Resolução n.º 38-D/2015, de 23 de julho

Resolução n.º 38-D/2015

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, doravante designada lei-quadro das entidades reguladoras, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), foi reestruturado, sucedendo-lhe a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), nas suas atribuições em matéria de regulação, de promoção e defesa da concorrência no âmbito dos transportes terrestres, fluviais e marítimos.

Nos termos dos artigos 2.º e 12.º dos Estatutos da AMT, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 18/2015, de 2 de maio, e dos n.os 2 a 8 do artigo 17.º da lei-quadro das entidades reguladoras, os membros do conselho de administração da AMT são designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área dos transportes, de entre indivíduos com reconhecida idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.

A designação dos membros do conselho de administração da AMT é precedida de audição da comissão competente da Assembleia da República, a pedido do Governo, que deve ser acompanhado de parecer da Comissão de Recrutamento e Seleção da Administração Pública relativo à adequação do perfil do indivíduo às funções a desempenhar, incluindo o cumprimento das regras de incompatibilidade e impedimentos aplicáveis.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 17.º da lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, conjugado com o artigo 2.º dos Estatutos da AMT, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 18/2015, de 2 de maio, a Comissão de Recrutamento e Seleção da Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as nomeações constantes da presente resolução.

As personalidades agora nomeadas foram ouvidas na Comissão de Economia e Obras Públicas, nos dias 16 e 17 de julho de 2015.

Assim:

Nos termos dos artigos 2.º e 12.º dos Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 18/2015, de 2 de maio, e dos n.os 2 e 3 do artigo 17.º da lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, e da alínea e) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Designar, sob proposta do Ministro da Economia, João Fernando Amaral Carvalho, Eduardo Lopes Rodrigues, Maria Rita Santos de Sampaio Nunes, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias e António José do Amaral Ferreira de Lemos, respetivamente, para os cargos de presidente, de vice-presidente e de vogais do conselho de administração da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, cuja idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação para o adequado exercício das respetivas funções são evidenciados nas respetivas sinopses curriculares, que constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante.

2 - Estabelecer que os mandatos da vogal Cristina Maria dos Santos Pinto Dias, da vogal Maria Rita Santos de Sampaio Nunes, do vogal António José do Amaral Ferreira de Lemos, do vice-presidente Eduardo Lopes Rodrigues e do presidente João Fernando Amaral Carvalho têm a duração, respetivamente, de seis anos, cinco anos e seis meses, cinco anos, quatro anos e seis meses e quatro anos, nos termos do n.º 6 do artigo 17.º da lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto.

3 - Determinar que a presente resolução produz efeitos à data da sua aprovação.

23 de julho de 2015. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO

Nota curricular

Presidente licenciado João Fernando Amaral Carvalho

1 - Dados Pessoais:

Nome: João Fernando Amaral Carvalho

Data de Nascimento: 24 de dezembro de 1947

Nacionalidade: portuguesa

2 - Formação Académica:

Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia da Universidade Técnica de Lisboa;

Diplomado pela Escola Náutica Infante D. Henrique, tendo seguido a carreira de oficial da marinha mercante até 1975, na Companhia Colonial de Navegação e depois na CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos.

3 - Atividade profissional:

Presidente do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, em regime de substituição;

Administrador da Transinsular - Transportes Marítimos Insulares, S. A.;

Presidente da AAMC - Associação de Armadores da Marinha de Comércio;

Presidente da CPL - Comunidade Portuária de Lisboa;

Membro da direção da ECSA - European Community; Shipowners'Association;

Entre 1975 e 1980, requisitado para técnico da Inspeção -Geral de Navios, organismo da Secretaria de Estado da Marinha Mercante;

Entre 1976 a 1980, presidente da mesa da assembleia geral do Sindicato dos Capitães Oficiais Pilotos, Comissários e Radiotécnicos da Marinha Mercante;

Entre 1976 e 1998, membro do Conselho Nacional de Plano, em representação da Federação dos Sindicatos do Mar.

Em 1980, regresso à CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P., exercendo funções de diretor de Planeamento e Controlo de Gestão;

Assessor da Secretaria de Estado da Marinha Mercante no Governo do Bloco Central;

Com a extinção da CTM e a constituição da PORTLINE - Transportes

Marítimos Internacionais, S. A., foi nomeado diretor do Planeamento e Controlo de Gestão daquela empresa, cargo que exerceu até 1986;

Passou a exercer as funções de responsável pela frota (shipowner), abrangendo a gestão corrente e a coordenação dos investimentos em navios;

Em 1988, foi nomeado diretor de coordenação da TMI - Transportes Marítimos Internacionais, S. A., empresa do grupo Transinsular para o mercado de transporte de granéis secos, uma joint -venture com o grupo Belga CMB - Compagnie Maritime Belge N. V.;

Em 1989, é nomeado presidente do conselho de administração da TMI - Transportes Marítimos Internacionais, S. A.;

Em 1990, é nomeado administrador da Transinsular - Transportes Marítimos Insulares, S. A.;

Presidente do conselho consultivo do IPTM, I. P. - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., até junho de 2009;

Entre 2003 e junho de 2009, membro da comissão executiva do Grupo ETE;

Entre 2008 e 2010, membro de direção do Fórum Permanente para os Assuntos do Mar;

Desde 2009, presidente do conselho geral da ENIDH - Escola Náutica Infante D. Henrique;

Desde 2009, membro do Conselho Consultivo de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (CCOPTC);

Em junho de 2009, é nomeado vogal do conselho diretivo do IPTM, I. P. - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., cargo que exerce desde aquela data.

Nota curricular

Vice-Presidente Professor Doutor Eduardo Lopes Rodrigues

1 - Dados Pessoais:

Nome: Eduardo Lopes Rodrigues

Ano de Nascimento: 1948

Naturalidade: Lisboa, Portugal

2 - Formação Académica:

Agregado em Ciências Sociais (Universidade Técnica de Lisboa);

Doutorado em Ciências Sociais (Universidade Técnica de Lisboa), com uma tese sobre Políticas Públicas de Promoção da Concorrência;

Mestrado em Estudos Europeus (Universidade Católica Portuguesa), estágio no Instituto Europeu de Administração Pública, Maastricht;

Pós-Graduação em Economia Europeia (Universidade Católica Portuguesa);

Licenciatura em Engenharia Química -Industrial (Universidade do Porto e Instituto Superior Técnico).

3 - Atividade Profissional:

Desde dezembro de 2012:

Vogal do Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, em regime de substituição.

Professor Associado no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa;

2011-2012: Assessor do Ministro da Economia e do Emprego;

2008-2011: Administrador da Reitoria da UTL, em Comissão de Serviço;

2009-2011: Vogal do Conselho da CPR -Companhia Portuguesa de Rating.

2003-2008: Vogal do Conselho da Autoridade de Concorrência;

1998-2003: Administrador do FINIBANCO, S. A. (Banco, Finicrédito e Leasecar);

1997-1998: Presidente da Comissão Euro do Ministério da Economia;

1990-1997: Membro dos Conselhos Fiscais de algumas Empresas Públicas e de alguns Júris de Privatização;

1990-1997: Membro do Conselho Geral do IAPMEI;

1992-1995: Membro do Conselho Económico e Social;

1989-1997: Diretor -Geral da Industria e do Gabinete de Assuntos Comunitários;

1987-1989: Subdiretor geral da Concorrência e Preços (DGCeP);

1986-1987: Diretor de Serviços da Direção-Geral da Concorrência e Preços;

1977-1986: Diretor de Serviços da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos Farmacêuticos;

1971-1977: Técnico Superior da CRPPQF;

1985-2008: Representante de Portugal em instâncias especializadas da U. E. e da OCDE nos domínios das Políticas Públicas de Concorrência Comercial, I & DT e Industrial.

4 - Trabalhos académicos e outras atividades:

Membro da Ordem dos Engenheiros e Membro eleito da Academia de Engenharia;

Professor convidado em diversas Escolas, sobretudo das Universidades Técnica de Lisboa, de Coimbra e Católica Portuguesa;

Autor de 7 livros e de várias dezenas de artigos sobre Políticas Públicas, nacionais e comunitárias, com particular enfoque nas áreas da inovação, I&DT, concorrência, desenvolvimento sustentável, políticas comercial, industrial e de ambiente, e, união económica e monetária.

Nota curricular

Vogal licenciada Maria Rita Santos de Sampaio Nunes

1 - Dados Pessoais:

Nome: Maria Rita Santos de Sampaio Nunes

Ano de Nascimento: 1963

Naturalidade: Lisboa, Portugal

2 - Formação Académica:

Programa Avançado para Executivos em Economia da Regulação e da Concorrência;

Frequência em Pós graduação do curso de Estudos Europeus (dominante jurídica);

Licenciatura em Direito.

3 - Atividade Profissional:

Membro do Corpo Diretivo da Timor Telecom;

Vogal do Conselho de Administração TPT - Telecomunicações Públicas de Timor, S. A., Lisboa (Portugal);

Diretora Jurídica da PT Investimentos Internacionais, Lisboa (Portugal);

Diretora de Concorrência Corporativa da Portugal Telecom, SGPS, SA;

Diretora Adjunta do Departamento de Relações Exteriores - Responsável pela Divisão de Assuntos Europeus, da ICP ANACOM - Autoridade Nacional das Comunicações, Lisboa (Portugal);

Colaboradora Sénior no Gabinete de Gestão Regulatória Corporativa, da Portugal Telecom, SGPS, SA, Lisboa (Portugal);

Colaboradora no "Gabinete de Assuntos Regulamentares" da PT Comunicações SA, Lisboa (Portugal);

Perita Nacional Destacada, junto da Direção Geral de Empresas (Comissão Europeia);

Assessoria Jurídica na CN - Comunicações Nacionais, SGPS, SA, Lisboa (Portugal);

Assessoria Jurídica no Citibank;

Assessoria Jurídica no Fundo de turismo;

Estágio no Serviço Jurídico da Comissão Europeia;

Frequência do estágio de Advocacia.

Nota curricular

Vogal mestre Cristina Maria dos Santos Pinto Dias

1 - Dados Pessoais:

Nome: Cristina Maria dos Santos Pinto Dias

Ano de Nascimento: 1966

Nacionalidade: portuguesa

2 - Formação Académica:

Doutoranda em Gestão, Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG);

1995: Mestrado em Economia e Política da Energia e do Ambiente, ISEG. Dissertação do Mestrado -"O Custo Social dos Acidentes e da Poluição Atmosférica nos Transportes Rodoviários e Ferroviários";

1999: Pós-Graduação em "Competitiveness of the European Railways", no European Training Centre for Railways (ETCR) - Brugge;

1999-2000: Pós-Graduação em -Altos Estudos de Transportes promovido pelo Instituto Superior de Transportes, ISTP;

Estágio em Contas Económicas da Agricultura Regionais no INSEE e no SCEES (França);

1985-1990: Licenciada em Economia pela Universidade Técnica de Lisboa, (ISEG).

3 - Atividade profissional:

Vice-presidente do Conselho de Administração da Comboios de Portugal, E. P. E. desde 22 de fevereiro de 2013;

Presidente da EMEF-Empresa de Manutenção de Equipamentos Ferroviários, SA, desde março de 2013;

Presidente do SIMEF, ACE, desde julho de 2014;

Presidente do TIP-Transportes Intermodais do Porto, ACE, desde março de 2013;

Desde junho 2010: Administradora da Comboios de Portugal, E. P. E.;

Desde julho 2010: Administradora nos Transportes Intermodais do Porto, TIP, ACE;

Desde julho de 2010: Administradora na OTLIS, ACE;

2005-2010: Diretora de Direção da área de Desenvolvimento Organizacional e Gestão da Mudança na CP;

2004-2005: Membro do Conselho de Administração da Comissão Instaladora da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa (2004/2005);

2003-2004: Assessora para as áreas dos Transportes, Economia e Finanças do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação do XV Governo Constitucional;

Até 2004: exercício de vários cargos de direção em institutos e empresas públicas de relevo no contexto nacional;

2009-2011: Docente no ISEG, Instituto Superior Economia e Gestão na pós-graduação Leadership&Management.

Nota curricular

Vogal licenciado António José do Amaral Ferreira de Lemos

1 - Dados Pessoais:

Nome: António José do Amaral Ferreira de Lemos

Ano de Nascimento: 1950

Nacionalidade: portuguesa

2 - Formação Académica:

Licenciatura em Finanças, pelo Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras.

Curso de Política, Planeamento e Programação de Transportes da EDI - Economic Development Institute do World Bank.

3 - Atividade profissional:

Assessor do Diretor do Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia (2014 até à presente data);

Vice-Presidente da ANA. Aeroportos de Portugal, SA, Presidente da Portway-Handling de Portugal, SA, Presidente da ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, SA, Membro do Conselho de Fundadores da Fundação de Serralves e Presidente do Conselho Consultivo da Licenciatura de Gestão Aeronáutica e Aeroportuária (2012-2013);

Administrador da ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, SA (2008-2012);

Administrador da ANA - Aeroportos de Portugal, SA (2005-2008),

Vice-Presidente da ANA - Aeroportos de Portugal, S. A. (2002-2005);

Administrador da CP (2000-2002);

Administrador do Porto de Sines (1996-1997);

Presidente do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos (1997-1998);

Administrador do Instituto Marítimo Portuário (1998-2000);

Administrador dos CTT/TLP (1986-1989);

Administrador Carris (1984-1986);

Administrador da SOPONATA (1991-1994);

Secretário de Estado adjunto do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes (1981-1983);

Vereador da Câmara Municipal de Lisboa (1989-1993).

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