Resolução n.º 10/2026, de 7 de agosto

Resolução n.º 10/2026

Resolução do Conselho Administrativo do Instituto Hidrográfico n.º 19/2026 de 30 de julho, utilização de Plataforma Eletrónica

«I - Enquadramento

1 - O Instituto Hidrográfico utiliza a «Plataforma Eletrónica de Contratação Pública» para o registo dos Processos de despesa com locação, aquisição de bens e serviços e empreitadas, conduzidos pelo Instituto Hidrográfico.

2 - A especificidade técnica de utilização desta plataforma implica um elevado volume processual, facto que aconselha a delegação de competências como forma de agilizar o funcionamento do Instituto.

3 - As delegações de competência extinguem-se por caducidade, resultante da mudança dos titulares do órgão delegante ou delegado, facto que ocorre por força da alteração da composição do Conselho Administrativo.

II - Resolução

Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o Conselho Administrativo do Instituto Hidrográfico delega a competência para efetuar os registos atinentes à utilização da Plataforma Eletrónica, no âmbito da candidatura pelo Instituto Hidrográfico a procedimentos de contratação lançados por potenciais clientes, na Chefe da Divisão de Projetos e Serviços, Capitão-de-fragata TSN-QUI Isabel Cristina Salgueiro da Cruz.

O Presidente, David Augusto de Almeida Pereira, Comodoro. - O Vogal, Nuno Sacchetti Viana Machado, Capitão de Mar-e-Guerra. - O Secretário, João Pedro Mendes Lousa, Primeiro-Tenente.»

30 de julho de 2026. - O Diretor-Geral, David Augusto de Almeida Pereira, Comodoro.

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