Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 19/2011, de 21 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Propõe a substituição de um representante de Portugal no Congresso dos Poderes Locais e Regionais, no âmbito do Conselho da Europa (2010-2013), por força da sua renúncia ao respectivo mandato de eleito local e, por consequência, a todos os cargos inerentes
TEXTO
Resolução n.º 19/2011
No âmbito do Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa, e na sequência dos competentes procedimentos de consulta das estruturas associativas e institucionais nacionais, procedeu-se à indicação da delegação portuguesa para as sessões plenárias, em Estrasburgo, através da Resolução n.º 8/2010, de 13 de Abril.
Por força da renúncia ao respectivo mandato de eleito local de um dos elementos, indicado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, torna-se necessário assegurar a sua substituição no Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa.
Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
Propor ao Conselho da União Europeia a substituição do membro efectivo da Câmara das Regiões, indicado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, Carlos Manuel de Sousa Encarnação, por Álvaro dos Santos Amaro, presidente da Câmara Municipal de Gouveia e presidente do Conselho Regional do Centro.
13 de Outubro de 2011. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
17322011