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Jornal Oficial da República Portuguesa
Regula a execução da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses
Data da última alteração:
2003-07-15
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Regula a execução da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília em 7 de Setembro de 1971
TEXTO
Decreto-Lei n.º 126/72
de 22 de abril
Regula a execução da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília em 7 de Setembro de 1971
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Capítulo I
Da atribuição do estatuto de igualdade, sua extinção e seu conteúdo
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Secção I
Da atribuição do estatuto de igualdade
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Artigo 1.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Artigo 2.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Artigo 3.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Artigo 4.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Artigo 5.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Artigo 6.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Artigo 7.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Artigo 8.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 117/93 - Diário da República n.º 86/1993, Série I-A de 1993-04-13, em vigor a partir de 1993-07-12.
Artigo 9.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 117/93 - Diário da República n.º 86/1993, Série I-A de 1993-04-13, em vigor a partir de 1993-07-12.
Artigo 10.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 117/93 - Diário da República n.º 86/1993, Série I-A de 1993-04-13, em vigor a partir de 1993-07-12.
Artigo 11.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 117/93 - Diário da República n.º 86/1993, Série I-A de 1993-04-13, em vigor a partir de 1993-07-12.
Artigo 12.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Secção II
Da extinção do estatuto de igualdade
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Artigo 13.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Artigo 14.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Secção III
Do conteúdo do estatuto de igualdade
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Subsecção I
Do conteúdo do estatuto geral de igualdade
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Artigo 15.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Artigo 16.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Artigo 17.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Artigo 18.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Artigo 19.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Subsecção II
Do conteúdo do estatuto especial de igualdade de direitos políticos
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Artigo 20.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Artigo 21.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Artigo 22.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Subsecção III
Disposições gerais
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Artigo 23.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Artigo 24.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Artigo 25.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Artigo 26.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Capítulo III
Do registo
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Secção I
Do registo dos factos respeitantes a cidadãos brasileiros em Portugal
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Artigo 27.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Retificado pelo/a Rectificação - Diário do Governo n.º 104/1972, Série I de 1972-05-03, em vigor a partir de 1972-04-24.
Artigo 28.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Artigo 29.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Artigo 30.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Artigo 31.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 117/93 - Diário da República n.º 86/1993, Série I-A de 1993-04-13, em vigor a partir de 1993-07-12.
Artigo 32.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Artigo 33.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Artigo 34.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Artigo 35.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Artigo 36.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Secção II
Do registo dos factos respeitantes a cidadãos portugueses no Brasil
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Artigo .º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Retificado pelo/a Rectificação - Diário do Governo n.º 104/1972, Série I de 1972-05-03, em vigor a partir de 1972-04-24.
Artigo 38.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Artigo 39.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Secção III
Disposições comuns
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Artigo 40.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Artigo 41.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Artigo 42.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Artigo 43.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Artigo 44.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Capítulo III
Da comunicação às autoridades brasileiras dos factos que interessam à execução da Convenção
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Artigo 45.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Artigo 46.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Capítulo IV
Disposições finais e transitórias
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Artigo 47.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Artigo 48.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Artigo 49.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Artigo 50.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Artigo 51.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Artigo 52.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Artigo 53.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
Artigo 54.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15, em vigor a partir de 2003-07-20.
REVOGADO
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