Versão consolidada
Decreto-Lei n.º 377/91

Descongelamento de escalões dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado

Data da última alteração:
2021-03-23
Revogado
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.