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Jornal Oficial da República Portuguesa
Estabelece os termos em que pode ser requerida a equivalência de habilitações estrangeiras de nível superior às correspondentes habilitações portuguesas
Data da última alteração:
2018-08-16
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Estabelece os termos em que pode ser requerida a equivalência de habilitações estrangeiras de nível superior às correspondentes habilitações portuguesas
TEXTO
Decreto-Lei n.º 283/83
de 21 de junho
Estabelece os termos em que pode ser requerida a equivalência de habilitações estrangeiras de nível superior às correspondentes habilitações portuguesas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Decreto-Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16, em vigor a partir de 2019-01-01
Capítulo I
Âmbito e efeitos
Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Decreto-Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16, em vigor a partir de 2019-01-01
Artigo 1.º
(Âmbito)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Decreto-Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16, em vigor a partir de 2019-01-01
Artigo 2.º
(Efeitos)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Decreto-Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16, em vigor a partir de 2019-01-01
Capítulo II
Equivalência ao grau de doutor
Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Decreto-Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16, em vigor a partir de 2019-01-01
Artigo 3.º
(Âmbito e competência)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Decreto-Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16, em vigor a partir de 2019-01-01
Artigo 4.º
(Instrução do pedido)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Decreto-Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16, em vigor a partir de 2019-01-01
Artigo 5.º
(Tramitação do processo)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Decreto-Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16, em vigor a partir de 2019-01-01
Artigo 6.º
(Deliberação)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Decreto-Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16, em vigor a partir de 2019-01-01
Capítulo III
Equivalência ao grau de mestre
Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Decreto-Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16, em vigor a partir de 2019-01-01
Artigo 7.º
(Âmbito e competência)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Decreto-Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16, em vigor a partir de 2019-01-01
Artigo 8.º
(Instrução do pedido)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Decreto-Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16, em vigor a partir de 2019-01-01
Artigo 9.º
(Tramitação do processo)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Decreto-Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16, em vigor a partir de 2019-01-01
Artigo 10.º
(Deliberação)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Decreto-Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16, em vigor a partir de 2019-01-01
Capítulo IV
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Decreto-Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16, em vigor a partir de 2019-01-01
Artigo 11.º
(Âmbito e competência)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Decreto-Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16, em vigor a partir de 2019-01-01
Artigo 12.º
(Documentos para a instrução do pedido)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Decreto-Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16, em vigor a partir de 2019-01-01
Artigo 13.º
(Deliberação)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Decreto-Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16, em vigor a partir de 2019-01-01
Capítulo V
Reconhecimento de habilitações
Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Decreto-Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16, em vigor a partir de 2019-01-01
Artigo 14.º
(Âmbito)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Decreto-Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16, em vigor a partir de 2019-01-01
Artigo 15.º
(Efeitos)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Decreto-Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16, em vigor a partir de 2019-01-01
Artigo 16.º
(Instrução do pedido)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Decreto-Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16, em vigor a partir de 2019-01-01
Artigo 17.º
(Tramitação do processo)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Decreto-Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16, em vigor a partir de 2019-01-01
Artigo 18.º
(Regras gerais)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Decreto-Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16, em vigor a partir de 2019-01-01
Capítulo VI
Equivalência de disciplinas
Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Decreto-Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16, em vigor a partir de 2019-01-01
Artigo 19.º
(Âmbito e competência)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Decreto-Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16, em vigor a partir de 2019-01-01
Artigo 20.º
(Documentos para a instrução do pedido)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Decreto-Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16, em vigor a partir de 2019-01-01
Artigo 21.º
(Deliberação)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Decreto-Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16, em vigor a partir de 2019-01-01
Artigo 22.º
(Equivalência final)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Decreto-Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16, em vigor a partir de 2019-01-01
Capítulo VII
Disposições gerais
Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Decreto-Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16, em vigor a partir de 2019-01-01
Artigo 23.º
(Requerimento)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Decreto-Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16, em vigor a partir de 2019-01-01
Artigo 24.º
(Impressos)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Decreto-Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16, em vigor a partir de 2019-01-01
Artigo 25.º
(Falta de documentos)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Decreto-Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16, em vigor a partir de 2019-01-01
Artigo 26.º
(Reciprocidade)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Decreto-Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16, em vigor a partir de 2019-01-01
Artigo 27.º
(Dupla equivalência)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Decreto-Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16, em vigor a partir de 2019-01-01
Alterado pelo/a Artigo 21.º do/a Decreto-Lei n.º 341/2007 - Diário da República n.º 197/2007, Série I de 2007-10-12, em vigor a partir de 2007-10-17
Artigo 28.º
(Sucessão de pedidos)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Decreto-Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16, em vigor a partir de 2019-01-01
Artigo 29.º
(Dispensa de equivalência prévia à licenciatura)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Decreto-Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16, em vigor a partir de 2019-01-01
Artigo 30.º
(Dissertação e outros trabalhos)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Decreto-Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16, em vigor a partir de 2019-01-01
Artigo 31.º
(Traduções)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Decreto-Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16, em vigor a partir de 2019-01-01
Artigo 32.º
(Desistência do pedido)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Decreto-Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16, em vigor a partir de 2019-01-01
Artigo 33.º
(Nulidade)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Decreto-Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16, em vigor a partir de 2019-01-01
Artigo 34.º
(Termos e certificados)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Decreto-Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16, em vigor a partir de 2019-01-01
Artigo 34.º-A
Emolumentos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Decreto-Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16, em vigor a partir de 2019-01-01
Aditado pelo/a Artigo 22.º do/a Decreto-Lei n.º 341/2007 - Diário da República n.º 197/2007, Série I de 2007-10-12, em vigor a partir de 2007-10-17
Artigo 35.º
(Controlo e estatística)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Decreto-Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16, em vigor a partir de 2019-01-01
Artigo 36.º
(Direcção-Geral do Ensino Superior)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Decreto-Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16, em vigor a partir de 2019-01-01
Capítulo VIII
Disposições finais e transitórias
Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Decreto-Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16, em vigor a partir de 2019-01-01
Artigo 37.º
(Disposição revogatória)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Decreto-Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16, em vigor a partir de 2019-01-01
Artigo 38.º
(Disposições transitórias)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Decreto-Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16, em vigor a partir de 2019-01-01
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Decreto-Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16, em vigor a partir de 2019-01-01
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