Resolução n.º 385/80, de 17 de novembro

Resolução n.º 385/80

Pela Resolução n.º 37/80, de 2 de Fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 34, de 9 de Fevereiro de 1980, foi prorrogado até 31 de Julho de 1980 o prazo fixado na Resolução n.º 338/79, de 9 de Novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 281, de 6 de Dezembro de 1979.

Não se encontrando ainda reunidas condições que viabilizem uma definitiva tomada de posição por parte do Governo:

O Conselho de Ministros, reunido em 30 de Outugbro de 1980, resolveu prorrogar até 31 de Março de 1981 o prazo fixado na Resolução n.º 37/80, de 2 de Fevereiro.

Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Outubro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.