Resolução n.º 211/77, de 27 de agosto

Resolução n.º 211/77

de 27 de Agosto

Considerando que por resolução do Conselho de Ministros de 28 de Agosto de 1975 e publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 210, de 11 de Setembro de 1975, foi determinada a intervenção do Estado nas empresas Sociedade Comercial Abel Pereira da Fonseca, S. A. R. L.; J. Belo Rosa, Lda., Alcanhões; Torcato Jorge, Lda., Odivelas; Pinhão & Pinhão, Alpiarça; Sociedade dos Vinhos do Sul do Tejo, Lda., Ponte de Sor; Francisco Ferreira Calhau, Torres Vedras; Sociedade Agrícola de Pias, Pias, e Manuel Marques Figueira & Filhos, Estarreja, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 660/74, de 25 de Novembro;

Considerando que, para os efeitos do Decreto-Lei n.º 907/76, de 31 de Dezembro, por despacho conjunto dos Ministros do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Comércio e Turismo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 15 de Abril de 1977, foi nomeada uma comissão interministerial, que apresentou um relatório sobre as empresas nos termos previstos no diploma atrás citado, e para a elaboração do qual procedeu à audiência das partes interessadas;

Considerando que o comércio de vinhos e de géneros alimentícios constitui actividade que não se enquadra entre os reservados ao sector público;

Considerando que os titulares das empresas se declaram dispostos a retomar a condução das mesmas, promovendo a sua reorganização com o apoio de assessores devidamente qualificados;

Considerando que a comissão administrativa e os trabalhadores, estes através da respectiva comissão, se pronunciaram pela desintervenção na modalidade consagrada na presente resolução;

Considerando ainda que do relatório da comissão interministerial atrás mencionado se conclui:

Que a intervenção do Estado na Sociedade Comercial Abel Pereira da Fonseca, S. A. R. L., se não justifica;

Que nas restantes empresas não se chegou a verificar, «de facto», a intervenção do Estado;

Que em 1976 foi promulgada legislação que disciplina a actuação das empresas no sector do vinho, onde aquelas se inserem com particular relevância;

Que a entrada em vigor da Portaria n.º 91/77 garante uma efectiva fiscalização dos actos sociais praticados pelas administrações das sociedades anónimas;

Que a empresa referida em primeiro lugar tem viabilidade económica:

O Conselho de Ministros, reunido em 10 de Agosto de 1977, resolveu:

a) Determinar, com efeitos a partir de 15 de Setembro de 1977, a cessação da intervenção do Estado nas empresas Sociedade Comercial Abel Pereira da Fonseca, S. A. R. L., J. Belo Rosa, Lda., Torcato Jorge, Lda., Pinhão & Pinhão, Sociedade dos Vinhos do Sul do Tejo, Lda., Francisco Ferreira Calhau, Sociedade Agrícola de Pias e Manuel Marques Figueira & Filhos, Lda., instituída ao abrigo do Decreto-Lei n.º 660/74, de 25 de Novembro, e a sua restituição aos respectivos titulares, conforme previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio;

b) Dar por findas, a partir da mesma data, as funções da comissão administrativa da Sociedade Comercial Abel Pereira da Fonseca, S. A. R. L.;

c) Levantar a suspensão dos órgãos sociais das empresas determinada aquando da intervenção do Estado;

d) Fixar o prazo de sessenta dias, a partir da data da desintervenção, para os sócios das sociedades referidas:

Apresentarem aos seus principais credores bancários um plano de pagamento dos seus débitos relacionados com essas sociedades;

Iniciarem, sob a tutela da Secretaria de Estado do Comércio Interno, as diligências necessárias à eliminação de actividades concorrenciais entre as várias empresas objecto da cessação da intervenção do Estado;

e) Fixar um prazo de sessenta dias para a Sociedade Comercial Abel Pereira da Fonseca, S. A. R. L., proceder às actuações seguintes:

Eleger os corpos sociais e dar início ao plano de reorganização;

Apresentar à instituição bancária nacional sua maior credora os elementos necessários à apreciação de um contrato de viabilização, a celebrar nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 124/77, de 1 de Abril, para o que é desde já reconhecida à empresa a prioridade prevista no n.º 6 do artigo 2.º do citado diploma;

Proceder à reavaliação do activo imobilizado corpóreo, nos termos do Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril, integrando as correspondentes reservas de reavaliação no capital social, atribuindo gratuitamente aos trabalhadores 25% do montante das mais-valias resultantes da referida reavaliação;

f) Recomendar, através do Ministério das Finanças, ao sistema bancário, e desde já, o apoio financeiro transitório destinado à constituição de um fundo de maneio até ao montante indispensável ao funcionamento normal da empresa durante o período que decorrer até à decisão sobre o dossier de viabilização, devendo tal apoio basear-se, se necessário, em consignação de receitas, penhor mercantil sobre equipamento e hipoteca sobre os terrenos, instalações e mais bens imobiliários constantes do activo da empresa, e cujos valores livres, devidamente reavaliados, deverão perfazer, no seu conjunto, cobertura bastante para os riscos desta operação intercalar, operação a integrar oportunamente no contrato de viabilização.

Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Agosto de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.