Constituição da República Portuguesa;
Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, alterada pela Declaração de Retificação n.º 63/2012, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, 9 de novembro de 2012 - Lei Orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais;
Despacho n.º 8140-B/2019, de 13 de setembro - Criação e definição das competências das unidades orgânicas flexíveis da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais;
Portaria n.º 300/2019, de 11 de setembro - Fixa a estrutura nuclear dos serviços centrais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais;
Despacho n.º 8140-A/2019, de 13 de setembro, republicado pela Declaração de Retificação n.º 863/2019, de 7 de novembro, que aprova a constituição de equipas multidisciplinares;
Despacho n.º 3624/2019, de 1 de abril - Regulamento Interno da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais;
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Parte I e II, na sua redação atualizada;
Assembleia Geral das Nações Unidas, Convenção sobre os Direitos da Criança, 20 de novembro de 1989, Nações Unidas;
Regras Mínimas Das Nações Unidas Para A Administração Da Justiça De Jovens (Regras de Beijing), adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua resolução 40/33, de 29 de novembro de 1985;
Regras das Nações Unidas Para A Proteção Dos Jovens Privados De Liberdade, adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua resolução 45/113, de 14 de dezembro de 1990;
Conselho da Europa: Comité de Ministros, Diretrizes do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre justiça adaptada às crianças, 2011;
Lei Tutelar Educativa, Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, revista pela Lei n.º 4/2015, de 15/01;
Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro;
Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro;
Código Penal - Artigo 44.º; artigo 62.º; artigo 152.º; artigo 154.º-A; artigo 274.º-A, n.º 1 e 3;
Código de Processo Penal - Artigo 200.º; 201.º, 203.º; 218.º; artigo 484.º, 485.º e 487.º;
Lei n.º 94/2017, 23 de agosto;
Código de Execução de Penas e Medidas Privativas de Liberdade (Lei n.º 115/2009, na sua versão mais recente, com a 6.º revisão de Lei n.º 27/2019, de 28/03) - Artigo 118.º a 122.º, 188.º e 220.º
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