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Decreto-Lei n.º 464/80

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Decreto-Lei n.º 166/2026 - 1.ª Série

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2026, de 27 de julho, cria a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade.

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Decreto-Lei n.º 136/2019 - 1.ª Série

Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência

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Decreto-Lei n.º 126-A/2017 - 1.ª Série

Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais

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Decreto-Lei n.º 167-E/2013 - 1.ª Série

Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social

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Lei n.º 3-B/2010 - 1.ª Série

Orçamento do Estado para 2010

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Decreto-Lei n.º 18/2002 - 1.ª Série

Altera o Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro, que estabelece novos moldes às condições de acesso e de atribuição da pensão social, e o Decreto-Lei n.º 8/98, de 15 de Janeiro, que define a situação dos formandos, ainda que portadores de deficiência, de acções de formação profissional e dos trabalhadores deficientes em regime de emprego protegido perante os regimes de segurança social

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Decreto-Lei n.º 141/91 - 1.ª Série

Estabelece as condições de acumulação das pensões dos regimes contributivos de segurança social entre si, com pensões de outros regimes de protecção social de enquadramento obrigatório e com pensões de regimes não contributivos ou equiparados

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1980-10-13

Decreto-Lei n.º 464/80 - 1.ª Série

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Estabelece em novos moldes as condições de acesso e de atribuição da pensão social

Data da última alteração:

2026-08-13

Vigência condicionada

Emitente:

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SUMÁRIO

Estabelece em novos moldes as condições de acesso e de atribuição da pensão social

TEXTO

Decreto-Lei n.º 464/80

de 13 de outubro

Estabelece em novos moldes as condições de acesso e de atribuição da pensão social

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 62.º do/a Decreto-Lei n.º 166/2026 - Diário da República n.º 156/2026, Série I de 2026-08-13, em vigor a partir de 2026-08-14, com efeitos a partir de 2026-12-31.

Capítulo I

Âmbito e condições de atribuição

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 62.º do/a Decreto-Lei n.º 166/2026 - Diário da República n.º 156/2026, Série I de 2026-08-13, em vigor a partir de 2026-08-14, com efeitos a partir de 2026-12-31.

Artigo 1.º

(Âmbito da pensão social)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 62.º do/a Decreto-Lei n.º 166/2026 - Diário da República n.º 156/2026, Série I de 2026-08-13, em vigor a partir de 2026-08-14, com efeitos a partir de 2026-12-31.

Artigo 2.º

(Condição de recursos)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 62.º do/a Decreto-Lei n.º 166/2026 - Diário da República n.º 156/2026, Série I de 2026-08-13, em vigor a partir de 2026-08-14, com efeitos a partir de 2026-12-31.

Alterado pelo/a Artigo 57.º do/a Lei n.º 3-B/2010 - Diário da República n.º 82/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-28, em vigor a partir de 2010-04-29

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 18/2002 - Diário da República n.º 24/2002, Série I-A de 2002-01-29, em vigor a partir de 2002-02-03

Artigo 3.º

(Natureza da pensão)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 62.º do/a Decreto-Lei n.º 166/2026 - Diário da República n.º 156/2026, Série I de 2026-08-13, em vigor a partir de 2026-08-14, com efeitos a partir de 2026-12-31.

Artigo 4.º

(Pensão social de velhice)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 62.º do/a Decreto-Lei n.º 166/2026 - Diário da República n.º 156/2026, Série I de 2026-08-13, em vigor a partir de 2026-08-14, com efeitos a partir de 2026-12-31.

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 167-E/2013 - Diário da República n.º 253/2013, 3º Suplemento, Série I de 2013-12-31, em vigor a partir de 2014-01-01

Artigo 5.º

(Pensão social de invalidez)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 62.º do/a Decreto-Lei n.º 166/2026 - Diário da República n.º 156/2026, Série I de 2026-08-13, em vigor a partir de 2026-08-14, com efeitos a partir de 2026-12-31.

Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto-Lei n.º 126-A/2017 - Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06, em vigor a partir de 2017-10-07, produz efeitos a partir de 2017-10-01

Alterado pelo/a Artigo 57.º do/a Lei n.º 3-B/2010 - Diário da República n.º 82/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-28, em vigor a partir de 2010-04-29

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 18/2002 - Diário da República n.º 24/2002, Série I-A de 2002-01-29, em vigor a partir de 2002-02-03

Artigo 6.º

(Presunção de incapacidade)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 62.º do/a Decreto-Lei n.º 166/2026 - Diário da República n.º 156/2026, Série I de 2026-08-13, em vigor a partir de 2026-08-14, com efeitos a partir de 2026-12-31.

Revogado pelo/a Artigo 53.º do/a Decreto-Lei n.º 126-A/2017 - Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06, em vigor a partir de 2017-10-07, produz efeitos a partir de 2017-10-01

Artigo 7.º

(Definição do valor das pensões)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 62.º do/a Decreto-Lei n.º 166/2026 - Diário da República n.º 156/2026, Série I de 2026-08-13, em vigor a partir de 2026-08-14, com efeitos a partir de 2026-12-31.

Artigo 8.º

(Pensão social de substituição)

REVOGADO

Notas

Decreto-Lei n.º 141/91 - Diário da República n.º 83/1991, Série I-A de 1991-04-10 Considera-se derrogado o artigo 8.º, na parte respeitante aos pensionistas de sobrevivência.

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 62.º do/a Decreto-Lei n.º 166/2026 - Diário da República n.º 156/2026, Série I de 2026-08-13, em vigor a partir de 2026-08-14, com efeitos a partir de 2026-12-31.

Artigo 9.º

(Pensão reduzida)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 62.º do/a Decreto-Lei n.º 166/2026 - Diário da República n.º 156/2026, Série I de 2026-08-13, em vigor a partir de 2026-08-14, com efeitos a partir de 2026-12-31.

Artigo 9.º-A

Cessação da pensão social

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 62.º do/a Decreto-Lei n.º 166/2026 - Diário da República n.º 156/2026, Série I de 2026-08-13, em vigor a partir de 2026-08-14, com efeitos a partir de 2026-12-31.

Aditado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 136/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06, em vigor a partir de 2019-09-07, produz efeitos a partir de 2019-10-01

Capítulo II

Disposições processuais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 62.º do/a Decreto-Lei n.º 166/2026 - Diário da República n.º 156/2026, Série I de 2026-08-13, em vigor a partir de 2026-08-14, com efeitos a partir de 2026-12-31.

Artigo 10.º

(Organismos competentes)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 62.º do/a Decreto-Lei n.º 166/2026 - Diário da República n.º 156/2026, Série I de 2026-08-13, em vigor a partir de 2026-08-14, com efeitos a partir de 2026-12-31.

Artigo 11.º

(Habilitação e meios de prova)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 62.º do/a Decreto-Lei n.º 166/2026 - Diário da República n.º 156/2026, Série I de 2026-08-13, em vigor a partir de 2026-08-14, com efeitos a partir de 2026-12-31.

Artigo 12.º

(Organização dos processos)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 62.º do/a Decreto-Lei n.º 166/2026 - Diário da República n.º 156/2026, Série I de 2026-08-13, em vigor a partir de 2026-08-14, com efeitos a partir de 2026-12-31.

Artigo 13.º

(Deferimento e pagamento)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 62.º do/a Decreto-Lei n.º 166/2026 - Diário da República n.º 156/2026, Série I de 2026-08-13, em vigor a partir de 2026-08-14, com efeitos a partir de 2026-12-31.

Artigo 14.º

(Actualização dos meios de prova)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 62.º do/a Decreto-Lei n.º 166/2026 - Diário da República n.º 156/2026, Série I de 2026-08-13, em vigor a partir de 2026-08-14, com efeitos a partir de 2026-12-31.

Artigo 15.º

(Declaração de superveniência de rendimentos)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 62.º do/a Decreto-Lei n.º 166/2026 - Diário da República n.º 156/2026, Série I de 2026-08-13, em vigor a partir de 2026-08-14, com efeitos a partir de 2026-12-31.

Artigo 16.º

(Averiguação oficiosa)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 62.º do/a Decreto-Lei n.º 166/2026 - Diário da República n.º 156/2026, Série I de 2026-08-13, em vigor a partir de 2026-08-14, com efeitos a partir de 2026-12-31.

Capítulo III

Disposições finais e transitórias

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 62.º do/a Decreto-Lei n.º 166/2026 - Diário da República n.º 156/2026, Série I de 2026-08-13, em vigor a partir de 2026-08-14, com efeitos a partir de 2026-12-31.

Artigo 17.º

(Regulamentação transitória)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 62.º do/a Decreto-Lei n.º 166/2026 - Diário da República n.º 156/2026, Série I de 2026-08-13, em vigor a partir de 2026-08-14, com efeitos a partir de 2026-12-31.

Artigo 18.º

(Revisão das situações anteriores)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 62.º do/a Decreto-Lei n.º 166/2026 - Diário da República n.º 156/2026, Série I de 2026-08-13, em vigor a partir de 2026-08-14, com efeitos a partir de 2026-12-31.

Artigo 19.º

(Aplicação da lei nova)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 62.º do/a Decreto-Lei n.º 166/2026 - Diário da República n.º 156/2026, Série I de 2026-08-13, em vigor a partir de 2026-08-14, com efeitos a partir de 2026-12-31.

Artigo 20.º

(Competência transitória)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 62.º do/a Decreto-Lei n.º 166/2026 - Diário da República n.º 156/2026, Série I de 2026-08-13, em vigor a partir de 2026-08-14, com efeitos a partir de 2026-12-31.

Artigo 21.º

(Interpretação e integração)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 62.º do/a Decreto-Lei n.º 166/2026 - Diário da República n.º 156/2026, Série I de 2026-08-13, em vigor a partir de 2026-08-14, com efeitos a partir de 2026-12-31.

Artigo 22.º

(Instruções de execução)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 62.º do/a Decreto-Lei n.º 166/2026 - Diário da República n.º 156/2026, Série I de 2026-08-13, em vigor a partir de 2026-08-14, com efeitos a partir de 2026-12-31.

Artigo 23.º

(Entrada em vigor)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 62.º do/a Decreto-Lei n.º 166/2026 - Diário da República n.º 156/2026, Série I de 2026-08-13, em vigor a partir de 2026-08-14, com efeitos a partir de 2026-12-31.

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 62.º do/a Decreto-Lei n.º 166/2026 - Diário da República n.º 156/2026, Série I de 2026-08-13, em vigor a partir de 2026-08-14, com efeitos a partir de 2026-12-31.

Anexo I

Limites da acumulação da pensão social de invalidez com rendimentos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 62.º do/a Decreto-Lei n.º 166/2026 - Diário da República n.º 156/2026, Série I de 2026-08-13, em vigor a partir de 2026-08-14, com efeitos a partir de 2026-12-31.

Aditado pelo/a Artigo 57.º do/a Lei n.º 3-B/2010 - Diário da República n.º 82/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-28, em vigor a partir de 2010-04-29

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