Versão consolidada
Decreto-Lei n.º 497/75

Insere disposições relativas ao saneamento do pessoal civil das forças armadas

Data da última alteração:
2019-05-29
Revogado
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
Artigo 10.º
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.