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Declaração de Retificação n.º 15/2016

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Retificação do Decreto Legislativo Regional que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado

Data da última alteração:
2016-10-21
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, declara-se que o Decreto Legislativo Regional da Madeira n.º 27/2016/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 6 de julho de 2016, saiu com inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam: 1 - No artigo 5.º-B, aditado ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de abril, pelo artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2016/M, de 6 de julho, onde se lê: «Artigo 5.º-B [...] 1 - ... 2 - A designação em regime de substituição para o exercício de cargos de direção superior e de direção intermédia é feita, respetivamente, nos termos do disposto nos n.os 1 e 6 do artigo 5.º e no n.º 13 do artigo 4.º-A, devendo ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do procedimento concursal. 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ...» deve ler-se: «Artigo 5.º-B [...] 1 - ... 2 - A designação em regime de substituição para o exercício de cargos de direção superior e de direção intermédia é feita, respetivamente, nos termos do disposto nos n.os 1, 3 e 6 do artigo 5.º e no n.º 12 do artigo 4.º-A, devendo ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do procedimento concursal. 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ...» 2 - No artigo 5.º-B do anexo de republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de abril, onde se lê: «Artigo 5.º-B [...] 1 - ... 2 - A designação em regime de substituição para o exercício de cargos de direção superior e de direção intermédia é feita, respetivamente, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 13 do artigo 4.º-A, devendo ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do procedimento concursal. 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ...» deve ler-se: «Artigo 5.º-B [...] 1 - ... 2 - A designação em regime de substituição para o exercício de cargos de direção superior e de direção intermédia é feita, respetivamente, nos termos do disposto nos n.os 1, 3 e 6 do artigo 5.º e no n.º 12 do artigo 4.º-A, devendo ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do procedimento concursal. 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ...»
Secretaria-Geral, 18 de agosto de 2016. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.