Resolução n.º 44/2015, de 25 de novembro

Resolução n.º 44/2015

Prestação de contas ao Tribunal relativas ao ano de 2015 e gerências partidas de 2016

O Tribunal de Contas, em reunião do Plenário da 2.ª Secção, de 18 de novembro de 2015, ao abrigo do n.º 3 do artigo 51.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, republicada pela Lei n.º 20/2015, de 9 de março (LOPTdC), e atento o disposto na Resolução n.º 27/09-2.ªS(1), delibera o seguinte:

1 - A prestação de contas das entidades/dos serviços a seguir indicados é obrigatoriamente efetuada por via eletrónica, utilizando para tal a aplicação informática disponibilizada no sítio do Tribunal de Contas - www.tcontas.pt - para cujo acesso devem solicitar atempadamente a respetiva adesão:

a) As entidades contabilísticas do setor público administrativo que independentemente da sua forma e da sua natureza jurídica integrem o Orçamento do Estado como serviços integrados ou como fundos e serviços autónomos, como instituições do sistema de segurança e solidariedade social e que apliquem o POCP ou POC setoriais.

b) Os serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, os quais deverão prestar contas de acordo com as Instruções do Tribunal de Contas n.º 1/2010, publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 27 de dezembro.

c) As entidades empresariais de âmbito local, as quais deverão prestar as suas contas de acordo com o disposto nas Instruções n.º 1/13- 2.ªS, de 14 de novembro, publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 22 de novembro.

d) As entidades contabilísticas do setor público administrativo local abrangidas pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro e pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

e) As entidades inseridas no setor público empresarial do Estado, as empresas concessionárias e as empresas gestoras, as quais deverão prestar as suas contas de acordo com o disposto nas Instruções 2/2013-2.ªS, de 4 de dezembro, publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 16 de dezembro.

f) As entidades públicas reclassificadas nos perímetros da administração central, qualquer que seja a sua forma e natureza jurídica, desde que integradas no Orçamento do Estado como fundos e serviços autónomos e sujeitas a um regime de contabilidade pública orçamental simplificada, nos termos expressamente previstos no Decreto-Lei n.º 52/2014, de 7 de abril, independentemente do sistema contabilístico que adotem, por imperativo legal, em relação à contabilidade digráfica, patrimonial e de acréscimo.

2 - As contas das entidades não abrangidas pelo número anterior devem ser enviadas em suporte digital ou, excecionalmente, em papel.

3 - Os municípios, associações de municípios e áreas metropolitanas, enquanto entidades públicas participantes no exercício da função acionista no setor empresarial local, deverão ainda remeter os documentos constantes do ponto 2. da Resolução n.º 26/2013 -2.ª S, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 21 de novembro.

4 - Nos termos da alínea d) do artigo 40.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, o valor de receita ou de despesa abaixo do qual as entidades sujeitas à prestação de contas ficam dispensadas de as remeter ao Tribunal de Contas é(2):

a) Municípios, Freguesias, Áreas Metropolitanas, Comunidades Intermunicipais, Associações de Municípios, Associações de Freguesias e Assembleias Distritais - (euro) 1.000.000;

b) Entidades prestadoras de cuidados de saúde bem como os estabelecimentos do ensino básico, secundário (incluindo os respetivos agrupamentos) e profissional - (euro) 5.000.000;

c) Outras entidades - (euro) 2.500.000.

5 - Independentemente dos valores de receita ou de despesa, as entidades a seguir indicadas, devem remeter obrigatoriamente as suas contas:

a) Serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

b) Associações Públicas Profissionais;

c) Serviços públicos com funções de Caixas do Tesouro;

d) Universidades e estabelecimentos de ensino politécnico, incluindo todas as unidades orgânicas, faculdades, departamentos e escolas, com expressão dos limites globais da receita e despesa no Orçamento do Estado, dotados de autonomia financeira, incluindo a de conta, e quaisquer outras entidades de direito público ou privado (vg. Associações e Fundações), cujas contas devam ou não ser obrigatoriamente objeto de consolidação, por força do estabelecido no POC-Educação(3), e tenham de ser sempre prestadas diretamente ao Tribunal de Contas, nos termos do artigo 2.º, n.º 2, alíneas a) e g), da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, conjugado com o artigo 51.º, n.º 1, alínea o) da mesma Lei;

e) Centros de formação profissional de gestão participada, criados por protocolo celebrado entre o Instituto de Emprego e Formação Profissional e outras entidades;

f) Entidades referidas na alínea c) do n.º 1;

g) Entidades referidas na alínea d) do n.º 1;

h) Entidades referidas nas alíneas f) e g) do n.º 2 do artigo 2.º da LOPTdC, desde que sejam objeto de concessão, de criação ou de participação por quaisquer entidades abrangidas pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

6 - As entidades abrangidas pelo n.º 4, ou seja, entidades dispensadas da remessa das contas de gerência, devem enviar ao Tribunal de Contas, nos prazos legais de prestação de contas, os seguintes documentos, se e quando aplicável:

a) Mapa da conta de gerência ou mapa de fluxos financeiros ou mapa de fluxos de caixa;

b) Conta de operações de tesouraria ou documento equivalente;

c) Balanço e demonstração de resultados;

d) Ata de aprovação das contas pelo órgão competente;

e) Relatório e parecer do órgão de fiscalização e cópia da certificação legal de contas;

f) Relação nominal dos responsáveis, relativa ao período a que se reporta a prestação de contas.

7 - Em sede do processo de prestação de contas, para além dos documentos solicitados nas instruções aplicáveis, as entidades devem, cumulativamente:

a) Caso se encontrem sujeitas ao Regime da Tesouraria do Estado(4),enviar documento subscrito pelo responsável financeiro contendo a discriminação dos saldos de abertura e de encerramento constantes do mapa de fluxos de caixa/mapa da conta de gerência, identificando:

i.Os valores em caixa;

ii.Os depósitos e aplicações na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.;

iii.Os depósitos e aplicações fora da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (v.g. em instituições bancárias), com a justificação da sua existência.

b) Caso se encontrem sujeitas ao CIBE - Cadastro e Inventário dos Bens do Estado(5) e/ou às disposições contidas na Orientação n.º 2/2000 da CNCAP (Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública)(6), enviar o mapa síntese dos bens inventariados, elaborado nos termos do artigo 5.º e do modelo F4 anexo à Portaria n.º 671/2000.

c) Caso apliquem o Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) devem remeter os Mapas 7.5.1 - Descontos e Retenções e 7.5.2 - Entrega de Retenções e de Descontos.

d) Caso devam adotar o SNC-AP em 2016, remeter um documento que identifique as ações de adoção do SNC-AP,(7) designadamente: (i) as decisões já tomadas e as ações desenvolvidas; (ii) as decisões e ações previstas e o respetivo calendário de execução; (iii) as dificuldades ou obstáculos que condicionem ou impossibilitem a transição para o SNC-AP.

8 - As entidades listadas no n.º 1 devem ainda remeter, aquando da prestação de contas individuais ou consolidadas, uma declaração de responsabilidade, conforme ao modelo em anexo, decorrente das obrigações de aprovação e de aplicação de princípios e normas contabilísticas e de controlo interno.

9 - Contudo, um responsável identificado pode, com explicitação das razões que entender por bem, subscrever condicionalmente a declaração ou manifestar a sua discordância ou total oposição, nos termos que igualmente devem constar da declaração anexa.

10 - As entidades que integrem a aplicação piloto do SNC-AP(8) e que, eventualmente, tenham de apresentar gerências partidas em 2016, devem elaborar as respetivas contas de acordo com os planos de contabilidade em vigor em 2016, nos termos das instruções do Tribunal que lhes são aplicáveis.

11 - As entidades que, no âmbito dos regimes jurídicos que lhes são aplicáveis, devem prestar contas consolidadas, designadamente nos termos da Portaria n.º 474/2010(9), devem igualmente remeter os documentos referidos no ponto 4 da Instrução n.º 1/2004-2.ª S do Tribunal de Contas, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 14 de fevereiro.

12 - No caso das entidades consolidantes abrangidas pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais deve ser observado o disposto no seu artigo 75.º (consolidação de contas-grupos autárquicos) e na Portaria n.º 474/2010, publicada no Diário da República, 2.ª série n.º 126,de 1 de julho, bem como nas Resoluções n.º 4/2001-2.ª Secção(10), e na Resolução n.º 26/2013-2.ªSecção(11).

13 - No caso de haver entidades contabilísticas que integrem obrigatoriamente o perímetro de consolidação dos grupos autárquicos, nos termos do artigo 75.º da Lei n.º 73/2013,de 3 de setembro que não estejam sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, nem à prestação de contas, nos termos do artigo 51.ª da mesma lei, os órgãos competentes das entidades consolidantes devem remeter ao Tribunal, em anexo às contas consolidadas dos grupos autárquicos e no mesmo prazo legal previsto para remessa destas ao Tribunal, as contas das mencionadas entidades contabilísticas.

14 - O envio das contas consolidadas ao Tribunal de Contas deve ser autonomizado do envio das contas individuais, pelo que não devem ser remetidas em anexo aos documentos da conta individual da entidade mãe, mas sim através da associação à entidade consolidante, mediante o envio dos documentos igualmente por via eletrónica, utilizando-se para tal a aplicação informática disponibilizada no sítio do Tribunal de Contas - www.tcontas.pt - para cujo acesso devem, tempestivamente, solicitar a adesão, específica para remessa da conta consolidada.

15 - As contas devem ser prestadas por anos económicos e remetidas ao Tribunal até ao dia 30 de abril do ano seguinte àquele a que respeitam, sem prejuízo de as contas consolidadas serem remetidas até 30 de junho, de acordo com o determinado no n.º 4 do artigo 52.º da LOPTdC.

16 - Salvo disposição legal e específica ou quando o período de vigência da gerência não termine a 31 de dezembro (v.g. ou substituição do responsável ou da totalidade dos responsáveis em administrações colegiais e, bem assim, da substituição parcial de gerentes em administrações colegiais por motivo de presunção ou apuramento de qualquer infração financeira), o envio das contas deve ter lugar no prazo de 45 dias a contar da data de substituição dos responsáveis, de acordo com o n.º 5 do artigo 52.º da LOPTdC.

17 - O não cumprimento dos prazos legais de prestação de contas pode conduzir à aplicação, ao responsável ou responsáveis, da multa prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 66.º da LOPTdC.

18 - O Tribunal, com vista a assegurar transparência da gestão financeira, orçamental e patrimonial, incentiva as entidades sujeitas à prestação de contas a divulgar no seu sítio eletrónico, preferencialmente, o Balanço, a Demonstração de Resultados, o Mapa de Fluxos de Caixa, os Mapas do Controlo Orçamental da Receita e da Despesa e/ou outros documentos relevantes para uma maior clareza e transparência da sua atividade.

19 - O disposto na presente resolução aplica-se às contas relativas ao ano económico de 2015 e às gerências partidas de 2016.

Publique-se na 2.ª série do Diário da República, nos termos do artigo 9.º, n.º 2, alínea d) daLei n.º 98/97, de 26 de agosto, republicada pela Lei n.º 20/2015, de 9 de março.

(1) Publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 14 de dezembro.

(2) No caso de existência de gerências partidas, conforme previsto no artigo 52.º da Lei n.º 98/97, o valor anual de receita ou despesa a ter em conta será o orçamentado para o ano económico a que se reporta a gerência.

(3) Aprovado pela Portaria n.º 794/2000, de 20 de setembro

(4) Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de junho.

(5) Aprovado pela Portaria n.º 671/2000, de 17 de abril.

(6) Aprovada pela Portaria n.º 42/2001, de 19 de janeiro.

(7) Atendendo ao disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro.

(8) Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro.

(9) Publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 1 de julho

(10) Publicada no DR,2.ª série n.º 191 de 18 de agosto

(11) Publicada no DR 2.ª série n.º 226, 21 de novembro de 2013

18 de novembro de 2015. - O Conselheiro Presidente, Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes.

ANEXO

Declaração de responsabilidade

(Modelo)

No âmbito do processo de prestação de contas da gerência/exercício de (indicar ano/período) da (indicar a entidade) declaramos, sob compromisso de honra, enquanto titulares de órgãos responsáveis pela elaboração, aprovação e remessa das contas (individuais/consolidadas) ao Tribunal de Contas, que adotámos, fizemos aprovar e executar de forma continuada os princípios, normas e procedimentos contabilísticos e de controlo interno a que estamos vinculados por imperativo legal ou contratual e que garantem e asseguram, segundo o nosso conhecimento, a veracidade e sinceridade das respetivas demonstrações financeiras e a integralidade, legalidade e regularidade das transações subjacentes, pelas quais assumimos a responsabilidade de que, designadamente:

a) não contêm erros ou omissões materialmente relevantes quanto à execução orçamental e de contabilidade de compromissos, à gestão financeira e patrimonial e, bem assim, ao registo de todas as operações e transações que relevem para o cálculo do défice e da dívida pública atendendo, nos termos aplicáveis, ao direito europeu da consolidação orçamental;

b) identificam completamente as partes em relação de dependência e registam os respetivos saldos e transações;

c) não omitem acordos quanto a instrumentos de financiamento direto ou indireto;

d) evidenciam com rigor e de forma adequada a dimensão, extensão e relevação contabilística dos passivos efetivos ou contingentes, designadamente os compromissos decorrentes de benefícios concedidos ao pessoal e aos membros dos órgãos sociais, bem como as responsabilidades decorrentes de litígios judiciais ou extrajudiciais;

e) incluem os saldos de todas as contas bancárias no IGCP e/ou noutras instituições financeiras;

f) evidenciam que foram respeitadas as normas da contração pública aplicáveis e cumpridos pontual e tempestivamente todos os acordos e contratos com terceiros;

g) evidenciam que foram respeitadas as normas dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas e do código do trabalho bem como observaram as incompatibilidades e limitações previstas aí, no estatuto de aposentação, no código contributivo da segurança social e em estatutos específicos, designadamente de carreiras especiais;

h) foram publicitadas de acordo com as disposições legais e comunicadas às entidades competentes.

Os responsáveis subscritores:

Os responsáveis que condicionam a subscrição, total ou parcialmente, nos termos e pelas razões constantes das declarações juntas:

209133741