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Declaração de Retificação n.º 7-A/2023

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Informação

Retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais

Data da última alteração:
2024-01-23
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
Nos termos das disposições da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março, conjugadas com o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, e dos artigos 5.º e 6.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, declara-se que o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 30, de 10 de fevereiro, saiu com as seguintes inexatidões, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam: 1 - No artigo 3.º (Alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro), no n.º 10 do artigo 3.º e na respetiva republicação, onde se lê: «10 - Nos casos previstos no número anterior, o prazo referido no n.º 5 inicia-se uma vez concluído o período de consulta pública.» deve ler-se: «10 - Nos casos previstos no número anterior, o prazo referido no n.º 4 inicia-se uma vez concluído o período de consulta pública.» 2 - No artigo 3.º (Alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro), na alínea d) do n.º 1 do artigo 18.º e na respetiva republicação, onde se lê: «d) Razões de facto e de direito que justificam a decisão, incluindo, no caso de a DIA ser favorável condicionada, a fundamentação das condições a adotar, nos termos dos n.os 4, 5 e 6;» deve ler-se: «d) Razões de facto e de direito que justificam a decisão, incluindo, no caso de a DIA ser favorável condicionada, a fundamentação das condições a adotar, nos termos dos n.os 4 a 7;» 3 - No artigo 3.º (Alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro), no n.º 4 do artigo 19.º e na respetiva republicação, onde se lê: «4 - (Revogado.)» deve ler-se: «4 - [...]» 4 - No anexo i (a que se refere o artigo 4.º) no ponto 3 - indústria da energia, alínea d) e na respetiva republicação, onde se lê: «d) Armazenagem subterrânea e superficial de gases combustíveis, incluindo a produção de hidrogénio a partir de fontes renováveis e da eletrólise de água.» deve ler-se: «d) Armazenagem subterrânea e superficial de gases combustíveis, incluindo de hidrogénio produzido a partir de fontes renováveis e da eletrólise de água.» 5 - No anexo I (a que se refere o artigo 4.º) no ponto 3 - indústria da energia, alínea d), na coluna do «caso geral» e na respetiva republicação, onde se lê: «Armazenagem superficial (igual ou maior que) 300 t. Armazenagem subterrânea (igual ou maior que) 100 000 t. Hidrogénio produzido a partir de fontes renováveis e da eletrólise de água. Armazenagem superficial (igual ou maior que) 150 t. Armazenagem subterrânea (igual ou maior que) 50 000 t.» deve ler-se: «AIA obrigatória: a) Armazenagem superficial (igual ou maior que) 300t; b) Armazenagem subterrânea (igual ou maior que) 100 000 t; c) Hidrogénio produzido a partir de fontes renováveis e da eletrólise de água: i) Armazenagem superficial (igual ou maior que) 150 t; ii) Armazenagem subterrânea (igual ou maior que) 50 000 t.» 6 - No anexo I (a que se refere o artigo 4.º) no ponto 3 - indústria da energia, alínea a), na coluna das «áreas sensíveis» e na respetiva republicação, onde se lê: «AIA obrigatória: Centrais de fonte renovável solar que tenham uma área (igual ou maior que) 10 ha; Potência instalada (igual ou maior que) 20 MW.» deve ler-se: «AIA obrigatória: i) Centrais de fonte renovável solar que tenham uma área (igual ou maior que) 10 ha; ii) Restantes casos: potência instalada (igual ou maior que) 20 MW. Análise caso a caso: Todas as que não se encontrem abrangidas pelos limiares definidos para o caso geral.» 7 - No anexo I (a que se refere o artigo 4.º) no ponto 3 - indústria da energia, alínea d), na coluna das «áreas sensíveis» e na respetiva republicação, onde se lê: «Armazenagem superficial (igual ou maior que) 150 t. Armazenagem subterrânea (igual ou maior que) 50 000 t. Hidrogénio produzido a partir de fontes renováveis e da eletrólise de água. Armazenagem superficial (igual ou maior que) 75 t. Armazenagem subterrânea (igual ou maior que) 25 000 t.» deve ler-se: «AIA obrigatória: a) Armazenagem superficial (igual ou maior que) 150 t; b) Armazenagem subterrânea (igual ou maior que) 50 000 t; c) Hidrogénio produzido a partir de fontes renováveis e da eletrólise de água: i) Armazenagem superficial (igual ou maior que) 75 t; ii) Armazenagem subterrânea (igual ou maior que) 25 000 t.» 8 - No artigo 18.º (Alteração ao Decreto-Lei n.º 119/2019, de 21 de agosto), na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º e na respetiva republicação, onde se lê: «b) Nos casos previstos no artigo 7.º-A, após o decurso da comunicação prévia com prazo quando a APA, I. P., não se pronuncie no prazo previsto; ou» deve ler-se: «b) Nos casos previstos no artigo 13.º-A, após o decurso da comunicação prévia com prazo quando a APA, I. P., não se pronuncie no prazo previsto; ou» 9 - No artigo 18.º (Alteração ao Decreto-Lei n.º 119/2019, de 21 de agosto), na alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º e na respetiva republicação, onde se lê: «c) Nos casos previstos no artigo 7.º -A, caso seja obtida pronúncia positiva da APA, I. P., no prazo de que esta dispõe para responder após comunicação prévia com prazo.» deve ler-se: «c) Nos casos previstos no artigo 13.º-A, caso seja obtida pronúncia positiva da APA, I. P., no prazo de que esta dispõe para responder após comunicação prévia com prazo.» 10 - No artigo 18.º (Alteração ao Decreto-Lei n.º 119/2019, de 21 de agosto), na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º e na respetiva republicação, onde se lê: «a) A produção e a utilização de ApR sem licença ou sem a prestação de comunicação prévia com prazo, nos casos previstos no artigo 7.º-A;» deve ler-se: «a) A produção e a utilização de ApR sem licença ou sem a prestação de comunicação prévia com prazo, nos casos previstos no artigo 13.º-A.» 11 - No artigo 18.º (Alteração ao Decreto-Lei n.º 119/2019, de 21 de agosto), na subalínea viii) da alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º e na respetiva republicação, onde se lê: «viii) Ao termo de responsabilidade ambiental e de risco contra terceiros, referido no artigo 11.º-A;» deve ler-se: «viii) Ao termo de responsabilidade ambiental e de risco contra terceiros, referido no n.º 3 do artigo 13.º-B;» 12 - No anexo V (a que se refere o artigo 22.º) o n.º 1 do ANEXO VII-A e na respetiva republicação, onde se lê: «1 - As comunicações prévias para as situações previstas no n.º 1 do artigo 7.º-A devem incluir a seguinte informação:» deve ler-se: «1 - As comunicações prévias para as situações previstas no n.º 1 do artigo 13.º -A devem incluir a seguinte informação:» 13 - No n.º 2 do artigo 38.º, onde se lê: «2 - O disposto nos artigos 2.º e 30.º produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024.» deve ler-se: «2 - O disposto nos artigos 2.º e 31.º produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024.» Secretaria-Geral, 28 de fevereiro de 2023. - O Secretário-Geral, David Xavier. 100000349
Notas
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.