes de voos, diretos ou com escala, com origem nos países a que se refere o despacho, com vista a dar cumprimento à obrigação de quarentena.

4 - Para efeitos do disposto no presente artigo, caso venha a ser exigível a apresentação de comprovativo de realização de teste com resultado negativo, apenas podem ser admitidos testes rápidos de antigénio (TRAg) que constem da lista comum de testes rápidos de antigénio para despiste da doença COVID-19 no espaço comunitário, acordada pelo Comité de Segurança da Saúde da União Europeia, devendo os comprovativos de realização laboratorial de teste rápido de antigénio (TRAg) indicar, obrigatoriamente, o conjunto de dados normalizados acordados pelo Comité de Segurança da Saúde da União Europeia.

5 - Caso venha a ser exigível a apresentação de comprovativo de realização de teste com resultado negativo, os passageiros que embarquem com comprovativo de realização de teste rápido de antigénio (TRAg) que não cumpra os requisitos previstos no número anterior devem realizar novo teste de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN) ou teste rápido de antigénio (TRAg) à chegada, antes de entrar em território continental, a expensas próprias, devendo aguardar em local próprio, no interior do aeroporto, até à notificação do resultado.

6 - Para efeitos da alínea q) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, na sua redação atual, não são considerados os cidadãos nacionais e os cidadãos estrangeiros com residência legal em território nacional e seus familiares na aceção da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, bem como o pessoal diplomático colocado em Portugal, que embarquem sem o comprovativo de realização de teste que possa vir a ser exigível no termos do n.º 1 em voos com origem em países africanos de língua oficial portuguesa e em voos de apoio ao regresso dos cidadãos nacionais ou titulares de autorização de residência em Portugal continental ou de natureza humanitária.

7 - Os regimes que possam vir a ser definidos ao abrigo do presente artigo não são aplicáveis a menores de 12 anos de idade, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho, na sua redação atual.

8 - Os regimes que possam vir a ser definidos ao abrigo do presente artigo podem ser aplicáveis, com as necessárias adaptações, ao embarque e desembarque de passageiros e tripulações de navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, bem como aos cidadãos que entrem em território nacional por via terrestre ou fluvial, em termos a concretizar pelo mesmo despacho.

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