Resolução n.º 327/79, de 20 de novembro

Resolução n.º 327/79

Dada a complexidade dos problemas emergentes da intervenção do Estado na empresa Turiagra - Turismo e Agricultura, S. A. R. L., nomeadamente a paragem de todos os seus serviços, não foi possível à nova comissão administrativa elaborar em tempo útil os elementos necessários ao relatório para a desintervenção da empresa.

Torna-se assim necessário prorrogar a intervenção por um período que permita elaborar o referido relatório, o que se prevê só possa estar concluído em princípios de Dezembro do ano corrente.

Assim, o Conselho de Ministros, reunido em 31 de Outubro de 1979, resolver:

Prorrogar, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 370/77, de 5 de Setembro, até 15 de Dezembro de 1979, e com efeitos desde 30 de Setembro último, o prazo de intervenção do Estado na empresa Turiagra - Turismo e Agricultura, S. A. R. L.

Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Outubro de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.