Versão consolidada

Decreto-Lei n.º 73/90

2011-07-27

Decreto-Lei n.º 93/2011 - 1.ª Série

Permite o exercício alargado de funções nos centros de saúde por médicos especialistas em medicina geral e familiar, repristinando o artigo 9.º e os n.os 3 e 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março

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2009-08-04

Decreto-Lei n.º 177/2009 - 1.ª Série

Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional

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2007-02-23

Decreto-Lei n.º 44/2007 - 1.ª Série

Altera o Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, que aprova o regime legal das carreiras médicas

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2005-12-29

Decreto-Lei n.º 229/2005 - 1.ª Série

Revê os regimes que consagram, para determinados grupos de subscritores da Caixa Geral de Aposentações, desvios às regras previstas no Estatuto da Aposentação em matéria de tempo de serviço, idade de aposentação e fórmula de cálculo das pensões, por forma a compatibilizá-los com a convergência do regime de protecção social da função pública ao regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões

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1999-10-15

Decreto-Lei n.º 412/99 - 1.ª Série

Introduz alterações aos regimes de trabalho das carreiras médicas e do internato complementar

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1999-01-27

Decreto-Lei n.º 19/99 - 1.ª Série

Altera o estatuto remuneratório do pessoal médico

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1997-08-02

Decreto-Lei n.º 198/97 - 1.ª Série

Altera o estatuto remuneratório do pessoal médico

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1993-11-24

Decreto-Lei n.º 396/93 - 1.ª Série

Altera o Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março (aprova o regime das carreiras médicas)

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1992-07-04

Decreto-Lei n.º 128/92 - 1.ª Série

Define o regime de formação profissional após a licenciatura em Medicina

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1992-06-04

Decreto-Lei n.º 114/92 - 1.ª Série

Altera o Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março (aprova o regime das carreiras médicas)

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1990-03-06

Decreto-Lei n.º 73/90 - 1.ª Série

Aprova o regime das carreiras médicas

Data da última alteração:

2011-07-27

Vigência condicionada

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Aprova o regime das carreiras médicas

TEXTO

Decreto-Lei n.º 73/90

de 6 de março

Aprova o regime das carreiras médicas

O presente diploma reformula o regime legal das carreiras médicas dos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, enquadrando-se no objectivo prioritário do Governo de modernização da Administração Pública, através de um projecto de desenvolvimento e valorização dos seus profissionais, com vista à melhoria da rentabilidade e qualidade dos serviços a prestar. A medida legislativa é ditada pela necessidade de reconverter o sistema remuneratório das carreiras médicas, de as dotar de um modelo mais dinâmico e de as adequar a uma nova forma de perspectivar e conceber a organização e funcionamento dos estabelecimentos de saúde. Na reforma em curso do sistema retributivo da função pública, os médicos, a par de outros técnicos de saúde, pelo reconhecimento da sua preparação técnico-científica, especificidade e autonomia funcionais, passam a constituir um corpo especial de funcionários, a retribuir por escala indiciária própria. Essa escala é concebida em articulação com a escala indiciária geral e estruturada em moldes semelhantes, em obediência aos princípios gerais sobre remunerações estabelecidos no Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Julho. Na reformulação do regime das carreiras, sem modificar a sua filosofia ou introduzir alterações substanciais, dá-se-lhe nova estruturação e desenvolvimento, estabelecem-se novas regras, designadamente quanto aos regimes de trabalho, actualizam-se ou aperfeiçoam-se alguns aspectos e reúne-se, quanto possível, o regime num único diploma. Às carreiras é dada uma estruturação e modelo de promoção idênticos. A introdução de uma categoria intermédia possibilitará progressão económica e promoção profissonal mais alargadas e uma diferenciação técnico-funcional, tendo em atenção a experiência e qualificação adquiridas. A carreira médica de clínica geral é já adaptada, mormente quanto às regras de ingresso e às exigências da CEE atinentes à preparação técnica específica dos médicos generalistas, ficando preparada para a cabal aplicação antecipada da Directiva n.º 86/457/CEE. Nos regimes de trabalho, para além da fixação de uma duração semanal de trabalho igual à da maioria dos funcionários, admite-se e motiva-se a prática do regime de dedicação exclusiva, sem condicionamentos e com possível alargamento da duração semanal do trabalho. Procede-se à normalização e regularização, na medida do possível, da situação de todos os médicos que trabalham no Serviço Nacional de Saúde, mediante a fixação de regras de transição que viabilizem a integração, imediata ou futura, em carreira dos casos atípicos que ainda se mantêm. A formação médica pós-licenciatura e pré-carreira deixa de integrar o diploma das carreiras. Sem perder o seu carácter vestibular, também das carreiras médicas, passa a ser regulada por diploma próprio. Pretende-se dignificá-la, melhorando as condições de acesso e de frequência e aproveitamento, e alargar o âmbito da validade da qualificação a obter e do exercício profissional a que habilita. O presente diploma é resultado, numa importante medida, de diálogo com organizações representativas dos médicos, revelando a eficácia do espaço de comunicação criado pelos mecanismos legais de negociação e participação. Acolheram-se propostas de alteração, objecções e comentários, de natureza substancial e formal. Crê-se que traz incentivo e transparência ao exercício da profissão médica no Serviço Nacional de Saúde, para além de propiciar maior e melhor aproveitamento das instituições e dos seus recursos, e que contém clareza de princípios e de normas. Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Capítulo I

Objecto, âmbito e disposições gerais

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