Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2020, de 25 de junho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2020

Em 2020 assinalam-se os 80 anos sobre o salvamento pelo Cônsul de Portugal em Bordéus, Aristides de Sousa Mendes, de milhares de homens, mulheres e crianças, muitos deles judeus. Comemoram-se também os 75 anos da assinatura da Carta das Nações Unidas e da criação da Organização das Nações Unidas (ONU), os 65 anos da adesão de Portugal à ONU e os 75 anos do início dos Julgamentos de Nuremberga.

Por Despacho n.º 3687/2020 da Presidência do Conselho de Ministros, Negócios Estrangeiros, Finanças, Justiça, Modernização do Estado e da Administração Pública, Cultura, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61/2020, de 26 de março de 2020, foi criado um grupo de trabalho interministerial para a elaboração de um programa nacional em torno da memória do Holocausto, que articule iniciativas do Estado e da sociedade civil e cubra as dimensões de homenagem cívica, educação e pedagogia, investigação e divulgação e preservação patrimonial e museológica.

O Governo reconhece que é fundamental homenagear e divulgar a ação de Aristides de Sousa Mendes e de outros portugueses que apoiaram vítimas do Holocausto, bem como dar a conhecer as vítimas portuguesas do universo concentracionário nazi. Por outro lado, o Programa do XXII Governo Constitucional estabelece que o combate à discriminação é uma condição para a construção de um futuro sustentável para Portugal enquanto país que realiza efetivamente os Direitos Humanos e que assegura plenamente a participação de todos no espaço público.

Neste sentido, considera-se ser pertinente e oportuna a comemoração destas importantes efemérides, como ocasiões simbólicas para fomentar a memória do Holocausto, promover a prevenção e o combate a todas as formas de discriminação, antissemitismo, xenofobia, racismo, homofobia e outras de desrespeito pela dignidade humana e divulgar a importância das organizações internacionais no quadro do direito internacional público e da convivência pacífica no seio da comunidade internacional.

Assim:

Nos termos das alíneas d) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar as linhas estratégicas do Projeto Nunca Esquecer - Programa Nacional em torno da Memória do Holocausto constantes do anexo i da presente resolução, da qual faz parte integrante.

2 - Determinar que o acompanhamento e coordenação da execução do programa nacional é da responsabilidade de uma comissão interministerial, constituída por um comissário, que preside, e por:

a) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da presidência;

b) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da justiça;

c) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da modernização do estado e da administração pública;

d) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da cultura;

e) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior;

f) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da educação.

3 - Nomear como comissária Marta Santos Pais, cuja nota curricular consta do anexo ii da presente resolução, da qual faz parte integrante.

4 - Determinar que os membros da comissão interministerial não auferem qualquer acréscimo remuneratório ou abono pelo exercício das suas funções.

5 - Mandatar a comissária para se articular e cooperar com quaisquer instituições, nacionais e estrangeiras, públicas e privadas, nomeadamente autarquias locais e organizações da sociedade civil, no âmbito das iniciativas que estas entidades venham a promover no quadro dos objetivos do presente programa nacional, bem como para promover a obtenção de parcerias, mecenato e patrocínios.

6 - Determinar que o apoio técnico, logístico e administrativo necessário ao funcionamento da comissão interministerial é assegurado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.

7 - Determinar que as iniciativas previstas no programa referido no n.º 1, dependendo da respetiva matéria, são financeiramente suportadas pelos orçamentos das áreas governativas competentes.

8 - Estabelecer que a comissão interministerial se extingue no dia 31 de dezembro de 2021, devendo apresentar um relatório sobre a sua atividade.

9 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 18 de junho de 2020. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1)

Projeto Nunca Esquecer - Programa Nacional em torno da Memória do Holocausto

Introdução

Considerando que:

a) Em 2020 se assinalam os 80 anos sobre o salvamento pelo Cônsul de Portugal em Bordéus, Aristides de Sousa Mendes, de milhares de homens, mulheres e crianças, muitos deles judeus;

b) Se comemoram também os 75 anos da assinatura da Carta das Nações Unidas e da criação da Organização das Nações Unidas (ONU), os 65 anos da admissão de Portugal à ONU e os 75 anos do início dos Julgamentos de Nuremberga;

c) É preciso manter viva a memória do Holocausto, para termos consciência desta parte da História da Humanidade que todos partilhamos e, desta forma, impedir a sua repetição;

d) Importa reconhecer os portugueses que, com grandes sacrifícios pessoais e, em certos casos, com elevados riscos para a sua vida, ajudaram e protegeram as vítimas das políticas de perseguição e extermínio nazi;

e) Devemos conhecer as vítimas portuguesas do universo concentracionário e de trabalho escravo do sistema nazi;

f) A educação das crianças e dos jovens e a sensibilização da opinião pública são essenciais para prevenir e combater as sementes e manifestações de antissemitismo, racismo, xenofobia, homofobia, intolerância e outras discriminações que estão na origem, no passado e no presente, de perseguições, negação da dignidade da pessoa humana, «limpeza étnica» e genocídio.

Procurando assinalar estas efemérides com o lançamento do programa em torno da Memória do Holocausto, cujas linhas estratégicas a seguir se apresentam, pretende o Governo incentivar todo um processo de recordação, homenagem, conhecimento e divulgação que necessariamente se não esgotará no horizonte temporal da vigência da comissão ora criada, nem nos limites estritos do seu mandato.

Assim, para dar visibilidade às diferentes áreas de intervenção, propõe-se estruturar o programa nacional em quatro eixos distintos: Conhecimento, Educação, Memória Institucional e Divulgação.

Integrarão ainda o programa nacional todas as iniciativas que invoquem a temática do Holocausto e a homenagem a Aristides de Sousa Mendes e outros salvadores, realizadas por iniciativa ou em parceria com autarquias locais, outras entidades públicas ou privadas, empresariais, associativas ou provenientes com a da sociedade civil, nacionais ou estrangeiras.

Cumpre ainda destacar, nesta dimensão, o contributo inalienável das autarquias locais, tendo-lhes sido estendido o desafio pelo Governo Central, o qual, antecipamos, será atendido não apenas ao longo do período do programa de homenagem, mas, de forma sustentável, perdurará no tempo e na memória das comunidades locais.

Eixo 1 - Conhecimento

1.1 - Projeto de investigação «Portugueses no Campo de Concentração de Mauthausen (1938-1945)».

Descrição: o projeto tem por objetivo compreender a identidade, a sua origem, idade, profissão, locais de trabalho, bem como os percursos sociais, profissionais ou políticos típicos, as condições de vida, tipo de trabalho, a morte, a fuga, a libertação, ou o regresso dos portugueses que passaram pelo Campo de Concentração de Mauthausen.

Coordenação: MNE.

Calendário: 12 meses (ao longo dos anos 2020 e 2021).

1.2 - Programa para apoio ao tratamento arquivístico, digitalização e disponibilização de acervos documentais.

Descrição: Portugal possui um conjunto de acervos em diversos arquivos que têm uma enorme relevância histórica para um melhor conhecimento da Segunda Guerra Mundial e do Holocausto, que documentam a posição oficial do país durante o conflito, o papel da diplomacia portuguesa e da opinião pública perante os refugiados que chegaram ao país. A Declaração de Estocolmo incita os Estados membros da IHRA a desenvolverem um trabalho que fomente a investigação do Holocausto e facilite a abertura dos arquivos, de forma a garantir aos investigadores o acesso a todas as fontes existentes. Ainda que os fundos arquivísticos se encontrem acessíveis ao público, é premente salvaguardá-los, valorizá-los e dá-los a conhecer através da investigação.

Será desenvolvido um trabalho exaustivo de identificação, organização e valorização de todo o património documental e cultural nacional ligado ao tema do Holocausto e da Segunda Guerra Mundial, através do apoio a projetos que promovam a sua organização, digitalização e disponibilização.

Coordenação: MC/MCTES.

Calendário: segundo semestre de 2020 e ano civil de 2021.

1.3 - Projeto de digitalização dos fundos do Arquivo Histórico-Diplomático do MNE relativos à Segunda Guerra Mundial.

Descrição: proceder também à digitalização dos fundos do Arquivo Histórico-Diplomático do MNE relativos à Segunda Guerra Mundial e disponibilizá-los online. A organização, digitalização e colocação online dos mencionados fundos deverão ser acompanhados de acordos com outros arquivos nacionais com os quais o Instituto Diplomático tem relações institucionais, potenciando as redes de arquivos diplomáticos europeia e ibero-americana para colocação online de documentação diversa e complementar.

Coordenação: MNE.

Calendário: segundo semestre de 2020 e ano civil de 2021.

1.4 - Programa de Investigação Científica.

Descrição: a investigação, o estudo e a disseminação do conhecimento sobre o Holocausto, sobre a ação dos portugueses que se distinguiram no salvamento de vítimas e sobre os portugueses encarcerados no sistema concentracionário nazi constituirão um dos objetivos do presente programa de comemorações. Será lançado um programa de investigação científica destinado à comunidade académica dos diversos domínios do conhecimento. Este terá como objetivo promover a multidisciplinaridade e contribuir para a integração do tema na agenda de I&D nacional, privilegiando parcerias com especialistas e instituições de reconhecido mérito internacional.

As atividades serão promovidas pelo MCTES, através da FCT, em parceria com outros ministérios e as instituições científicas e de ensino superior. O Eixo 1 do programa de comemorações será apresentado no Encontro Ciência 2020, que decorrerá nos dias 2, 3 e 4 de novembro de 2020. Este encontro reúne anualmente a comunidade científica nacional, promovendo a divulgação de atividades de I&D.

Coordenação: MCTES, através da FCT.

Calendário: segundo semestre de 2020 e ano civil de 2021.

1.5 - Criação de programa de mobilidade de estudantes e académicos em instituições de reconhecido mérito internacional na área dos Estudos sobre o Holocausto, no âmbito do programa Erasmus+.

Descrição: incorporando neste eixo os projetos e iniciativas que procuram fomentar o conhecimento e a divulgação, pretende-se igualmente reforçar as relações entre as universidades e unidades de investigação nacionais com instituições universitárias de reconhecido mérito dos países que integram a IHRA, através da mobilidade académica e científica e do estabelecimento de parcerias e projetos conjuntos.

Coordenação: MCTES.

Calendário: segundo semestre de 2020 e ano civil de 2021.

1.6 - Promover o ensino do Holocausto nas universidades portuguesas.

Descrição: incentivar as instituições de ensino superior e de ciência a reforçarem a presença da temática do Holocausto nos planos curriculares dos vários ciclos de estudo, nomeadamente através da criação de unidades curriculares ou pós-graduações específicas.

Coordenação: MCTES.

Calendário: a partir do segundo semestre de 2020.

1.7 - Projeto «Serviços públicos baseados em direitos - participação, inovação e experimentação na Administração Pública».

Descrição: desenvolvimento de metodologias de (re)desenho, experimentação e avaliação dos serviços públicos tendo em conta os Direitos Humanos.

Coordenação: MMEAP.

Calendário: ano civil de 2021.

1.8 - Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto - Diário da República em Amarelo.

Descrição: realizado em parceria com a INCM assinalar-se-á um dia com uma edição especial do Diário da República com cor de fundo amarela em homenagem a todas as vítimas do Holocausto e a todos quantos se conseguiram salvar.

Os nazis impuseram o uso da «Estrela de David», amarela, aos judeus europeus, como forma de os identificar, humilhar e segregar. Pretende-se com esta iniciativa homenagear essas pessoas, que foram vítimas de uma política genocida.

Ainda nesta edição se tentará divulgar um histórico/repositório de todas as publicações em Diário da República que estejam diretamente relacionadas com o processo individual de Aristides de Sousa Mendes.

Coordenação: PCM.

Calendário: dia 27 de janeiro de 2021.

1.9 - Edições especiais Coleção Essencial INCM.

Descrição: edição de números temáticos especiais da coleção Essencial da INCM que deem a conhecer a ação de Aristides de Sousa Mendes, Sampaio Garrido, Teixeira Branquinho, Padre Joaquim Carreira e de outros portugueses que apoiaram vítimas do Holocausto, bem como dar a conhecer as vítimas portuguesas do universo concentracionário nazi.

Coordenação: PCM.

Calendário: segundo semestre de 2020 e ano civil de 2021.

Eixo 2 - Educação

2.1 - Programa de Capacitação em Direitos Humanos para a Administração Pública.

Descrição: desenvolvimento de um Programa de Capacitação, na modalidade de formação à distância, destinado a trabalhadores e dirigentes da Administração Pública, dedicado à sua relação com os Direitos Humanos e à forma como esta, na sua ação, deve contribuir para a garantia do acesso e efetivação dos Direitos Humanos.

Coordenação: MMEAP.

Calendário: 2.º semestre de 2020 e ano civil de 2021.

2.2 - Realçar a perspetiva da prevenção e do combate ativo à discriminação nos cursos de formação dos adidos de embaixada.

Descrição: assegurar que, no segmento respeitante a Direitos Humanos dos cursos de formação dos adidos de embaixada, é devidamente realçada a importância da prevenção e do combate a todas as formas de discriminação, antissemitismo, racismo, xenofobia e outras e que à memória e à homenagem dos salvadores, mas também das vítimas nacionais, é dado o merecido relevo.

Coordenação: MNE.

Calendário: 2.º semestre de 2020.

2.3 - Rede de Escolas UNESCO.

Descrição: mobilizar a Rede de Escolas UNESCO para dinamizar, apoiar e orientar os estudantes das respetivas escolas no desenvolvimento de projetos que visam a divulgação e reflexão sobre os princípios humanistas, o conhecimento sobre o Holocausto e os atos humanitários que ocorreram nesse contexto.

Coordenação: MNE e ME.

Calendário: 2.ª semestre de 2020 e ano civil de 2021.

2.4 - Formação para magistrados e futuros magistrados e exposição sobre Memória do Holocausto.

Descrição: organização pelo Centro de Estudos Judiciários de ação/ações de formação/sensibilização tanto para futuros magistrados (judiciais e do Ministério Público) como magistrados já em funções nos tribunais e outros profissionais do direito, a par da disponibilidade para acolher uma exposição sobre Memória do Holocausto que tenha sido já realizada ou venha a realizar-se.

Coordenação: MJ.

Calendário: 2.º semestre de 2020 e ano civil de 2021.

2.5 - Inclusão do tema «Aristides e outros salvadores» na temática das ações de Serviço Educativo da PCM.

Descrição: trabalhar a temática da história do Holocausto e em particular de Aristides de Sousa Mendes e outros salvadores nas ações do Serviço Educativo da PCM.

Coordenação: PCM.

Calendário: 2.º semestre de 2020, ano civil de 2021 e seguintes.

2.6 - Divulgação, junto das escolas, da Exposição «Trabalhos forçados portugueses no III Reich» - Exposição itinerante ou digital.

Coordenação: ME.

Calendário: 2.º semestre de 2020 e ano civil de 2021.

2.7 - Divulgação da exposição «Diplomatas Justos entre as Nações» - exposição itinerante ou digital.

Coordenação: ME.

Calendário: 2.º semestre de 2020 e ano civil de 2021.

2.8 - Promoção de debate com alunos, professores e figuras nacionais sobre a Memória do Holocausto e a importância de Aristides de Sousa Mendes e de outros salvadores.

Coordenação: ME.

Calendário: 2.º semestre de 2020 e ano civil de 2021.

2.9 - Realização de um Encontro Nacional «Holocausto e outros genocídios e a luta pelos direitos humanos», com o objetivo de partilhar projetos desenvolvidos das escolas.

Coordenação: ME.

Calendário: 2.º semestre de 2020 e ano civil de 2021.

2.10 - Coorganização de Seminários Internacionais/Cursos de formação para docentes sobre «O ensino do Holocausto» com o Mémorial de la Shoah - no âmbito da Rede Nacional de Formadores.

Coordenação: ME.

Calendário: setembro de 2020.

2.11 - Webinars dedicados à Memória do Holocausto e de homenagem a Aristides de Sousa Mendes e Outros Salvadores.

Descrição: constituem-se como recursos disponíveis à comunidade educativa, podendo ser utilizados no âmbito do desenvolvimento curricular e da educação para a cidadania e desenvolvimento. Para a realização destes webinars são convidados peritos, professores e alunos que aprofundam o tema e o discutem em sessões de cerca de 20 minutos.

Coordenação: ME.

Calendário: 2.º semestre de 2020 e ano civil de 2021.

2.12 - Infográfico e vídeo de suporte relativos às «Memórias do Holocausto em Portugal»

Descrição: constituem-se como recursos de suporte à aprendizagem, a serem utilizados em regime livre pelas escolas e ouros interessados, desenvolvendo a referência à luta dos portugueses contra o antissemitismo e ao impacto, nas escolas portuguesas, da vinda de crianças judias para Portugal.

Coordenação: ME.

Calendário: 2.º semestre de 2020 e ano civil de 2021.

Eixo 3 - Memória e Reconhecimento Institucional

3.1 - Homenagem nacional aos portugueses «Justos entre as Nações» e às vítimas portuguesas do regime nazi.

Descrição: realização, com o envolvimento dos órgãos de soberania, de uma homenagem nacional aos portugueses «Justos entre as Nações», os diplomatas Aristides de Sousa Mendes e Carlos de Almeida Fonseca Sampaio Garrido, assim como o Padre Joaquim Carreira e José Brito-Mendes, que se notabilizaram por, não sendo judeus, e colocando em risco a sua própria vida, terem salvo judeus do regime nazi.

Coordenação: MNE.

Calendário: 2.º semestre de 2020/1.º semestre de 2021.

3.2 - Inauguração de placas de homenagem a Aristides Sousa Mendes e outros diplomatas.

Descrição: em local público vizinho às instalações do MNE, colocação e inauguração de placa de homenagem a Aristides de Sousa Mendes.

Ao longo de todo este período e em momentos julgados adequados, colocar e inaugurar em locais públicos próximos do MNE placas de homenagem a outros diplomatas nacionais que se distinguiram na proteção e salvamento de vítimas da perseguição nazi, como os diplomatas Carlos de Almeida Fonseca Sampaio Garrido e Alberto Carlos de Liz-Teixeira Branquinho.

Coordenação: MNE.

Calendário: 2.º semestre de 2020 e ano civil de 2021.

3.3 - Homenagem pública descentralizada aos salvadores e às vítimas portuguesas do regime nazi.

Descrição: promoção de ações de homenagem pública aos salvadores e às vítimas do Holocausto, em articulação com os municípios, através de atribuição de topónimos a arruamentos, praças, jardins, entre outros.

Coordenação: MNE e MMEAP.

Calendário: 1.º semestre de 2021.

3.4 - Projeto Casa do Passal.

Descrição: desenvolvimento e implementação de um projeto para a Casa do Passal, mediante protocolo a acordar entre a Direção Regional de Cultura do Centro, o Município de Carregal do Sal e a Fundação Aristides de Sousa Mendes.

Coordenação: MC.

Calendário: 2.º semestre de 2020.

3.5 - Promoção da geminação de municípios portugueses com municípios estrangeiros onde exerceram ação relevante diplomatas portugueses durante o Holocausto.

Descrição: projeto de promoção, incentivo e valorização da geminação de municípios portugueses com congéneres, tendo como inspiração o legado de Aristides de Sousa Mendes e de outros salvadores, de resistência ao Holocausto, através de ações comuns tendentes a projetar e envolver, de forma consistente e continuada, as respetivas comunidades.

Coordenação: MMEAP.

Calendário: 2.º semestre de 2020 e ano civil de 2021.

3.6 - Prémio autárquico «Aristides de Sousa Mendes e outros salvadores portugueses - Holocausto, valores universais, humanismo e justiça».

Descrição: criação, desenvolvimento e execução do prémio autárquico não pecuniário «Aristides de Sousa Mendes e outros salvadores portugueses - Holocausto, valores universais, humanismo e justiça», a realizar anualmente a partir de 2021, tendo por base o conceito de «salvar, proteger e dignificar vidas humanas em Portugal, face a ameaças e atrocidades contemporâneas», através da ação e iniciativa das autarquias locais.

Coordenação: MMEAP

Calendário: ano civil de 2021.

3.7 - Homenagens realizadas pelos municípios portugueses.

Descrição: coligir e divulgar informação de materialização de homenagens a Aristides Sousa Mendes e outros salvadores já realizadas pelos municípios portugueses ou planeadas, incentivando a sua replicação.

Coordenação: MMEAP.

Calendário: ano civil de 2021.

3.8 - Moeda em homenagem a Aristides de Sousa Mendes.

Descrição: cunhagem e lançamento de moeda em homenagem a Aristides de Sousa Mendes em parceria com o Conselho de Numismática e a INCM.

Coordenação: PCM.

Calendário: ano civil de 2021.

3.9 - Emissão Filatélica em homenagem a Aristides de Sousa Mendes e Outros Salvadores.

Descrição: apresentação de emissão filatélica em homenagem a Aristides de Sousa Mendes e Outros Salvadores realizada em parceria com o Conselho Filatélico/CTT/PCM.

Coordenação: PCM.

Calendário: ano civil de 2021.

3.10 - Processo Aristides de Sousa Mendes.

Descrição: criação e produção de exposição temática itinerante original sobre toda a matéria publicada em Diário da República relacionada com Aristides de Sousa Mendes, bem como da constante nos processos em acervo.

Coordenação: PCM.

Calendário: ano civil de 2021.

Eixo 4 - Divulgação

4.1 - Plataforma eletrónica dedicada à Memória do Holocausto.

Descrição: criação de uma plataforma digital colaborativa, aberta e agregadora da informação disponível, em acesso livre e gratuito, subjacente e essencial à concretização dos diversos eixos deste Programa.

Coordenação: MNE, MCTES, MC.

Calendário: 2.º semestre de 2020 e ano civil de 2021.

4.2 - Desenvolvimento de plano de comunicação.

Descrição: elaboração de linha gráfica e logótipo e, subsequentemente, de cartazes, pendões e outro tipo de suportes de comunicação. Divulgação de conteúdos, com monitorização e atualização permanente, nos sítios de redes sociais como Facebook e Instagram, em articulação com os conteúdos a disponibilizar na plataforma digital.

Coordenação: MJ.

Calendário: 2.º semestre de 2020 e ano civil de 2021.

4.3 - Ciclo de Conferências sobre a atuação da diplomacia portuguesa na área da proteção e salvamento e o apoio da sociedade civil.

Descrição: através do Instituto Diplomático, promover uma série de conferências, nomeadamente sobre a atuação da diplomacia portuguesa na área da proteção e salvamento, assim como sobre o apoio dado pela sociedade civil, em especial pela Comunidade Israelita de Lisboa, aos refugiados da Segunda Guerra Mundial. Sempre que possível, estas conferências deverão ser videogravadas e constar de plataforma eletrónica.

No plano externo, o MNE promoverá a divulgação internacional deste programa, nomeadamente numa próxima Sessão Plenária da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA), mas igualmente em reuniões do sistema das Nações Unidas julgadas apropriadas, quando possível acompanhadas de exposições de cartazes ou outro material.

Coordenação: MNE e MCTES.

Calendário: 2.º semestre de 2020 e ano civil de 2021.

4.4 - Conferência «Memória do Holocausto - A força do Direito» e descerramento de lápide alusiva a Memória do Holocausto.

Descrição: o município de Penafiel acolherá esta conferência, integrando também as celebrações dos 250 anos da elevação de Penafiel a cidade. A conferência contará com diversas individualidades da política central e local, da Academia, magistrados, juristas, escritores e diplomatas, com o objetivo de integrar a perspetiva do Estado de Direito no combate a todas as formas de discriminação e dar a conhecer as atrocidades do Holocausto.

Coordenação: MJ.

Calendário: 18 de novembro de 2020.

4.5 - Dia de portas abertas em memória das vítimas do Holocausto - Ministério da Justiça.

Descrição: organizar um dia de portas abertas em memória das vítimas do holocausto, no edifício histórico do Ministério da Justiça, em data significativa, com palestra de um convidado sobre o tema.

Coordenação: MJ.

Calendário: 2.º semestre do ano de 2021.

4.6 - Ciclo de Colóquios destinado à comunidade jurídica.

Descrição: organização em conjunto com os Tribunais da Relação de Lisboa, Porto, Coimbra, Évora e Guimarães e, eventualmente, colaboração de instituições académicas de colóquios abertos a toda a comunidade jurídica local e demais interessados sobre a temática da Memória do Holocausto, os Julgamentos de Nuremberga (A força do Direito), a ação de ASM e outros portugueses e também a memória das vítimas portuguesas. Poderão ainda vir a realizar-se colóquios sobre a Memória do Holocausto em Tribunais Judiciais de Comarca, tais como Vila Real, Castelo Branco, Santarém, etc.

Coordenação: MJ.

Calendário: 2.º semestre de 2020 e ano civil de 2021.

4.7 - Exposição virtual sobre documentação sobre o Holocausto guardada no Arquivo Nacional Torre do Tombo.

Descrição: a realização de uma exposição virtual sobre documentação existente no Arquivo Nacional da Torre do Tombo relacionada com o Holocausto.

Coordenação: MC.

4.8 - Performance. Residência Artística. Criação e Produção Artística. Investigação. Experimentação. Apresentação pública - Conquista de Novos Públicos.

Descrição: apoio à conceção, criação e produção de performances baseadas na temática do Holocausto. Serão convidados dois jovens coreógrafos portugueses para uma Residência Artística de 15 dias a desenvolver no Museu Nacional do Teatro e da Dança, para posterior apresentação no Museu Nacional Resistência e Liberdade.

Coordenação: MC.

Calendário: entre janeiro e abril de 2021.

4.9 - Difusão Cinematográfica e Audiovisual. Apresentação pública - Itinerância - Conquista de Novos Públicos.

Descrição: em parceria com a Cinemateca Portuguesa e com a RTP, organização de um ciclo de cinema e audiovisual nos museus nacionais, com um conjunto de sessões de apresentação de filmes sobre o Holocausto.

Coordenação: MC.

Calendário: entre novembro de 2020 e março de 2021.

4.10 - Divulgação das atividades desenvolvidas pelos parceiros do programa Memória do Holocausto.

Descrição: disponibilização do sistema de informação e de comunicação do IPDJ (presencial e web) para a divulgação e promoção de atividades dos parceiros.

Coordenação: ME.

ANEXO II

(a que se refere o n.º 3)

Nota curricular

Marta Santos Pais é licenciada em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa. Entre maio de 2009 e maio de 2019 foi Representante Especial do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas sobre Violência contra a Criança. De setembro de 2019 a março de 2020 foi membro da Comissão de Inquérito das Nações Unidas sobre Ataques contra Instalações Humanitárias na Síria. Anteriormente, tinha exercido as funções de diretora de Avaliação, Políticas e Planeamento da UNICEF, em Nova Iorque (1997 a 2001), e diretora do Centro de Estudos Innocenti desta organização, em Florença (2001 a 2009). Antes da sua nomeação como alta funcionária da UNICEF, foi relatora do Comité das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, vice-presidente da Comissão de Coordenação de Políticas da Infância do Conselho da Europa e membro da Comissão Portuguesa para a Promoção dos Direitos Humanos e a Igualdade.

Marta Santos Pais conta com mais de 30 anos de experiência na área de direitos humanos e cooperação jurídica, sobretudo no seio das Nações Unidas e do Conselho da Europa, tendo participado na redação de vários instrumentos jurídicos internacionais, incluindo a Convenção sobre os Direitos da Criança e os seus protocolos facultativos, o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte e a Declaração das Nações Unidas dos Defensores de Direitos Humanos.

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